DECISÃO DE FACHIN: INVESTIGAÇÃO DE 'DARK HORSE' É RETIRADA DE MORAES E VAI PARA MENDONÇA

Fachin retira caso de Moraes e encaminha investigação de “Dark Horse” a Mendonça

O presidente do STF, Edson Fachin, decidiu nesta quinta-feira (25) que o pedido de investigação envolvendo o filme “Dark Horse” não ficará mais sob análise de Alexandre de Moraes.

Com a decisão, o caso passa a ser relatado pelo ministro André Mendonça. Segundo Fachin, a redistribuição ocorre por conexão com outros procedimentos já em andamento sob a responsabilidade do magistrado.

“Com efeito, os episódios que são referidos nesta ‘comunicação de crime’ coincidem com o objeto de outras investigações sob a relatoria do ministro André Mendonça”, afirmou Fachin na decisão.

De acordo com o presidente do STF, existem ao menos outros dois procedimentos criminais relacionados ao mesmo contexto, o que justifica a reunião dos processos em um único gabinete.

Com isso, a análise do caso passa a ser centralizada no gabinete de Mendonça, que ficará responsável pela condução das investigações envolvendo o filme.

TEM 'NEGO' QUERENDO ATRAPALHAR O TRABALHO DE MENDONÇA

STF manda Papuda explicar suposta pressão por delação de "Careca do INSS"

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou um prazo de 48 horas para que a Senapen (Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal), responsável pelo Complexo da Papuda, preste esclarecimentos sobre o relato de Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, de que estaria sendo pressionado por agentes penais a delatar.

A decisão passará a valer a partir da notificação da penitenciária.

Segundo uma petição apresentada ao gabinete de Mendonça, Antunes afirmou ter sido retirado da cela, na semana passada, e questionado por agentes penitenciários sobre a negativa em fechar um acordo de colaboração.

Preso desde setembro do ano passado, o “Careca do INSS” é apontado pela PF (Polícia Federal) como personagem central do esquema de fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Atualmente, não há nenhum acordo de delação em negociação por parte de Antunes, diferentemente do empresário Maurício Camisotti, preso na mesma operação, e que está construindo, junto a seus advogados, um novo acordo após uma primeira negativa do Supremo.

CNN

COVID: PROCESSO DE RUI COSTA QUE COMPROU RESPIRADORES EM 'CASA DE MACONHA' VOLTA AO STF

Inquérito sobre respiradores na pandemia, que tem ex-ministro de Lula como suspeito, volta ao STF

Há seis anos, a Polícia Federal tenta descobrir o destino de 48 milhões de reais que foram desviados dos cofres públicos durante a fase mais aguda da pandemia de covid-19. Em 2020, ainda não havia a vacina contra a doença e pacientes agonizavam nos hospitais por falta de remédios e equipamentos. Nessa época, o Consórcio Nordeste, que reúne os nove estados da região, foi cenário de um golpe. Alegando urgência, o órgão assinou um contrato sem licitação com uma empresa para a compra de 300 respiradores. O pagamento foi integralmente realizado, mas as máquinas nunca foram entregues. Desde então, um inquérito investiga os responsáveis pelo negócio e tenta, sem sucesso, recuperar o dinheiro perdido. Os bloqueios judiciais alcançaram menos de 4% do total dos recursos. O restante continua desaparecido. A suspeita é de que tudo, do início ao fim, fazia parte de uma grande tramoia. Nunca houve a intenção de comprar respirador algum. O que existiu foi um conluio entre políticos, empresas de fachada, estelionatários e lobistas, que negociavam lucros ainda maiores em transações futuras e tinham a garantia de que nada lhes aconteceria.

NÚCLEO POLÍTICO - Parecer: Procuradoria-Geral da República manteve apuração sobre a participação do ex-governador da Bahia na fraude (./.)

De fato, ninguém está preso, a investigação está paralisada e resgatar o dinheiro depois de tanto tempo é uma tarefa com chances mínimas de sucesso. VEJA teve acesso ao inquérito que tem o ex-ministro-chefe da Casa Civil Rui Costa (PT) como integrante do núcleo político que materializou a trama. Esse escândalo não é o único que atinge hoje os petistas da Bahia. São mais de 6 000 páginas de documentos, notas fiscais, depoimentos, laudos e extratos bancários. A Polícia Federal, por enquanto, sabe apenas como o dinheiro desapareceu. Dias depois de ser escolhida para fornecer os respiradores, a Hempcare, empresa cuja única experiência comercial era a venda de derivados de maconha, recebeu o pagamento integral, antes mesmo de assinar o contrato. Uma parte do dinheiro foi enviada ao exterior (12 milhões de reais), uma segunda parte (24 milhões), transferida à firma que supostamente fabricaria os equipamentos, e o restante (12 milhões) foi repassado a lobistas que se apresentavam como amigos e assessores de Rui Costa, que era o governador da Bahia na época.

Mais recentemente, um detalhe que parecia irrelevante passou a chamar a atenção dos investigadores. Uma parcela do dinheiro que foi usada provavelmente para o pagamento de propina circulou por um fundo de investimento do grupo Reag. A polícia suspeita de que esse foi um dos canais que os golpistas usaram para ocultar o dinheiro obtido na venda dos respiradores. O dono da empresa, João Carlos Mansur, foi alvo de um mandado de busca no ano passado em uma operação que apura lavagem de dinheiro e fraudes no setor de combustíveis. Mansur também é investigado por envolvimento no escândalo do Banco Master. Ele teria usado a Reag para transações que deram ares de legalidade ao maior escândalo financeiro da história. É outra peça nesse quebra-cabeça aparentemente simples de montar, mas que revela mais uma vez a dificuldade da Justiça em avançar em casos de corrupção que têm figurões da política no rol de suspeitos.

Clique no link abaixo e veja a matéria completa:

https://veja.abril.com.br/politica/inquerito-sobre-respiradores-na-pandemia-que-tem-ex-ministro-de-lula-como-suspeito-volta-ao-stf/

MASTER: MENDONÇA SE IRRITA COM PROPOSTA DE ADVOGADOS EM 'PASSAR PANO' NA CABEÇA DE MINISTROS

Advogado tenta poupar ministros do STF em delação e desperta "fúria" em Mendonça

Uma nova bomba acaba de surgir!

Informações divulgadas pelo portal UOL dão conta de que um advogado sugeriu ao ministro André Mendonça uma delação selecionada "poupando ministros do STF".

Essa tal delação seletiva foi proposta pelo advogado Roberto Podval, que deixou a defesa de Daniel Vorcaro em março deste ano. A proposta incluiria evitar mais desgastes ao Supremo ao supostamente tentar poupar ministros de acusações vindas do ex-banqueiro.

A sugestão veio em uma reunião presencial entre Podval e Mendonça. Ao ouvir a "proposta", Mendonça foi ríspido e disse que Vorcaro teria que se comprometer a falar sobre tudo o que fosse perguntado, diz o UOL.

STF: AÇÃO DE FLÁVIO BOLSONARO CONTRA LULA SERÁ RELATADA POR KASSIO NUNES

Nunes Marques relatará ação de Flávio Bolsonaro contra Lula

Nesta quarta-feira (17), o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator de uma denúncia apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ação aponta que o petista teria cometido crimes de ameaça e de incitação ao crime.

A ação tem por base declarações de Lula durante um evento no início do mês, quando criticou Flávio Bolsonaro e o chamou de traidor da pátria.

– Esses filhos do Bolsonaro conseguem ser pior do que ele e são, na verdade, vendilhões da pátria. Foram pedir para que um país estrangeiro se intrometesse nas decisões brasileiras. É isso que vocês têm que dizer, alto e bom som, são traidores. Por menos do que isso, Joaquim Silvério dos Reis, que delatou Tiradentes, foi enforcado. O que merecem os traidores da pátria que vão pedir intervenção de um país no nosso país? Pensem, pensem, meditem – disse Lula.

Ao acionar o STF, o parlamentar afirmou que o discurso do presidente não foi apenas “mera metáfora histórica despretensiosa”, mas sim que colocava a sua vida em risco.

GRANDE NOVIDADE: STF VOTA PARA CONDENAR EDUARDO BOLSONARO

1ª Turma do STF forma maioria para condenar Eduardo

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. Os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes.

Segundo a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Eduardo atuou junto a autoridades dos Estados Unidos para promover sanções contra ministros do STF e medidas econômicas contra o Brasil com o objetivo de pressionar o Judiciário e interferir em processos envolvendo seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ao votar pela condenação, Moraes afirmou que as condutas atribuídas ao ex-deputado não possuem relação com o exercício da atividade parlamentar e não estão protegidas pela imunidade prevista na Constituição.

“Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país. Mesmo que estivesse no exercício do mandato e não licenciado, mesmo que estivesse no exercício, não estaria acobertado pela imunidade parlamentar”, afirmou o ministro.

O relator também rejeitou os argumentos da defesa que tentavam invalidar a tramitação do processo em razão da permanência de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos.

“Até hoje, em momento algum, nem o próprio réu, em qualquer lugar, disse que mudou seu domicílio. Ele só disse que não volta para o Brasil por medo de responder pelos crimes que praticou. Pode o réu, qualquer réu, se beneficiar da própria torpeza?”, questionou.

Moraes ainda defendeu a regularidade da ação penal e criticou as alegações de nulidade apresentadas pela defesa.

revistaoeste

PAPAFIGO NEM MENINO ENGANA MAIS: QUEREM BAGUNÇAR A ELEIÇÃO DE NOVO

Parte do STF quer atuação mais direta nas eleições de 2026

Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) quer desempenhar um papel mais ativo nas eleições de 2026, embora três dos ministros já façam parte do quadro de magistrados titulares do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo apuração do portal Poder360, essa atuação deve ocorrer via o mecanismo de Reclamações Constitucionais.

Apesar de a intervenção direta do STF nas eleições não ser convencional, a Suprema Corte pode agir quando é apresentada uma ação argumentando que magistrados ou tribunais de outras instâncias violaram decisões do Supremo.

Atualmente, o Brasil possui em tramitação mais de 4 mil ações do tipo, denominadas Reclamações Constitucionais.

Um exemplo que se aplica à Justiça Eleitoral é o caso do mandato tampão do Rio de Janeiro, quando o PSD acionou o STF para impedir a escolha de um novo governador para o estado por meio da via indireta. Por decisão do ministro Cristiano Zanin, o mandato interino ficou sob a responsabilidade do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, até uma decisão por parte do plenário do STF. Atualmente, o caso está suspenso em razão de um pedido de vista de Flávio Dino.

JANONES 'LEITE MOÇA' TEM 15 DIAS PARA SE EXPLICAR AOS PÉS DE NUNES MARQUES

Nunes Marques dá prazo de 15 dias para Janones

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias nesta terça-feira, 9, para que o deputado federal André Janones (Rede-MG) apresente resposta à queixa-crime protocolada contra ele pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Pelo despacho, após a resposta ser apresentada, os autos deverão ser enviados à Procuradoria-Geral da República (PGR), para o órgão dar um parecer.

Michelle protocolou a queixa-crime, no último dia 25 de maio, por causa de uma publicação feita por Janones que foi considerada ofensiva pela ex-primeira-dama. Ela pede pede uma indenização por danos morais no valor mínimo de 20 mil reais.

Em vídeo publicado no X e no Instagram em 16 de maio, Janones acusa Michelle de ser beneficiária de valores supostamente “roubados” pela família Bolsonaro, em decorrência do suposto envolvimento no caso do Banco Master, com o banqueiro Daniel Vorcaro.

Além da indenização, Michelle pede o recebimento da queixa-crime pelo STF, sendo determinada a instauração da ação penal privada; a condenação de Janones pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria.

JCO

STF: SE AGISSE COM IMPARCIALIDADE A SITUAÇÃO ERA OUTRA, PRESIDENTE FACHIN

Fachin diz que Judiciário sofre “constrangimentos indevidos”

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (8) que ameaças à independência do Judiciário podem vir tanto de pressões internas quanto de iniciativas externas como “sanções unilaterais” e “constrangimentos indevidos”.

O ministro disse que essas ações são “incompatíveis com o respeito entre Estados soberanos”.

As declarações foram dadas durante a conferência de abertura do VI Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas, que ocorre em São Paulo.

Fachin afirmou que a democracia “atravessa um período de fortes tensões em diversas partes do mundo” e que movimentos que questionam instituições fundamentais do Estado de direito têm se fortalecido.

O ministro fez referência à chamada “trama golpista”. Segundo ele, o episódio colocou o STF no centro do debate público e fez do Judiciário alvo preferencial de correntes autoritárias e populistas, “que veem nos mecanismos de controle institucional um obstáculo à concentração de poder”.

No discurso, Fachin defendeu que a autonomia de juízes e tribunais não é um “privilégio corporativo”, mas uma garantia da sociedade.

– Sem magistrados independentes não há proteção efetiva dos direitos fundamentais – afirmou.

Na semana passada, Fachin havia recebido no STF Margaret Satterthwaite, relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Independência de Magistrados e Advogados. No encontro, o ministro manifestou preocupação com o cenário enfrentado por democracias constitucionais em diferentes partes do mundo.

AE

DANOS MORAIS: GILMAR MENDES GANHA INDENIZAÇÃO E DOA A APAE

Gilmar Mendes destina dinheiro de ofensa em voo para projetos sociais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, anunciou neste sábado (7/6) que a indenização recebida em uma ação por danos morais será integralmente destinada a duas instituições beneficentes. O valor decorre de uma condenação judicial relacionada a ofensas sofridas pelo magistrado durante um voo entre Lisboa e Brasília, em 2019.

Segundo Gilmar Mendes, o responsável pelos insultos, Paulo André Paiva de Oliveira, foi processado na Justiça do Distrito Federal. O ministro ressaltou que o processo transcorreu com garantia do contraditório e da ampla defesa, culminando na condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais causados.

Após o encerramento da ação, o condenado solicitou autorização para quitar o valor de forma parcelada. Ao concordar com o pedido, Gilmar requereu ao juiz responsável que os recursos fossem destinados à APAE de Diamantino e ao Instituto Migrações e Direitos Humanos, entidades que desenvolvem atividades de assistência social e apoio a populações vulneráveis.

De acordo com o ministro, a primeira parcela da indenização, no valor de R$ 31 mil, já foi transferida à APAE de Diamantino no último dia 1º de junho. As demais parcelas seguirão a mesma destinação, conforme determinado no acordo homologado pela Justiça.

Ao comentar o caso, Gilmar afirmou que a decisão judicial reforça princípios fundamentais do Estado de Direito e os limites entre a liberdade de expressão e os ataques pessoais. Para ele, a democracia pressupõe a livre manifestação de opiniões e críticas, mas não admite ofensas e xingamentos contra indivíduos.

“O Estado de Direito assegura o debate público e a divergência de ideias, que são essenciais para o desenvolvimento da sociedade. No entanto, críticas devem ser exercidas com civilidade e respeito às pessoas e às instituições”, declarou o ministro. O episódio encerra uma disputa judicial iniciada após o incidente ocorrido durante o voo internacional há sete anos.

correiobraziliense

ESTÃO CLONANDO LULA? ADVOGADO ENTRA COM AÇÃO NO STF CONTRA SUPOSTA REDE DE CLONAGEM

Advogado aciona o STF sobre suposta rede de "clonagem"

Uma ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) chamou atenção pelo conteúdo incomum das alegações apresentadas. O advogado Kelmo Martins Bandeira pediu que a Polícia Federal investigue uma suposta organização internacional que, segundo ele, estaria envolvida em clonagem de DNA, manipulação genética, controle mental e substituição de pessoas por clones.

No pedido encaminhado à Corte, o autor cita nomes de grande repercussão nacional e internacional, entre eles o papa Leão XIV, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ator Leonardo DiCaprio. A ação ainda não teve relator definido no STF.

De acordo com a petição, a suposta organização também incluiria a Igreja Católica, Hunter Biden — filho do ex-presidente dos Estados Unidos Joe Biden — e familiares de Leonardo DiCaprio. O grupo é identificado pelo advogado como “666” e “Babilônia”.

O advogado afirma que pessoas teriam sido mantidas em cativeiro, submetidas a alterações genéticas e substituídas por clones. Em outro trecho, a petição sustenta que diversas figuras públicas e até grupos populacionais inteiros teriam sido afetados pelo suposto esquema.

Entre os nomes citados como possíveis vítimas ou envolvidos estão artistas, atletas, empresários e personalidades conhecidas nacionalmente, como Tatau, Claudia Leitte, Wladimir Brichta, Marina Ruy Barbosa, Marcelo Serrado, Samuel Rosa, Neymar, Ronaldo Fenômeno, Hamilton Mourão, Gabigol, Joesley Batista, William Bonner, Fernando Alonso, Miguel Falabella, Wesley Safadão, Solange Almeida, Marília Mendonça, Maiara e Maraisa.

“O projeto GENOMA decodificou o código genético dos humanos. A partir daí iniciou-se uma prática de alteração das características físicas da pessoa, incluindo a possibilidade de alteração de sexo e de qualquer característica física”, afirma o advogado, alegando a existência de “práticas cientificamente comprovadas”.

Em outro trecho da ação, ele sustenta:

“O estrago é de grande monta. Pessoas começaram a ser assediadas e violentamente tiveram a sua genética clonada. Outra pessoa, acompanhada de robôs, assume a identidade genética e a vida do outro. Geralmente quem pratica o crime no Brasil é membro de facção”.

A petição também apresenta alegações incomuns envolvendo algumas personalidades. Entre elas, a afirmação de que o empresário Joesley Batista teria sido visto em determinada ocasião com sexo feminino e grávida. O documento ainda sustenta que a cantora Marília Mendonça estaria viva e que a pessoa que morreu no acidente aéreo de 2021 seria um clone.

Até o momento, não há informações sobre os motivos que levaram o advogado a apresentar a ação diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Também não foram divulgadas manifestações dele esclarecendo as alegações contidas no processo.

JCO

AÇÃO CONTRA EDUARDO BOLSONARO É LIBERADA POR MORAES PARA JULGAMENTO NO STF

Moraes libera ação contra Eduardo para julgamento no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação penal contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O ex-deputado responde à acusação de coação no curso do processo em razão de sua atuação nos Estados Unidos.

A análise ocorrerá de forma presencial pela 1ª Turma do STF. A data do julgamento ainda depende de definição do presidente do colegiado, ministro Flávio Dino.

Relator do caso, Moraes havia solicitado as alegações finais da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da defesa do ex-parlamentar. Essa etapa marca o encerramento da instrução processual e antecede o julgamento do mérito da ação.

PGR pede condenação de Eduardo Bolsonaro

Nas alegações finais, a PGR defendeu a condenação de Eduardo Bolsonaro. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que o ex-parlamentar atuou de forma contínua para constranger ministros do STF e influenciar processos relacionados à investigação sobre a suposta tentativa de golpe.

Segundo a acusação, Eduardo articulou nos Estados Unidos medidas de pressão contra integrantes da Corte, incluindo iniciativas voltadas à aplicação de sanções econômicas e diplomáticas.

Para Gonet, as ações atribuídas ao ex-deputado teriam buscado beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A defesa, conduzida pela Defensoria Pública da União, contestou a participação de Alexandre de Moraes no julgamento. Os advogados argumentam que o ministro não poderia atuar no caso por figurar entre os supostos alvos das condutas descritas pela acusação.

A 1ª Turma recebeu a denúncia apresentada pela PGR em novembro do ano passado. Votaram pelo prosseguimento da ação os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Em fevereiro, o Supremo formalizou a abertura da ação penal.

A investigação integra um inquérito que também envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro. Apesar disso, a PGR optou por não denunciar o ex-chefe do Executivo neste caso específico.

revistaoeste

MATERIAL DA QUEBRA DE SIGILO DA AMIGA DE LULINHA É EXIGIDO POR MENDONÇA A POLÍCIA FEDERAL

Mendonça cobra da PF materiais da quebra de sigilo da amiga de Lulinha

O ministro do STF André Mendonça cobrou da Polícia Federal (PF) o resultado das quebras de sigilo de investigados pela Operação Sem Desconto. O inquérito apura descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS.

Um dos materiais cobrados pelo magistrado foi o da quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger. Ela é amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, um dos filhos mais velhos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo apurou a coluna do jornalista Igor Gadelha, do Metrópoles, a cobrança foi feita por Mendonça em meados de maio, após a PF mudar a investigação da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários para a Coordenação de Inquéritos em Tribunais Superiores (Cinq).

A mudança de área provocou a saída do delegado Guilherme Figueiredo Silva da coordenação do inquérito. O delegado está à frente da chefia da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários desde junho de 2025.

A substituição feita pela PF surpreendeu Mendonça. Relator do inquérito no Supremo, o ministro relatou a interlocutores que ficou sabendo da mudança por meio de um dos advogados que estão atuando no caso.

Após a troca, Mendonça convocou reunião com integrantes da Polícia Federal. O magistrado também pediu relatório detalhado sobre todos os que foram alvo da operação, para saber em que pé andam as investigações.

De acordo com a PF, a mudança de área do inquérito foi uma questão “burocrática” e visa “assegurar maior eficiência e continuidade às investigações”. Segundo a corporação, a Cinq possui melhor estrutura para cuidar do caso.

metrópoles

FACHIN PODERÁ ACABAR COM UM 'PEITINHO' DO JUDICIÁRIO

Fachin: aposentadoria compulsória para juízes é 'prêmio', não punição

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou nesta sexta-feira (29) que apresentará, em até 30 dias, uma proposta para reformular o regime disciplinar da magistratura brasileira. O objetivo é substituir a aposentadoria compulsória remunerada pela perda definitiva do cargo, sem qualquer remuneração.

"Responder e aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas seja de fato uma sanção, é o caminho que nós vamos adotar", afirmou Fachin durante o Encontro Regional da Magistratura da Região Norte, realizado em Manaus.

O anúncio ocorre dias após a Primeira Turma do STF decidir, por maioria, manter a decisão do ministro Flávio Dino que declarou a extinção da aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes e desembargadores suspeitos de infrações disciplinares. A decisão foi tomada na última terça-feira (26).

Em março, Dino havia determinado que a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais é incompatível com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência. Na prática, o mecanismo permitia que magistrados punidos continuassem a receber salários sem exercer qualquer função – o que, na avaliação de Fachin, configura um benefício, e não uma punição.

O modelo atual está previsto no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, norma em vigor desde 1979, criada durante a ditadura militar.

Nos últimos 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposentou compulsoriamente 126 magistrados em todo o País. O levantamento realizado pelo Estadão em 2024, com base nos vencimentos de juízes e desembargadores, revelou que ao menos R$ 59 milhões são gastos anualmente com esses aposentados.

O volume de recursos e a ausência de uma sanção efetiva colocaram o tema no centro do debate sobre a credibilidade do sistema disciplinar do Judiciário. Para Fachin, a mudança não é apenas uma questão de rigor punitivo: é também uma forma de valorizar quem cumpre o dever.

"Punir magistrados que adotaram comportamento indevido também significa prestigiar a imensa maioria de magistrados e magistradas que, cotidianamente, cumprem suas funções", disse o ministro.

Estadão Conteúdo

OS BRASILEIROS TEM FILHOS, MAS O STF É QUEM MANDA

STF forma maioria para derrubar lei que permite pais vetarem participação dos filhos em aulas sobre identidade de gênero e temas correlatos

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por derrubar lei, no Maranhão, que concede aos pais e responsáveis o direito de não permitir a participação dos filhos em aulas sobre diversidade sexual, identidade de gênero e temas correlatos.

Até o momento, votaram nesse sentido seis ministros dos 11 ministros: Gilmar Mendes, Alexandre de Morares, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O julgamento ocorre em sessão virtual até as 23h59 desta sexta-feira (29).

O resultado fica confirmado se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa ao plenário físico).

O relator, ministro Gilmar Mendes, disse que o Supremo já derrubou lei do Espírito Santo sobre o mesmo assunto, e que deve manter o entendimento de que cabe somente à União propor leis sobre temas envolvendo gênero, identidade de gênero e orientação sexual nas escolas.

Zanin e Fachin acompanharam Mendes, com a ressalva de que a decisão obrigue as escolas a “assegurar a adequação pedagógica e metodológica dos conteúdos e abordagens relacionados às temáticas de gênero, identidade e orientação sexual às diferentes etapas, níveis de ensino e estágios de desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos estudantes”.

Ainda não há maioria formada sobre se a decisão deve ou não trazer essa exigência às escolas.

A ação direita de inconstitucionalidade (ADI) questionando a lei maranhense foi aberta por três entidades: Aliança Nacional LGBTI+, da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e do Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros.

Agência Brasil

ANULAÇÃO DE PENA DE BOLSONARO - STF PEDE PARECER DA PGR

STF pede parecer da PGR sobre anulação de pena de Bolsonaro

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido de revisão da pena de Jair Bolsonaro (PL) pelos atos de 8 de janeiro. Os procuradores terão o dobro do tempo habitual para a resposta.

O relator do caso ampliou de 10 para 20 dias o tempo de análise, diante da complexidade do caso. A defesa do ex-presidente enviou uma lista de argumentos com 90 páginas para a anulação de processos, incluindo a delação premiada de Mauro Cid, além da absolvição total de Bolsonaro.

— Diante da complexidade do feito, que envolve o julgamento de um ex-presidente da República, entendo necessário estender o prazo previsto para a manifestação do Ministério Público Federal — afirmou o magistrado.

Nunes Marques foi escolhido por sorteio como relator do caso na Revisão Criminal 6.021 entre os membros da Segunda Turma. Nesta etapa, não podem participar os magistrados que participaram do julgamento da ação penal do ex-presidente em 2025. A medida é prevista pelo regimento da Corte.

Jair Messias Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela Primeira Turma do STF por crimes como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Ele cumpre prisão domiciliar humanitária até o fim de junho, para o tratamento de uma broncopneumonia.

HENRIQUE ALVES NO STF DE NOVO

Moraes põe Henrique Alves no Supremo de novo

Uma semana depois de sofrer uma derrota no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, no processo envolvendo repasses da JBS à campanha dele ao Governo do Estado em 2014, o ex-deputado federal, ex-presidente da Câmara dos Deputados e ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves (MDB) agora terá outro caso analisado no Supremo Tribunal Federal.

A nova frente envolve a Operação Manus, desdobramento da Operação Lava Jato que apura suspeitas de pagamento de propina da OAS a Henrique e ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. O ministro Alexandre de Moraes decidiu que o STF deve julgar a ação penal que tramitava na Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte e chegou ao Supremo em março deste ano, após mudança de entendimento sobre foro privilegiado.

O processo trata de supostos pagamentos de R$ 11,5 milhões entre 2012 e 2014. Segundo a acusação, Henrique e Cunha teriam atuado para defender interesses da OAS em temas como as concessões dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, e de Confins, em Minas Gerais, além da liberação de financiamento do BNDES para a Arena das Dunas, em Natal.

A investigação começou no STF em 2016, mas foi remetida à primeira instância no mesmo ano, depois que Eduardo Cunha perdeu o mandato de deputado federal. Henrique à época também já estava sem mandato. Agora, com a remessa do caso de volta ao Supremo, a ação passa a ficar sob relatoria de Alexandre de Moraes. Também figuram entre os réus o empresário Léo Pinheiro, da OAS, e outros investigados.

O retorno do caso ao STF uma semana depois de outro revés para Henrique no Rio Grande do Norte. No último dia 21, o TRE-RN manteve a condenação dele por lavagem de dinheiro no processo que apura repasses da JBS à campanha de 2014. A Corte reconheceu a prescrição das acusações de corrupção passiva e falsidade ideológica eleitoral, mas preservou a pena de 3 anos e 9 meses de reclusão por lavagem de capitais. A multa, inicialmente fixada em R$ 1,25 milhão, foi reduzida para R$ 141.180, ainda sujeita à atualização monetária.

No caso da JBS, o processo envolve R$ 2,936 milhões que, segundo o voto do relator no TRE-RN, teriam sido usados em favor da campanha de Henrique ao Governo do RN. Os valores teriam chegado por meio de doação oficial ao então PMDB Nacional e de pagamentos feitos pela JBS a fornecedores da campanha, como instituto de pesquisa, escritório de advocacia e Ibope. A defesa anunciou que vai recorrer e sustenta que a decisão criminaliza a atividade política.

A combinação dos dois episódios recoloca Henrique em uma posição delicada. Em menos de uma semana, o ex-parlamentar viu o TRE-RN manter uma condenação eleitoral por lavagem de dinheiro e, em seguida, o STF reassumir outro processo de grande impacto, ligado à OAS, à Arena das Dunas e a Eduardo Cunha.

Henrique foi uma das figuras mais influentes da política potiguar em Brasília. Deputado federal por 11 mandatos, presidiu a Câmara dos Deputados, comandou o MDB no Rio Grande do Norte e ocupou o Ministério do Turismo nos governos Dilma Rousseff e Michel Temer. Em 2014, foi candidato ao Governo do Estado e perdeu no segundo turno para Robinson Faria. Após passagem pelo PSB, em março deste ano confirmou retorno ao MDB, legenda à qual dedicou mais de cinco décadas de trajetória política.

O novo capítulo no Supremo não significa condenação, mas aumenta a pressão jurídica sobre o ex-deputado. Para Henrique, o problema é duplo. De um lado, tenta reverter no TRE-RN a condenação mantida no caso JBS. De outro, volta a responder no STF por uma ação penal antiga, aberta há mais de uma década e agora reativada sob a relatoria de Alexandre de Moraes.

Agora RN

VEZ POR OUTRA O STF DAR UMA DENTRO

STF acaba com aposentadoria compulsória como maior punição a magistrados

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, acabar com a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima aplicada a magistrados investigados por infrações disciplinares.

A decisão foi confirmada nesta terça-feira (26) pela Primeira Turma da Corte, que rejeitou um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República.

Os ministros seguiram o entendimento do relator do caso, Flávio Dino, que em decisão individual tomada em março deste ano havia determinado que o Conselho Nacional de Justiça passe a aplicar a perda do cargo como sanção máxima a juízes que cometerem violações graves.

Integram a Primeira Turma os ministros: Flávio Dino (presidente do colegiado); Cármen Lúcia; Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.

Com isso, magistrados punidos também deixarão de receber salários proporcionais ao tempo de serviço. Na prática, a medida encerra a aposentadoria compulsória como principal punição administrativa para casos considerados mais graves.

O modelo anterior era alvo de críticas recorrentes por afastar o magistrado das funções, mas manter o pagamento de vencimentos mensais mesmo após a punição.

A votação

Moraes e Cármen acompanharam integralmente o voto de Dino, inclusive ao defender que eventuais ações de perda de mandato de magistrados sejam julgadas pelo STF.

Já Zanin, concordou com o entendimento de que a aposentadoria compulsória foi revogada pela Reforma da Previdência de 2019, mas divergiu quanto à competência do STF para analisar ações de perda de mandato.

Segundo Dino, o debate sobre a aposentadoria compulsória está diretamente relacionado à ética no Judiciário. O ministro ressaltou que a discussão envolve uma “reivindicação justa” e lembrou que a própria Constituição Federal exige conduta pautada pela probidade.

“Infrações graves devem resultar em punições que não transfiram o ônus à sociedade e que reflitam a gravidade dos atos praticados. As sanções precisam gerar consequências efetivas, sob pena de estimular a impunidade e contribuir para a erosão democrática”, ponderou.

CARA DE PAU: VOCÊ, TOFFOLI E MORAES TEM BANCO NA FARIA LIMA?

Gilmar Mendes diz que crise do Master 'está na Faria Lima', não no STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a crise que envolve o Banco Master não pode ser atribuída ao Judiciário, em virtude de ser um problema “sistêmico”.

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o decano do STF observou que a origem do episódio está no mercado financeiro e apontou falhas de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central.

O caso do Master passou a atingir o Supremo depois da revelação de ligações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e ministros da Corte, como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Gilmar, porém, rejeitou a ideia de que o centro da crise esteja no tribunal.

“A crise do Master não está na Praça dos Três Poderes, está na Faria Lima”, declarou. “Quem vendeu títulos foram os bancos. Não quero isentar de responsabilidade quem tem.”

Gilmar também criticou o que chamou de transferência indevida de responsabilidades ao STF e citou problemas estruturais em órgãos de fiscalização. Segundo ele, a CVM operou por mais de um ano com três diretores a menos.

Questionado sobre as apurações envolvendo contatos entre ministros do Supremo e Daniel Vorcaro, Gilmar afirmou que os fatos devem seguir sob análise das autoridades responsáveis.

“Isso certamente está sendo investigado e as autoridades competentes devem fazê-lo, estão fazendo”, disse.

A Polícia Federal apura, entre outros pontos, negócios ligados ao Banco Master envolvendo pessoas próximas a integrantes do STF, além de relações comerciais e contatos entre Vorcaro e autoridades.

Durante a entrevista, Gilmar afirmou que “não tem controle nenhum sobre” as críticas ao Fórum de Lisboa, conhecido informalmente como “Gilmarpalooza”, evento acadêmico organizado em Portugal e alvo de questionamentos por reunir autoridades e empresários que, em alguns casos, se tornaram investigados posteriormente.

O ministro também comentou o cenário político nacional e avaliou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta dificuldades de articulação no Congresso.“O governo Lula é um governo de minoria. Há várias falhas, inclusive uma grave falha de articulação política”, declarou.

Gilmar ainda defendeu mudanças na estrutura de pagamentos do Judiciário para ampliar transparência e fiscalização sobre benefícios pagos a magistrados. “Temos que chegar a um modelo de federalização da folha de salários, com uma plataforma única em que qualquer rubrica precise ser autorizada”, afirmou.

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FLÁVIO DINO DIZ NÃO A DEOLANE - POR ENQUANTO!

Soltura de Deolane cai para Flávio Dino que toma rápida e surpreendente decisão

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou na noite deste sábado (23) um pedido apresentado pela influenciadora e advogada Deolane Bezerra para revogar a decisão que determinou sua prisão preventiva no âmbito de uma investigação sobre lavagem de dinheiro e suposta ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital.

A defesa da influenciadora argumentou junto ao STF que Deolane é mãe de uma criança de 9 anos e, por isso, teria direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Os advogados citaram entendimentos anteriores da Corte que garantem tratamento diferenciado para mães de crianças pequenas em determinadas situações.

Na decisão, Flávio Dino afirmou, porém, que a medida utilizada pela defesa — uma reclamação constitucional — não era o instrumento jurídico adequado para contestar a decisão da Justiça de São Paulo.

Segundo o ministro, os advogados deveriam recorrer pelas vias processuais normais nas instâncias competentes, em vez de tentar reverter a prisão diretamente no Supremo por meio desse tipo de ação.

Dino também declarou não identificar ilegalidade evidente que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, ou seja, por iniciativa própria do magistrado.

Com a decisão, permanece válida a ordem de prisão expedida pela 3ª Vara Criminal de Presidente Venceslau, responsável pelo caso.