CEARÁ-MIRIM: CÂMARA MUNICIPAL PUBLICA NOVOS AGRACIADOS COM A COMENDA 'SENADOR GERALDO MELO'

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

DECRETOS LEGISLATIVOS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber, que o Plenário APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo, com base no inciso VII do artigo 19, do Regimento Interno:

Art. 1º. Fica concedida a Comenda “Senador Geraldo Melo” ao Ilustríssimo:

- À SRA. CLÁUDIA ROBERTA SOARES CÂMARA CAVALCANTI, 

- AO SR. PEDRO CARLOS DA ROCHA (IN MEMORIAM),

- AO SR. FILIPE CÂMARA DE OLIVEIRA,

- AO SR. CLÉCIO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (IN MEMORIAM),

- À SRA. MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DA SILVA,

- AO SR. JOÃO MARIA DE PAIVA MOTA,

- À SRA. INACARLA XAVIER DE SOUZA,

- AO SR. CONSTANTINO DOS SANTOS,

- AO SR. JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA,

- AO SR. EVILÁSIO JOSÉ LIMA SILVA...

...PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega da referida Comenda, em Sessão Solene, previamente aprazada e convocada para este fim. 

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 12 de junho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa
Presidente

Marcos Angelino de Farias
Primeiro Secretário

Cristina Severo Marinho

Segunda Secretária

CEARÁ-MIRIM: RONALDO MARQUES DESISTE DE CADEIRA NA CÂMARA E VOLTA AO CEARÁ-MIRIM PREVI

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2025

SEGUNDO SUPLENTE DE VEREADOR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2025 – SEGUNDO SUPLENTE DE VEREADOR PELA FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA) - CEARÁ-MIRIM/ RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2025

OBJETO: CONVOCAÇÃO DE SEGUNDO SUPLENTE DE VEREADOR PELA FEDERAÇÃO PSDB/CIDADANIA PSDB/CIDADANIA) - CEARÁ-MIRIM/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com artigo 17 da Lei Orgânica do Município e artigo 19-VI c/c artigo 78, parágrafos 8º e 10º do Regimento Interno:

Considerando o pedido de licença do Vereador Ronaldo Marques Rodrigues, primeiro suplente do mandato pela Federação PSDB/CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA) - CEARÁ-MIRIM/RN, cuja licença foi concedida através da Portaria nº 157/2025 da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, publicada do Diário Oficial da FECAM/RN.

RESOLVE:

CONVOCAR o segundo suplente de vereador, pela Federação PSDB/CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA) - CEARÁ-MIRIM/RN, para assumir o mandato, mediante Termo de Posse.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE. Ceará-Mirim/RN, 02 de abril de 2025.

MARCONE DA SILVA BARBOSA

Vereador Presidente

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N. º 1.393 DE 02 DE ABRIL DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Capítulo III, Seção II, artigo 39, inciso II.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Ronaldo Marques Rodrigues, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Vice Presidente, junto à Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim PREVI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 02 de abril de 2025.

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito

OBS: Com a desistência de Ronaldo quem deve assumir a cadeira de Diomedes Neto é o suplente Arnaldo de Muriú.

CEARÁ-MIRIM: RONALDO MARQUES ASSUME CADEIRA NA CÂMARA E SE LICENCIA

 CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM 

 TERMO 

 TERMO DE POSSE DE VEREADOR

Aos 02 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 10:40 horas, na Sala da Presidência da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, localizada no prédio sede da Casa Legislativa, situado à Rua Manoel Varela, n. 64, nesta cidade, na presença do Vereador Presidente MARCONE DA SILVA BARBOSA, compareceu o Sr. RONALDO MARQUES RODRIGUES, Primeiro Suplente de Vereador pela Federação PSDB/CIDADANIA, nas eleições ocorridas em 06 de outubro de 2024, convocado através do Edital 007/2025, publicados no Diário Oficial de FECAM/RN para, no prazo legal, assumir a vaga existente por licença concedida ao vereador titular Diomedes Vital Neto. Após prestar o compromisso legal nos seguintes termos: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e demais leis, respeitando as instituições, promovendo o bem geral do município de Ceará Mirim e seus munícipes e pugnando pela manutenção da democracia.”, foi declarado empossado pelo Presidente da Câmara Municipal, assumindo o seu mandato de vereador. 

 Ceará Mirim-RN, 02 de abril de 2025.

MARCONE DA SILVA BARBOSA 

 Vereador Presidente

 CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM 

 PORTARIA 

 PORTARIA Nº 157/2025 

 GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com inciso XIII, do artigo 12 da Lei Orgânica do Município: 

CONSIDERANDO requerimento para fins de licença do mandato eletivo apresentado pelo Edil Ronaldo Marques Rodrigues, realizado em 02 de abril de 2025; 

 RESOLVE: 

 Artigo 1º 

- CONCEDER ao Senhor RONALDO MARQUES RODRIGUES, vereador diplomado e empossado, LICENÇA do Mandato Eletivo. 

 Artigo 2º 

- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 PUBLIQUE-SE. 

 REGISTRE-SE. 

 CUMPRA-SE. 

 Ceará Mirim-RN, 02 de abril de 2025. 

 Marcone da Silva Barbosa 

 Vereador Presidente

CEARÁ-MIRIM: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL AFASTA VEREADOR E CONVOCA SUPLENTE

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM 

PORTARIA PORTARIA Nº 151/2025 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com inciso XIII, do artigo 12 da Lei Orgânica do Município: 

CONSIDERANDO requerimento para fins de licença do mandato eletivo apresentado pelo Edil Diomedes Vital Neto realizado em 31 de março de 2025; 

RESOLVE: 

Artigo 1º - CONCEDER ao Senhor DIOMEDES VITAL NETO, vereador diplomado e empossado, LICENÇA do Mandato Eletivo, para exercer cargo de Secretário Municipal, em Ceará Mirim – RN.

Artigo 2º - Os ônus com os subsídios decorrentes do exercício do cargo de Secretário de Município serão de responsabilidade do Poder Executivo. Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 

Ceará Mirim-RN, 31 de março de 2025. 

Marcone da Silva Barbosa 

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 

CAMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2025 

OBJETO: CONVOCAÇÃO DE PRIMEIRO SUPLENTE DE VEREADOR PELA FEDERAÇÃO (Federação PSDB CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA) - CEARÁ-MIRIM - RN). O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com artigo 17 da Lei Orgânica do Município e artigo 19-VI c/c artigo 78, parágrafos 8º e 10º do Regimento Interno; Considerando o pedido de licença do Vereador Diomedes Vital Neto, titular do mandato pela FEDERAÇÃO (Federação PSDB CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA) - CEARÁ MIRIM - RN), cuja licença foi concedida através da Portaria nº 151/2025 da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, publicada do Diário Oficial da FECAM/RN. 

RESOLVE: CONVOCAR o primeiro suplente de vereador, pela FEDERAÇÃO (Federação PSDB CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA) - CEARÁ-MIRIM - RN), para assumir o mandato, mediante Termo de Posse. 

PUBLIQUE-SE. 

REGISTRE-SE. 

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 31 de março de 2025. 

MARCONE DA SILVA BARBOSA 

Vereador Presidente

OBS: Pela sequência de suplentes o nome da vez é do ex-vereador Ronaldo Venâncio, seguido do ex-vereador Arnaldo de Muriú!

CEARÁ-MIRIM: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NOMEIA EX-PRIMEIRA DAMA OZENI PEIXOTO

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

 PORTARIA

 PORTARIA Nº 150/2025

 GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, e do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). OZENY DA CUNHA FERNANDES PEIXOTO, inscrito(a) no CPF sob nº. 7.7*6.2-**, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de março de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

CEARÁ-MIRIM: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NOMEIA NOVOS ASSESSORES PARLAMENTARES

GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 31, da Lei Municipal nº 1.661/2013: 

RESOLVE: 

Artigo 1º 

- NOMEAR o(a) Sr(a). JEDSON NOGUEIRA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *7*.7*8.*4*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS MAGNUS RIBEIRO FILHO.

- NOMEAR o(a) Sr(a). GLEISON CAMPOS BARBOSA DA SILVA inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.9*0.*8*- **, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

 - NOMEAR o(a) Sr(a). FLORIANO ROCHA DE ANDRADE inscrito(a) no CPF sob nº. *9*.9*5.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

º - NOMEAR o(a) Sr(a). EDILAYNE LIMA PINHEIRO COUTINHO, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.2*7.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) SUELI DE MORAIS COUTINHO.

- NOMEAR o(a) Sr(a). MANOEL IDNALDO DE MORAIS NETO, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.8*0.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) SUELI DE MORAIS COUTINHO.

Artigo 2º 

- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Artigo 3º 

- Ficam revogadas as disposições em contrário. 

PUBLIQUE-SE. 

REGISTRE-SE. 

CUMPRA-SE. 

Ceará Mirim-RN, 19 de fevereiro de 2025. 

Marcone da Silva Barbosa 

Vereador Presidente

CEARÁ-MIRIM: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NOMEIA NOVOS ASSESSORES II

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 31, da Lei Municipal nº 1.661/2013: 

RESOLVE: 

Artigo 1º 

NOMEAR o(a) Sr(a). ROBERTO DANTAS CAMARA JUNIOR, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.4*0.*4*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

NOMEAR o(a) Sr(a). MARCELO VIEIRA DE LIMA, inscrito(a) no CPF sob nº. *6*.7*5.*4*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CRISTINA SEVERO MARINHO.

NOMEAR o(a) Sr(a). DANIEL SILVA DE LIMA, inscrito(a) no CPF sob nº. *3*.7*3.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) ZELIA PEREIRA DOS SANTOS.

NOMEAR o(a) Sr(a). MARIA CRISTINA DA SILVA ROCHA DANTAS, inscrito(a) no CPF sob nº. *5*.9*2.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS MAGNUS RIBEIRO FILHO.

NOMEAR o(a) Sr(a). FABIO HENRIQUE INACIO FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº. *8*.8*4.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS MAGNUS RIBEIRO FILHO.

NOMEAR o(a) Sr(a). HYURY THADEU PAIVA CHAVES, inscrito(a) no CPF sob nº. *6*.6*8.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CLIMERIO SILVA DE SOUZA.

NOMEAR o(a) Sr(a). RENATA JANAISE DE BARROS GONÇALVES, inscrito(a) no CPF sob nº. *2*.2*7.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CLIMERIO SILVA DE SOUZA.

NOMEAR o(a) Sr(a). RUAN CARLOS DA SILVA COSTA, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.6*2.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL desta Casa Legislativa.

NOMEAR o(a) Sr(a). MARCOS ANTONIO SOARES BEZERRA, inscrito(a) no CPF sob nº. *4*.7*7.*4*- **, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) ZELIA PEREIRA DOS SANTOS.

NOMEAR o(a) Sr(a). RAQUEL SANTIAGO RANGEL, inscrito(a) no CPF sob nº. *7*.0*4.*6*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) MARCOS ANGELINO DE FARIAS.

NOMEAR o(a) Sr(a). MARCOS TULIO DE MEDEIROS TINE, inscrito(a) no CPF sob nº. *3*.8*1.*6*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) LUZIVAM OLIVEIRA DE AQUINO.

NOMEAR o(a) Sr(a). ALDEANE JERONIMO DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº. *3*.6*5.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) FRANCISCO GERSON JUSTINO DA TRINDADE.

NOMEAR o(a) Sr(a). SONIA MARIA FLORES, inscrito(a) no CPF sob nº. *6*.6*0.*6*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) KAIO CESAR CARNEIRO.

NOMEAR o(a) Sr(a). RAFAEL CRUZ DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.6*5.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

NOMEAR o(a) Sr(a). JOSÉ THALLYSON ROCHA DA COSTA, inscrito(a) no CPF sob nº. *9*.1*5.*8*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS RENER DO NASCIMENTO.

NOMEAR o(a) Sr(a). JUCILANNE THAYSE SILVA PEREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.8*0.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CRISTINA SEVERO MARINHO.

NOMEAR o(a) Sr(a). MARIA SILVA DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob nº. *7*.3*0.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DO ANEXO desta Casa Legislativa.

NOMEAR o(a) Sr(a). JORGE NATÃ DA SILVA JÚNIOR, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.7*1.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) DIOMEDES VITAL NETO. 

NOMEAR o(a) Sr(a). JOSÉ HYAGO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.6*8.*3*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) BRUNO CESAR CASTRO DE AQUINO. 

NOMEAR o(a) Sr(a). ANDRE HENRIQUE DE ARAUJO SILVA FILHO, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.6*7.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS MAGNUS RIBEIRO FILHO. 

NOMEAR o(a) Sr(a). JOSINEIDE MARQUES DE OLIVEIRA FERNANDES, inscrito(a) no CPF sob nº. *7*.9*1.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) DIOMEDES VITAL NETO.

NOMEAR o(a) Sr(a). LÍVIA ESTHER DANTAS BARBOSA, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.9*0.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de SECRETARIO EXECUTIVO desta Casa Legislativa.

NOMEAR o(a) Sr(a). MARIA CLARA DA SILVA DUARTE, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.4*5.*2*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CLIMERIO SILVA DE SOUZA

NOMEAR o(a) Sr(a). SOLANGE CAMARA DA COSTA, inscrito(a) no CPF sob nº. *5*.5*8.*3*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) HERIBERTO RIBEIRO PEREIRA.

Artigo 2º 

- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 

Ceará Mirim-RN, 14 de fevereiro de 2025. 

Marcone da Silva Barbosa 

Vereador Presidente

CEARÁ-MIRIM: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NOMEIA ASSESSORES PARLAMENTARES I

GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 31, da Lei Municipal nº 1.661/2013: 

RESOLVE: 

Artigo 1º 

- NOMEAR o(a) Sr(a). EDUARDO GERMANO VIEIRA, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.9*2.*6*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) FRANCISCO GERSON JUSTINO DA TRINDADE.

NOMEAR o(a) Sr(a). FRANCISCO CANINDE DE MATOS PEREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.5*0.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) ERINEIDE GOMES NETA.

NOMEAR o(a) Sr(a). JERIANE FELIX DE LIMA, inscrito(a) no CPF sob nº. *4*.2*0.*4*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) HERIBERTO RIBEIRO PEREIRA.

NOMEAR o(a) Sr(a). JOSÉ CLÁUDIO FELIPE DO NASCIMENTO PAIVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.9*9.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS RENER DO NASCIMENTO.

NOMEAR o(a) Sr(a). MARIA HELOÍSA CLEMENTE GOMES, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.5*1.*3*- **, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) FRANCISCO GERSON JUSTINO DA TRINDADE.

NOMEAR o(a) Sr(a). MARIA CECÍLIA DE BARROS SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.9*0.*6*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) MARCOS ANGELINO DE FARIAS.

NOMEAR o(a) Sr(a). MARCELA CARRILHO DE FRANÇA, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.8*9.*6*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) FRANCISCO CANDIDO FIRMINO JUNIOR.

NOMEAR o(a) Sr(a). LEILIANY KAROLINY LOUREIRO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.7*0.*7*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) ERINEIDE GOMES NETA.

NOMEAR o(a) Sr(a). WENDELL GERMANO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.7*9.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) ERINEIDE GOMES NETA.

NOMEAR o(a) Sr(a). JERFFERSON PAIVA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *6*.8*4.*6*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) DIOMEDES VITAL NETO.

NOMEAR o(a) Sr(a). VITÓRIA JIRLYANE ALVES DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *2*.3*0.*3*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) ANA CARINA FREITAS SILVA DE FRANÇA.

NOMEAR o(a) Sr(a). TAZIA CAETANO LINO, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.6*1.*7*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) FRANCISCO CANDIDO FIRMIANO JUNIOR.

NOMEAR o(a) Sr(a). ANNITON NASCIMENTO DE MOURA, inscrito(a) no CPF sob nº. *8*.0*0.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa. 

NOMEAR o(a) Sr(a). PAULO GABRIEL SIQUEIRA TAVARES, inscrito(a) no CPF sob nº. *2*.0*0.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

NOMEAR o(a) Sr(a). JOAO VITOR DA SILVA FREITAS, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.8*6.*8*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

NOMEAR o(a) Sr(a). ALINE NASCIMENTO FARIAS, inscrito(a) no CPF sob nº. *9*.4*0.*2*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) LUZIVAM OLIVEIRA DE AQUINO.

NOMEAR o(a) Sr(a). ANA KAROLYNE SILVESTRE DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.7*6.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) HERIBERTO RIBEIRO PEREIRA.

NOMEAR o(a) Sr(a). DELIS TAINARA DE OLIVEIRA NOBRE, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.6*9.*3*- **, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) MARCONE DA SILVA BARBOSA.

NOMEAR o(a) Sr(a). DELIS TAINARA DE OLIVEIRA NOBRE, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.6*9.*3*- **, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) MARCONE DA SILVA BARBOSA.

NOMEAR o(a) Sr(a). HYGO STENIO DOS SANTOS BARBOSA, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.4*9.*0*- **, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS RENER DO NASCIMENTO. 

NOMEAR o(a) Sr(a). JOSE JUNIOR TEIXEIRA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *8*.4*8.*6*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) FRANCISCO CANDIDO FIRMIANO JUNIOR.

NOMEAR o(a) Sr(a). MARCIA CRISTINA ALVES MACHADO NICACIO, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.4*3.*2*- **, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) ANA CARINA FREITAS SILVA DE FRANÇA.

NOMEAR o(a) Sr(a). JANE IRIS ANDRADE DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.3*0.*2*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) MARCONE DA SILVA BARBOSA.

NOMEAR o(a) Sr(a). JALTICLEY BEZERRA DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.0*4.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) ZÉLIA PEREIRA DOS SANTOS.

NOMEAR o(a) Sr(a). ANA PAULA TERTO FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº. *6*.7*6.*3*-**, para o cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE PLENÁRIO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º 

- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 

Ceará Mirim-RN, 14 de fevereiro de 2025. 

Marcone da Silva Barbosa 

Vereador Presidente

CEARÁ-MIRIM: CÂMARA MUNICIPAL - ABERTURA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS 2025

Sessão Especial

A Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN realiza Sessão Especial, com a Leitura da Mensagem Anual do Poder Executivo, nesta terça-feira, 11 de fevereiro, a partir das 9:00hs, no Plenário da Câmara Municipal.

A sessão marca o início do ano legislativo, recebendo o prefeito Antônio Henrique Câmara Bezerra, que dirigirá, pela primeira vez, a leitura anual aos parlamentares e a toda a população ceará-mirinense.

CMCM

CEARÁ-MIRIM: LEI MUNICIPAL - REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 2.300 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN E FIXA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Concede revisão geral anual das perdas inflacionárias do período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024, no total acumulado de 4,71% (quatro virgula setenta e um por cento), conforme disposto no art. 37, Inciso X da Constituição Federal, bem como ao Art. 42 da Lei municipal nº 1.604/2012 à remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ceará Mirim estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2º. O percentual de revisão de que trata esta Lei será concedido a partir de abril de 2024, e foi elaborado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo.

 

Art. 4º. Fica estabelecido a remuneração mínima de todos os servidores efetivos, comissionados e demais servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de R$ 1.518,00 reais (um mil, quinhentos e dezoito reais) retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2025.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 28 de janeiro de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal 

CEARÁ-MIRIM: CÂMARA MUNICIPAL REALIZARÁ 3 SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NESTA QUINTA-FEIRA (23)

 CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM 

EDITAL 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2025 – SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme os artigos 21, II, da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim e 19, II do Regimento Interno da Câmara Municipal, CONVOCA, os Senhores Vereadores para a realização de 03 ( três) SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, todas a serem realizadas no dia 23 de janeiro de 2025, a primeira às 09:00 horas e as posteriores após 10 (dez) minutos do encerramento das anteriores, respectivamente, no Plenário desta Casa Legislativa, sito na Rua Dr. Manoel Varela, 64, centro, Ceará-Mirim/RN, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Ordinária nº 001/2025 que “Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências”; o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 que “Dispõe sobre a alteração da remuneração de cargos criados pela Lei Complementar nº 042, de 07 de dezembro de 2023; ambos de iniciativa do Poder Executivo, e o Projeto de Lei Ordinária nº 001/2025 que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN e fixa a remuneração mínima para servidores efetivos, comissionados e demais servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências”, de iniciativa do Poder Legislativo. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DÊ-SE CIENCIA.

Ceará Mirim/RN, 22 de janeiro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa
Vereador Presidente

CEARÁ-MIRIM: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PUBLICA NOMEAÇÕES DE ASSESSORES

 GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa RESOLVE: 

Artigo 1º 

- NOMEAR o(a) Sr(a). SUMAIA MORAIS DA CRUZ, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.4*8.*3*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

- NOMEAR o(a) Sr(a). CICERO SEVERO DA SILVA NETO, inscrito(a) no CPF sob nº. *7*.8*3.*6*-**, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE COMISSÕES desta Casa Legislativa.

- NOMEAR o(a) Sr(a). DANIEL MARTINS DE CASTRO NETO, inscrito(a) no CPF sob nº. *8*.8*0.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA desta Casa Legislativa.

 - NOMEAR o(a) Sr(a). ALICIA MARIANA BARBOSA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.4*4.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

- NOMEAR o(a) Sr(a). JOSENIR PEREIRA DE LIMA, inscrito(a) no CPF sob nº. *5*.2*2.*8*-**, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º 

- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Artigo 3º 

- Ficam revogadas as disposições em contrário. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 

Ceará Mirim-RN, 15 de janeiro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa
Vereador Presidente

Diário Oficial da FECAM - 16 de Janeiro de 2025

CEARÁ-MIRIM: COM LICENÇA DE CÉZAR CONSTRUTOR, KAIO AMIGO ASSUME CADEIRA NA CÂMARA MUNICIPAL

Vereador Kaio Amigo

 CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM 

TERMO 

TERMO DE POSSE DE VEREADOR

Aos 10 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 11:00 horas, na Sala da Presidência da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, localizada no prédio sede da Casa Legislativa, situado à Rua Manoel Varela, n. 64, nesta cidade, na presença do Vereador Presidente MARCONE DA SILVA BARBOSA, compareceu o Sr. KAIO CÉSAR CARNEIRO, Terceiro Suplente de Vereador pelo Partido Social Democrático – PSD, nas eleições ocorridas em 06 de outubro de 2024, convocado através do Edital 003/2025, publicados no Diário Oficial de FECAM-RN para, no prazo legal, assumir a vaga existente por licença concedida ao vereador titular Joédson Cezar da Cunha Pessoa. Após prestar o compromisso legal nos seguintes termos: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e demais leis, respeitando as instituições, promovendo o bem geral do município de Ceará Mirim e seus munícipes e pugnando pela manutenção da democracia.”, foi declarado empossado pelo Presidente da Câmara Municipal, assumindo o seu mandato de vereador.

Ceará Mirim-RN, 10 de janeiro de 2025.

MARCONE DA SILVA BARBOSA

Vereador Presidente

KAIO CÉSAR CARNEIRO

Vereador

CEARÁ-MIRIM: PRESIDENTE DA CÂMARA REVOGA PORTARIA QUE CONCEDIA A JOEDSON CÉZAR LICENÇA DO MANDATO

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM PORTARIA 

PORTARIA Nº 003/2025 PORTARIA Nº 003/2025 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com inciso XIII, do artigo 12 da Lei Orgânica do Município: 

CONSIDERANDO requerimento para fins de licença do mandato eletivo apresentado pelo edil Joedson Cézar da Cunha Pessoa realizado em 03 de janeiro de 2025;

RESOLVE: 

Artigo 1º 

- CONCEDER ao Senhor JOEDSON CÉZAR DA CUNHA PESSOA, vereador diplomado e empossado, LICENÇA do Mandato Eletivo, para exercer cargo de Secretário Municipal, em Ceará Mirim – RN. 

Artigo 2º 

- Os ônus com os subsídios decorrentes do exercício do cargo de Secretário de Município serão de responsabilidade do Poder Executivo. 

Artigo 3º 

- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim-RN, 03 de janeiro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM PORTARIA 

PORTARIA Nº 017/2025 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em observância ao que dispõe as normas regimentais,

RESOLVE: 

Artigo 1º 

- TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 003/2025 e Edital de Convocação nº 002/2025, publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, no dia 06/01/2025, Edição 2063. 

Artigo 2º 

- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 

Ceará-Mirim-RN, 06 de janeiro de 2025. 

Marcone da Silva Barbosa 

Vereador Presidente

OBS: 

Cézar não ocupará mais o cargo de secretário municipal? 

Conforme portarias acima, publicadas no Diário Oficial da FECAM, Cézar irá cumprir seu mandato de vereador.

Caso isso se proceda, o suplente Kaio Amigo não assume, pelo menos por enquanto, mandato de vereador.

CEARÁ-MIRIM: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DÁ PRIMEIRA 'TESOURADA'

GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: 

Artigo 1º 

- EXONERAR em conjunto os seguintes servidores de Cargos em Comissão, a saber: 

ANA BEATRIZ DA SILVA (MAT. 4723); 

ANA LUIZA BRANDÃO DO NASCIMENTO (MAT. 3336); 

ANGELICA DE LIMA RIBEIRO (MAT. 3549); 

ANA PAULA DA SILVA FONSECA (MAT. 3948); 

ELOYSA CRISTINA SALES DE MIRANDA (MAT. 4308); 

CINTHIA RALYNE FEITOSA DE SOUZA (MAT. 3514); 

CLEONIO ALVES PEREIRA FILHO (MAT. 507); 

DENNIS PIERRE CRUZ OLIVEIRA (MAT. 1422); 

IRACEMA IASONARA BEZERRA RIBEIRO (MAT. 4260); 

JOÃO MARCOS PEIXOTO DA SILVA (MAT. 833); 

JOÃO PAULO SANTOS DE MACEDO (MAT. 3522); 

YARA DANTAS DA SILVA (MAT. 2682); 

MARINEIDE BARBOZA MARQUES (MAT. 3859); 

MARIA IVONE DE PONTES MARTINIANO (MAT. 4715). 

Artigo 2º 

- Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 

Artigo 3º 

- Ficam revogadas as disposições em contrário. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 03 de janeiro de 2025. 

Marcone da Silva Barbosa 

Vereador Presidente