VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE MOTORISTAS E APLICATIVOS TEM PARECER CONTRÁRIO DA PGR

PGR é contra vínculo trabalhista entre motoristas e aplicativos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A controvérsia é conhecida como “uberização” das relações de trabalho.

O parecer foi emitido às vésperas do julgamento do STF que, a partir de amanhã (1°), vai definir se há vínculo trabalhista entre motoristas e empresas.

Na manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, citou precedentes do próprio Supremo que não reconheceram o vínculo trabalhista.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, afirmou Gonet.

A Corte vai iniciar nesta quarta-feira o julgamento de duas ações que são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.

A decisão que será tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário sobre a questão.

Agência Brasil

EX-PREFEITO QUE FALOU EM COLOCAR MORAES NA GUILHOTINA É DENUNCIADO PELA PGR

PGR denuncia ex-prefeito gaúcho que falou em colocar Moraes na guilhotina

A PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou o ex-prefeito de Farroupilha (RS) Fabiano Feltrin por incitação ao crime após ele sugerir colocar o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em uma guilhotina.

O caso em questão se deu em julho de 2024, quando Feltrin ainda ocupava a gestão municipal. A fala foi feita em uma transmissão ao vivo na cidade gaúcha com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Feltrin havia sido indiciado pela Polícia Federal em setembro de 2024. O ministro Alexandre de Moraes, que é relator do caso no STF, abriu prazo de 15 dias para que a defesa do ex-prefeito se manifeste. Após esse período, o STF decidirá se recebe a denúncia e o torna réu.

Na live, realizada em 25 de julho de 2024, Feltrin aparece ao lado do ex-presidente Bolsonaro.

Em resposta a um comentário sobre uma estátua em homenagem a Moraes, o ex-prefeito afirmou: “Aqui não tem isso. A homenagem aqui pra ele eu vou mostrar qual é, Vitorino. É só colocar ele aqui na guilhotina, ó. Aqui a homenagem pra ele”.

Segundo a PGR, o ex-prefeito manipulava um objeto semelhante a uma guilhotina ao proferir a fala.

“O discurso, além de banalizar a prática de crimes contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, incentiva de maneira pública e explícita a prática do crime de homicídio contra Alexandre de Moraes, ao propugnar como ‘homenagem’ ao magistrado a utilização de um instrumento utilizado para decapitação de pessoas.”, afirmou a PGR na denúncia.

Em depoimento à PF, Feltrin disse que sua fala foi feita em tom de “brincadeira” em ambiente privado, sem intenção de ofender.

Procurado pela CNN, o advogado do ex-prefeito, Alexandre Dargél, afirmou que ainda não foi intimado sobre a denúncia, mas que permanece “confiante” de que, após protocolar a manifestação de defesa, o desfecho será favorável a Feltrin.

CNN

É PRA RIR OU PRA CHORAR? MESMO DISCORDANDO DA SETENÇA DE MAURO CID PGR NÃO VAI RECORRER

PGR discorda da sentença de Cid, mas prefere não recorrer

A PGR (Procuradoria-Geral da República) discordou da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de conceder o benefício quase máximo ao tenente-coronel Mauro Cid pelo seu acordo de delação premiada. Ainda assim, não deve recorrer.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sinalizou a interlocutores que um eventual recurso teria pouca chance de prosperar – já que foi um dos poucos pontos de unanimidade entre os ministros.

Nas alegações finais do processo, Gonet disse que o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro deu depoimentos “em geral, superficiais e pouco elucidativos” – portanto, os benefícios deveriam ser fixados no “patamar mínimo”.

Não foi o que ocorreu no STF. Os ministros condenaram Cid por todos os crimes dos quais era acusado – contudo, por entenderem que a delação fechada com a PF (Polícia Federal) foi efetiva, fixaram a pena que o delator queria: apenas dois anos, em regime aberto.

Inicialmente, a defesa de Cid queria o perdão total da pena, mas a Primeira Turma afastou essa possibilidade, por compreender que não seria cabível para crimes contra a democracia – um recado claro sobre como a Corte trata a pauta da anistia.

A defesa de Cid pediu, nesta sexta-feira (12), a retirada da tornozeleira eletrônica e a “detração” da pena – uma espécie de abatimento pelo período de cumprimento de medidas cautelares, impostas a ele em maio de 2023.

CNN

POR SUPOSTA TRAMA GOLPISTA PGR PEDE CONDENAÇÃO DO NÚCLEO 4

PGR pede condenação do núcleo 4 da suposta trama golpista

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação dos sete réus do núcleo 4 da suposta trama golpista. O grupo é acusado de espalhar desinformação contra urnas eletrônicas e instituições e de promover ataques virtuais contra militares que não aderissem ao plano.

Nas alegações finais apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (3), a Procuradoria pediu a condenação de Ailton Gonçalves Barros, Angelo Martins Denicoli, Carlos César Moretzsohn Rocha, Giancarlo Gomes Rodrigues, Guilherme Marques Almeida, Marcelo Bormevet e Reginaldo Vieira de Abreu.

Os réus foram denunciados por organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

AE

O TCHUTCHUCA DE XANDÃO E LULA, PAULO GONET, PUXA O 'FREIO' NOS PROCESSOS DO GOVERNO

PGR mantém há seis meses parada investigação sobre sigilos de Lula

A investigação sobre os sigilos impostos pelo governo Lula, que envolve o presidente, seus filhos e a primeira-dama Janja, chegou a seis meses paralisada na Procuradoria-Geral da República (PGR). Sob a gestão de Paulo Gonet, a PGR sustenta que não há até agora indícios consistentes que justifiquem avançar com o inquérito, argumento que, na prática, congelou o caso até o momento.

A apuração foi aberta em fevereiro e recai sobre a chamada “caixa-preta” criada pelo Planalto, quando informações públicas foram colocadas sob sigilo de 100 anos. O procedimento tramita no setor criminal da PGR e questiona a ocultação de dados que, de acordo com regras de transparência, deveriam estar disponíveis para a sociedade.

Um dos pontos que despertaram atenção foi a decisão de esconder registros sobre a quantidade de assessores lotados para atender exclusivamente à primeira-dama, Rosângela da Silva. Outro aspecto sob análise é o bloqueio de informações sobre visitas feitas pelos filhos de Lula ao Palácio do Planalto.

Além desses sigilos, o Ministério Público também requisitou explicações sobre os gastos com deslocamentos de Janja. Documentos oficiais indicam que ela e sua equipe adotam uma prática constante de comprar passagens aéreas em cima da hora, o que eleva os custos para os cofres públicos. Das 144 viagens realizadas em voos comerciais, 140 tiveram os bilhetes adquiridos com até 15 dias de antecedência.

Investigação na PGR sobre sigilos nas viagens de Janja

Nos compromissos assumidos pela própria Janja, não existe registro de passagem comprada com mais de nove dias antes do embarque. A mesma lógica se repetiu em compromissos internacionais, como na 48ª sessão do Fida, em Roma, e na Cúpula Nutrição para o Crescimento N4G, em Paris.

Essas informações constam no Painel de Viagens do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. A base de dados reúne também os deslocamentos de 12 servidores que funcionam como auxiliares informais da primeira-dama.

Apesar disso, a plataforma oficial leva semanas para ser atualizada. Até agora, não aparecem registros da viagem de Janja a Paris, entre 4 e 9 de junho, quando acompanhou Lula em sua terceira visita de Estado à França, a convite do presidente Emmanuel Macron.

Segundo o sistema, a última viagem oficialmente registrada de Janja ocorreu em março, em encontro internacional sobre nutrição, no qual representou o Brasil em discussões com lideranças estrangeiras.

revistaoeste

PGR É CONTRA POLICIAIS DENTRO DA CASA DE BOLSONARO

PGR se posiciona contra presença de policiais no interior da casa de Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou nesta sexta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não vê necessidade de aumentar as condições de segurança no interior da casa em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpre prisão domiciliar em Brasília.

Em documento enviado ao STF, a PGR avalia que até pode haver um aumento na fiscalização do cumprimento prisão domiciliar, com monitoramento com câmeras da parte externa da residência, mas que não há necessidade de colocar agentes no interior da casa, como havia sugerido a Polícia Federal.

"Não se mostra à Procuradoria-Geral da República indeclinável que se proceda a um incremento nas condições de segurança no interior da casa", afirmou o procurador-geral Paulo Gonet.

Gonet afirmou que, neste momento, é preciso buscar um equilíbrio entre a situação de Bolsonaro, que já é monitorado por tornozeleira eletrônica, e a Justiça. E, portanto, não vê razão para aplicar uma medida "mais gravosa" ao ex-presidente.

"Essa avaliação não induz a Procuradoria-Geral da República, neste momento, a propugnar por soluções mais gravosas do que a da custódia domiciliar", declarou o procurador-geral.

Na avaliação da PGR, é preciso buscar uma saída entre o direito à privacidade e a aplicação da lei penal, sendo que neste momento Bolsonaro é réu e ainda não foi julgado.

"Observo que não se aponta situação crítica de segurança no interior da casa. Ao que se deduz, a preocupação se cingiria ao controle da área externa à casa, contida na parte descoberta, mas cercada do terreno, que confina com outros tantos de iguais características. Certamente, porém, que há se ponderar a expectativa de privacidade também nesses espaços", declarou Gonet.

Gonet entende que não há impedimento para que se faça filmagens da área externa, desde que não haja gravação.

"Quanto à parte da área descoberta da propriedade, que apresenta maior exposição ao risco referido pela autoridade policial, a Procuradoria-Geral da República não objeta a que receba atenção de vigilância, diferente da presença física continuada de agentes de segurança. Esses agentes, porém, devem ter o seu acesso a essas áreas livre de obstrução, em caso de pressentida necessidade. O monitoramento visual não presencial, em tempo real e sem gravação, dessa área externa à casa contida no terreno cercado, também se apresenta como alternativa de cautela, segundo um prudente critério da Polícia, num juízo sobre a sua indispensabilidade", diz o documento da PGR.

g1

O BOBO NÃO PODE DESAGRADAR A CORTE

PGR arquiva pedido contra Gilmar por decisões sobre CBF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu arquivar um pedido de investigação que tinha sido apresentado contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, por causa da atuação dele como relator de uma ação sobre o comando da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

O arquivamento foi assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, braço direito do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) tinha acionado a PGR, acusando Gilmar Mendes de proferir decisões em benefício da antiga cúpula da CBF mesmo em “situação de suspeição”. Por meio das redes sociais, nesta quarta-feira (27), Kilter criticou a decisão da PGR.

– Lembram da denúncia que fiz à PGR contra o Gilmar Mendes por suas ligações do IDP com a CBF? Pois é, foi arquivada esse mês porque as evidências eram “insuficientes”. Curiosamente, a decisão do arquivamento foi assinada pelo braço direito do Gonet, que foi sócio-fundador do IDP junto com Gilmar. Mas nem tudo está perdido: protocolei um PL aqui em Curitiba que retira o cidadão honorário do Gilmar Mendes e o declara persona non grata na cidade. O projeto está pronto para ser votado! Se você apoia essa iniciativa, assine nosso abaixo-assinado nesse link e compartilhe – escreveu.

Gonet foi indicado ao cargo atual com apoio de Gilmar, de quem já foi sócio no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). As informações são do blog a jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo.

ESTRANHO: PGR NÃO QUER TOFFOLI NA RELATORIA DO CASO DO ROUBO DO INSS

Pressão da PGR para tirar Toffoli do caso do roubo ao INSS causa estranheza

A oposição desconfia da motivação da Procuradoria Geral da República (PGR) para pedir a saída do ministro Dias Toffoli da relatoria do caso do roubo do INSS. Logo ele, homem da confiança de Lula (PT). Em junho, o Planalto pediu a Toffoli para suspender ações judiciais de aposentados roubados contra o governo. Claro que conseguiu. Toffoli tomou gosto e assumiu o controle das investigações, mas agora a PGR alega que ele não poderia ser “juiz prevento” e deve ser substituído. O caso está em “segredo” no STF, embora envolva interesse público.

Tomou gosto

Ainda em junho, Toffoli deu ordens à Polícia Federal para enviar a ele tudo já investigado. Isso, na prática, atrasou as investigações.

Curioso preciosismo

O preciosismo da PGR, em tempos de Constituição desonrada, ligou o alerta do deputado Zucco (PL-RS), líder da Oposição na Câmara.

Súbita cautela

“Nota-se um excesso de cautela das instituições, quando o correto seria uma apuração doa a quem doer”, afirmou Zucco, desconfiado.

Sistema tremeu

Para Sóstenes Cavalcante, líder do PL, o “sistema tremeu” quando a oposição tirou a CPMI do bolso do governo e assumiu o comando.

DP

ESCLARECIMENTOS DE BOLSONARO AO STF - PGR TEM ATÉ SEGUNDA-FEIRA (25) PARA SE MANIFESTAR

PGR tem até segunda-feira (25) para se manifestar sobre esclarecimentos de Bolsonaro ao STF

A PGR (Procuradoria-Geral da República) tem até a próxima segunda-feira (25) para apresentar uma manifestação sobre os esclarecimentos prestados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em relação aos descumprimentos de medidas cautelares.

O prazo foi fixado pelo ministro relator, Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), para a PGR fazer a manifestação à Corte em até 48 horas depois do posicionamento dos advogados do ex-presidente.

A determinação do ministro ocorreu após a divulgação do relatório policial que indiciou Bolsonaro e seu filho e deputado, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Na manifestação a ser enviada, a PGR pode fazer pedidos ao relator ou apenas dar ciência sobre os esclarecimentos de Bolsonaro.

Embora o prazo original vença no domingo, o CPP (Código de Processo Penal) permite que ele seja prorrogado até o próximo dia útil — neste caso, segunda-feira. Como os advogados de Bolsonaro protocolaram o documento por volta das 19h30, a Procuradoria tem até esse mesmo horário na segunda para apresentar sua manifestação.

O relatório da PF (Polícia Federal) aponta que Bolsonaro descumpriu diversas medidas cautelares determinadas pelo Supremo.

Além disso, os investigadores identificaram indícios de uma possível tentativa de fuga para a Argentina, com base em um documento de pedido de asilo político encontrado no celular de Bolsonaro. Segundo a PF, o arquivo — uma minuta sem data nem assinatura — foi elaborado após o início das investigações e poderia viabilizar sua saída do país.

Nesta sexta, a defesa do ex-presidente apresentou os esclarecimentos em um documento de 12 páginas. Segundo os advogados, a PF fez uso político contra Bolsonaro, negou a tentativa de fuga e afirmou que não descumpriu as medidas cautelares.

Segundo os advogados, Jair Bolsonaro tem cumprido todas as determinações judiciais, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de viajar ao exterior e a participação em audiências.

A defesa do ex-presidente também pediu ao Supremo a reconsideração da decisão que determinou sua prisão domiciliar.

Bolsonaro está proibido de usar celular, ter contato com Eduardo Bolsonaro e, com algumas exceções, pode receber visita apenas sob autorização judicial.

No STF, Bolsonaro responde por cinco crimes, como tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. O julgamento está marcado para começar em 2 de setembro.

CNN Brasil

'VEZ POR OUTRA' O PROCURADOR FRACO ACERTA UMA

PGR recusa ação de Erika Hilton contra a feminista Isabella Cêpa

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou a favor do arquivamento de um processo que a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) moveu contra a influenciadora digital e feminista Isabella Cêpa. O caso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Isabella, de 32 anos, é alvo de um processo porque, em 2020, chamou a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) de “homem” nas redes sociais. Na época, ela manifestou descontentamento, em seu perfil no Instagram, pelo fato de a mulher mais votada naquela ocasião ser, na verdade, um homem.

A declaração foi alvo de uma denúncia criminal do Ministério Público de São Paulo (MPSP), que tem como base a Lei do Racismo. Depois, o caso foi parar na Justiça Federal.

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu pelo arquivamento. Para o procurador da República responsável, a postagem não constitui crime.

O PGR disse que a reclamação dos advogados de Hilton não cabe nesse caso, pois a decisão da Justiça Federal pelo arquivamento não contrariou o entendimento do STF.

– A conclusão [da Justiça Federal] foi pela atipicidade da conduta, não pela ausência de lei formal tipificando o crime específico de transfobia, mas pelo entendimento de que as declarações da investigada (Isabella) não ultrapassaram os limites legítimos da manifestação de pensamento e opinião – apontou o PGR.

Erika Hilton falou para a coluna de Andreza Matais, do Metrópoles, de onde são as informações, que a manifestação da PGR é apenas uma etapa do processo, e não a decisão final.

pleno.news

QUAL A NOVIDADE? CONDENADO POR 'ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA' - AS ARMAS ERAM UMA BÍBLIA E UM BATOM?

PGR pede condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. As acusações fazem parte das alegações finais apresentadas na ação penal que apura a tentativa de ruptura institucional planejada pelo núcleo próximo ao ex-presidente.

Segundo a PGR, Bolsonaro liderou uma organização criminosa armada voltada a desacreditar o sistema eleitoral, incitar ataques a instituições democráticas e articular medidas de exceção.

Os crimes atribuídos a Bolsonaro:

Organização criminosa armada (Lei 12.850/2013)

Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal)

Tentativa de golpe de Estado (art. 359-M do CP)

Dano qualificado contra o patrimônio da União (art. 163, parágrafo único, do CP)

Deterioração de patrimônio tombado (Lei 9.605/1998)

Outros réus no processo

A PGR também pede a condenação de ex-ministros, militares e aliados próximos de Bolsonaro.

Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin e deputado federal):

Organização criminosa armada

Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Golpe de Estado

Almir Garnier (ex-comandante da Marinha):

Organização criminosa armada

Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Tentativa de golpe de Estado

Dano qualificado contra o patrimônio da União

Deterioração de patrimônio tombada

Anderson Torres (ex-ministro da Justiça)

Organização criminosa armada

Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Golpe de Estado

Dano qualificado contra o patrimônio da União

Deterioração de patrimônio tombado

Augusto Heleno (ex-ministro do GSI)

Organização criminosa armada

Braga Netto (ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro):

Organização criminosa armada

Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Tentativa de golpe de Estado

Dano qualificado contra o patrimônio da União

Deterioração de patrimônio tombado

Mauro Cid

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid é tratado como réu colaborador. A PGR reconhece que ele contribuiu para o esclarecimento da estrutura da organização criminosa, mas afirma que ele cometeu omissões relevantes. Por isso, o Ministério Público pede que ele receba redução de 1/3 da pena, mas não seja beneficiado com perdão judicial.

As acusações ligadas a Cid, ainda que mitigadas pela colaboração, incluem participação no planejamento de golpe de Estado, ataques às instituições (como STF e TSE) e disseminação de mentiras sobre o sistema eleitoral.

g1

CARTA DE SENADOR DOS EUA MOSTRANDO O QUE PODE ACONTECER DEIXA PGR IMPACTADA

PGR é impactada por carta de senador dos EUA mostrando o que pode acontecer

A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi surpreendida ao receber, ainda em fevereiro, uma carta do senador norte-americano Shane David Jett (Republicanos), aliado próximo de Donald Trump. O parlamentar solicitou ao procurador-geral Paulo Gonet esclarecimentos sobre as ações do Ministério Público Federal diante de supostas ilegalidades relatadas por veículos da imprensa nacional e internacional. O pedido veio acompanhado de uma advertência: eventuais omissões poderiam motivar sanções por parte dos Estados Unidos.

A carta, inicialmente discreta, voltou a circular nos bastidores do Ministério Público esta semana, após Donald Trump intensificar suas críticas ao Judiciário brasileiro e anunciar a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. A ofensiva de Washington, que até então parecia concentrada no ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agora pode atingir outras autoridades brasileiras — incluindo integrantes da PGR e da Polícia Federal — sob a alegação de que estariam “dando sustentação” às decisões do magistrado.

Fontes próximas à Casa Branca apontam que o escopo das sanções poderá ser ampliado já na primeira rodada de medidas.

Vai ter muita gente em Brasília perdendo o sono...

MAIS UM SANTIFICADO ALÉM VATICANO

Moraes atende a PGR e arquiva investigação contra Kassab

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e arquivou o inquérito que investigava o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab.

A investigação partiu de um termo de colaboração firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e os empresários Wesley Batista e Ricardo Saud, do Grupo J&F.

Kassab é suspeito de receber vantagens indevidas e de prestar informações falsas a fim de obter proveitos eleitorais, práticas previstas como criminosas no artigo 317 do Código Penal e no artigo 350 do Código Eleitoral.

– Assim, tendo o Ministério Público requerido o arquivamento no prazo legal, não cabe ação privada subsidiária, ou a título originário – afirmou Alexandre de Moraes na decisão.

A investigação levantava um possível recebimento no valor de R$ 350 mil, supostamente transacionados por meio de notas fiscais fraudulentas emitidas pela empresa Yape Consultoria e Debates Ltda. Além disso, o inquérito também se debruçava sobre a declaração de Ricardo Saud, que revelou um pagamento de R$ 28 milhões feito pela JBS. Esse valor teria sido destinado a garantir o apoio político do partido de Kassab (PSD) ao PT durante as eleições de 2014.

Kassab já foi ministro de Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações. Atualmente, ele ocupa o cargo mais importante no governo do estado de São Paulo depois do governador Tarcísio de Freitas, o de secretário de governo.

QUEM PEDIU A PGR A PRISÃO DE ZAMBELLI? 'ZÉ GONET' É OBEDIENTE

PGR pede prisão preventiva de Zambelli

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, na tarde desta terça-feira (3), a prisão preventiva da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar anunciou mais cedo que deixou o país.

O pedido da PGR ocorreu em uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) e tramita em sigilo. A medida cautelar solicitada pela procuradoria levou em conta a viagem da deputada para o exterior.

Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão e à perda de mandato por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A defesa dela apresentou recursos contra o acórdão da Primeira Turma da Corte.

Em entrevista à CNN, a deputada federal afirmou que está nos Estados Unidos e que, de lá, deve ir à Itália, já que possui cidadania italiana.

Ao ser questionada sobre a possibilidade de uma prisão preventiva, a parlamentar afirmou que não há nada que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, possa fazer para extraditá-la.

“Tenho cidadania italiana e nunca escondi. Se tivesse alguma intenção de fugir, eu teria escondido esse passaporte. (…) Como cidadã italiana, eu sou intocável na Itália, não há o que ele possa fazer para me extraditar de um país onde eu sou cidadã, então eu estou muito tranquila quanto a isso”, afirmou.

CNN

EM MEIO A EMBATE DA CORTE COM A CÂMARA PROCURADOR MANDA RECADO PRO STF

Gonet surpreende e manda recado ao STF, em meio a embate da corte com a Câmara

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta terça-feira (13/5), nos Estados Unidos, respeito a decisões aprovadas pelo Parlamento.

Sem citar casos específicos, Gonet afirmou que, para preservar a segurança jurídica, é necessário que os órgãos aplicadores do direito respeitem as decisões tomadas por órgãos políticos.

“No direito, não temos, como na matemática, uma única resposta certa para os problemas. Mas faz parte de preservar a segurança jurídica que os órgãos aplicadores do direito respeitem as decisões tomadas pelos órgãos políticos, na medida em que essas decisões estão de acordo com a Constituição, que é, muitas vezes, bastante ampla para alcançar diversas soluções. Na medida em que o Parlamento, que os órgãos políticos, tomaram uma decisão, os aplicadores têm de respeitar. E à medida que essas decisões estão de acordo com a Constituição, não podemos substituir uma decisão que tenha sido tomada por alguma [decisão] que o órgão técnico acredite que seja melhor”, disse Gonet.

A fala de Gonet foi feita logo após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cobrar, em discurso no mesmo evento, autocrítica de todos os Poderes para se alcançar a pacificação política do país.

Veja o vídeo:

MINISTRO METIDO EM CORRUPÇÃO E PROTEGIDO DE LULA É DENUNCIADO PELA PGR

Inesperadamente, PGR denuncia ministro de Lula

A Procuradoria-Geral da República (PGR) formalizou nesta terça-feira (8/4) uma denúncia contra o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, acusado de envolvimento em desvios de recursos públicos. Cabe agora ao Supremo Tribunal Federal (STF) deliberar sobre o acolhimento da denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Caso seja aceita, o atual ministro — licenciado do mandato de deputado federal — passará à condição de réu.

A Polícia Federal (PF) já havia concluído, em junho de 2024, pelo indiciamento de Juscelino. As suspeitas incluem a prática de crimes como organização criminosa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e fraudes em processos licitatórios.

As apurações da PF se concentraram no suposto desvio de, ao menos, R$ 835,8 mil em obras de pavimentação viária financiadas pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). As obras beneficiariam ruas no município de Vitorino Freire, interior do Maranhão, cuja prefeita é a irmã do ministro, Luanna Rezende. Ela chegou a ser afastada do cargo, mas foi reconduzida posteriormente.

Parte das evidências utilizadas na denúncia veio de um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que indicou que uma das obras teria beneficiado diretamente propriedades da família do ministro. O documento foi encaminhado ao ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, conforme divulgado pelo site oficial da Corte.

A investigação da PF começou com o intuito de averiguar desvios em obras executadas pela empresa Construservice, supostamente controlada de forma oculta por Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP. A ligação entre Juscelino e Eduardo DP foi descoberta por meio de mensagens encontradas no celular do empresário, apreendido durante a primeira fase da Operação Odoacro.

Segundo o relatório da PF, as conversas reforçam o envolvimento direto de Juscelino nas irregularidades e indicam que ele ocupava um papel de destaque na organização investigada.

“Resta cristalina a relação criminosa pactuada entre Juscelino Filho e Eduardo DP”, apontou o documento.

Por meio de nota, a defesa do ministro informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a denúncia e criticou o que classificou como "um perigoso retorno a práticas punitivistas", alegando que o Ministério Público estaria priorizando a mídia antes de formalizar os trâmites legais. O texto também reiterou a inocência de Juscelino e afirmou que esta será uma oportunidade para encerrar o que consideram uma sequência de “factoides” espalhados ao longo dos últimos três anos.

O ministro defende que sua atuação limitou-se à indicação de emendas parlamentares voltadas à realização de obras públicas em benefício da população.

Mais um duro golpe em Lula!

jornaldacidadeonline

PAÍS ONDE PGR NEGOCIA COM CRIMINOSO RACHADOR NÃO MERECE CONFIANÇA

PGR deve cancelar acordo com Janones, o criminoso mentiroso

Criminoso e mentiroso, Janones confessou rachadinha para se livrar de um processo-crime, fez um acordo com a PGR e, uma semana depois, fez um vídeo dizendo que não confessou crime nenhum.

A confissão do crime é requisito legal para o acordo. Janones, criminoso confesso, é um inveterado mentiroso.

Por isso, o ex-procurador Deltan Dallagnol protocolou um pedido junto a PGR no sentido de que o acordo seja cancelado e, por consequência, seja oferecida denúncia para abertura da ação penal.

A PGR precisa se manifestar e cancelar o tal acordo.

URGENTE: MAIS UMA NARRATIVA QUE DESCE PELO RALO - QUAL SERÁ A PRÓXIMA?

PGR recua novamente em caso contra a família Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu arquivar o recurso movido pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) que buscava a reabertura de investigações relacionadas à aquisição de 51 imóveis pela família do ex-presidente Jair Bolsonaro, entre os anos de 1990 e 2022. A solicitação se baseava em reportagem do portal UOL que sugeria pagamentos em espécie nas transações.

O parecer da PGR, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hinderburgo Chateaubriand, destacou a ausência de elementos concretos que fundamentassem a apuração. Segundo o Ministério Público Federal, as alegações se baseavam unicamente em reportagens jornalísticas, sem qualquer evidência adicional que as sustentasse.

Outro ponto levantado no documento é que a representação não individualizava os envolvidos, agrupando diversos membros da família Bolsonaro – como filhos, ex-esposas e a mãe do ex-presidente – sem indicar condutas específicas de cada um. A amplitude temporal das transações, que ocorreram ao longo de mais de três décadas, também foi apontada como um impeditivo para o avanço de qualquer apuração.

A PGR também desconsiderou a tentativa de vinculação entre essas aquisições e possíveis esquemas de "rachadinha", afirmando que tais investigações são inconclusivas e que inferir uma ligação direta com lavagem de dinheiro seria uma suposição frágil. Conforme o parecer, "não será obviamente bastante para legitimar a investigação de um ainda mais duvidoso crime de lavagem".

Adicionalmente, a procuradoria frisou que o simples envolvimento de parentes do ex-presidente em negociações imobiliárias não configura, por si só, indício da participação direta dele em atos irregulares.

Por fim, o documento relembra que os mesmos fatos já haviam sido analisados anteriormente em uma Notícia de Fato no âmbito da própria PGR, tendo sido igualmente arquivados por ausência de provas substanciais.

Com isso, a PGR concluiu que a reabertura da investigação representaria uma afronta à privacidade dos citados, pois exigiria medidas invasivas sem respaldo suficiente, com base em meras hipóteses.

jornaldacidadeonline

URGENTE: TÁ COM FEBRE? - PGR PEDE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO QUE PEDIA PRISÃO DE BOLSONARO

Gonet se posiciona sobre pedido de prisão preventiva de Bolsonaro

Bastou o assunto ser divulgado pela imprensa, para que o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, finalmente se manifestasse sobre um pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro que estava engavetado desde 18 de março.

Como não poderia ser diferente, Paulo Gonet, pediu o arquivamento do esdrúxulo pedido proposto por petistas.

A notícia-crime foi apresentada pela vereadora Liana Cirne, do PT de Recife, pouco depois do ato do ex-presidente em favor da anistia aos presos do 8 de janeiro, no Rio de Janeiro.

A beócia, pelo visto, pretendia legitimar o totalitarismo judicial para eliminar o debate político.

Isso é o PT.

PERSEGUIÇÃO(!?): PGR PEDE PRISÃO DE SOBRINHO DE BOLSONARO

Paulo Gonet pede a prisão de parente próximo do ex-presidente Jair Bolsonaro

A perseguição a Jair Bolsonaro prossegue e, sem rodeios, vai buscando atingir pessoas que possuem ligações próximas com o ex-presidente.

O alvo da vez é um sobrinho de Bolsonaro, primo de seus filhos mais velhos.

O procurador-geral da República Paulo Gonet pediu, nesta terça-feira (1º), ao ministro Alexandre de Moraes, que seja decretada a prisão preventiva de Leonardo Rodrigues de Jesus, o Léo Índio.

Réu por participação nas manifestações de 8 de janeiro de 2023, Léo Índio deixou o Brasil há 23 dias rumo à Argentina. Em entrevista no dia 26 de março à rádio Massa FM, de Cascavel (PR), Léo afirmou que solicitou asilo na Argentina por “perseguição política”.

Por outro lado, a Polícia Federal pediu nesta terça-feira (1º) ao ministro Alexandre de Moraes para destruir o passaporte de Léo Índio. A corporação já havia pedido, em outubro de 2024, para destruir o documento. A PF afirma que o passaporte, apreendido durante uma operação de busca e apreensão, consta como “cancelado” no sistema.

Léo Índio tem permissão para permanecer até 4 de junho na Argentina. Ele também tem permissão para trabalhar, estudar e usar os serviços públicos de saúde argentinos.

Tudo indica que irá obter asilo político do governo do presidente Javier Milei.