O STF HOJE PARECE UM CARRO 'VEI' SEM FREIO, ATROPELA TUDO!

Lei do Impeachment: Gilmar Mendes violou a separação de Poderes e deu autoproteção ao STF, avaliam juristas

A liminar que o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu nesta semana, dando somente à Procuradoria-Geral da República o poder de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte ignora o que está escrito na Constituição. Essa é a visão dos juristas Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Vera Chemin.

Professor emérito de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP), Ferreira Filho afirma que a decisão de tirar do cidadão a possibilidade de apresentar pedidos de cassação contra magistrados é mais um ponto que mostra o interesse do STF em legislar, o que, pela Carta Magna do país, é prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo.

“Demonstração de que se implanta no Brasil uma juristocracia e juristocracia não é democracia” (Manoel Gonçalves Ferreira Filho)

“O Supremo Tribunal Federal é ‘guarda da Constituição’ e, por isso, pode apreciar se uma norma obedece ou não à Constituição, não se ela é conveniente ou não”, observa o professor da USP, ao registrar que restringir pedidos de impeachment contra ministros do é conveniente ao tribunal. “A apreciação da ‘conveniência’ cabe ao Congresso Nacional ao legislar. Não é preciso citar Rui Barbosa para o demonstrar. Nem preencher páginas com demonstração de erudição. Assim, o voto constitui uma evidente violação da separação dos Poderes. Trata-se de uma demonstração de que se implanta no Brasil uma juristocracia e juristocracia não é democracia.

Advogada e especialista em Direito Constitucional, Vera Chemin avalia a situação de forma similar. De acordo com ela, o decano do STF resolveu conceder “autoproteção absoluta” aos integrantes da Corte. A jurista também avalia que, assim, o Supremo vai além do que deveriam ser suas atribuições.

“A partir do momento em que o STF decide criar normas avulsas, antecipando-se ao legislador constituinte derivado (Congresso Nacional), está configurado o ativismo judicial”, afirma Vera. “A conduta correta seria a de encaminhar a demanda ao Poder Legislativo.”

Políticos criticam Gilmar Mendes

Não foi somente entre juristas que a decisão de Gilmar Mendes repercutiu negativamente. Tanto deputados quanto senadores reclamaram da liminar. Além disso, alguns políticos apresentaram propostas para restabelecer o entendimento de que qualquer cidadão brasileiro pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF.

O deputado federal Luiz Philippe Orleans e Bragança (PL-SP), por exemplo, apresentou requerimento para a instituição de comissão especial para discutir propostas que visem a limitação de medidas por parte do Supremo.

Já o deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP) foi além do âmbito da jurisdição nacional. Ele pediu para que a Organização dos Estados Americanos intervenha contra a decisão de Gilmar. No documento à entidade internacional, o parlamentar afirmou que a liminar concedida pelo decano do STF dificulta o trabalho de fiscalização.

revistaoeste

CAMINHO PARA MESSIAS NO STF PODE SER ABERTO POR ANDRÉ MENDONÇA E KASSIO NUNES

Mendonça e Kassio quebram resistência e abrem caminho para Messias no STF

Os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro, estão ajudando Jorge Messias a conquistar votos estratégicos no Senado para assumir uma cadeira no STF. A movimentação é inédita: opositores começam a abrir espaço para o indicado por Lula, surpreendendo aliados e adversários.

Messias, advogado-geral da União e evangélico, tem conquistado simpatias de senadores que antes resistiam à sua indicação. Alguns parlamentares do próprio PL admitiram, em confidência, que podem votar nele, mesmo sem revelar publicamente.

No Senado, a votação é secreta. Isso significa que traições ou apoios inesperados podem aparecer a qualquer momento, tornando a disputa imprevisível. Para ser confirmado, Messias precisa de 41 votos entre os 81 senadores.

Ainda não há data definida para a votação. Mas o cenário já mostra que a influência de Mendonça e Kassio pode ser decisiva para o futuro da Suprema Corte, mesmo sob pressão de aliados de Bolsonaro e de setores contrários à indicação de Lula.

O MIMIMI DE GILMAR SE EXPLICANDO DA CANETADA QUE DEU PARA BLINDAR O STF

Gilmar Mendes se manifesta após críticas à decisão sobre impeachment de magistrados

O ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmou que a decisão de restringir à PGR a prerrogativa de pedir impeachment de integrantes da Corte não busca blindar magistrados de processos de afastamento. Para sustentar a iniciativa, ele disse que a lei já caducou de alguma forma.

“Não se trata disso [proteger o Supremo]. Se trata de aplicar a Constituição, é isso que estamos fazendo. Tendo em vista que a lei, de alguma forma, ela já caducou. É de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da Constituição de 1946. Ela já passou por várias constituições, e, agora, se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988”, disse Gilmar antes de participar de um fórum sobre segurança jurídica promovido pelo portal Jota.

A decisão do magistrado repercutiu mal no meio político e foi alvo de duras críticas de senadores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez um longo desabafo durante discurso em plenário na noite de ontem.

Durante sua fala no evento, Gilmar destacou que há muitos pedidos de impeachment protocolados contra ministros da Corte nos últimos tempos. “Acho que há 50 pedidos de impeachment em relação ao Moraes, 16 em relação ao Dino e assim por diante. São números muito expressivos. Em geral, os impeachments têm alvo e foco nas ações judiciais”.

A ETERNA CAÇA AS 'BRUXAS' - A BANDA PODRE QUE SANTIFICA BANDIDOS E DEMONIZA HOMENS DE BEM!

PF faz operação em tribunal da Lava-Jato que foi comandado por Moro em Curitiba

Agentes da Polícia Federal estão nas dependências da 13ª Vara Federal de Curitiba para realizar busca e apreensão de documentos relacionados a investigações anteriores à Lava-Jato, operação que teve a sua principal força-tarefa no país ancorada nesse tribunal, comandado à época pelo juiz Sergio Moro, hoje senador pelo União Brasil-PR.

Em decisão sigilosa, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli autorizou as buscas de documentos que não teriam sido enviados ao Supremo — mesmo com determinações oriundas da Corte. A meta da operação desta quarta-feira, 3, é garantir que os documentos sejam finalmente acessados pela investigação.

Uma decisão que autorizou operação na 13ª Vara Federal ocorreu em meados de outubro deste ano. “Defiro que sejam empreendidas pela autoridade policial as diligências propugnadas, visando autorizar o exame in loco dos processos ali relacionados, documentos, mídias, objetos e afins relacionados à investigação”, determinou Toffoli à época.

PEDIDO DA DEFESA DE VORCARO (BANCO MASTER) É COLOCADO SOB SIGILO POR TOFFOLI

Toffoli decreta sigilo sobre pedido da defesa de Vorcaro

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou sigilo sobre o pedido da defesa do dono do banco Master, Daniel Vorcaro.

A equipe de advogados do executivo, alvo de uma operação da Polícia Federal acusado de fraudes financeiras, acionou o Supremo alegando que a Justiça Federal, que ordenou a prisão do banqueiro, não é a instância (grau do Judiciário) competente para cuidar do caso.

🔎Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, deixou a prisão neste sábado (29) usando uma tornozeleira eletrônica. O banqueiro é suspeito de comandar uma fraude de R$ 12 bilhões.

O processo está sob relatoria do ministro Toffoli e o pedido de advogados estava, inicialmente, em segredo de Justiça.

Mas, o ministro restringiu ainda mais o grau de reserva do pedido, que passou de segredo de Justiça para sigiloso. Isso quer dizer que, antes, era possível pelo menos ver a movimentação do processo, mesmo sem ter acesso ao teor das decisões. No nível sigiloso, nem isso é possível.

Caso o Supremo reconheça que a Justiça Federal não seria competente, os atos do magistrado podem ser até anulados e a operação também deixaria de tramitar naquela instância.

As informações foram publicadas no jornal O Globo, na coluna da jornalista Malu Gaspar, que também é comentarista da Globonews.

Vorcaro deixou a prisão no sábado

O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, deixou o Centro de Detenção Provisória (CDP) 2 de Guarulhos, por volta das 11h40 deste sábado (29), após decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que também determinou a soltura de outros quatro executivos do banco.

Os cinco executivos terão de usar tornozeleira eletrônica e cumprir outras medidas restritivas durante as investigações do suposto esquema revelado pela operação Compliance Zero, em novembro.

A desembargadora Solange Salgado da Silva mandou libertar, também, outros quatro executivos do banco.

• Augusto Ferreira Lima, ex-CEO e sócio do Master;

• Luiz Antônio Bull, diretor de Riscos, Compliance, RH, Operações e Tecnologia do Master;

• Alberto Felix de Oliveira Neto, superintendente executivo de Tesouraria do Master;

• Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, sócio do Master.

g1

'GUARDIÕES DA CONSTITUIÇÃO': NO STF O TETO SALARIAL É O CÉU

Casa do teto salarial, STF paga até R$ 168,7 mil de remuneração

Nas barbas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao menos cinco remunerações ultrapassaram (e muito) o teto estabelecido na Constituição que os magistrados, que até se intitulam guardiões, Teto juraram defender. Na folha de pagamento de outubro, que a coluna verificou pela transparência do próprio STF, há pagamento que supera os R$168,7 mil líquido. O grosso do pagamento para uma funcionária é descrito como “indenizações”, garantindo o exato valor de R$ 164.709,91.

Técnico judiciário da gerência de recebimento e distribuição de recursos também faturou: R$53 mil. Foram R$32 mil só de licença prêmio.

Do gabinete do agora aposentado Luís Roberto Barroso saiu outro pagamento acima do teto, R$72,9 mil para uma analista judiciário.

Até aposentados se dão bem, como o técnico judiciário que recebeu mais de R$133,3 mil em outubro. Procurado, o STF não explicou.

STF: NUNES MARQUES SERÁ RELATOR DO CASO DO BANCO MASTER

Vorcaro é solto, caso do Banco Master vai para o STF e cai na “mão certa”

O caso do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O relator sorteado para o caso é o ministro Dias Toffoli.

O caso subiu para o STF sob a alegação de citação de um parlamentar que já é investigado no âmbito de outro processo, analisado pela Suprema Corte. Só que esse outro processo tem como relator o ministro Nunes Marques. Porém o caso de Vorcaro parece que caiu na “mão certa”.

Muito estranho.

O jurista André Marsíglia fez um breve comentário sobre o assunto.

Veja o vídeo:

QUEM RECEBE ATÉ R$ 5 MIL PODERÁ TER JUSTIÇA GRATUITA - VOTO DE GILMAR É FAVORÁVEL

Gilmar vota por Justiça gratuita para quem recebe até R$ 5 mil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, votou nesta sexta-feira (28), para que pessoas que recebem até R$ 5 mil tenham direito à isenção de custas processuais de forma presumida em qualquer ramo da Justiça. Segundo o voto, quem recebe acima desse valor precisará comprovar insuficiência de recursos para ter acesso ao benefício.

O julgamento virtual sobre a possibilidade de não pagar taxas na Justiça do Trabalho começou às 11h, com o voto de Gilmar Mendes. Pouco depois, o ministro Cristiano Zanin pediu vista e a sessão foi suspensa.

Em junho, o ministro e relator Edson Fachin já havia defendido que, na Justiça do Trabalho, a própria declaração de insuficiência de recursos é suficiente para conseguir a isenção das custas processuais, mas Gilmar Mendes propôs ampliar a discussão para todos os ramos da Justiça. Ele também ressaltou que a medida só seria aplicada após decisão definitiva do STF.

Gilmar explicou que sua proposta é provisória, válida até que o Legislativo estabeleça regras mais claras sobre quem tem direito à Justiça gratuita.

A proposta dialoga com a Lei 15.7270/2025, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil.

No voto, Gilmar Mendes afirmou que esse valor também deve servir como referência para determinar automaticamente quem pode ter Justiça gratuita. Ele acrescentou que, futuramente, quando o governo atualizar a tabela do IR, o limite deve ser ajustado. Contudo, caso não haja atualização, o valor será corrigido pela inflação (IPCA).

O ministro ressaltou ainda que, atualmente, pessoas em situações econômicas semelhantes recebem tratamentos diferentes dependendo do ramo do Judiciário. Na Justiça do Trabalho, quem ganha até 40% do teto da Previdência já tem direito à gratuidade; quem ganha mais precisa comprovar insuficiência de recursos. Nos demais ramos da Justiça, basta a autodeclaração de pobreza.

Segundo Gilmar Mendes, adotar critérios diferentes é injusto, porque privilegia alguns litigantes e impõe custos desnecessários a outros. Por isso, ele propôs aplicar os mesmos parâmetros para todos os ramos do Judiciário até que o Legislativo defina regras claras.

O ministro também explicou que a regra da Justiça do Trabalho, vigente desde a reforma de 2017, já não corresponde à realidade atual. Na época, 40% do teto da Previdência equivalia à cerca de R$ 2,2 mil. Hoje, com a elevação do salário mínimo e do teto previdenciário, o valor chega a aproximadamente R$ 3,3 mil, o que, segundo o magistrado, altera a relação entre renda e presunção de insuficiência.

Para corrigir essa defasagem, Gilmar sugeriu adotar os parâmetros da nova lei do Imposto de Renda, que refletem a renda que o Estado considera suficiente para isentar o pagamento de custas. Ele também destacou que pessoas assistidas pela Defensoria Pública já têm presunção de insuficiência de recursos, pois os critérios do órgão são ainda mais rigorosos.

Por fim, o ministro advertiu que, caso seu voto prevaleça, as teses atuais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o tema serão substituídas.

*AE

ÓBVIO: NO STF MINISTROS 'PETISTAS' DEVEM MANTER PREVENTIVA DE BOLSONARO

Ministros da 1ª Turma do STF devem manter prisão de Bolsonaro por unanimidade nesta segunda

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve manter, por unanimidade, nesta segunda-feira, 24, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os ministros terão das 8h às 20h para depositarem seus votos, concordando ou não com o relator. Bolsonaro está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde a manhã de sábado, 22, e sua prisão foi mantida em audiência de custódia neste domingo, 23.

Compõem a Primeira Turma, além de Moraes, que deliberou sobre a prisão, os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux, que participou do julgamento de Jair Bolsonaro pelo envolvimento na trama golpista não participará desta votação, já que migrou para a Segunda Turma.

Alexandre de Moraes determinou a prisão de Jair Bolsonaro no sábado, 22, alegando risco de fuga, após o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente, convocar uma vigília de apoiadores na frente do condomínio onde o pai estava em prisão domiciliar. Além disso, na madrugada de sábado, o ex-presidente queimou a tornozeleira, conforme confissão do próprio Bolsonaro à agente da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal que foi verificar a ocorrência.

Em audiência de custódia neste domingo, Bolsonaro culpou “paranoia” e “alucinação” pela tentativa de violar a tornozeleira. Mais tarde, em resposta a determinação do ministro Alexandre de Moraes, a defesa defendeu que, apesar de ter danificado a tornozeleira, Bolsonaro não retirou o equipamento e que não havia intenção de fuga. Os advogados pediram uma nova prisão domiciliar humanitária, apontando problemas de saúde. Moraes ainda não analisou o pedido.

A defesa também protocolou um relatório dos médicos do ex-presidente, que apontaram que Bolsonaro passou a primeira noite na Superintendência da Polícia Federal sem intercorrências. Os médicos também apontaram que o ex-presidente sofreu quadro de “confusão mental” que, segundo eles, foi causado por um medicamento receitado por outra profissional de saúde.

Decisão não muda prazos do trânsito em julgado

A decisão da Primeira Turma sobre a prisão preventiva de Jair Bolsonaro não afeta o andamento do processo do ex-presidente, que está em fase final. Após a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão e a rejeição dos primeiros embargos de declaração das defesas de Bolsonaro e dos demais réus do núcleo 1 da trama golpista, um novo prazo vence no fim desta segunda-feira, 24.

Considerando a jurisprudência da Corte, segundo juristas ouvidos pelo Estadã, a partir do fim do prazo dos chamados “embargos dos embargos”, o ministro Alexandre de Moraes já poderia decidir, de terça-feira, 25, em diante, se considera haver um caráter protelatório dos novos pedidos, determinando o trânsito em julgado da condenação. Isso levaria à transformação da prisão preventiva em definitiva, já para o cumprimento de pena.

Há outros juristas, no entanto, que apontam que Moraes deveria esperar o término do prazo dos chamados “embargos infringentes”, que se encerraria apenas na sexta-feira, 28. O recurso é cabível segundo jurisprudência da Corte, em caso de dois votos na Turma que condenou o réu. No caso de Bolsonaro, apenas um voto foi dado. Contudo, com base no regimento interno da Corte, que não explicita o número de votos, a defesa já apontou que tentará apresentar o recurso.

Além de Bolsonaro, outro réu também está preso preventivamente: Walter Braga Netto foi detido em dezembro do ano passado e passaria também a cumprir pena com o trânsito em julgado. Os outros réus são Alexandre Ramagem (que conseguiu deixar o País e está na Flórida, nos EUA), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro). Este último não recorreu da decisão e já cumpre a pena.

Estadão Conteudo

CONFIRMAR? COMO SE CONFIRMA UMA COISA QUE JÁ ESTÁ ATIVA?

STF confirmará preventiva de Bolsonaro nesta segunda-feira

A Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (24) o julgamento da prisão preventiva decretada de forma monocrática pelo ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, mas todos já sabem que os ministros da Primeira Turma mais uma vez confirmará decisão do relator do caso. A sessão plenário virtual contará com os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, além, claro de Moraes. A decisão será unânime.

A prisão de Bolsonaro ocorreu no sábado, e no domingo sua prisão preventiva foi mantida em audiência de custódia, realizada por uma juíza ligada a Moraes. Ele justificou a decisão citando a convocação de vigília feita pelo senador Flávio Bolsonaro e a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica, o que indicaria risco de fuga.

Mesmo com o julgamento desta segunda-feira, a defesa do ex-presidente ainda poderá apresentar novos recursos no STF antes que qualquer eventual pena condenatória, de 27 anos e três meses, comece a ser cumprida.

DP

O ABATEDOURO DE 'DIREITISTAS' PUBLICA ATA COM RESULTADO DOS RECURSOS DE JAIR BOLSONARO

STF publica ata com resultado dos recursos de Jair Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17), a ata do julgamento dos recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros seis réus no caso do suposto golpe de Estado. Os quatro integrantes da Primeira Turma votaram pela rejeição dos embargos de declaração. Nos próximos dias, deve ser publicado o acórdão.

A ata é diferente do acórdão. Ela formaliza o resultado dos votos dos ministros. Já o acórdão, reúne o relatório do processo, as fundamentações dos ministros e oficializa a decisão. É somente após a publicação do acórdão que as defesas podem recorrer novamente.

O julgamento dos primeiros recursos terminou na última sexta (14), no plenário virtual. Os ministros rejeitaram os requerimentos das defesas por unanimidade.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União. Outros sete réus também foram condenados pelos mesmos crimes.

PRÓXIMOS PASSOS

A partir do dia seguinte da publicação do acórdão, é contado prazo de cinco dias para as defesas dos sete réus apresentarem novos recursos. Se algum réu não recorrer novamente, será decretado o trânsito em julgado, ou seja, o fim oficial do processo, com a determinação do início do cumprimento da pena. Ao menos no caso de Bolsonaro, deve haver novo recurso.

O cenário mais provável é que o réu seja levado para a Penitenciária da Papuda, em Brasília. Isso deve ocorrer entre o fim deste mês e o início de dezembro.

Embora o relator, Alexandre de Moraes, tenha adotado um ritmo acelerado na tramitação dos processos, é necessário obedecer a prazos processuais previstos em lei. A defesa de Bolsonaro tem o direito de apresentar um novo recurso e deve fazer isso. Os chamados embargos infringentes dariam direito a um novo julgamento ao réu.

No entanto, para os advogados conseguirem esse benefício, seria necessário que o placar da Primeira Turma tivesse registrado dois votos pela absolvição no julgamento da ação penal, segundo a jurisprudência do STF. Como apenas Luiz Fux votou a favor de Bolsonaro, o recurso deve ser rejeitado. O efeito prático será apenas adiar o início do cumprimento da pena.

AE

CUIDADO MENDONÇA, LEMBRE DE TEORI ZAVASCKI

Caso que pode "derrubar" Lula chega nas mãos de André Mendonça

O inquérito que apura denúncias de importunação sexual contra Silvio Almeida chegou ao STF, consolidando uma nova etapa do processo que segue sob sigilo. A tramitação na Suprema Corte foi autorizada em setembro de 2024 pelo ministro André Mendonça, que avaliou ser fundamental manter o caso na instância superior para evitar exposição indevida das vítimas e reduzir o risco de mudanças constantes de jurisdição, o chamado “sobe e desce” processual.

A decisão de centralizar a investigação no STF decorre do fato de que os episódios denunciados teriam ocorrido quando Almeida ainda ocupava o cargo de ministro dos Direitos Humanos no governo do petista Lula da Silva. Ao assumir a relatoria, Mendonça passou a conduzir os despachos necessários para preservar a confidencialidade dos relatos e o andamento do inquérito.

Na última sexta-feira, dia 14, a Polícia Federal concluiu sua parte da apuração e indiciou o ex-ministro pelo crime de importunação sexual, após mais de um ano de investigações que incluíram oitivas de denunciantes, testemunhas e do próprio acusado. Com o indiciamento formalizado, Mendonça determinou o envio do material à Procuradoria-Geral da República (PGR), que agora deve definir os próximos passos.

Caberá ao procurador-geral Paulo Gonet decidir entre três caminhos: oferecer denúncia contra Silvio Almeida, solicitar diligências complementares ou pedir o arquivamento da investigação caso entenda que não há elementos suficientes para prosseguir.

As denúncias vieram à tona em 6 de setembro de 2024, quando Almeida foi demitido do ministério um dia após a ONG Me Too Brasil confirmar o recebimento de relatos de assédio sexual envolvendo seu nome. A crise ganhou novas dimensões quando a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, afirmou publicamente ser uma das vítimas. Segundo seu depoimento, as importunações teriam começado ainda durante a transição de governo, em 2022, por meio de “atitudes inconvenientes”.

Lula deve estar em desespero...

DENÚNCIA CONTRA EDUARDO BOLSONARO TEM VOTO FAVORÁVEL DE MORAES

Moraes vota para aceitar denúncia contra Eduardo e tornar deputado réu

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (14) para receber a denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo.

O caso é analisado em plenário virtual pela Primeira Turma, modelo em que não há debate entre os ministros e permite o registro de votos no prazo de uma semana.

Com a saída de Luiz Fux do colegiado, votam apenas Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Nesse julgamento, o STF avalia se a PGR trouxe indícios suficientes de que houve crime. Ou seja, ainda não se discute culpa, condenação ou absolvição, apenas se há elementos que justifiquem a instauração de um processo.

Caso os ministros considerem que sim, será aberto um processo criminal formal, e Eduardo Bolsonaro passará a ser réu.

Na denúncia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que Eduardo se valeu de uma rede de contatos com autoridades americanas para compelir o STF a encerrar os processos sobre golpe de Estado sem condenações.

Segundo a PGR, os denunciados usaram de “ameaças de violentas sanções e a efetiva aplicação de algumas delas” para coagir os ministros do Supremo.

CNN

LULA TERÁ 10 DIAS PARA RESPONDER A MENDONÇA

Mendonça dá 10 dias a Lula

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que o petista Lula apresente informações sobre a indicação para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, após o ingresso de uma ação que pede a nomeação de uma mulher negra ao tribunal.

A medida foi motivada por um mandado de segurança apresentado por cinco advogadas da Rede Feminista de Juristas, que solicitam uma liminar obrigando o presidente a não indicar uma pessoa branca e a priorizar uma mulher negra.

O grupo argumenta que essa decisão representaria um avanço necessário diante da histórica exclusão racial e de gênero na mais alta corte do país.

Relator do caso, Mendonça concedeu um prazo de dez dias para que Lula se manifeste sobre o pedido e também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) seja notificada.

Nos bastidores do governo, continuam as articulações em torno da escolha. Fontes próximas a Lula apontam três nomes mais cotados: o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas e o atual advogado-geral da União, Jorge Messias — considerado o favorito do petista.

jornaldacidadeonline

ESSA NOTÍCIA DEIXOU O MUNDO PERPLEXO - NINGUÉM ESPERAVA POR ELA!

STF forma maioria para rejeitar recursos de Bolsonaro e manter condenação à prisão

Com voto do ministro Cristiano Zanin, a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (7) para rejeitar recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a condenação de 27 anos e três meses de prisão por liderar tentativa de golpe de Estado.

A defesa do ex-presidente contestava, nos embargos de declaração, pontos do acórdão que condenou Bolsonaro. O julgamento dos recursos dos condenados do núcleo 1 começou nesta sexta (7) e segue até a próxima sexta (14).

Os ministros Flávio Dino e Zanin seguiram o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, para considerar que todos os argumentos dos advogados já haviam sido discutidos pela Primeira Turma, seja na análise das preliminares ou no mérito do julgamento.

Segundo Moraes, os argumentos da defesa no recurso reproduzem apenas "inconformismo" com o desfecho do julgamento, sem apresentar de fato situações de omissões e contradições.

A defesa do ex-presidente apresentou embargos de declaração no último dia do prazo antes do processo entrar em trânsito em julgado, em 27 de outubro. No recurso, os advogados alegam "injustiças", "erros" e "equívocos" no julgamento.

Os ministros também julgam recursos apresentados pelas defesas de Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Souza Braga Netto. O colegiado já tem maioria para negar os recursos deles também.

O único condenado do núcleo 1 a não apresentar recurso foi o tenente-coronel Mauro Cid. O processo dele entrou em trânsito em julgado e Cid já começou o cumprimento de pena, desde a última segunda-feira (3).

A Primeira Turma do STF é composta atualmente por quatro ministros: Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino (presidente do colegiado) e Cristiano Zanin. Neste caso, bastam apenas três votos para haver maioria para negar ou acolher os recursos. Luiz Fux não vota na análise dos recursos por ter mudado para a Segunda Turma.

A fase de análise de recursos sobre o acórdão de julgamento antecede a declaração de trânsito em julgado (quando não se cabe mais nenhum recurso). Após essa etapa, o relator poderá determinar o cumprimento de penas dos condenados.

CNN

O MINISTRO SÓ NÃO ESCLARECEU SE AS FAMÍLIAS DOS POLICIAIS TAMBÉM RECEBEM ESSA 'SOLIDARIEDADE'

Fachin se solidariza com famílias de mortos em operação no RJ

Nesta quinta-feira (30), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, prestou solidariedade às famílias das vítimas da megaoperação policial no Rio de Janeiro que deixou mais de 120 mortos. Durante sessão da Corte, o magistrado disse que o episódio foi uma “tragédia”.

Fachin se manifestou em nome de “todos os ministros da Corte”. Ele também disse que a Corte deve acompanhar o caso.

– Em relação às circunstâncias que dizem respeito à tragédia ocorrida na cidade do Rio de Janeiro, todos os integrantes deste Tribunal acompanham com a devida atenção, com a plena solidariedade aos familiares das vítimas, e ao mesmo tempo, com a discrição e a sobriedade necessárias para, em momentos de tragédias graves como essa, dedicar a elas a nossa atividade concreta e no lugar devido às melhores preocupações – afirmou.

BARROSO PODERIA TER IDO EMBORA SEM ESSA

Em poucas palavras, Fux dá lição em Barroso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (24), por ampla maioria de dez votos a um, anular a medida cautelar expedida pelo ministro Luís Roberto Barroso que impedia a punição criminal de profissionais de enfermagem envolvidos em procedimentos de aborto legal. A decisão de Barroso havia sido tomada na véspera de sua aposentadoria, em caráter monocrático.

O ministro Luiz Fux apresentou um voto enfático contra a liminar, considerando “um contrassenso” permitir que enfermeiros realizem abortos, uma vez que possuem restrições legais até mesmo no parto.

Para ele, “a pretensão das requerentes de criar um direito constitucional ao aborto pela via judicial é inegavelmente antidemocrática”.

Fux também criticou o alcance da liminar, que dispensava o registro policial em casos de estupro para autorizar o procedimento. Segundo o ministro, a decisão “transforma as limitações legais ao abortamento em um nada jurídico”.

Uma lição no agora aposentado Barroso.

Com a derrubada da medida, o entendimento anterior volta a valer: apenas médicos, e nas condições já previstas em lei, podem realizar abortos sem risco de responsabilização penal.

LICENÇA-MATERNIDADE PARA CASAL HOMOAFETIVO É ANALISADA PELO STF

STF analisa se homem em casal homoafetivo pode ter licença-maternidade

O STF irá analisar se o período correspondente à licença-maternidade pode ser concedido a um dos homens integrantes de união homoafetiva, com fundamento no princípio constitucional da isonomia. A discussão ocorre no ARE 1.498.231, que teve repercussão geral reconhecida, Tema 1.435.

O julgamento de mérito ainda será agendado e o entendimento fixado valerá para casos semelhantes em tramitação na Justiça.

Ao votar pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que a Corte já admitiu situações semelhantes, como a concessão de licença-maternidade a pais solo e a possibilidade de, em uniões homoafetivas femininas, as mães – gestante e não gestante – escolherem quem usufruirá do benefício.

Segundo o ministro, o tema possui relevância jurídica, política, econômica, social e constitucional. Afirmou ser necessário que o Plenário estabeleça um parâmetro uniforme, assegurando a aplicação igualitária da Constituição a todos os núcleos familiares formados por dois homens que exerçam a paternidade.

O recurso foi interposto contra decisão do TJ/SP, que negou a um servidor público municipal de Santo Antônio do Aracanguá o direito de equiparar sua licença-paternidade à licença-maternidade após a adoção de uma criança.

Para o Tribunal, a concessão do benefício não encontra amparo legal e violaria a súmula vinculante 37 do STF, segundo a qual o Poder Judiciário não pode, por decisão própria, aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores com base no princípio da isonomia.

No recurso ao Supremo, o servidor sustenta que a negativa contraria não apenas o princípio da igualdade, mas também dispositivos constitucionais que garantem a proteção da família, da criança e do adolescente.

Processo: ARE 1.498.231 (Tema 1.435)

Fonte: Migalhas

STF: O MINISTRO JUIZ QUE ESTÁ DEIXANDO OS MINISTROS ADVOGADOS EM 'POLVOROSA'

“Judiciário deve se aproximar do sentimento do povo”, diz Fux

Nesta sexta-feira (24), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse que a independência dos juízes não serve para dar a solução que quiserem. As declarações foram dadas durante participação do magistrado no seminário da Fenalaw, evento sobre negócios jurídicos, em São Paulo (SP).

Ainda segundo ele, as decisões devem se aproximar do sentimento constitucional do povo. O ministro defendeu que a independência do juiz deve ser a favor do povo.

– O juiz não é independente em favor dele. É em favor do povo. Se é em favor do povo, não se pode esquecer que o Judiciário também deve contas à sociedade. O que está se falando aqui não é fazer pesquisa de opinião pública para saber como julgar, o juiz é imparcial para julgar. Mas é aferir o sentimento constitucional do povo para dar mais legitimidade àquela decisão – falou.

Fux criticou ainda o excesso de judicialização no STF. Ele disse que há um fetiche em levar as ações para a Corte Constitucional. As informações são do Poder360.

AGORA O DIABO TOMA DE CONTA: STF PERMITE NOMEAÇÕES DE PARENTES PARA CARGOS PÚBLICOS

O STF formou maioria nesta quinta-feira (23) para considerar válida a nomeação de parentes de autoridades para os comandos de secretarias municipais e estaduais, ou ministérios, os chamados cargos públicos, na administração. A contratação só será válida se o escolhido preencher os requisitos previstos em lei.

Os ministros analisam se a prática configura nepotismo, o que é proibido pela Constituição. A Corte entende que a proibição inclui a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau de autoridades para cargos em comissão ou funções de confiança, mas não alcança cargos públicos.

O tema ainda será discutido com mais profundidade e pode sofrer alterações. A proposta do ministro Luiz Fux exige qualificação e idoneidade moral, aplicando-se também a cargos de outros Poderes. Cinco magistrados já apoiam a tese, enquanto Flávio Dino discorda e defende a possibilidade de exceções.