ABSURDO: STF VIRA PROPRIEDADE PRIVADA(!?)

"Portas do STF estão escancaradas para Messias", diz Lewandowski

Ministro da Justiça disse que o advogado-geral da União tem "prestígio" na Corte

No momento em que o mundo jurídico discute a possibilidade de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poder indicar um terceiro magistrado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta gestão, por causa da eventual aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (1º), que o colega Jorge Messias, que comanda a Advocacia Geral da União (AGU), tem as portas “escancaradas” na Suprema Corte.

Segundo Lewandowski, o ministro da AGU tem prestígio entre os ministros do STF por realizar um trabalho “absolutamente excepcional” em uma pasta de difícil atuação.

– As portas (do STF) estão abertas, escancaradas, para este querido ministro – afirmou o chefe do Ministério da Justiça.

Messias é apontado nos bastidores do governo como o nome favorito de Lula em uma eventual indicação ao STF. Ele chegou a disputar a vaga da ministra Rosa Weber no final de 2023, mas foi preterido pelo ministro Flávio Dino.

ministro da AGU sofre, contudo, da oposição de setores do próprio governo e de movimentos sociais que cobram de Lula a indicação de uma mulher para a Suprema Corte.

Barroso ainda faz suspense se pedirá aposentadoria antecipada. O seu mandato no STF tem validade até 2033. Mas o ministro deixou a possibilidade em aberto para o futuro, sem especificar a data. Como mostrou o Estadão, a chance de uma nova cadeira vazia no Supremo ainda no governo Lula acendeu a esperança de candidatos ao posto.

Mesmo sem a vaga existir concretamente, a campanha pela cadeira de Barroso movimenta os bastidores do governo e do Judiciário. O tema foi assunto de conversas entre os presentes na cerimônia de posse de Edson Fachin no comando da Corte.

Messias ganhou pontos para ocupar o cargo depois que tomou a iniciativa de contratar um escritório nos EUA para defender os interesses do Brasil na crise aberta com o governo Trump.

AE

UNIÃO E FUNAI TEM DOIS ANOS PARA REMARCAR TERRA ÍNDIGENA NO RN

STF dá ultimato: União e Funai terão 2 anos para demarcar terra indígena no RN

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) retomem, de forma imediata, o processo de demarcação da terra indígena da comunidade Eleotérios do Catu, de etnia Potiguara, localizada entre os municípios de Canguaretama e Goianinha, no litoral sul do RN.

A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e estabelece que os órgãos apresentem um plano detalhado com todas as etapas do processo. O prazo máximo para conclusão é de dois anos e meio, incluindo a criação de um grupo técnico de especialistas em até 180 dias.

A disputa se arrasta há mais de 13 anos. Desde 2010, a comunidade aguarda a regularização do território, mas a ação judicial só foi iniciada em 2017, após sucessivas omissões do poder público. Em agosto deste ano, a decisão do STF transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.

Na prática, o tribunal confirmou entendimentos já dados pela Justiça Federal no RN e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), reconhecendo que houve inércia da União e da Funai. Agora, cabe aos órgãos apresentarem não só o cronograma de execução, mas também soluções para superar limitações de pessoal, orçamento e estrutura, apontadas pela própria Funai como entraves ao processo.

Segundo o MPF, a demora na demarcação compromete o acesso dos indígenas a direitos básicos, como saúde e educação, que ficam mais restritos sem a oficialização do território. Para a procuradora da República Ilia Freire, a decisão representa um passo histórico na garantia dos direitos constitucionais da comunidade Potiguara.

SERGIO MORO E A PROMESSA DE CARMEN LÚCIA

A promessa de Carmen Lúcia a Sergio Moro

Os jornalistas Augusto Nunes e Eliziário Goulart Rocha lembram, na matéria de capa da Edição 289 da Revista Oeste, de uma promessa que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez ao então juiz Sergio Moro, que foi responsável por julgar casos referentes à Operação Lava Jato.

“Ouvi a então presidente do STF jurando ao juiz Sergio Moro, num evento em São Paulo, que nem colocaria em votação a lei que autorizava o começo do cumprimento da pena depois da condenação em segunda instância”, afirma Nunes. “Fez mais que esquecer a promessa: votou a favor da mudança defendida por Gilmar [Mendes, decano da Corte].”

Até então, o STF havia validado a prisão depois de condenação em segunda instância. A Corte, no entanto, mudou de entendimento e determinou que a reclusão só poderia ocorrer diante do esgotamento de todos os recursos jurídicos.

Cármen Lúcia presidiu o STF de 12 de setembro de 2016 a 13 de setembro de 2018. Ela integra o Supremo desde 21 de junho de 2006. Chegou à Corte por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Depois de deixar a magistratura, e consequentemente o julgamento de casos da Lava Jato, Moro entrou para o meio político. Primeiramente, atuou como ministro da Justiça e Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro. Em 2022, foi eleito senador pelo União Brasil do Paraná, cargo que exerce até hoje.

Além de Cármen Lúcia

O texto “A crise veste toga” vai além de lembrar da promessa feita — e não cumprida — por Cármen Lúcia a Sergio Moro. Disponível aos mais de 100 mil assinantes da Revista Oeste, o artigo cita outros ministros do STF, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

FAZ TEMPO QUE AS 'REGRAS' FORAM QUEBRADAS

STF: Ministros contrariam lei com opiniões fora dos autos de ações

A Lei Orgânica da Magistratura é categórica ao dizer que é vedado ao magistrado opinar “sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”. Na prática, porém, a postura de alguns ministros da atual composição do Supremo Tribunal Federal destoa da norma.

Não são poucas as notícias de integrantes da Suprema Corte tecendo, no dia a dia, não apenas comentários opinativos sobre votos de colegas no julgamento de ações ainda em tramitação, mas também fazendo ataques e questionando as decisões de outros membros dos quais discordam. Há também as falas que praticamente adiantam o que ainda será votado em temas sensíveis na Corte.

Alguns exemplos de manifestações que contradizem o disposto na Lei da Magistratura têm sido registradas nos comentários sobre o voto do ministro Luiz Fux no julgamento dos oito réus acusados do núcleo 1 da suposta tentativa de golpe de Estado. Dos cinco integrantes da Primeira Turma do STF, que julgou a ação penal, ele foi o único a divergir dos colegas e absolver nomes como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A divergência ao magistrado, que deveria ter ficado restrita ao processo, acabou extrapolando para manifestações públicas de ministros que sequer faziam parte da Primeira Turma. O então presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, disse no programa Roda Viva, da TV Cultura, que o voto de Fux “espelhou a visão de uma parte da sociedade brasileira”.

Longe do comentário cordial de Barroso, Gilmar Mendes fez aquilo que poderia ser enquadrado na lei como “juízo depreciativo” ao empreender um flagrante ataque ao voto de Fux dizendo que a manifestação do colega estaria “prenhe de incoerências”. Vale ressaltar que a Ação Penal 2668, que trata do núcleo 1, ainda não transitou em julgado, ou seja, ainda está com tramitação em andamento na Suprema Corte.

Já na proibição sobre a manifestação antecipada a respeito de processos sob sua responsabilidade que ainda estejam em andamento, poderia ser facilmente colocada uma fala da ministra Cármen Lúcia, que, em outubro do ano passado, antecipou sua posição sobre a ação que trata da suposta tentativa de golpe. Em entrevista à CNN, ela já tinha dado a entender que condenaria os envolvidos no caso.

– Quem participou do 8 de janeiro tem que responder nos termos da lei – declarou.

Outro a se posicionar de forma antecipada sobre um tema que ainda seria votado na Corte foi Flávio Dino. Em julho deste ano, ele disse que as deliberações a respeito do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) eram “muito simples” no âmbito jurídico. Na época, a questão motivou um embate entre Executivo, Legislativo e Judiciário em relação a mudanças no tributo decretadas pelo presidente Lula (PT).

– Esse tema da hora, que eu não sou relator, porque Deus é bom, se nós fizéssemos uma banca de concurso de direito tributário com alunos do primeiro período da graduação de Direito, todo mundo sabe a resposta sobre essa controvérsia, ela não tem nada de profundo, juridicamente pelo contrário, ela é rasa, ela é simplória – disse o magistrado, que inclusive reconheceu que sequer era relator da causa.

Para o jurista André Marsiglia, esse tipo de postura dos magistrados da Corte é danoso ao sistema judicial, já que pode inibir até mesmo o ingresso de determinados temas na Justiça.

– Pelos comentários, eles [os ministros] acabam inibindo que aquele caso siga adiante, que possa se tornar jurídico e que eles votem. Ou seja, eles antecipam, pela política, o julgamento jurídico. Isso é totalmente irregular e inviável – resume.

pleno.news

RECADO?: DISSE FACHIN AO TOMAR POSSE NO STF; 'JUDICIÁRIO SUBMISSO PERDE CREDIBILIDADE'

“Judiciário submisso perde credibilidade”, diz Fachin em posse no STF

Durante a sessão de posse na presidência do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta segunda-feira (29), o ministro Edson Fachin afirmou que a independência judicial não é um privilégio, e sim uma condição.

“Um Judiciário submisso, seja a quem for, mesmo que seja ao populismo, perde sua credibilidade. A prestação jurisdicional não é espetáculo. Exige contenção”, disse.

Segundo o ministro, responder ao chamado da magistratura é abraçar um ofício que exige tanto conhecimento técnico e equilíbrio, quanto firmeza moral, espírito público e compromisso com os princípios mais elevados da moralidade e de uma sociedade “justa, livre e solidária”.

“Todo juiz brasileiro é um magistrado constitucional e veste com independência a toga do sistema interamericano de direitos humanos e fundamentais”, completou.

STF EMPOSSA FACHIN E MORAES COMO PRESIDENTE E VICE

Fachin toma posse no cargo de presidente do STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou posse nesta segunda-feira (29) no cargo de presidente da Corte. O ministro terá mandato de dois anos e ficará no comando do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2027.

O ministro Alexandre de Moraes, que será o vice-presidente, também foi empossado.

A cerimônia de posse foi realizada na sede da Supremo, em Brasília, e contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado, Davi Alcolumbre (União- AP), além de outros autoridades. Cerca de mil pessoas foram convidadas.

Fachin foi declarado novo presidente da Corte após assinar termo de posse e jurar cumprir a Constituição durante seu mandato. O ministro ocupará a cadeira de Luís Roberto Barroso, que cumpriu mandato de dois anos no comando da Corte.

“Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com a Constituição e as leis da República”, jurou Fachin.

A cerimônia de posse continua para a leitura dos discursos do procurador-geral da República, Paulo Gonet, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do novo presidente.

Pautas

Por ter perfil pessoal mais contido, Fachin deve evitar declarações polêmicas na imprensa e embates com políticos. De acordo com pessoas próximas ao ministro, o novo presidente deve se destacar pela condução de julgamentos com grande impacto social.

Na próxima quarta-feira (1º), quando será realizada a primeira sessão sob o comando de Fachin, a Corte vai iniciar o julgamento sobre o vínculo empregatício de motoristas e entregadores de aplicativos, a chamada “uberização”.

Perfil

Indicado pela então presidente Dilma Rousseff, Edson Fachin tomou posse no Supremo em junho de 2015. O ministro nasceu em Rondinha (RS), mas fez carreira jurídica no Paraná, onde se formou em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

No STF, foi relator das investigações da Operação Lava Jato, do processo sobre o marco temporal para demarcações de terras indígenas e do caso que ficou conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual foram adotadas diversas medidas para diminuir a letalidade policial durante operações contra o tráfico de drogas no Rio de Janeiro.

Relator das ações penais da trama golpista, Alexandre de Moraes é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). O ministro foi empossado no cargo em março de 2017. Ele foi indicado pelo então presidente Michel Temer para suceder ao ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião naquele ano.

Antes de chegar ao STF, Moraes ocupou diversos cargos no governo de São Paulo, onde foi secretário de Segurança Pública e de Transportes. Ele também foi ministro da Justiça no governo Temer.

Agência Brasil

SERÁ QUE VAI TER SHOW DE BARROSO?

Fachin toma posse hoje como presidente e Moraes como vice no STF

O ministro Edson Fachin toma posse como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (29). O ministro Alexandre de Moraes será empossado como vice-presidente.

A cerimônia de solenidade está prevista para começar às 16h e terá a presença de autoridades, como o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e do vice, Geraldo Alckmin (PSB).

A solenidade terá um rito marcado por discursos, assinatura de posse e troca de cadeiras. Fachin e Moraes estarão no comando do STF durante o biênio 2025-2027.

Além de assumir o comando do Supremo, Fachin presidirá o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no mesmo período.

Rito de cerimônia

A solenidade de posse está prevista para começar às 16h. A sessão será aberta pelo atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e em seguida será executado o hino nacional. Depois será lido o termo de compromisso e o termo de posse para o cargo de presidente da Corte.

Na sequência, haverá a assinatura do termo de posse do novo presidente e a declaração de empossado ao cargo. A solenidade ainda prevê um cumprimento entre Barroso e Fachin e depois há a troca de lugares das cadeiras que compõem a Corte. O lugar do presidente fica no centro do plenário.

Sequencialmente, o novo presidente conduzirá a sessão e dará posse ao vice-presidente, Alexandre de Moraes, e deve se repetir os procedimentos de leituras, assinaturas e cumprimentos.

Já nas etapas finais, serão feitos pronunciamentos de Barroso, o PGR (Procurador-Geral da República) Paulo Gonet, o representante da OAB e novo presidente Edson Fachin, que encerrará a sessão solene.

Perfil discreto e institucional

Conhecido pelo perfil técnico e discreto, Fachin terá como missão conduzir o Supremo em meio a um cenário de forte tensão entre a política e o Judiciário.

Existe a expectativa de que o novo presidente imprima um estilo mais discreto e evite os holofotes midiáticos, diferente da gestão do ministro Luís Roberto Barroso. Fachin evita entrevistas, declarações à imprensa e participações em eventos de caráter político.

Pessoas próximas ao ministro acreditam que Fachin tende a seguir os passos da ex-presidente Rosa Weber, adotando uma conduta pautada pela discrição, pelo espírito colegiado e pelo respeito às normas institucionais.

No entanto, o ministro deve ser firme em pautar temas sociais e que avalia relevantes para o país. Em agosto, durante um seminário, Fachin afirmou que assumirá uma “responsabilidade institucional imensa” e disse que buscará o “equilíbrio” em sua gestão.

Já para esta semana, o ministro pautou para julgamento um recurso da Uber em que o Supremo vai analisar a relação de trabalho entre motoristas e a plataforma digital. O caso tem repercussão geral.

Fachin também marcou o caso do processo envolvendo o projeto da Ferrogrão, ferrovia que ligará o Pará ao Mato Grosso. Na ação, o PSOL questiona a alteração dos limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA), com a destinação da área suprimida pelo projeto ferroviário para escoar produtos agrícolas.

CNN

ATÉ QUE ENFIM O STF ACERTOU UMA

Segunda Turma do STF forma maioria para manter prisão de 'Careca do INSS' e de Maurício Camisotti

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)formou maioria de votos neste domingo (28) para manter as prisões preventivas de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e do empresário Maurício Camisotti.

Votaram pela manuntção os ministros Nunes Marques, Edson Fachin e André Mendonça.

Já o ministro Gilmar Mendes se declarou impedido para julgar o caso. O julgamento começou na sexta-feira (26) no plenário virtual da Segunda Turma da Corte. Os ministros do colegiado podem inserir votos no sistema até o dia 3 de outubro.

👨‍⚖️ Atualmente, compõem a segunda turma os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Nunes Marques.

O "Careca do INSS" é apontado pelas investigações como facilitador do esquema que desviou recursos de aposentados e pensionistas. Segundo a Polícia Federal, empresas ligadas a ele teriam operado como intermediárias financeiras das associações investigadas na fraude.

👉🏽 O empresário Maurício Camisotti é apontado como sócio oculto de uma entidade e beneficiário das fraudes na Previdência.

A PF afirma que as empresas de Antunes recebiam dinheiro das entidades e, depois, repassavam os valores a pessoas ligadas às associações ou a servidores do INSS.

De acordo com a Polícia Federal, o "Careca do INSS" recebeu R$ 53 milhões de associações de aposentados e pensionistas. A investigação rastreou transferências de mais de R$ 9 milhões para pessoas ligadas ao INSS.

g1

AFRONTA AOS TRABALHADORES BRASILEIROS

STF apresenta projeto de lei para aumentar salários do Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) protocolou, na última quarta-feira (24), um projeto de lei no Congresso Nacional para reajustar os salários dos servidores do Poder Judiciário da União, que engloba o próprio Supremo, as Cortes Superiores – sediadas em Brasília (DF) -, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Na prática, o texto altera a Lei 11.416/2006 e prevê um aumento salarial a ser implementado em três parcelas cumulativas de 8%, com aplicação a partir de julho de 2026, 2027 e 2028. Os valores vão incidir sobre os vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas.

O projeto foi assinado pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso; e pelos presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin; do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia; do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio da Veiga; do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Waldir Júnior.

Para justificar a necessidade de aumento dos salários, os autores do projeto afirmam que o último reajuste dos servidores do Judiciário da União ocorreu por meio da Lei n° 12.317, de 20 de julho de 2016, com a última parcela implementada em 2019. Além disso, há a alegação de que, mesmo com esse aumento, não teria sido possível compensar toda a perda inflacionária acumulada até aquele período.

Os representantes das Cortes Superiores afirmam ainda que o cenário em questão estaria gerando uma evasão de profissionais do Poder Judiciário da União para outros órgãos e entidades do setor público e também para a iniciativa privada.

– A saída de servidores do Poder Judiciário da União implica a perda de conhecimentos, habilidades e experiências acumuladas, além de representar desafios adicionais relacionados à reposição de pessoal, como a realização de concursos, treinamentos e integração de novos profissionais. Mesmo com os avanços obtidos por meio de investimentos em automação e melhoria de processos – diz a justificativa do projeto.

Em relação aos custos do reajuste, os autores do projeto dizem que o Poder Judiciário da União teria capacidade orçamentária para implementar a proposta “considerando a realidade de todos os seus órgãos”.

– Essa capacidade considera os efeitos financeiros decorrentes de projetos de lei em tramitação. O percentual e o parcelamento propostos permitem o pleno atendimento, nos exercícios de sua implementação, dos limites com despesas de pessoal – completa a proposta.

ESTRANHO: GILMAR MENDES SE DECLARA IMPEDIDO PARA VOTAR PRISÃO DO CARECA DO INSS

A estranha atitude de Gilmar no julgamento do Careca do INSS

Estranhamente o ministro Gilmar Mendes declarou-se impedido de participar do julgamento sobre a prisão preventiva de Antônio Carlos Camilo Antunes, o "Careca do INSS", e do empresário Maurício Camisotti. O relator André Mendonça já votou pela manutenção das prisões preventivas nesta sexta-feira (26) no plenário virtual da 2ª Turma do STF.

Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Nunes Marques têm até 3 de outubro para registrar seus votos no sistema eletrônico do Tribunal. O processo tramita sob sigilo na Corte.

Antônio Carlos Camilo Antunes, que nunca foi funcionário do INSS, é apontado como articulador de um esquema de desvio de recursos destinados a aposentados e pensionistas. A Polícia Federal (PF) identificou uma operação que envolvia uma rede de empresas utilizadas para intermediar contratos que afetaram beneficiários em todo o país.

Segundo a PF, Antunes atuava como operador de um esquema que utilizava 22 empresas, muitas delas sociedades de propósito específico, criadas para ocultar movimentações financeiras e dificultar a fiscalização.

Entre 2022 e 2024, o lobista movimentou R$ 53,58 milhões, dos quais R$ 9,33 milhões foram direcionados a servidores do INSS ou pessoas ligadas a eles, conforme apuração policial.

As investigações também revelaram que Antunes mantinha uma offshore nas Ilhas Virgens Britânicas. Sua renda declarada era de aproximadamente R$ 24 mil mensais, contrastando com seu padrão de vida. Em maio de 2025, a PF apreendeu veículos como Porsche, BMW e Land Rover em endereços vinculados a ele.

Em 2023, Antunes se reuniu com o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, no início do governo Lula.

O Senado Federal inicialmente impôs sigilo sobre informações relacionadas às visitas de Antunes ao Congresso, decisão posteriormente contestada pela CPMI.

Em algumas ocasiões, Antunes se apresentou como executivo do setor de saúde suplementar. Ele tentou impedir judicialmente o uso do apelido "Careca do INSS", mas não obteve êxito.

A CPMI determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do lobista. Sua prisão ocorreu em setembro deste ano, representando um avanço nas investigações sobre suas atividades no setor previdenciário.

jornaldacidadeonline

GASTOS: QUEM GASTA MAIS, O JUDICIÁRIO OU O GOVERNO LULA?

Gastos do Judiciário batem recorde: R$ 146,5 bilhões

O relatório “Justiça em Números 2025”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que as despesas do Judiciário brasileiro bateram novo recorde em 2024, somando R$ 146,5 bilhões, um aumento de 5,5% em relação a 2023.

Pela primeira vez, o documento inclui dados do Supremo Tribunal Federal (STF) e informações detalhadas de 91 órgãos do setor. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (23).

O custo médio por cidadão foi de R$ 689,34, com o Judiciário representando cerca de 1,2% do PIB. Excluindo os valores destinados a inativos (15,4% do total), o custo efetivo operacional foi de R$ 124 bilhões, ou R$ 583,07 por habitante.

Quase 90% do orçamento (R$ 130,6 bilhões) foi destinado a despesas com pessoal. Salários e subsídios de magistrados e servidores ativos e inativos consumiram mais de 80% desse valor.

Benefícios como auxílio-alimentação e saúde representaram cerca de 10%, enquanto diárias, passagens e auxílio-moradia somaram quase 5%. Cargos comissionados ficaram com mais de 13%.

O relatório destaca os custos mensais médios por magistrado e servidor:

• Tribunais Superiores – magistrado R$ 101,6 mil; servidor R$ 27,3 mil
• Justiça Estadual – magistrado R$ 92,8 mil; servidor R$ 19,4 mil
• Justiça do Trabalho – magistrado R$ 68,7 mil; servidor R$ 26,7 mil

O presidente do CNJ e STF, ministro Luís Roberto Barroso, comentou que o país enfrenta uma “epidemia de judicialização”, e que os juízes brasileiros trabalham de quatro a cinco vezes mais que a média europeia.

DP

SEM REDE: ESTÁ MUITO PRÓXIMO DA DIREITA E ESQUERDA 'BRIGAREM' NO MEIO DA RUA

Gilmar vota e STF tem três votos para ampliar acesso a dados de buscas na internet em investigações

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a constitucionalidade do acesso ampliado a dados de buscas de usuários de plataformas de internet em investigações criminais, desde que a medida seja fundamentada, proporcional e restrita a casos graves. Com o voto do decano, o STF tem três votos favoráveis à ampliação, contra dois contrários.

O caso é analisado no âmbito de um recurso apresentado pelo Google contra uma ordem judicial que determinou o fornecimento de dados de usuários que pesquisaram termos relacionados à vereadora Marielle Franco e ao local de seu assassinato, ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro. A medida foi autorizada no curso das investigações sobre o crime que também vitimou o motorista Anderson Gomes.

A posição de Gilmar acompanha a divergência aberta pelos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, que consideram a medida constitucional. Os dois votos que defendem uma postura mais rígida em relação ao acesso dos dados foram dados pela relatora, ministra Rosa Weber, hoje aposentada, e pelo ministro André Mendonça.

Em seu voto, Gilmar Mendes afirmou que “não se tratou de devassa ou atividade especulativa”, destacando que “havia elementos concretos que indicavam a prática de crime gravíssimo, verdadeiro crime hediondo”, e que a medida foi delimitada “temporal e espacialmente”.

O ministro propôs uma tese que limita o uso da chamada busca reversa — técnica que permite identificar usuários a partir de palavras-chave pesquisadas — a investigações de crimes hediondos, como os previstos na Lei 8.072/90.

Segundo ele, é necessário garantir que “a ordem judicial contenha, com precisão, os indexadores utilizados para a busca pretendida na base de dados do provedor”, e que haja “delimitação precisa dos termos e do período de busca, ao descarte dos dados de pessoas não vinculadas ao inquérito”.

Gilmar também alertou para os riscos de decisões amplas em temas ainda não suficientemente amadurecidos:

— A decisão ampliativa ou maximalista em termos de admissão da quebra coletiva de dados pessoais possui consequências jurídicas, políticas e tecnológicas que não foram inteiramente apreendidas ou consideradas por esta Corte.

Apesar disso, o decano do STF reconheceu a legitimidade da medida no caso Marielle:

— É constitucional a requisição judicial de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicativos de internet para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, inclusive o fornecimento de dados pessoais por provedores, em cumprimento de medida de busca reversa por palavra-chave.

Em 2023, a relatora, ministra Rosa Weber, hoje aposentada, votou para que a quebra do sigilo em investigações criminais só possa ocorrer quando delimitada e com indicação de motivo razoável, com suporte em provas e evidências.

O julgamento foi retomado no ano passado, com o voto de Moraes, que divergiu e defendeu uma ampliação do acesso a dados de buscas. O ministro foi acompanhado na época pelo ministro Cristiano Zanin, que fez algumas ressalvas pontuais.

O ministro André Mendonça votou por regras rígidas, empatando o julgamento. Para Mendonça, o aumento do acesso pode levar a um “arrastão probatório”.

Mendonça demonstrou preocupação com a possibilidade de ocorrer a chamada “pesca probatória”, que ocorre quando são buscados elementos de maneira genérica, sem um objetivo claro na investigação.

complexas, o uso de dados de buscas pode ser uma ferramenta legítima, desde que respeitados os direitos fundamentais dos usuários.

O Globo

INTROMIÇÃO: DIFERENTEMENTE DE HOJE STF JÁ DISSE QUE REVISÃO DA ANISTIA É PAPEL DO CONGRESSO

STF barrou revisão da Lei da Anistia, em 2010: esse papel é do Congresso

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que eventuais revisões na Lei de Anistia de 1979 devem ser feitas pelo Legislativo. A Corte deixou claro que não cabe ao Judiciário legislar sobre medidas aprovadas pelo Congresso.

Em 2010, por 7 votos a 2, o plenário do STF rejeitou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), proposta pela OAB, que contestava o alcance da Lei nº 6.683/79. Divergiram apenas os ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto.

Dois dos ministros que votaram contra a revisão — Gilmar Mendes e Cármen Lúcia — participaram anos depois do julgamento da suposta tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023. Ambos acompanharam o relator da ação de 2010, ministro Eros Grau.

Dias Toffoli não votou, pois atuou no caso quando chefiava a Advocacia-Geral da União (AGU). Joaquim Barbosa estava de licença médica.

Dois dos ministros que votaram contra a revisão — Gilmar Mendes e Cármen Lúcia — participaram anos depois do julgamento da suposta tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023

Em voto longo e minucioso, Eros Grau fez uma reconstituição histórica e política do contexto que levou à anistia e concluiu que o Judiciário não podia rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia, perdoou crimes políticos e conexos cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

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https://diariodopoder.com.br/justica/ttc-justica/em-2010-stf-barrou-revisao-da-lei-da-anistia-e-reforcou-papel-do-congresso

DOMINANDO DE VEZ

STF tem 5 votos para autorizar buscas no Congresso sem aviso

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (19) para decidir que apenas a própria Corte pode autorizar operações policiais no Congresso Nacional ou em imóveis funcionais de parlamentares. O julgamento acontece no plenário virtual e vai até o dia 26.

O relator Cristiano Zanin defendeu que medidas como buscas e apreensões só podem ocorrer com aval do Supremo. Porém, rejeitou a exigência de que Câmara ou Senado sejam avisados previamente sobre as ações.

A posição de Zanin foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino. Com isso, já há cinco votos no mesmo sentido.

A ação foi apresentada pelo Senado após uma operação da Polícia Federal em 2016, autorizada pela Justiça de primeira instância, que cumpriu mandados na Polícia do Senado sem ordem do STF. O Legislativo alegou violação da separação de Poderes.

Para Zanin, operações no Congresso repercutem sobre o mandato parlamentar e, por isso, cabem apenas ao STF. No entanto, ele destacou que a Constituição não prevê a exigência de comunicação prévia aos presidentes da Câmara ou do Senado.

Alexandre de Moraes também ressaltou que o mandado de busca autorizado pelo Supremo já substitui o consentimento das Casas Legislativas, e que um aviso prévio poderia comprometer a eficácia das investigações.

STF SEMPRE SE METENDO ONDE NÃO LHE CABE

Ministros do STF pressionam parlamentares para barrar a anistia ao 8/1

De alguns dias para cá, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) intensificaram a pressão sobre parlamentares para impedirem o avanço da anistia ao 8 de janeiro.

Oeste apurou que juízes do STF entraram em campo, até mesmo telefonando para congressistas, a fim de os convencerem a não apoiar a medida.

Um dos recados enviados é o de que a aprovação de um texto nesse sentido significaria “afronta” ao Tribunal.

“Há uma movimentação forte no bastidor”, disse um magistrado da Corte à coluna.

Hugo Motta pauta a urgência da anistia ao 8 de janeiro

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para a noite de hoje a votação da urgência do Projeto de Lei da Anistia.

Mais cedo, líderes partidários se reuniram para decidir o texto, que será o do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).

Com a urgência aprovada, o texto pode ir diretamente ao plenário, sem passar por comissões temáticas.

“O Brasil precisa de pacificação e de um futuro construído em bases de diálogo e respeito”, disse Motta, no X. “O país precisa andar. Temos na Casa visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Cabe ao plenário, soberano, decidir.”

Medida não inclui Bolsonaro

A proposta perdoa participantes de manifestações desde 30 de outubro de 2022, data do segundo turno das eleições, mas exclui o ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais e plataformas, entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor desta Lei”, diz trecho do projeto de Crivella.

revistaoeste

TE SEGURA TARCÍSIO

STF: Moraes dá 5 dias para PGR avaliar ação do PT contra Tarcísio

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre uma ação contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, por sua atuação para aprovar uma anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O magistrado deu cinco dias de prazo para a resposta da ação que foi apresentada pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP).

O parlamentar decidiu acionar o Supremo após viagem de Tarcísio a Brasília durante o julgamento de Bolsonaro pela Primeira Turma da Corte. O líder da direita foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo da suposta trama golpista.

No pedido, Rui Falcão quer que a Justiça apure se o governador cometeu obstrução de justiça. Além disso, o parlamentar pediu a retenção do passaporte de Tarcísio, a proibição de viagens ao exterior e que ele seja proibido de se comunicar com investigado na ação da suposta tentativa de golpe de Estado.

UNI-RN NÃO TEM DIREITO A CURSO DE MEDICINA SEM CRITÉRIOS DO MEC

STF veta criação de curso de Medicina do UNI-RN sem critérios do MEC

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que favorecia o Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN) na tentativa de abrir um curso de Medicina em Natal.

O TRF5 havia determinado que o Ministério da Educação (MEC) reanalisasse o pedido do UNI-RN sem aplicar as regras da Portaria nº 531/2023. Essa norma estabelece critérios para autorizar novos cursos de Medicina, como a exigência de que o município tenha menos de 3,73 médicos por mil habitantes, índice usado como referência internacional pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

A União recorreu e, no STF, conseguiu reverter a decisão. Para Nunes Marques, a portaria do MEC não cria barreiras ilegais, mas apenas detalha exigências já previstas em lei, como a necessidade de comprovar relevância social antes de abrir um novo curso de Medicina.

Com isso, o processo do UNI-RN volta a ser analisado pelo TRF5, mas agora levando em conta as regras atuais do MEC. Na prática, fica restabelecida a decisão do Ministério que havia negado o credenciamento do curso em 2024.

Justiça Potiguar

DANOU-SE: NEM NO STF OS MINISTROS TEM MAIS AUTORIDADE SOBRE SEU VOTO

Gilmar Mendes não admite e ataca voto de Fux sobre Bolsonaro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como uma “incoerência” o voto divergente de Luiz Fux que absolveu Jair Bolsonaro (PL) dos crimes da trama golpista. As declarações foram feitas nesta segunda-feira (15), em São Paulo, durante a inauguração do instituto de ensino do qual Gilmar é sócio.

– Eu não o vejo assim [que o projeto de Fux fortalece a anistia]. Acho até, com todas as vênias, como vocês costumam dizer, que o voto do ministro Fux está prenhe de incoerências porque, a meu ver, se não houve golpe, não deveria ter havido condenação. Condenar o Cid e o Braga Netto e deixar todos os demais de fora parece uma contradição nos próprios termos – disse.

O ministro acrescentou que, se integrasse a Primeira Turma, teria acompanhado o voto do ministro Alexandre de Moraes de “maneira inequívoca” e afirmou que uma eventual aprovação do projeto de anistia é “ilegítima e inconstitucional”. Mendes também comentou as falas do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), durante o último ato de 7 de Setembro na Avenida Paulista, e disse que “todos sabem que não há tiranias nem ditadura no Brasil”. Em tom irônico, questionou:

– Quem assume uma posição tirânica no STF?

Quanto às sanções impostas pelo governo americano, Gilmar classificou-as como “incabíveis” e disse não esperar novas reações dos Estados Unidos.

– As sanções não afetam a vida institucional do país – afirmou.

As declarações do ministro ocorrem em meio à ressaca do julgamento que condenou Bolsonaro. Na última sexta-feira (11), a Primeira Turma do Supremo fixou pena de 27 anos e três meses de prisão ao ex-presidente, por 4 votos a 1.

A decisão alcançou todos os cinco crimes da denúncia: golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Em mais de 13 horas de voto, Fux abriu fissuras internas em nulidades processuais ao sustentar a “incompetência absoluta” do STF para julgar Bolsonaro, defendendo que o caso deveria tramitar na primeira instância e que todos os atos do processo seriam nulos. O ministro também apontou cerceamento de defesa, ao destacar o “tsunami de dados” que, segundo ele, inviabilizou a análise do material pelos advogados. Na prática, Fux concordou com os principais pontos da defesa do ex-presidente, e desagradou Gilmar.

Com informações AE

ATÉ TÚ, BRUTUS? TÁ TUDO DOMINADO

Empresa citada na ‘farra do INSS’ recebeu R$ 4,4 milhões do STF

Entre os anos de 2022 e 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) desembolsou R$ 4,4 milhões para a Orleans Viagens e Turismo, agência que está inserida nas apurações sobre a chamada “farra do INSS”. O contrato previa a emissão de passagens aéreas, montagem de roteiros e seguros de viagem para a Suprema Corte. Os registros mostram que o acordo foi encerrado no ano passado. O STF não se manifestou sobre o contrato.

A Orleans Viagens e Turismo passou a ser monitorada pela Polícia Federal após aparecer em transferências suspeitas da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares (Contag), que teve seus convênios com o INSS suspensos. Segundo a PF, a empresa recebeu aproximadamente R$ 5,2 milhões da entidade — um montante classificado como incompatível com a atividade de uma agência de viagens.

De acordo com as investigações sobre a fraude de descontos ilegais de benefícios do INSS, a Contag teria repassado mais de R$ 26 milhões a 15 destinatários diferentes, incluindo a Orleans. Em documento enviado à Justiça, os investigadores afirmam que os valores indicam possível desvio de recursos vindos de descontos aplicados sobre aposentadorias e pensões.

Além dos repasses, a PF aponta que a Orleans possui 12 veículos, incluindo alguns de luxo e de aquisição recente — entre eles um Porsche 911, uma Dodge Ram Rampage e um Volvo XC60. Aliado a isso, uma instituição financeira realizou uma comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontando que a movimentação financeira da empresa não corresponde ao faturamento declarado.

Com a citação nas investigações, a Orleans tornou-se alvo da CPMI do INSS. O senador Izalci Lucas (PL-DF) pediu a quebra do sigilo bancário da empresa no período entre janeiro de 2019 e julho de 2025.

pleno.news

ANISTIA NA CÂMARA ATRASA EM VIRTUDE DA TROCA NA CÚPULA DO STF

Troca na cúpula no STF atrasa anistia na Câmara

Um dos motivos para o atraso da votação do projeto que anistia os presos pela quebradeira do 8 de janeiro de 2023 é a saída do ministro Luís Roberto Barroso da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o que deve ocorrer no fim deste mês. Parlamentares envolvidos na articulação para votar o projeto relatam que, neste momento, o “passe” está muito caro, já que serviria de trunfo para Barroso até antecipar aposentadoria, o que ocorrerá compulsoriamente em 2033.

A seus pés

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), somente irá pautar o projeto de anistia após receber “ok” do STF. Morre de medo.

Vamos conversar

Os governistas dizem que Barroso pode antecipar a aposentadoria. Acham que ele adoraria uma embaixada no circuito Helena Rubinstein.

Quem interessa

Deputados mapeiam decisões de Edson Fachin e buscam se aproximar do ministro, que assume a presidência do STF no próximo dia 29.