SERÁ CONTESTADA NA JUSTIÇA DEFESA DA AGU SOBRE JANJA

Atuação da AGU em defesa de Janja será contestada na Justiça

O vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) e o advogado Jeffrey Chiquini vão contestar na Justiça a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em defesa da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, no processo que questiona o uso de verbas públicas e aeronaves da FAB em viagens internacionais.

Kilter e Chiquini aguardam a Justiça abrir o prazo para apresentarem a contestação. O vereador e o advogado protocolaram a ação em maio deste ano. Além de tentar impedir que a União custeie as viagens internacionais da primeira-dama, eles também solicitaram que ela e o governo devolvam os valores já gastos.

No dia 27 de junho, a AGU pediu o arquivamento do processo, contestando as informações apresentadas e destacando que a liminar foi negada pela Justiça por falta de provas de que as viagens causaram prejuízo aos cofres públicos ou violaram a lei.

Para Kilter e Chiquini, não há base legal para que a AGU faça a defesa pessoal da primeira-dama no caso, já que a ação foi aberta contra a pessoa física de Janja.

Nas redes sociais, o advogado afirmou que vai contestar a atuação da entidade no processo.

– Obviamente, apresentarei impugnação a mais esta aberração jurídica e esculacho com o dinheiro do povo – escreveu Chiquini.

Já o vereador, em um vídeo publicado em seu canal no YouTube, no dia 30 de junho, criticou o que chamou de “instrumentalização da AGU” para representar a primeira-dama, que não tem cargo oficial no governo. Ao Estadão, Kilter diz que “agora além de pagar as viagens, teremos que pagar a defesa judicial dela”.

Em nota enviada ao jornal O Globo, a AGU disse que “a atuação do cônjuge no exercício de seu papel representativo e simbólico em nome do presidente da República, é de interesse público”. A primeira-dama é defendida pelo órgão apenas nesse caso.

– A defesa da primeira-dama na ação popular está em harmonia com o entendimento da orientação normativa da AGU nº 94, de 4 de abril de 2025, pois, no cumprimento das atividades para as quais foi designada, ela atua em favor do interesse público do país, assumindo a feição de agente honorífica, o que autoriza a sua representação judicial pela AGU – afirmou.

A orientação, publicada em abril deste ano, estabelece as regras sobre a atuação da primeira-dama e determina que “o apoio estatal ao cônjuge presidencial deve estar adstrito ao interesse público e suas necessidades”.

Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, o processo trata-se de mais um exemplo de ação judicial com o intuito de provocar constrangimento ao Estado brasileiro devido à natureza internacional dessas viagens.

– É fundamental apresentar essas informações à sociedade, pois muitas vezes ações populares são propostas apenas com o objetivo de gerar manchetes, embora os temas já estejam amplamente debatidos e esclarecidos publicamente – disse o ministro.

A ação judicial questiona as viagens de Janja a Nova Iorque, em março de 2024, a Roma, em fevereiro e em abril de 2025, a Paris, em março de 2025, e a Moscou e São Petersburgo, em maio deste ano.

AE

PROCESSADO POR EMPRESAS DOS EUA MORAES TERÁ DEFESA DA AGU

AGU prepara defesa de Moraes, processado por empresas dos EUA

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que está acompanhando a ação movida contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por parte da rede social Rumble e da Trump Media, empresa cujo proprietário é o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que responde pela rede social Truth Social.

A AGU já providencia documentos que possam ser solicitados na defesa do magistrado. Nesta segunda-feira (7), a Rumble e a Trump Media solicitaram a citação de Moraes no processo, sinalizando um endereço no Brasil.

O órgão comandado por Jorge Messias já se antecipou, criando um resumo do andamento do processo até aqui. De acordo com a AGU, o pedido de citação carece de aprovação pelo tribunal, situado na Flórida.

Este processo movido contra Alexandre de Moraes teve início em fevereiro, apontando a prática de censura por parte do ministro contra empresas americanas, uma vez que essas decisões extrapolam a competência do referido magistrado.

Logo na fase inicial, a Justiça dos Estados Unidos indeferiu um pedido de decisão liminar (de caráter provisório). A juíza Mary Scriven declarou que as decisões expedidas por Moraes não têm validade nos EUA.

A AGU, em seu documento de resumo processual, expõe que o novo pedido de citação de Moraes sinaliza que a rede social Rumble e a Trump Media irão optar pela cooperação jurídica para efetivar a citação do magistrado brasileiro.

– Em 07/07/2025, após petição anterior, as empresas voltaram a pedir a citação do Min. Moraes, desta vez indicando endereço no Brasil para entrega do mandado. Na avaliação dos advogados americanos que auxiliam a AGU no monitoramento do processo, isso sugere que as empresas pedirão a citação por meio das autoridades centrais para cooperação jurídica internacional, conforme prevê tratados sobre a matéria em vigor entre ambos os países. De qualquer modo, nada acontecerá até que o Clerk (diretor de secretaria) do Tribunal analise e assine o mandado – diz texto da AGU.

'ARRUMADINHO': AGU CONFESSA

A grave “confissão” de “Bessias”

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, fez uma grave confissão durante uma entrevista em Lisboa, onde participa do evento promovido pelo ministro Gilmar Mendes.

Questionado por uma repórter se ele teria oportunidade de em Lisboa tratar com os ministros do Supremo sobre a derrubada do IOF, ele confirmou e foi mais longe... Eis o que disse “Bessias”:

“Olha, eu tenho discutido com os ministros do Supremo, até pelo papel que exerço na condição de Advogado-Geral da União, antes mesmo de qualquer judicialização”.

O jurista André Marsiglia, sempre atento, anotou o seguinte sobre a declaração do AGU:

“Código de Processo Civil

Art. 145. Há suspeição do juiz:

II -(…)que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa (…)

Parece que temos uma confissão. Messias precisa dizer imediatamente com que ministros conversou. Estes ministros não podem julgar o caso.”

Veja o vídeo:

FRAUDES CONTRA APOSENTADOS: AGU PEDE BLOQUEIO DE R$ 2,56 BILHÕES DE ASSOCIAÇÕES SUSPEITAS

AGU pede bloqueio de R$ 2,56 bilhões de associações suspeitas de fraudes contra aposentados

A Advocacia-Geral da União (AGU), representando judicialmente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ajuizou ação cautelar de urgência para pedir o bloqueio de bens móveis e imóveis na ordem de R$ 2,56 bilhões contra 12 entidades associativas (e seus dirigentes) investigadas por descontos irregulares realizados em benefícios de aposentados e pensionistas segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Ação proposta pela AGU é uma cautelar preparatória para o ajuizamento de uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por violação da Lei n. 12.846/2013, a Lei Anticorrupção. O objetivo é usar os valores bloqueados para ressarcir aposentados e pensionistas vítimas dos bloqueios ilegais.

Essas entidades são apontadas como empresas de fachada, criadas com o único propósito de praticar a fraude contra os beneficiários. A investigação aponta que elas teriam feito pagamentos de vantagens indevidas a públicos a fim de obterem autorização para realizar os descontos indevidos.

Todas as 12 entidades já respondem no INSS a Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), abertos no último mês de 5 de abril por prática de corrupção. Elas foram incluídas como rés nessa ação pois, há fortes indícios, conforme inquérito policial, de que são empresas de fachada, criadas com o objetivo de cometer fraudes por meio de “laranjas” ou de que pagaram propinas a agentes públicos.

Também foram incluídas na ação seis empresas suspeitas de intermediarem vantagens indevidas.

Valores preliminares

As fraudes contra o INSS foram descobertas no âmbito da operação "Sem Desconto", realizada pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações apontam descontos indevidos, entre os anos de 2019 e 2024, que podem chegar à ordem de R$ 6,3 bilhões.

O valor objeto do pedido de bloqueio, de R$ 2,56 bilhões, representa o prejuízo mínimo estimado até o momento causado por essas associações.

A AGU afirma na ação que os valores efetivamente envolvidos nas fraudes podem ser maiores e, portanto, sustenta que o montante total deverá ser apurado no curso da ação. O montante de R$ 2,56 bilhões relacionado aos descontos fraudulentos foi estimado a partir de levantamento preliminar feito pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev).

CANALHAS: CRIARAM UMA FAKE NEWS AGORA QUEREM DERRUBAR

AGU entra com recurso contra Bolsonaro em ação sobre móveis do Alvorada

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra a decisão da 17ª Vara Federal da Justiça do Distrito Federal, que condenou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a pagar R$ 15 mil a Jair Bolsonaro (PL) e Michelle Bolsonaro por falas do petista sobre o estado dos móveis do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República, quando houve a transição entre os mandatos dos dois chefes do Executivo.

Segundo a AGU, “as declarações feitas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre os móveis do Palácio da Alvorada se deram no contexto do exercício de sua função constitucional e com o objetivo de resguardar o patrimônio público”.

Além disso, por se tratar da conservação de bens públicos, advocacia argumenta que foi necessário falar publicamente do assunto em razão do “mau estado de conservação de móveis e do ambiente, além da não localização de inúmeros itens, fato constatado pela equipe inventariante ainda sob a gestão do governo anterior”.

A AGU ainda citou que a ação movida contra o governo atual nunca apontou “concretamente” fala de Lula na qual “imputaria diretamente aos autores qualquer conduta criminosa”.

Relembre

Em setembro do ano passado, a Justiça do Distrito Federal estipulou que a gestão de Lula indenizasse Bolsonaro e Michelle por danos morais no caso dos móveis do Alvorada.

Isso porque em 2023, no começo do terceiro governo do petista, Lula disse a jornalistas que “antigos ocupantes da residência oficial teriam ‘levado’ e ‘sumido’ com 83 móveis”.

Em outro momento, o atual chefe do Executivo falou que “levaram tudo”.

Apesar disso, em março de 2024, a Comissão de Inventário Anual da Presidência da República localizou todos os bens que estavam dados como perdidos.

Dessa forma, a Justiça entendeu que as afirmações de Lula “alcançaram grande repercussão na mídia nacional e internacional, acarretando mácula à sua imagem e reputação [de Bolsonaro e Michelle]”.

CNN Brasil

O GOVERNO QUE SÓ SABE GASTAR CANCELA LICITAÇÃO DE R$ 1,3 MILHÃO PARA COMPRAR CORTINAS

AGU cancela compra de cortinas em licitação de R$ 1,3 milhão

Mais uma medida do governo Lula (PT) teve de ser revogada diante da repercussão negativa. Dessa vez, a Advocacia-Geral da União (AGU) cancelou a licitação para a aquisição de cortinas destinadas a unidades da AGU em Pernambuco. O valor reservado para a compra do material era de R$ 1,3 milhão.

– Tomando ciência da proposta da unidade regional, a direção central da Secretaria-Geral de Administração já determinou que não haja prosseguimento, portanto, não será celebrado nenhum contrato – garantiu a AGU à revista Oeste, nesta quarta-feira (29).

A pasta informou ainda que essas unidades regionais da AGU “têm autonomia para iniciar processos em que se registram os preços praticados no mercado sobre determinados produtos”.

Leia, na íntegra, nota divulgada pela AGU:

'As unidades regionais da Advocacia-Geral da União têm autonomia para iniciar processos em que se registram os preços praticados no mercado sobre determinados produtos.

Nesses processos não há obrigatoriedade de contratação. A efetivação de contrato dependeria de autorização da direção da Secretaria de Administração da AGU, que avalia rigorosamente se há necessidade do tipo de bem proposto e a quantidade.

No caso, tomando ciência da proposta da unidade regional, a direção central da Secretaria-Geral de Administração já determinou que não haja prosseguimento, portanto, não será celebrado nenhum contrato'.

AGU PASSA VERGONHA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA E VAI PEDIR AJUDA AO STF

“Bessias” passa vergonha nacional e surta em audiência pública

O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, o “Bessias”, no que parece ser uma luta insana em prol da censura no país, resolveu fazer uma audiência pública sob pretexto de discutir as políticas de moderação de conteúdo das plataformas digitais.

Para tanto, “Bessias” convocou inúmeras organizações de viés esquerdistas, agências de checagem e as Big Techs, Meta, X (antigo Twitter), Google e TikTok.

As Big Techs simplesmente não compareceram, esvaziando a audiência pública de “Bessias”.

A reação do AGU de Lula foi de fúria. Indignado, ele lamentou a ausência das empresas e afirmou que levará ao STF o "resultado" da audiência.

Essa 'briga' promete...

APÓS GOOGLE EXIBIR DÓLAR COTADO A R$ 6,36 AGU QUER ACIONÁ-LO

AGU pode acionar o Google, após site exibir dólar cotado a R$ 6,36

A Advocacia Geral da União (AGU) pedirá informações ao Banco Central nesta quinta-feira (26) sobre a cotação do dólar depois que o site de buscas Google exibiu durante todo o dia o valor errado da moeda em relação ao dólar nesta quarta (25), feriado de Natal. O órgão informou, por meio de nota, que quer reunir subsídios para eventual atuação relacionada à possível informação incorreta.

De acordo com o jornal o Estadão, a intenção é a de acionar juridicamente a plataforma multinacional que também atua no Brasil.

O buscador revela que a cotação desta quarta (25) é de R$ 6,36, mas os mercados estão fechados por causa do feriado e, portanto, não há negociações. Nesta terça (24), véspera de Natal, também não houve transações.

A moeda americana com vencimento em janeiro de 2025, o contrato mais líquido, encerrou valendo R$ 6,2050. O dólar à vista – informação que é ofertada na plataforma – fechou ainda mais baixo, em R$ 6,1851.

O maior valor nominal do dólar em relação ao real foi atingido na quarta-feira da semana passada (18), quando a moeda foi negociada a R$ 6,267, quase R$ 0,10 abaixo da exibida hoje pelo Google. Esta não é a primeira vez que o buscador informa uma cotação errada, mas o caso agora chama mais a atenção porque nesta quarta-feira os mercados estão fechados.

Procurado, o Google no Brasil respondeu, por meio de sua assessoria de imprensa, que os dados em tempo real exibidos na busca vêm de provedores globais terceirizados de dados financeiros.

– Trabalhamos com nossos parceiros para garantir a precisão e investigar e solucionar quaisquer preocupações – adiantou a plataforma.

A empresa acrescentou que as informações sobre suas fontes de dados podem ser encontradas aqui.

Ao abrir o local indicado, é possível identificar que as informações sobre cotações são provenientes da Morningstar, empresa que se declara “líder no fornecimento de pesquisa independente de investimentos”.

– Nossa missão é criar os melhores produtos para ajudar os investidores a alcançarem os seus objetivos financeiros – informa o site da companhia, que diz ter sede em Chicago e estar presente em 27 países

O BC entregará os dados solicitados pela AGU a partir desta quinta. O presidente interino do Banco Central, Gabriel Galípolo, colocou toda a equipe de alerta, enfatizando a determinação, inclusive, aos funcionários que estão de plantão neste Natal. O atual diretor de Política Monetária comanda o BC no momento porque o presidente Roberto Campos Neto está em recesso até o fim do ano, quando expira seu mandato. Galípolo assume o posto a partir de 1º de janeiro.

Procurada, a assessoria de imprensa do BC não quis comentar a situação. A autarquia passará os dados à AGU, que teve a iniciativa de se aprofundar sobre o episódio. O relacionamento sobre o caso se dará de forma institucional entre os dois órgãos do governo.

O mercado cambial tem passado por momentos de muita volatilidade desde o início do ano por vários motivos. Um deles é a saída significativa de recursos, como revela semanalmente o BC por meio das operações de dólar contratado. As remessas costumam ser maiores no último mês de todos os anos, mas, em 2024, recordes vêm sendo batidos. Para prover liquidez ao mercado, o BC vem ofertando moeda, também em valores atípicos para o período.

AE

ENCONTRO DE AMORIM COM O NARCO DITADOR MADURO NÃO PODE SER MOSTRADO

AGU quer que redes sociais removam vídeo de encontro entre Amorim e Nicolás Maduro

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou às redes sociais Twitter/X, Instagram e Facebook a remoção de um vídeo que mostra o assessor especial da Presidência, Celso Amorim, ao lado do ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, em uma suposta confraternização.

As postagens conteúdos indicam que o encontro ocorreu um dia depois das discussões sobre as eleições venezuelanas, em 29 de julho. A AGU alegou que as imagens teriam sido manipuladas por inteligência artificial a partir de uma foto de Amorim e Nicolás Maduro, em março de 2023.

“O pedido de remoção fundamentou-se na gravidade da conduta, já que tem o efeito de confundir a população sobre a posição do Estado brasileiro a respeito das eleições venezuelanas”, justificou a AGU sobre a publicação que mostra Amorim e Nicolás Maduro juntos.

O órgão pediu que, caso “não seja acatado o pedido” para remoção das publicações das redes sociais, que os vídeos sejam “marcados com informação de que foram gerados por inteligência artificial”.

Depois da notificação extrajudicial, a rede social Twitter/X rotulou as postagens, indicando que se tratavam de mídias manipuladas.

IA “manipulou” postagem de Amorim e Nicolás Maduro

A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) argumentou que as postagens são “desinformativas, manipulando fatos reais possivelmente com o uso de inteligência artificial”. A entidade sinalizou que o encontro entre Amorim e Nicolás Maduro, “base para a manipulação”, ocorreu em outro contexto, durante a missão de observação do Brasil nas eleições venezuelanas.

Segundo a PNDD, o vídeo é enganoso e fraudulento, violando o direito à informação, conforme os artigos 5º, inciso XIV e 220 da Constituição Federal, e ultrapassa os limites da liberdade de expressão, caracterizando abuso de direito, conforme o artigo 187 do Código Civil.

“A veiculação de vídeos ou imagens manipuladas pelo uso de inteligência artificial, criando cenas não condizentes com a realidade, retira da sociedade o direito fundamental à informação”, explicou a coordenadora-geral de Defesa da Democracia da PNDD, Priscilla Rolim de Almeida.

A especialista destacou que a “sociedade tem o direito de ser informada com base nos valores éticos e sociais, conforme garante a Constituição Federal em seu artigo 221, inciso IV”.

A atuação da PNDD atende a um pedido da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, devido à deslegitimação do Poder Executivo, atingindo um agente público em missão oficial do governo e, assim, representando a posição do Estado brasileiro.

IA possibilita criação de deepfakes

A procuradora Nacional da União de Defesa da Democracia, Karina Nathercia Sousa Lopes, destacou que a internet democratizou o acesso à informação, mas que o uso de inteligência artificial, como deepfakes, aumentou o risco de danos à democracia.

“Neste sentido, a PNDD, em diálogo extrajudicial com as plataformas digitais, de acordo com seus termos de uso, tem atuado para enfrentar, em prol de toda a sociedade, a complexidade do desafio que é lidar com criação do conteúdo desinformacional falso e prejudicial por meio das novas tecnologias”, ressaltou.

Sobre as eleições na Venezuela, em nota conjunta com a Colômbia e o México, o Brasil fez “um chamado às autoridades eleitorais da Venezuela para que avancem de forma expedida e divulguem publicamente os dados desagregados por mesa de votação”.

Diversos outros países também se pronunciaram de forma similar sobre o processo eleitoral da Venezuela.

revistaoeste

JUIZ RELACIONA LULA A FURTOS E SERÁ ACIONADO PELA AGU NO CNJ

AGU acionará CNJ contra juiz que relacionou Lula a furtos

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que acionará o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz José Gilberto Alves Braga Júnior, após ele dizer, durante audiência de custódia, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relativiza o furto de celular. Para a AGU, o magistrado pode ter incorrido em abuso de poder.

A declaração ocorreu no último sábado (22) durante o plantão judiciário, segundo informações da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. Na ocasião, Braga Júnior anunciava sua decisão de manter a prisão de um suspeito de roubo de celulares.

– Os elementos colhidos até o momento revelam que o autuado incorreu no crime de furto qualificado. (…) Talvez o furto de um celular tenha se tornado prática corriqueira na capital, até porque relativizada essa conduta por quem exerce o cargo atual de presidente da República, mas para quem vive nesta comarca, crime é crime, e não se pode considerar como normal e aceitável a conduta de alguém que subtrai o que pertence a outrem – declarou Braga Júnior.

O suspeito em questão foi preso em flagrante em uma lanchonete, acusado pela dona da loja de furtar o seu celular, que no momento estava sendo usado por suas filhas. Para o juiz, é necessário manter a prisão do homem por considerar que ele coloca “em perigo a sociedade”.

Ao expor sua decisão, Braga Júnior também fez menção à Bíblia, destacando que os dez mandamentos “esculpidos nas Tábuas das Leis” trazem “regras para a vida”, orientando: “não matarás e não furtarás”.

Para a AGU, comandada por Jorge Messias, o juiz fez declaração falsa ao dizer que Lula relativiza furtos de celulares. O órgão afirma que o presidente nunca endossou crimes do tipo e frisou que falas veiculadas nesse sentido na internet tratam-se de edições.

SALÁRIOS DE R$ 170 MIL A JUÍZES DE GOIÁS TEM PEDIDO PARA BARRAR DA AGU AO STF

AGU pede que STF barre salário de R$ 170 mil a juízes de Goiás

Apontando “potencial impacto econômico ao patrimônio público”, a Advocacia-Geral da União defendeu, na ultima quinta-feira (13), que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a lei que viabilizou o pagamento de R$ 170 mil mensais aos magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás.

O órgão seguiu a Procuradoria-Geral da República e apontou que não é compatível com a Constituição a norma goiana que classificou como indenizatórias as verbas devidas a magistrados que exercem funções administrativas, fazendo com que os montantes não sejam submetidos ao teto do funcionalismo e assim turbinem os holerites dos magistrados.

O parecer foi encaminhado ao gabinete do ministro André Mendonça, relator da ação ajuizada pelo procurador-geral da República Augusto Aras. No centro do processo está o expediente que classifica como verba ‘indenizatória’ valores devidos a servidores que exercem ‘atividade extraordinária’. Normalmente, esses montantes estariam sujeitos ao abate teto (corte no pagamento de funcionários públicos quando o valor do holerite ultrapassa o limite do funcionalismo público), que é o contracheque dos ministros do STF.

O PGR contesta cinco leis sancionadas pelo governo de Goiás que preveem a exclusão de valores da régua do teto. As normas foram aprovadas em sequência. A primeira beneficiou servidores do Executivo goiano. Depois, veio o efeito cascata: o Tribunal de Justiça de Goiás, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios também quiseram entrar no jogo e pediram as mesmas regalias.

A manifestação da AGU, em linha com a contestação feita por Aras, aporta no Supremo dias depois de a Corte goiana defender os pagamentos além teto para seus magistrados. Como mostrou o Estadão, o Tribunal argumentou que não se pode exigir que os juízes e desembargadores trabalhem de forma “graciosa”.

Segundo o presidente do TJ de Goiás, desembargador Carlos Alberto França, alega que os magistrados não podem “extrapolar suas funções” usuais de graça, devendo ser remunerados “de modo proporcional e compatível” com as atividades “imprescindíveis: que exercem para o funcionamento da Corte estadual.

AE