CHUPA: RANKING DE VIOLÊNCIA NO BRASIL É LIDERADO POR NORTE E NORDESTE

Nordeste e Norte lideram ranking de violência no Brasil

As regiões Nordeste e Norte registraram as maiores taxas de mortes violentas em 2024, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, divulgado nesta quinta-feira (24). Apesar da queda nacional nos crimes letais, Amapá e Bahia lideram o ranking dos estados mais violentos do país.

O Brasil teve, em 2024, a menor taxa de Mortes Violentas Intencionais (MVI) desde 2012: 20,8 casos por 100 mil habitantes, uma redução de 5,4% em relação a 2023. Foram 44.127 mortes somando homicídios dolosos, latrocínios, lesões corporais seguidas de morte e ações policiais.

Mesmo com a melhora nos números gerais, os dados mostram desigualdade regional. A taxa de MVI na região Nordeste foi de 33,8 por 100 mil habitantes, e na região Norte, de 27,7. Já o Sudeste e o Sul tiveram os menores índices: 13,3 e 14,6, respectivamente.

Confira o ranking dos 20 estados mais violentos em 2024 (taxa de MVI por 100 mil habitantes):

1. Amapá – 45,1
2. Bahia – 40,6
3. Ceará – 37,5
4. Pernambuco – 36,2
5. Alagoas – 35,4
6. Maranhão – 27,8
7. Mato Grosso – 27,0
8. Pará – 25,8
9. Amazonas – 23,7
10. Rondônia – 21,7
11. Paraíba – 18,7
12. Rio Grande do Norte – 18,5
13. Espírito Santo – 18,4
14. Sergipe – 16,0
15. Rio de Janeiro – 15,8
16. Acre – 15,5
17. Piauí – 15,3
18. Tocantins – 15,2
19. Goiás – 15,1
20. Mato Grosso do Sul – 15,1

PEC: GUARDA MUNICIPAL É INCLUÍDA COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Senado aprova PEC que inclui guarda municipal como órgão de segurança pública

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 27, proposta de emenda constitucional que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública. No primeiro turno, o texto recebeu 65 votos a favor. No segundo turno, foram 57 votos.

O texto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segue, agora, para apreciação da Câmara dos Deputados. A Constituição, no capítulo destinado à segurança pública, lista as forças que fazem parte do setor.

As guardas municipais não são mencionadas e a PEC aprovada incluiu essa corporação. Já estão listadas no texto constitucional Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.

O texto autoriza os municípios a criarem guardas ou polícias municipais com a função de proteger bens, serviços, instalações da cidade. As guardas também ganham o direito de fazer policiamento ostensivo local e comunitário e podem atuar em colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

A PEC ainda permite que as guardas municipais tenham novo nome. Podem ser chamadas de “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.

Estadão Conteúdo

TORNOZELADOS PODEM FICAR LIVRES PARA AGIREM - FÁTIMA NÃO PAGA E EMPRESA PODE DESLIGAR SISTEMA DE MONITORAMENTO

Pela 2ª vez em menos de 30 dias, sistema de monitoramento das tornozeleiras eletrônicas corre risco de ser desligado por falta de pagamento do Governo do RN

Não é brincadeira o que o governo do estado faz com os fornecedores e com a população.

Pela segunda vez em menos de 30 dias, a empresas responsável pela prestação de serviços de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas no Rio Grande do Norte não recebeu o pagamento devidos desde novembro de 2024.

Apesar de acordos firmados entre o governo estadual e as prestadoras de serviço, o Estado no mês de abril novamente não cumpriu com os prazos estabelecidos e o acordo judicial.

A empresa que faz o monitoramento já informou a prestadora de serviço que não tem como trabalhar sem receber e vai desligar o serviço.

A criminalidade AGRADECE.

A RN SEM SORTE…

BG

SENADOR STYVENSON DEFENDE QUE AGENTES SEJAM TRANSFORMADOS EM 'POLICIAS MUNICIPAIS'

Styvenson propõe transformar agentes em “polícias municipais”

O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) defendeu ampliação das atribuições dos guardas e agentes municipais de trânsito na área de segurança pública, conforme trata a proposta de emenda constitucional (PEC nº 37/2022) de autoria do senador Veneziano Vitral do Rego (MDB-PB).

Por essa razão, criticou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proibindo uma prefeitura, como já foi feito em São Paulo, de conceder o poder de polícia às Guardas Municipais.

“Eu sugiro que os Prefeitos tenham mais guardas municipais, não só para proteger os patrimônios da cidade, não só para proteger a escola, os prédios públicos, estou falando de um número de mais de 100 mil homens e mulheres que podem reforçar a segurança pública, com abordagem, com ostensividade, com buscas em veículos. É um reforço a mais para o nosso país, para a segurança pública”, disse Styvenson Valentim.

Valentim informou, na sessão de quinta-feira (24) do Senado Federal, que o senador Veneziano já concordou em acolher emenda de sua autoria, no sentindo de colocar de forma expressa, no artigo 144, que guardas e agentes de trânsito dos municípios, “possam ter poder de polícia, sim, ter essa nomenclatura e não só um nome na viatura ou não só um nome numa farda”.

Segundo Valentim, já existem estatísticas mostrando que a Guarda Municipal, “quando armada, reduz em até 40% o número de incidência de criminalidade dentro das cidades, só usando armas”.

“Mesmo assim”, afirmou Valentim, a Guarda Municipal “ainda sente dificuldade de fazer abordagem, de ter o poder de polícia para fazer as prisões, conduções, ir até uma audiência, ter uma representatividade”.

Para Valentim, ao se colocar no art. 144, através da PEC 37, que guardas municipais e agentes de trânsito tenham a nomenclatura de polícias municipais ou equivalentes, “está assegurando um reforço de 100 mil agentes de segurança em 1.382 municípios no Brasil”.

O senador tucano arguiu que a PEC está reforçando a segurança pública para o cidadão brasileiro: “Ninguém quer tirar o poder de polícia do estado. Ninguém quer concorrer com a Polícia Militar, a Polícia Civil, com o Bombeiro Militar, ninguém quer concorrer. A gente quer aqui aumentar a capacidade de melhorar a nossa segurança pública e defender nosso cidadão, principalmente nas cidades, através da Guarda Municipal”.

Styvenson Valentim alertou que a transformação da Guarda Municipal retira a dependência das prefeituras quanto a ampliação dos serviços em relação aos governantes estaduais. “Se o Prefeito não for base daquele governo de ocasião, se tiver um evento na sua cidade, e ele pedir, por ofício, o policiamento, corre o risco de não ter. E, se tiver, fica só o policiamento que está na sua cidade – se assim tiver. E eu estou falando de Polícia Militar, que tem a prerrogativa de fazer o trabalho de polícia”, exemplificou.

“Com a guarda sendo elevada à polícia, ele pode fazer o mesmo pedido e pode também ter esse reforço – com a sua própria guarda. Então, é algo bom de acrescentar dentro da Constituição”, continuou o parlamentar potiguar.

Finalmente, Valentim disse que essa medida termina ajudando o governo Lula, porque a questão da insegurança “é o que mais quebra e diminui a popularidade do presidente. Estou aqui ajudando o Governo do Rio Grande do Norte, que tem uma segurança capenga, estou ajudando os outros estados porque é um reforço a mais que os municípios vão levar para a segurança pública através de suas guardas”.

Discussão

O Plenário do Senado realizou na terça-feira (22) a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 37/2022. O texto inclui as guardas municipais e os órgãos de trânsito entre as instituições que compõem a segurança pública.

Para ser votada, a proposta precisa passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três, no segundo. Segundo o relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), a proposta não cria novas despesas orçamentárias, apenas incorpora na Constituição um dispositivo já previsto em lei ordinária.

O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) já havia apresentado uma emenda em Plenário compatibilizando a intenção da proposta com uma decisão do STF em fevereiro deste ano. A emenda permite que os municípios possam renomear suas respectivas guardas como “polícias municipais” ou título equivalente.

Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio mínimo de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados federais), em dois turnos de votação em cada Plenário.

TN

LÁ VEM DESGRAÇA - PEC DA 'PENA JUSTA' - FAVORECE BANDIDO E CONDENA POLICIAL

Lula entrega a PEC da Segurança Pública ao Congresso

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, faz uma cerimônia no Palácio do Planalto nesta quarta-feira, 23, para oficializar a entrega da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso Nacional.

A cerimônia de entrega da PEC da Segurança Pública ocorre às 17h, com a presença das seguintes autoridades:

• Davi Alcolumbre – presidente do Senado Federal;
• Hugo Motta – presidente da Câmara dos Deputados;
• Ricardo Lewandowski – ministro da Justiça e Segurança Pública;
• Gleise Hoffmann – ministra da Secretaria de Relações Institucionais;
• Randolfe Rodrigues – senador e líder do governo no Congresso;
• Jaques Wagner – senador e líder do governo na Casa Alta;
• José Guimarães – deputado e líder do governo na Casa Baixa.

No início deste mês, o ministro Lewandowski já havia apresentado o novo texto da PEC para o Congresso Nacional. Agora, será oficializada a entrega da proposta, que deve ter sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados.

PEC da Segurança Pública vai “condenar” as polícias

Durante a audiência da Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal em 9 de abril, Lewandowski disse que a proposta da equipe petista vai “coordenar” as forças policiais do país.

Para justificar essa suposta coordenação das forças de segurança pública, Lewandowski falou que “cada uma dessas forças de segurança não conversam entre si e, literalmente, atiram cada uma para um lado diferente”.

“Essa proposta que nós estamos apresentando ao Congresso Nacional tem o primeiro objetivo de coordenar essas forças, ter um banco único de informações e termos uma fotografia real da realidade do crime no Brasil”, argumentou.

Ainda sobre a “coordenação” das forças policiais, Lewandowski argumentou que a União já conta com as polícias Federal, Rodoviária Penal, Penal, Civil, Científica, Militar, além da Força Nacional. Ele sinalizou que as guardas civis municipais podem ser integradas a este quadro.

“Quando a população, com justa razão, diz que o grande problema que aflige hoje é a criminalidade e a culpa é do governo, ela não faz distinção entre governo municipal, estadual e federal”, argumentou.

Sobre as críticas da oposição de que o texto do governo Lula interfere na autonomia dos Entes Federativos, Lewandowski negou: “O governo federal não quer intervir na autonomia dos estados no que diz respeito à segurança pública”.

“A PEC é apenas uma tentativa de organizar o jogo, para então depois nós darmos uma nova partida”, declarou. “Infelizmente não existe uma bala de prata para enfrentar a criminalidade, enfrentar as organizações criminosas”.

Revista Oeste

TEM ALGUMA COISA ERRADA QUE NÃO ESTÁ CERTA: O PT QUER ENDURECER PENAS?

Na esteira da PEC da Segurança, PT e oposição travam disputa sobre a pauta e propõem endurecer penas

Em meio à articulação do governo Lula para enviar ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, parlamentares do PT e da oposição se movimentam para colocar suas digitais no tema, visto como estratégico para as eleições de 2026. Petistas vêm apresentando propostas para ampliar a penalização de crimes como latrocínio e tráfico de drogas, além de endurecer as regras para menores infratores, abordagem normalmente associada à direita. Adversários do governo, por sua vez, além de também investirem no recrudescimento de punições, buscam aprovar textos que podem ampliar as prerrogativas de policiais e de juízes.

Entre parlamentares aliados de Lula, a avaliação é que a esquerda precisa recuperar a narrativa de agir com rigor contra diferentes tipos de crime, inclusive os de colarinho branco. Já na oposição, a ideia é aproveitar que o bolsonarismo preside as Comissões de Segurança da Câmara, com Paulo Bilynskyj (PL-SP), e do Senado, com Flávio Bolsonaro (PL-RJ), para levar adiante propostas apoiadas por governadores de direita e por representantes das forças de segurança estaduais, preparando o palanque eleitoral para 2026.

Representantes do PT no colegiado de segurança do Senado, Fabiano Contarato (ES) e Rogério Carvalho (SE) apresentaram um pacote de “projetos contra a impunidade” neste mês. Uma das propostas de Contarato é para que as penas para latrocínio, hoje contabilizadas com base no patrimônio roubado, sejam calculadas de acordo com o número de vítimas. Com isso, a pena máxima pode dobrar de 15 para 30 anos, por exemplo, no caso de uma única ação que tenha matado duas pessoas.

'Mea culpa'

O senador também propôs elevar as penas mínimas para corrupção e peculato (desvio de dinheiro público), de dois para seis anos, e transformá-los em crimes hediondos, o que restringiria as possibilidades de que condenados cumpram parte da pena em liberdade. Outra medida é ampliar, de três para até dez anos, o período de internação de menores que cometam atos com “violência ou grave ameaça”.

Contarato, que deve concorrer à reeleição em 2026, afirma que há um “mea-culpa” necessário no PT para “abordar a segurança de forma mais pé no chão”:

— Infelizmente, a gente ficou com alguns rótulos. Direitos humanos é algo mais amplo do que defender a população carcerária. Se tiver que aumentar pena de tráfico de entorpecentes, vamos aumentar. Também não é razoável que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) preveja que um adolescente que esfaqueia professores, como vimos recentemente no Espírito Santo, fique internado só três anos.

Carvalho, que é líder do PT no Senado, propôs a criação de uma punição específica, de cinco a dez anos de prisão, para o domínio territorial exercido por organizações como tráfico e milícia. A punição é agravada, segundo o projeto, para até 15 anos se houver “sabotagem” ou “apoderamento” de prédios públicos ou de instalações de energia. O objetivo, segundo Carvalho, é facilitar o enquadramento dessas organizações, que hoje costumam ser punidas só quando há provas de crimes como tráfico ou extorsão.

— A criminalidade se modernizou e o Estado precisa responder à altura — diz ele, que também deve disputar a reeleição no ano que vem.

A estratégia de criar novos tipos penais não se restringe à base de Lula. Opositor do governo petista e cotado para disputar o governo do Paraná, o senador Sergio Moro (União) apresentou uma proposta neste mês para enquadrar o que classificou como “coação criminosa no tráfico de drogas”. O projeto busca criar uma punição própria, com penas de até dez anos, para ações de domínio territorial vinculadas ao tráfico e que envolvam “uso de violência ou grave ameaça”. Além disso, o texto prevê uma pena de até 20 anos em casos desse tipo que resultam em morte.

O objetivo é abrir uma brecha para tirar do Tribunal do Júri a análise de homicídios cometidos por facções criminosas, ampliando as atribuições de juízes de carreira.

— Há uma escalada de violência no país e boa parte dos assassinatos estão vinculados ao tráfico. É preciso tratar isso com gravidade, e solucionar uma dificuldade prática que existe hoje para punir esses casos, já que o formato atual coloca um certo risco aos jurados. Também é preciso ter as polícias federais atuando mais em sintonia no combate a essas organizações — afirma Moro.

Na Câmara, Eduardo Pazuello (PL-RJ) protocolou cerca de 20 propostas, desde o ano passado, que mesclam o endurecimento da legislação penal com acenos às forças de segurança. Entre as propostas do ex-ministro da Saúde de Bolsonaro há tentativas de respaldar o uso de reconhecimento facial com inteligência artificial como prova válida para prisões. Outra iniciativa cria uma série de critérios para referendar buscas domiciliares ou revistas pessoais sem necessidade de mandado.

— As leis precisam ser ajustadas para que a polícia cumpra o seu papel, a Justiça puna quem mereça ser punido e o sistema prisional faça cumprir a pena. Se a lei endurecer, isto é uma consequência, mas não o objetivo desse trabalho — afirmou Pazuello.

Resistências à PEC

Além da agenda própria na área de segurança, a oposição ao governo Lula tem manifestado resistências à PEC da Segurança, sob o argumento de que o texto poderia invadir atribuições dos estados, o que tem atrasado o envio da proposta ao Congresso. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, busca angariar apoio ainda para o envio de outros textos, incluindo uma proposta que endureça a punição para quem recebe ou vende celulares roubados.

Encaminhada ao Planalto, a proposta amplia de seis para 12 anos a pena para o crime de receptação qualificada. Além de celulares, o texto inclui cabos e outros equipamentos de telecomunicações.

A pasta também prepara um “pacote anti-máfia”, que visa o combate a organizações criminosas no país, e um projeto que prevê a inclusão de criptomoedas e ouro na legislação sobre lavagem de dinheiro.

A busca por deixar digitais na segurança

• Condenações mais longas: Propostas de Fabiano Contarato (PT-ES) no Senado ampliam a pena mínima para crimes como tráfico de drogas e corrupção, além de endurecer sanção de latrocínio e de menor infrator. Na Câmara, Eduardo Pazuello (PL-RJ) prevê aumentar a pena de “resistência” a ação policial, com uso de arma, de três para 20 anos.

• Acúmulo de crimes de facções: O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou texto para punir o domínio territorial de facções criminosas como um crime específico, que pode se somar a penas por extorsão ou tráfico. Já a bancada bolsonarista quer que o porte ilegal de arma seja crime autônomo ao de tráfico, acumulando ambas as penas.

• Recrudescer regime penal: Projeto de Pazuello eleva os percentuais de cumprimento de pena que permitem ao condenado passar a um regime mais leve. Contarato apresentou propostas que aumentam as exigências para a remissão de dias de pena, além de dificultar a prescrição de infrações cometidas por menores.

O Globo

ABSURDO: GOVERNO FÁTIMA DEIXA DE APLICAR R$ 480 MILHÕES NO SISTEMA CARCERÁRIO DO RN

Ação na Justiça mostra que Governo do RN deixou de aplicar R$ 480 milhões no sistema carcerário nos últimos seis anos

O Governo do Rio Grande do Norte deixou de aplicar R$ 480 milhões no sistema carcerário nos últimos seis anos. É o que mostra uma ação civil pública protocolada na 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Segundo a ação, os recursos deveriam ter sido aplicados em ações de custeio e investimentos pela Secretaria da Administração Penitenciária.

O contingenciamento de recursos, segundo a ação, ameaça a segurança dos presídios do Estado e representa um risco para a sociedade. A Seap reconhece o contingenciamento de recursos, mas considera que o sistema carcerário está seguro.

A ação civil pública é da 70ª promotoria de Justiça da comarca de Natal, do Ministério Público Estadual. Os R$ 480 milhões que deixaram de ser aplicados no sistema deveriam ter sido aplicados entre 2019 e 2024, mas foram contingenciados, segundo a ação. A ação é assinada pelo promotor Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo e aponta que a não execução dos recursos afetou as políticas públicas de manutenção e estruturantes no sistema penal potiguar, como pagamento de dívidas e execução de contratos básicos, como alimentação, tornozeleiras eletrônicas e kits de higiene para os presos, além de abertura de vagas em prisões potiguares, que estão superlotadas.

Os contingenciamentos no custeio atingiram a ordem de R$ 103,7 milhões. O promotor aponta que, por conta disso, a Seap acumula dívidas de aproximadamente R$ 13,6 milhões em restos a pagar. Desse total, R$ 6,1 milhões referem-se a três contratos de alimentação dos presos; R$ 2,6 milhões correspondem a contratos de kits de higiene; e R$ 2,8 milhões estão ligados a contratos de tornozeleiras eletrônicas e monitoramento de presos do semiaberto. Segundo o promotor, a falta de tornozeleiras levou a Seap a deixar 800 presos do semiaberto sem nenhum monitoramento.

Falta de tornozeleiras e cerca de 500 ‘presos’ estão sem monitoramento

Nos últimos meses, a Tribuna do Norte noticiou a falta de tornozeleiras e presos sem monitoramento, fato que se repetiu em quatro situações nos últimos dois anos. Com a falta de tornozeleiras, a justiça concede a progressão do regime do apenado, que fica sem o monitoramento pela falta do dispositivo.

“A tornozeleira é necessária toda semana, porque há sempre pessoas condenadas, como pessoas progredindo de regime. O RN optou pelo semiaberto todo com tornozeleira, já que não temos presídios para semiaberto. É o semiaberto harmonizado, como eles chamam. E se não paga a empresa, ela não fornece. Hoje temos um déficit enorme de tornozeleiras que vai piorar nas próximas semanas porque foi feito contrato emergencial com a segunda empresa e esse contrato vai acabar agora em abril”, explica o juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos, titular da Vara de Execuções Penais de Natal.

O secretário de Administração Penitenciária, Helton Edi Xavier, disse que atualmente cerca de 500 presos estão sem tornozeleiras, mas não por falta de pagamento. Ele diz ainda que a perspectiva é regularizar a situação até o final de maio. Sobre o fim do contrato de uma das empresas, outra prestadora de serviço conseguirá absorver a demanda.

Vagas

Já com relação à análise dos investimentos, os contingenciamentos foram de 88,2% de todo o orçamento no período de 2019 a 2024. Ou seja, de cerca de R$ 428,2 milhões orçados, apenas R$ 50,6 foram executados, uma diferença de R$ 377 milhões. Segundo a ação civil pública, a falta de investimentos resultou em falta de criação de vagas para diminuição do déficit nos estabelecimentos prisionais, que segundo o MP, atinge 2.679 vagas.

Neste período, a Seap abriu vagas no Complexo Agrícola Mário Negócio (424 vagas) e dois pavilhões na Penitenciária Estadual de Alcaçuz (416 vagas) e um pavilhão no Rogério Coutinho Madruga (315 vagas).

A ação civil pública do MP

Na ação civil pública, o MP pede a intimação do Estado e uma tutela antecipada para liberação das verbas de custeio e investimento. A ação pede ainda que o Estado pague “rigorosamente em dia” as despesas decorrentes dos contratos de alimentação, kits de higiene e tornozeleiras eletrônicas num prazo de até 90 dias.

Seap afirma que sistema carcerário segue seguro

O secretário de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte, Helton Edi Xavier, afirmou que o Estado tem uma fatura em aberto nos contratos de alimentação e duas nos de tornozeleiras eletrônicas. No caso dos dispositivos eletrônicos, as faturas são referentes a outubro e novembro. Os valores do MP estão desatualizados, segundo ele. A dívida com empresas de tornozeleiras chega a R$ 1,3 milhão. Helton Edi também considera que o sistema permanece seguro e, apesar das dificuldades financeiras, tem avançado.

Reportagem completa na Tribuna do Norte

PROJETO DO GOVERNO FEDERAL QUE 'DESOCUPA MILÍCIA E TRAFICANTE' PODE CHEGAR AO RN

Projeto-piloto de desocupação de milícia e tráfico pode ocorrer no RN

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) estuda trazer o projeto-piloto de desocupação de áreas controladas por milícias e pelo tráfico de drogas para o Rio Grande do Norte. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

De acordo com a Folha, o MJSP já consultou integrantes da gestão estadual, que teriam demonstrado interesse na iniciativa do Governo Federal.

A Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesed) informou que não foi acionada sobre o assunto, por meio da assessoria de imprensa.

Inicialmente, o ministério teria avaliado a Bahia como possível destino para o projeto, mas a opção foi descartada por razões técnicas. O objetivo é realizar operações policiais para remover traficantes e milicianos da região, mas garantir, a partir daí, a presença contínua do Estado para evitar o retorno da criminalidade e o recrutamento de novos integrantes.

A intenção é que essas operações sejam realizadas pelas polícias estaduais, com a União atuando apenas caso a unidade da Federação solicite apoio.

A iniciativa envolve também a avaliação de projetos e cursos que promovam a autonomia da comunidade, evitando que seus moradores recorram à criminalidade por falta de oportunidades financeiras.

Segundo a Folha, o secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, afirmou que a iniciativa será implementada em quatro etapas em uma pequena cidade do Nordeste.

A primeira etapa do projeto consiste em trabalho de inteligência e levantamento de dados para entender o ciclo econômico da organização criminosa que atua na região e, em seguida, desarticulá-lo.

O secretário afirmou estar em planejamento uma alternativa para substituir o ciclo econômico na cidade onde será o projeto-piloto, previsto para ser implementado no primeiro semestre. A intenção, a médio e longo prazos, é expandir a iniciativa para outros municípios do país.

Tribuna do Norte

GUARDAS MUNICIPAIS ENTRAM NA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA

Lewandowski amplia PEC da Segurança Pública para incluir Guardas Municipais

Brasília, 26/02/2025 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou, nesta quarta-feira (26), uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto agora inclui expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no Artigo nº 144 da Constituição Federal, formalizando o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência das Guardas Municipais para atuar na segurança urbana, resguardadas as atribuições das Polícias Civil e Militar. O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A revisão da PEC busca garantir maior segurança jurídica para a atuação das Guardas Municipais e evitar sobreposição de funções com outras forças de segurança. “Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, afirmou Lewandowski. Segundo o ministro, a decisão também reflete a necessidade de adequar a legislação à recente jurisprudência do STF e às demandas das gestões municipais.

Atuação coordenada

O texto reforça que as Guardas Municipais devem atuar de forma integrada com as Polícias Civil e Militar, sem exercer funções de polícia judiciária, conforme já determinado pelo STF. A PEC também destaca a necessidade de regulamentação local por meio de legislação municipal e o controle externo pelo Ministério Público.

O MJSP tem investido na modernização das Guardas Municipais desde 2023, com a doação de equipamentos e viaturas, além da elaboração de diretrizes sobre o uso de câmeras corporais e protocolos de uso da força. Com a nova versão da PEC, essas iniciativas ganham respaldo constitucional, proporcionando estabilidade normativa e previsibilidade no financiamento dessas instituições.

Avanços

A PEC da Segurança Pública mantém outros pontos estruturantes, como a constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo que os recursos sejam compartilhados entre todos os entes federativos sem possibilidade de contingenciamento.

Outro destaque é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que contará com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil. Esse conselho será responsável por estabelecer diretrizes para fortalecer a segurança pública e padronizar a atuação integrada entre os diversos órgãos do setor, reforçando o diálogo com governadores, prefeitos e representantes das forças de segurança como prioridade na construção da proposta.

SEM 'OPERAÇÃO': NO RJ ESTÁ DO JEITO QUE O CRIME E O STF GOSTAM - VÍDEO

Helicóptero da polícia toma tiros de bandidos e faz pouso forçado no RJ

Um helicóptero da Polícia Civil do Rio de Janeiro foi atingido por tiros de criminosos, atingiu fios da rede elétrica e teve que fazer um pouso forçado em uma área de mata de Duque de Caxias, durante operação para capturar bandidos armados, na manhã desta quinta-feira (20).

O confronto dos criminosos com a aeronave do Serviço Aeropolicial da Coordenadoria de Recursos Especiais (Saer/Core) foi confirmado pela polícia, que detalhou que o helicóptero fazia apoio aéreo à operação, quando, no voo em baixa altitude, foi alvo de disparos efetuados por criminosos e respondeu aos tiros.

“Em uma das manobras evasivas, a aeronave acabou tocando em fios da rede elétrica. Os pilotos conseguiram controlar a situação com sucesso, evitando danos à aeronave e garantindo a integridade de toda a equipe a bordo, que não sofreu qualquer ferimento”, informou a Polícia Civil fluminense, ao destacar o alto risco de operações aéreas desse tipo, pela baixa altitude em que as aeronaves precisam operar e pelo desafio de desviar de obstáculos enquanto fica sujeito a possíveis confrontos com criminosos armados.

Assista:

FÁTIMA BEZERRA APOIA 'DESARMAMENTO' DAS POLICIAS

Governadores do Nordeste apoiam decreto de Lula sobre uso de armas

Os governadores do Consórcio Nordeste publicaram neste domingo (29.dez.2024) uma nota em apoio ao decreto 12.341 de 2024 assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 24 de dezembro, que restringe o uso de armas por policiais durante as abordagens.

A nota afirma que o decreto “não altera a autonomia dos Estados nem as normativas já estabelecidas. Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial”.

A manifestação assinada pelos 9 governadores do Consórcio Nordeste, Fátima Bezerra (PT), Paulo Dantas (MDB), Rafael Fonteles (PT), Jerônimo Rodrigues (PT), Raquel Lyra (PSDB), Elmano de Freitas (PT), João Azevedo (PSB), Carlos Brandão (PSB) e Fábio Mitidieri (PSD), rebate as críticas feitas pelos chefes do Executivo do Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste) que disse que a medida “beneficia o crime organizado”.

O governo federal publicou o decreto no DOU (Diário Oficial da União) na 3ª feira (24.dez). De acordo com o documento, armas de fogo devem ser utilizadas como “medida de último recurso” e o nível da força empregado deve ser compatível com a gravidade da situação.

O texto foi assinado pelo presidente Lula e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Eis a íntegra do decreto. (PDF – 193 kB).

Leia a íntegra da nota do Consórcio Nordeste:

NOTA OFICIAL DOS GOVERNADORES DO NORDESTE

“1. Os governadores dos Estados do Nordeste reafirmam o compromisso com o aprimoramento contínuo da segurança pública, pautado no profissionalismo, na transparência e na confiança da sociedade. As Forças Policiais e de Bombeiros que atuam na região têm sido fortalecidas por meio de investimentos em formação, capacitação contínua e modernização de suas práticas operacionais.

“2. A orientação nas nossas forças de segurança é clara: o uso da força letal deve ser reservado como último recurso, exclusivamente em situações de legítima defesa, para proteger vidas –sejam de profissionais ou de terceiros. Essa diretriz, já consolidada na prática das nossas corporações, está plenamente alinhada ao Decreto do Governo Federal, que reforça princípios internacionais sobre o Uso Diferenciado da Força, adotados pelas mais avançadas organizações policiais ao redor do mundo.

“3. É importante destacar que o Decreto 12.432/2024 [o número correto do decreto é 12.341 de 2024] não altera a autonomia dos Estados nem as normativas já estabelecidas. Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial. Além disso, sublinha a necessidade de constante modernização das técnicas de atuação, promovendo mais segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade, sempre com a preservação da vida como prioridade absoluta.

“4. Os avanços também incluem investimentos estratégicos em inteligência, tecnologia e no uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, que ampliam a eficiência das operações, minimizam efeitos colaterais e fortalecem a confiança da população.

“5. Adicionalmente, iniciativas como o Escuta SUSP, em parceria com o Governo Federal, têm garantido suporte psicológico aos agentes de segurança, reconhecendo os desafios enfrentados no combate ao crime organizado e valorizando sua integridade física e emocional.

“6. Por fim, reiteramos que todas as mortes decorrentes de confrontos com agentes de segurança pública são rigorosamente investigadas, assegurando transparência e justiça. Tanto em casos de legítima defesa quanto em ações consideradas ilegais, os profissionais envolvidos são submetidos a apurações criteriosas e responsabilizados conforme a lei

“7. O Consórcio Nordeste reafirma que não há qualquer prejuízo à autonomia dos Estados. Seguimos plenamente comprometidos com uma política de segurança pública mais moderna, eficiente e humana, onde a proteção da vida é o eixo central de todas as nossas ações. Nordeste do Brasil, 29 de dezembro de 2024.”

FÁTIMA BEZERRA

Presidenta – Consórcio Nordeste

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Poder 360

O 'B@GULHO' ESTÁ FICANDO DO JEITO QUE A B@NDID@GEM GOSTA

Governadores e parlamentares reagem a decreto de Lula sobre uso da força policial

O decreto publicado pelo Ministério da Justiça para regulamentar o uso da força por policiais em todo o país virou alvo de críticas de governadores de oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na rede social X, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), disse que “o crime organizado celebra o grande presente de Natal recebido pelo presidente Lula”.

Caiado entende que o decreto garante mais liberdade de ação aos criminosos, promove o engessamento das forças policiais e foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo.

“O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, escreveu.

No mesmo tom crítico, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), afirmou à CNN que as diretrizes estabelecidas pelo governo são inconstitucionais.

Para Ibaneis, o decreto fere o artigo 144 da Constituição Federal, que define quais são as corporações que integram as forças de segurança no Brasil.

“Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, disse.

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CNN Brasil

COVARDIA DO GOVERNO - DESARMAR POLICIAIS E DEIXAR OS BANDIDOS ARMADOS TÉ 'OS DENTES'

Um dos maiores absurdos do Governo Lula contra policiais dá "poder" ao crime organizado

O senador Jorge Seif (PL-SC) criticou a iniciativa do governo Lula de distribuir 20 mil pistolas elétricas a policiais para reduzir letalidade nas ações. O parlamentar enfatizou o custo anunciado pelo Ministério da Justiça no valor de R$ 120 milhões. Ele questionou se a medida será eficaz diante da realidade enfrentada pelas forças de segurança.

"O crime organizado possui armas de guerra, calibres poderosos, armas automáticas que são proibidas no nosso território! Enquanto isso, os nossos policiais, praticamente com atiradeira, recursos limitados, burocracias excessivas, pressão desumana. Esse é um tema de discussões muito profundas" disse.

Para o parlamentar, a aquisição de armas não letais reflete a postura de um governo que, segundo ele, “defende criminosos”. Ele criticou o que considera desvalorização das polícias, defendeu o armamento da população como forma de proteção e citou Santa Catarina como exemplo. O senador argumentou que o estado, com maior número de armas entre cidadãos, possui o menor índice de violência do país.

O parlamentar também criticou o aumento de impostos sobre armas e munições, incluído, segundo ele, de última hora no texto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). Ele afirmou que a medida prejudica esportistas e colecionadores.

"É a aplicação de uma tributação adicional a itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ou seja, um desportista, hoje, deve causar mal ao meio ambiente ou à saúde eu não sei de quem, talvez do alvo de papel. Eu quero deixar aqui meu protesto contra essa medida, o imposto da maldade" enfatizou.

Seif também defendeu o uso de câmeras corporais para reduzir abusos durante abordagens policiais, mas sugeriu a instalação do dispositivo também em políticos e membros do Judiciário, como forma de ampliar a transparência e combater casos de corrupção.

COMPLEXO DE ALCAÇUZ TEM 'FALHAS DE SEGURANÇA' - APONTA RELATÓRIO DA SEAP

Relatório da Seap aponta falhas de segurança no Complexo de Alcaçuz

Falta de efetivo, falhas na infraestrutura física e logística e presos com acessos a instrumentos de ferro para abertura de fendas e buracos em celas. Um relatório da chefia de segurança da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) aponta que uma das principais unidades prisionais do Rio Grande do Norte, a Penitenciária Dr. Francisco Nogueira Fernandes – Alcaçuz (PEA) tem enfrentado dificuldades estruturais e registrado tentativas de fugas por parte dos presos em 2024. O Complexo de Alcaçuz foi palco do maior massacre envolvendo presos no Rio Grande do Norte, em 2017, quando 26 presos morreram numa batalha campal na unidade.

No relatório obtido com exclusividade pela TRIBUNA DO NORTE, a chefia de segurança de aponta que o efetivo atual está abaixo do recomendado “para operar todas as demandas dentro da segurança”. Nesse sentido, o relatório aponta que “o efetivo quando abaixo desta quantidade gera deficiência na prestação dos serviços de assistência como também dificulta o monitoramento e preenchimento de postos fixos obrigatórios para evitar fugas” e aponta ainda que o “baixo efetivo corriqueiro gera desativação de postos de vigilância vitais para evitar eventuais fugas”.

O juiz da Vara de Execuções Penais de Natal, Henrique Baltazar Vilar dos Santos, confirma a falta de efetivo e cita que policiais penais estão sendo colocados para fiscalização de presos que exercem funções laborais nas unidades, gerando sobrecarga de trabalho para os agentes.

“As informações de que os policiais falam quando faço inspeções nas unidades é de que a quantidade de policiais em serviço não está sendo suficiente. Primeiro porque não tem policial suficiente porque o Estado delegou para os policiais muitas funções, então o pessoal tem que cuidar da saúde, da educação, do trabalho dos presos, então não estão conseguindo dar conta de tudo”, cita.

O relatório cita ainda que falta insumos para reformas, manutenção e melhorias na infraestrutura da unidade que evitariam fugas. Em dois dos três pavilhões, a estrutura das camas encontra-se bastante deteriorada e vários ferros de armação se encontram expostos, servindo de espetos artesanais e instrumentos para cavar buracos e empreenderem fugas. Neste ano, após uma fuga de dois presos no Rogério Coutinho Madruga (penitenciária localizada dentro do Complexo de Alcaçuz), foram identificados celulares em unidades do RN.

Clique no link abaixo e veja a matéria completa:

https://tribunadonorte.com.br/natal/relatorio-da-seap-aponta-falhas-de-seguranca-no-complexo-de-alcacuz/

GRAÇAS AO STF, QUE NÃO PERMITE OPERAÇÕES DA POLÍCIA, BANDIDOS TOMAM CONTA DAS RUAS DO RJ

Homens de fuzis caminham na Muzema, Zona Oeste do Rio

Homens de preto, de “touca ninja”, fortemente armados, com fuzis e pistolas, circulam tranquilamente na comunidade da Muzema, Zona Oeste do Rio de Janeiro, neste sábado (19). Segundo relatos nas redes sociais, o grupo estaria extorquindo estabelecimentos comerciais na região.

As imagens causam perplexidade diante do arsenal de guerra sendo portado em vias públicas com absoluta serenidade por parte dos criminosos.

A polícia informou que durante operação realizada na Muzema, nesta sexta-feira (18), foram apreendidos: um fuzil, três pistolas, drogas e roupas táticas. A ação, segundo a Polícia Civil, cumpre o “objetivo de desarticular grupos armados e combater atividades relacionadas à milícia e ao tráfico da região”.

– As investigações continuam para identificar e capturar os envolvidos nas atividades ilícitas praticadas naquela localidade – disse a polícia em publicação nas redes sociais, neste sábado.

Na última quarta-feira (16), nove ônibus foram sequestrados e acabaram servindo de barricada no Itanhangá, também na Zona Oeste da cidade.

A região vive intenso conflito em razão da disputa de território entre traficantes do Comando Vermelho e milicianos.

NO RN OS 'MININOS' DO MAL SEMPRE TEM UMA 'AJUDAZINHA'

Estado fica sem tornozeleiras para presos pela terceira vez em 14 meses

O Rio Grande do Norte voltou a ter problemas com o monitoramento eletrônico de presos que progridem para o regime semiaberto. Isso porque cerca de 500 presos que mudaram do regime fechado para o semiaberto recentemente não estão sendo monitorados com tornozeleiras eletrônicas. É a terceira vez que o problema se repete num intervalo de 14 meses. A denúncia partiu de fontes da segurança pública potiguar ouvidas pela TRIBUNA DO NORTE e confirmada pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap). Ao todo, o Estado possui cerca de 3,2 mil presos no regime semiaberto.

O juiz da 1ª Vara Regional de Execuções Penais, Henrique Baltazar, explica que é obrigação do Estado dispor do dispositivo eletrônico de monitoramento para quando o preso progredir do regime fechado para o semiaberto. Mesmo quando há falta, o magistrado é obrigado por lei a conceder o alvará de progressão.

“O preso tem que ser liberado. O Estado teria que ter presídios específicos do semiaberto, que não tem no RN, e a outra solução é a tornozeleira”, disse. Questionado se o gargalo representa um risco para a segurança potiguar, Baltazar disse que “representa porque os apenados estão sem controle, pois se tem centenas de apenados, pessoas que cometeram crimes, e estão soltos sem nenhum controle”, acrescentou.

A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) disse que há demanda reprimida de pelo menos 500 tornozeleiras e disse que há falta de equipamento no mercado. A pasta disse ainda que está fazendo agendamentos para desinstalação e manutenção de dispositivos danificados. Não foi estipulado pela Seap um prazo para regularização.

Esta não é a primeira vez que parte do serviço é afetado no Rio Grande do Norte. Em fevereiro deste ano, pasta suspendeu o fornecimento de tornozeleiras eletrônicas ao judiciário em virtude de que uma das empresas prestadoras de serviço estar com remessa de equipamentos presa em Guarulhos. Na época, cerca de 500 tornozeleiras estavam embargadas por conta de uma operação da Receita Federal.

Antes, em maio de 2023, o Estado já tinha dificuldades em instalar as tornozeleiras alegando falta de envio por parte de uma das empresas, fazendo com que o judiciário chegasse a suspender a pena dos presos.

Meses depois, em novembro, a TRIBUNA DO NORTE publicou a reportagem “RN deve R$ 2,4 milhões à empresa de tornozeleiras”, mostrando um débito do Estado para com a empresa de quatro meses em aberto. Os contratos mensais variam entre R$ 600 e 700 mil.

Desde novembro de 2022 há um inquérito aberto do Ministério Público do RN (MPRN) para apurar o sistema de fornecimento de tornozeleiras eletrônicas. Foi a partir deste inquérito que o RN celebrou contrato emergencial no ano passado para suprir a demanda de tornozeleiras.

Tornozeleiras

O uso de tornozeleiras eletrônicas é adotado no Rio Grande do Norte para presos do regime semiaberto. Os presos são monitorados eletronicamente 24h e precisam cumprir certas regras, como estar em casa das 20h às 5h, não frequentar bares e festas, não portar armas, além de não se envolver em novas ações criminosas.

Com a tornozeleiras, os policiais penais monitoram os detentos, sabendo durante 24 horas a localização exata deles. Segundo a legislação, o rompimento da tornozeleira eletrônica significa transgressão, passível de punição, com o preso podendo regredir ao regime fechado.

TN

SEMPRE QUE TEM UMA MISSÃO IMPORTANTE ESSE HELICÓPTERO ESTÁ QUEBRADO

Helicóptero não foi usado em buscas por assaltantes porque está em manutenção, diz Sesed

Equipamentos utilizados na busca aérea por criminosos e foragidos, os helicópteros Potiguar 01 e 02 estavam inabilitados e não foram utilizados durante a busca pelos homens que realizaram um assalto em supermercado e e atiraram em um vigilante durante a tarde de segunda-feira (5) na zona Sul de Natal. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), a primeira aeronave não possui equipamentos de iluminação noturna. Já a outra passa por manutenção e está em Recife.

Ainda de acordo com a Sesed, O Potiguar 02, que possui faróis de iluminação e poderia ter sido utilizado, foi enviado para a capital pernambucana no dia 30 de julho, e deve retornar nos próximos dias. A pasta afirmou que não é possível precisar uma data exata devido ao período de importação e liberação alfandegária de peças do fabricante da aeronave.

O Potiguar 01 é uma aeronave de 2002, e não possui suporte para receber o farol de busca, utillizado em voos noturnos. No momento da fuga, os criminosos espalharam objetos perfurantes no asfalto, a fim de dificultar a perseguição dos policiais. De acordo com a Polícia Militar, os criminosos fugiram em direção à cidade de Parnamirim.

Vítima

O vigilante Janielson Carvalho Correia, de 42 anos, baleado durante assalto em um supermercado no bairro Capim Macio, zona Sul de Natal, veio a óbito ainda na noite de segunda-feira (5). O vigilante foi baleado após bandidos abordarem um carro-forte no estacionamento do supermercado. Na ocasião, de acordo com a Polícia Militar, houve troca de tiros e o profissional acabou atingido por um tiro de fuzil, na perna direita. Na sequência, a vítima foi socorrida e levada ao Hospital, mas não resistiu.

A informação foi confirmada pela Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap/RN) à TRIBUNA DO NORTE nesta terça-feira (6). De acordo com a pasta, a vítima estava internada no Walfredo Gurgel.

ABSURDO: PRESÍDIO NADA, ISSO É UM HOTEL 5 ESTRELAS!

Preso vive em 'cela de luxo', no Recife, com TV de tela plana, gelágua e banheiro exclusivo

O sistema prisional de Pernambuco - considerado um dos piores do País - continua inseguro e com presos dando ordens e sendo beneficiados com regalias irregulares. Uma vistoria do Conselho Penitenciário do Estado (Copen/PE) no Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros, que faz parte do Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife, identificou que um detento está cumprindo pena em uma "cela de luxo".

A vistoria ocorreu no dia 30 de julho, mas somente foi divulgada nesta segunda-feira (05/08). De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), integrante do Conselho, apesar das intervenções realizadas no Complexo para diminuir a superlotação, os outros problemas históricos permanecem - entre eles a figura do "chaveiro", que é o preso responsável por liderar o pavilhão, impor regras e ainda ter privilégios.

Em uma das celas destinadas ao chaveiro, a comitiva encontrou uma TV de tela plana, geladeira, gelágua e até banheiro exclusivo.

O cenário é o retrato do sistema prisional de Pernambuco, que não consegue garantir o mínimo de segurança para evitar que presos assumam cargos de liderança irregularmente. Nem mesmo a redução no número de detentos fez com que a figura do chaveiro, só existente no Estado (é importante destacar), chegasse ao fim.