Detentos fogem da Penitenciária Mário Negócio, em Mossoró
Dois apenados fugiram na tarde deste sábado (6) do Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio, em Mossoró.
De acordo com a assessoria da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, os foragidos são Johnatan Maxwell de Sousa Nunes e Ítalo George da Silva.
Equipes das Polícias Militar e Penal foram acionadas para capturar os foragidos. As buscas acontecem em várias áreas do município e na zona rural.
Ainda não se tem detalhes de como ocorreu a fuga dos detentos da unidade prisional.
“Até Helton Edi assumir a Administração Penitenciária quem mandava no sistema prisional era o Estado, depois virou de ponta cabeça”, diz Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do RN
A presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Norte (Sindppen-RN), Vilma Batista, repudiou a publicação compartilhada pelo secretário de Administração Penitenciária, Helton Edi, que afirmou: “Só existem duas moedas de troca na cadeia: cigarros e o cu. Bolsonaro não fuma”.
Ela manifestou total repúdio às declarações atribuídas ao secretário de Administração Penitenciária sobre as “moedas de trocas” usadas pelos apenados no Sistema Prisional.
Vilma foi além e criticou a atuação de Helton Edi à frente da pasta:
“Até Helton Edi assumir a secretaria, não existia nenhuma moeda de troca porque quem mandava lá era o estado, era a Polícia Penal, mantendo a ordem e o controle do sistema prisional. Após esse secretário assumir, já na sua primeira semana, quando foi conversar particularmente com um líder de facção criminosa, no dia 14 de janeiro, infelizmente nosso Estado virou de ponta cabeça”, afirmou Vilma.
Leia abaixo a nota do Sindppen-RN:
O Sindppen-RN, através da sua presidente Vilma Batista, manifesta total repúdio às declarações atribuídas ao secretário de Administração Penitenciária, Helton Edi, sobre as “moedas de trocas” usadas pelos apenados no Sistema Prisional.
Destacamos que, antes da atual gestão, o Sistema era pautado pelo controle do Estado e pelo cumprimento eficaz dos procedimentos de segurança, sem flexibilizações. “Hoje, infelizmente, vivemos um cenário de retrocessos, marcado pelo fortalecimento das organizações criminosas, aumento de motins, execuções e perseguição a policiais que exercem sua função com dignidade”, comenta Vilma.
A presidente do Sindppen-RN completa: “Não podemos aceitar falas que, além de ofensivas e baixas, atestam a incompetência da gestão e desconsideram todo o esforço diário dos PPs, que arriscam suas vidas para manter a ordem dentro das unidades prisionais”.
Número de foragidos no RN equivale a 65% dos presos em regime fechado
Crimes como roubo, tráfico de drogas, homicídios, furtos, associação criminosa, violência doméstica e estupro fazem parte da lista dos 4.881 procurados com mandados de prisão no Rio Grande do Norte. Os dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostram que eles respondem a 6.451 mandados no Estado, o que indica que parte desses procurados acumula dois ou mais mandados de prisão expedidos pela Justiça.
O quantitativo de procurados corresponde a 65% do número de presos no regime fechado no Rio Grande do Norte, que é de 7.420, segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). A situação dos mandados pendentes de cumprimento gerou a abertura de um Processo Administrativo por parte do Ministério Público (MPRN) junto à Polícia Civil para o início de uma correição da Delegacia Especializada em Capturas e Polinter (Decap).
Segundo os dados do BNMP, os crimes com mais mandados pendentes de cumprimento são roubo (1.709), tráfico de drogas (861), homicídio (553), furto (532) e posse, porte, disparo e comércio de arma de fogo (439). Segundo interlocutores das forças de segurança pública ouvidas pela TN, há presos com mandados desde 2018.
No pedido de correição, o MP pede que se examine a produtividade e capacidade operacional da unidade, com o intuito de expedir orientações e normas administrativas pendentes a estabelecer ou aperfeiçoar as rotinas de trabalho e metodologia de gestão. O pedido cita ainda “grande acervo pendente” de mandados de prisão.
Segundo o promotor Wendell Beethoven Ribeiro Agra, da 19ª Promotoria de Justiça, responsável por acompanhar o controle externo da atividade policial, o pedido de correição foi instalado para se avaliar a organização e a dinâmica de trabalho da unidade, além de questões de efetivo e infraestrutura.
“Existe um volume de mandados de prisão bem acima da capacidade operacional da delegacia”, cita. “Esse número é dinâmico, porque há pessoas que têm mandados de prisão no RN e em outros estados. Há mandados que quando vai se fazer um levantamento mais direcionado se vê que aquela pessoa já foi presa em outro estado, que morreu”, acrescenta.
“[Pedimos] que a corregedoria visse as dinâmicas de trabalho, o que pode ser melhorado. Não é só a Decap que cumpre mandados. Todas cumprem. Umas cumprem mais que as outras. Mas uma que tem competência específica é a Decap e dentro daquela montanha de mandados precisa-se ter algum critério para que não se fique na discricionariedade do policial escolher o que vai cumprir aleatoriamente”, cita.
O promotor de Justiça cita ainda que aguarda um relatório a ser elaborado pela Corregedoria da Polícia Civil com as medidas a serem feitas para aprimorar a situação da Decap. Uma vez em posse do relatório, há a possibilidade da promotoria recomendar uma série de questões, como ampliação de efetivo, melhoria em infraestrutura, entre outros pontos.
Segundo Wendell Beethoven Ribeiro Agra, “a grande maioria” dos mandados é de prisões definitivas, ou seja, acusados que foram denunciados e julgados pela Justiça, mas seguem foragidos.
“É o que enfatizo: tem toda uma carga de trabalho de quem investigou, processou e julgou, tem-se uma condenação, e no final das contas pra aquilo virar um pedaço de papel? É preciso que se dê concretude àquele trabalho todo que é cumprir a condenação”, cita Wendell Beethoven.
“É um trabalho muito importante porque temos essa percepção advinda da experiência ao longo dos anos de que quem está na rua, normalmente, matando, roubando, não são “novatos”. É gente que está nessa vida há muito tempo. Se você tira essas pessoas de circulação, principalmente dos crimes hediondos, termina-se reduzindo esse exército de criminosos que estão nas ruas”, acrescenta Wendell Beethoven Ribeiro Agra, promotor de Justiça.
O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), Coronel Francisco Araújo, repercutiu o pedido de correição. “É excelente. Quanto mais houver transparência nas ações das instituições de segurança pública, fiscalização, melhor ainda para otimizarmos os recursos e a situação funcional. É bom para as instituições”, disse.
Coronel Francisco Araújo considera que a correição pode ser uma oportunidade para otimizar recursos| Foto: Anderson Régis
Em nota, a Polícia Civil do RN disse que “está empenhada em otimizar o cumprimento dos mandados de prisão expedidos pelo Poder Judiciário, em especial aqueles na Delegacia Especializada em Capturas e Polícia Interestadual”. Sobre a inspeção da Corregedoria da PCRN feita na unidade, a corporação disse que está sendo elaborado um Procedimento Operacional Padrão (POP) para aprimorar a tramitação e o cumprimento dos mandados, além de padronizar fluxos e intensificar o monitoramento.
“A DECAP também atuará de forma integrada com outras unidades da instituição, promovendo o cumprimento coordenado de mandados, com a realização de operações periódicas e simultâneas entre diversas delegacias. Essa estratégia visa fortalecer a eficiência do sistema e reduzir, de maneira contínua, o número de mandados em aberto no estado”, declarou.
Polícia divulga lista dos criminosos mais procurados
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte divulgou a lista dos criminosos mais procurados do Estado. A listagem conta com suspeitos de atuação em grupo de extermínio, contrabando, tráfico de drogas, receptação, homicídio e até no apoio logístico da fuga dos presos da Penitenciária Federal de Mossoró, em 2024.
O Top-9 foi divulgada nesta semana após a prisão de um homem de 26 anos durante atividades da Operação Caronte, teve como alvo um grupo criminoso armado, conhecido como “grupo de extermínio”, investigado por envolvimento em uma série de execuções. Segundo a Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), o grupo é suspeito da prática de, pelo menos, 41 homicídios em um período de seis meses, com atuação concentrada nas cidades de Natal, São Gonçalo do Amarante e Extremoz.
Recentemente, um dos casos que chamou a atenção foi o de Marcelo Johnny Viana Bastos, de 32 anos, conhecido como Marcelo Pica-Pau, que era considerado o criminoso mais procurado do Rio Grande do Norte. Assaltante de bancos, ele era apontado como o mentor intelectual e integrante da facção criminosa Novo Cangaço e era foragido da Justiça. Ele morreu após confronto com a polícia após mais de 24h de operação.
Projeto usa dados para cumprir mandados no RN
Com alto número de mandados de prisão em aberto no Rio Grande do Norte, um projeto tem dado auxílio no cumprimento de mandados no Estado. É o Capturas Projeto Beagle, que conta com 1.030 prisões feitas desde o início das atividades. A ideia é complementar o trabalho das forças de segurança para prender criminosos.
Segundo o coordenador do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do RN (Gaeco/MPRN), o promotor de Justiça Mariano Lauria, o Beagle utiliza inteligência de dados, busca de informações e inteligência e análise.
“Temos um painel e cruzamos todos os mandados pendentes do BNMP com as nossas bases de dados. Ele faz esse cruzamento. Esse painel analítico aponta uma série de indicadores e alertas. Dado um alerta, de que há um foragido em determinada cidade do RN, vamos para a segunda fase com equipes de inteligência de análise, para verificar se aquele alerta é coerente, provável, e quando temos uma boa possibilidade desse dado ser positivo, startamos equipes de campo, tanto do Gaeco e de parceiros, como Polícia Militar, PRF. Dependendo de onde é o local, acessibilidade. Fazemos essa captura por força própria ou com ajuda de outros parceiros”, explica.
Ainda segundo Mariano Lauria, o Brasil ainda convive com dificuldades no esclarecimento de autoria de crimes, o que torna o cumprimento de mandados uma etapa importante no combate à criminalidade. “Quando tudo dá certo, houve a atuação eficiente dos órgãos, persecução penal, polícia, MP e judiciário condenando o sujeito, ainda assim muita gente está nas ruas mesmo tendo cometido crimes gravíssimos”, cita.
Ainda segundo o promotor, o projeto é finalista de uma premiação anual do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que premia iniciativas exitosas. “Com esse trabalho estamos tentando resguardar o direito à segurança pública da sociedade. Cada condenado, homicida, latrocida, estuprador, que anda na rua é um criminoso em potencial pronto para fazer uma nova vítima. Recolhendo ele, colocando-o atrás das grades onde ele deveria estar porque o Estado mandou ele estar, estamos resguardando o direito à segurança pública”, finaliza.
Nordeste e Norte lideram ranking de violência no Brasil
As regiões Nordeste e Norte registraram as maiores taxas de mortes violentas em 2024, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, divulgado nesta quinta-feira (24). Apesar da queda nacional nos crimes letais, Amapá e Bahia lideram o ranking dos estados mais violentos do país.
O Brasil teve, em 2024, a menor taxa de Mortes Violentas Intencionais (MVI) desde 2012: 20,8 casos por 100 mil habitantes, uma redução de 5,4% em relação a 2023. Foram 44.127 mortes somando homicídios dolosos, latrocínios, lesões corporais seguidas de morte e ações policiais.
Mesmo com a melhora nos números gerais, os dados mostram desigualdade regional. A taxa de MVI na região Nordeste foi de 33,8 por 100 mil habitantes, e na região Norte, de 27,7. Já o Sudeste e o Sul tiveram os menores índices: 13,3 e 14,6, respectivamente.
Confira o ranking dos 20 estados mais violentos em 2024 (taxa de MVI por 100 mil habitantes):
Senado aprova PEC que inclui guarda municipal como órgão de segurança pública
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 27, proposta de emenda constitucional que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública. No primeiro turno, o texto recebeu 65 votos a favor. No segundo turno, foram 57 votos.
O texto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segue, agora, para apreciação da Câmara dos Deputados. A Constituição, no capítulo destinado à segurança pública, lista as forças que fazem parte do setor.
As guardas municipais não são mencionadas e a PEC aprovada incluiu essa corporação. Já estão listadas no texto constitucional Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.
O texto autoriza os municípios a criarem guardas ou polícias municipais com a função de proteger bens, serviços, instalações da cidade. As guardas também ganham o direito de fazer policiamento ostensivo local e comunitário e podem atuar em colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
A PEC ainda permite que as guardas municipais tenham novo nome. Podem ser chamadas de “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.
Pela 2ª vez em menos de 30 dias, sistema de monitoramento das tornozeleiras eletrônicas corre risco de ser desligado por falta de pagamento do Governo do RN
Não é brincadeira o que o governo do estado faz com os fornecedores e com a população.
Pela segunda vez em menos de 30 dias, a empresas responsável pela prestação de serviços de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas no Rio Grande do Norte não recebeu o pagamento devidos desde novembro de 2024.
Apesar de acordos firmados entre o governo estadual e as prestadoras de serviço, o Estado no mês de abril novamente não cumpriu com os prazos estabelecidos e o acordo judicial.
A empresa que faz o monitoramento já informou a prestadora de serviço que não tem como trabalhar sem receber e vai desligar o serviço.
Styvenson propõe transformar agentes em “polícias municipais”
O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) defendeu ampliação das atribuições dos guardas e agentes municipais de trânsito na área de segurança pública, conforme trata a proposta de emenda constitucional (PEC nº 37/2022) de autoria do senador Veneziano Vitral do Rego (MDB-PB).
Por essa razão, criticou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proibindo uma prefeitura, como já foi feito em São Paulo, de conceder o poder de polícia às Guardas Municipais.
“Eu sugiro que os Prefeitos tenham mais guardas municipais, não só para proteger os patrimônios da cidade, não só para proteger a escola, os prédios públicos, estou falando de um número de mais de 100 mil homens e mulheres que podem reforçar a segurança pública, com abordagem, com ostensividade, com buscas em veículos. É um reforço a mais para o nosso país, para a segurança pública”, disse Styvenson Valentim.
Valentim informou, na sessão de quinta-feira (24) do Senado Federal, que o senador Veneziano já concordou em acolher emenda de sua autoria, no sentindo de colocar de forma expressa, no artigo 144, que guardas e agentes de trânsito dos municípios, “possam ter poder de polícia, sim, ter essa nomenclatura e não só um nome na viatura ou não só um nome numa farda”.
Segundo Valentim, já existem estatísticas mostrando que a Guarda Municipal, “quando armada, reduz em até 40% o número de incidência de criminalidade dentro das cidades, só usando armas”.
“Mesmo assim”, afirmou Valentim, a Guarda Municipal “ainda sente dificuldade de fazer abordagem, de ter o poder de polícia para fazer as prisões, conduções, ir até uma audiência, ter uma representatividade”.
Para Valentim, ao se colocar no art. 144, através da PEC 37, que guardas municipais e agentes de trânsito tenham a nomenclatura de polícias municipais ou equivalentes, “está assegurando um reforço de 100 mil agentes de segurança em 1.382 municípios no Brasil”.
O senador tucano arguiu que a PEC está reforçando a segurança pública para o cidadão brasileiro: “Ninguém quer tirar o poder de polícia do estado. Ninguém quer concorrer com a Polícia Militar, a Polícia Civil, com o Bombeiro Militar, ninguém quer concorrer. A gente quer aqui aumentar a capacidade de melhorar a nossa segurança pública e defender nosso cidadão, principalmente nas cidades, através da Guarda Municipal”.
Styvenson Valentim alertou que a transformação da Guarda Municipal retira a dependência das prefeituras quanto a ampliação dos serviços em relação aos governantes estaduais. “Se o Prefeito não for base daquele governo de ocasião, se tiver um evento na sua cidade, e ele pedir, por ofício, o policiamento, corre o risco de não ter. E, se tiver, fica só o policiamento que está na sua cidade – se assim tiver. E eu estou falando de Polícia Militar, que tem a prerrogativa de fazer o trabalho de polícia”, exemplificou.
“Com a guarda sendo elevada à polícia, ele pode fazer o mesmo pedido e pode também ter esse reforço – com a sua própria guarda. Então, é algo bom de acrescentar dentro da Constituição”, continuou o parlamentar potiguar.
Finalmente, Valentim disse que essa medida termina ajudando o governo Lula, porque a questão da insegurança “é o que mais quebra e diminui a popularidade do presidente. Estou aqui ajudando o Governo do Rio Grande do Norte, que tem uma segurança capenga, estou ajudando os outros estados porque é um reforço a mais que os municípios vão levar para a segurança pública através de suas guardas”.
Discussão
O Plenário do Senado realizou na terça-feira (22) a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 37/2022. O texto inclui as guardas municipais e os órgãos de trânsito entre as instituições que compõem a segurança pública.
Para ser votada, a proposta precisa passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três, no segundo. Segundo o relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), a proposta não cria novas despesas orçamentárias, apenas incorpora na Constituição um dispositivo já previsto em lei ordinária.
O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) já havia apresentado uma emenda em Plenário compatibilizando a intenção da proposta com uma decisão do STF em fevereiro deste ano. A emenda permite que os municípios possam renomear suas respectivas guardas como “polícias municipais” ou título equivalente.
Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio mínimo de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados federais), em dois turnos de votação em cada Plenário.
Lula entrega a PEC da Segurança Pública ao Congresso
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, faz uma cerimônia no Palácio do Planalto nesta quarta-feira, 23, para oficializar a entrega da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso Nacional.
A cerimônia de entrega da PEC da Segurança Pública ocorre às 17h, com a presença das seguintes autoridades:
Davi Alcolumbre – presidente do Senado Federal;
Hugo Motta – presidente da Câmara dos Deputados;
Ricardo Lewandowski – ministro da Justiça e Segurança Pública;
Gleise Hoffmann – ministra da Secretaria de Relações Institucionais;
Randolfe Rodrigues – senador e líder do governo no Congresso;
Jaques Wagner – senador e líder do governo na Casa Alta;
José Guimarães – deputado e líder do governo na Casa Baixa.
No início deste mês, o ministro Lewandowski já havia apresentado o novo texto da PEC para o Congresso Nacional. Agora, será oficializada a entrega da proposta, que deve ter sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados.
PEC da Segurança Pública vai “condenar” as polícias
Durante a audiência da Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal em 9 de abril, Lewandowski disse que a proposta da equipe petista vai “coordenar” as forças policiais do país.
Para justificar essa suposta coordenação das forças de segurança pública, Lewandowski falou que “cada uma dessas forças de segurança não conversam entre si e, literalmente, atiram cada uma para um lado diferente”.
“Essa proposta que nós estamos apresentando ao Congresso Nacional tem o primeiro objetivo de coordenar essas forças, ter um banco único de informações e termos uma fotografia real da realidade do crime no Brasil”, argumentou.
Ainda sobre a “coordenação” das forças policiais, Lewandowski argumentou que a União já conta com as polícias Federal, Rodoviária Penal, Penal, Civil, Científica, Militar, além da Força Nacional. Ele sinalizou que as guardas civis municipais podem ser integradas a este quadro.
“Quando a população, com justa razão, diz que o grande problema que aflige hoje é a criminalidade e a culpa é do governo, ela não faz distinção entre governo municipal, estadual e federal”, argumentou.
Sobre as críticas da oposição de que o texto do governo Lula interfere na autonomia dos Entes Federativos, Lewandowski negou: “O governo federal não quer intervir na autonomia dos estados no que diz respeito à segurança pública”.
“A PEC é apenas uma tentativa de organizar o jogo, para então depois nós darmos uma nova partida”, declarou. “Infelizmente não existe uma bala de prata para enfrentar a criminalidade, enfrentar as organizações criminosas”.
Na esteira da PEC da Segurança, PT e oposição travam disputa sobre a pauta e propõem endurecer penas
Em meio à articulação do governo Lula para enviar ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, parlamentares do PT e da oposição se movimentam para colocar suas digitais no tema, visto como estratégico para as eleições de 2026. Petistas vêm apresentando propostas para ampliar a penalização de crimes como latrocínio e tráfico de drogas, além de endurecer as regras para menores infratores, abordagem normalmente associada à direita. Adversários do governo, por sua vez, além de também investirem no recrudescimento de punições, buscam aprovar textos que podem ampliar as prerrogativas de policiais e de juízes.
Entre parlamentares aliados de Lula, a avaliação é que a esquerda precisa recuperar a narrativa de agir com rigor contra diferentes tipos de crime, inclusive os de colarinho branco. Já na oposição, a ideia é aproveitar que o bolsonarismo preside as Comissões de Segurança da Câmara, com Paulo Bilynskyj (PL-SP), e do Senado, com Flávio Bolsonaro (PL-RJ), para levar adiante propostas apoiadas por governadores de direita e por representantes das forças de segurança estaduais, preparando o palanque eleitoral para 2026.
Representantes do PT no colegiado de segurança do Senado, Fabiano Contarato (ES) e Rogério Carvalho (SE) apresentaram um pacote de “projetos contra a impunidade” neste mês. Uma das propostas de Contarato é para que as penas para latrocínio, hoje contabilizadas com base no patrimônio roubado, sejam calculadas de acordo com o número de vítimas. Com isso, a pena máxima pode dobrar de 15 para 30 anos, por exemplo, no caso de uma única ação que tenha matado duas pessoas.
'Mea culpa'
O senador também propôs elevar as penas mínimas para corrupção e peculato (desvio de dinheiro público), de dois para seis anos, e transformá-los em crimes hediondos, o que restringiria as possibilidades de que condenados cumpram parte da pena em liberdade. Outra medida é ampliar, de três para até dez anos, o período de internação de menores que cometam atos com “violência ou grave ameaça”.
Contarato, que deve concorrer à reeleição em 2026, afirma que há um “mea-culpa” necessário no PT para “abordar a segurança de forma mais pé no chão”:
— Infelizmente, a gente ficou com alguns rótulos. Direitos humanos é algo mais amplo do que defender a população carcerária. Se tiver que aumentar pena de tráfico de entorpecentes, vamos aumentar. Também não é razoável que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) preveja que um adolescente que esfaqueia professores, como vimos recentemente no Espírito Santo, fique internado só três anos.
Carvalho, que é líder do PT no Senado, propôs a criação de uma punição específica, de cinco a dez anos de prisão, para o domínio territorial exercido por organizações como tráfico e milícia. A punição é agravada, segundo o projeto, para até 15 anos se houver “sabotagem” ou “apoderamento” de prédios públicos ou de instalações de energia. O objetivo, segundo Carvalho, é facilitar o enquadramento dessas organizações, que hoje costumam ser punidas só quando há provas de crimes como tráfico ou extorsão.
— A criminalidade se modernizou e o Estado precisa responder à altura — diz ele, que também deve disputar a reeleição no ano que vem.
A estratégia de criar novos tipos penais não se restringe à base de Lula. Opositor do governo petista e cotado para disputar o governo do Paraná, o senador Sergio Moro (União) apresentou uma proposta neste mês para enquadrar o que classificou como “coação criminosa no tráfico de drogas”. O projeto busca criar uma punição própria, com penas de até dez anos, para ações de domínio territorial vinculadas ao tráfico e que envolvam “uso de violência ou grave ameaça”. Além disso, o texto prevê uma pena de até 20 anos em casos desse tipo que resultam em morte.
O objetivo é abrir uma brecha para tirar do Tribunal do Júri a análise de homicídios cometidos por facções criminosas, ampliando as atribuições de juízes de carreira.
— Há uma escalada de violência no país e boa parte dos assassinatos estão vinculados ao tráfico. É preciso tratar isso com gravidade, e solucionar uma dificuldade prática que existe hoje para punir esses casos, já que o formato atual coloca um certo risco aos jurados. Também é preciso ter as polícias federais atuando mais em sintonia no combate a essas organizações — afirma Moro.
Na Câmara, Eduardo Pazuello (PL-RJ) protocolou cerca de 20 propostas, desde o ano passado, que mesclam o endurecimento da legislação penal com acenos às forças de segurança. Entre as propostas do ex-ministro da Saúde de Bolsonaro há tentativas de respaldar o uso de reconhecimento facial com inteligência artificial como prova válida para prisões. Outra iniciativa cria uma série de critérios para referendar buscas domiciliares ou revistas pessoais sem necessidade de mandado.
— As leis precisam ser ajustadas para que a polícia cumpra o seu papel, a Justiça puna quem mereça ser punido e o sistema prisional faça cumprir a pena. Se a lei endurecer, isto é uma consequência, mas não o objetivo desse trabalho — afirmou Pazuello.
Resistências à PEC
Além da agenda própria na área de segurança, a oposição ao governo Lula tem manifestado resistências à PEC da Segurança, sob o argumento de que o texto poderia invadir atribuições dos estados, o que tem atrasado o envio da proposta ao Congresso. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, busca angariar apoio ainda para o envio de outros textos, incluindo uma proposta que endureça a punição para quem recebe ou vende celulares roubados.
Encaminhada ao Planalto, a proposta amplia de seis para 12 anos a pena para o crime de receptação qualificada. Além de celulares, o texto inclui cabos e outros equipamentos de telecomunicações.
A pasta também prepara um “pacote anti-máfia”, que visa o combate a organizações criminosas no país, e um projeto que prevê a inclusão de criptomoedas e ouro na legislação sobre lavagem de dinheiro.
A busca por deixar digitais na segurança
Condenações mais longas: Propostas de Fabiano Contarato (PT-ES) no Senado ampliam a pena mínima para crimes como tráfico de drogas e corrupção, além de endurecer sanção de latrocínio e de menor infrator. Na Câmara, Eduardo Pazuello (PL-RJ) prevê aumentar a pena de “resistência” a ação policial, com uso de arma, de três para 20 anos.
Acúmulo de crimes de facções: O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou texto para punir o domínio territorial de facções criminosas como um crime específico, que pode se somar a penas por extorsão ou tráfico. Já a bancada bolsonarista quer que o porte ilegal de arma seja crime autônomo ao de tráfico, acumulando ambas as penas.
Recrudescer regime penal: Projeto de Pazuello eleva os percentuais de cumprimento de pena que permitem ao condenado passar a um regime mais leve. Contarato apresentou propostas que aumentam as exigências para a remissão de dias de pena, além de dificultar a prescrição de infrações cometidas por menores.
Ação na Justiça mostra que Governo do RN deixou de aplicar R$ 480 milhões no sistema carcerário nos últimos seis anos
O Governo do Rio Grande do Norte deixou de aplicar R$ 480 milhões no sistema carcerário nos últimos seis anos. É o que mostra uma ação civil pública protocolada na 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Segundo a ação, os recursos deveriam ter sido aplicados em ações de custeio e investimentos pela Secretaria da Administração Penitenciária.
O contingenciamento de recursos, segundo a ação, ameaça a segurança dos presídios do Estado e representa um risco para a sociedade. A Seap reconhece o contingenciamento de recursos, mas considera que o sistema carcerário está seguro.
A ação civil pública é da 70ª promotoria de Justiça da comarca de Natal, do Ministério Público Estadual. Os R$ 480 milhões que deixaram de ser aplicados no sistema deveriam ter sido aplicados entre 2019 e 2024, mas foram contingenciados, segundo a ação. A ação é assinada pelo promotor Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo e aponta que a não execução dos recursos afetou as políticas públicas de manutenção e estruturantes no sistema penal potiguar, como pagamento de dívidas e execução de contratos básicos, como alimentação, tornozeleiras eletrônicas e kits de higiene para os presos, além de abertura de vagas em prisões potiguares, que estão superlotadas.
Os contingenciamentos no custeio atingiram a ordem de R$ 103,7 milhões. O promotor aponta que, por conta disso, a Seap acumula dívidas de aproximadamente R$ 13,6 milhões em restos a pagar. Desse total, R$ 6,1 milhões referem-se a três contratos de alimentação dos presos; R$ 2,6 milhões correspondem a contratos de kits de higiene; e R$ 2,8 milhões estão ligados a contratos de tornozeleiras eletrônicas e monitoramento de presos do semiaberto. Segundo o promotor, a falta de tornozeleiras levou a Seap a deixar 800 presos do semiaberto sem nenhum monitoramento.
Falta de tornozeleiras e cerca de 500 ‘presos’ estão sem monitoramento
Nos últimos meses, a Tribuna do Norte noticiou a falta de tornozeleiras e presos sem monitoramento, fato que se repetiu em quatro situações nos últimos dois anos. Com a falta de tornozeleiras, a justiça concede a progressão do regime do apenado, que fica sem o monitoramento pela falta do dispositivo.
“A tornozeleira é necessária toda semana, porque há sempre pessoas condenadas, como pessoas progredindo de regime. O RN optou pelo semiaberto todo com tornozeleira, já que não temos presídios para semiaberto. É o semiaberto harmonizado, como eles chamam. E se não paga a empresa, ela não fornece. Hoje temos um déficit enorme de tornozeleiras que vai piorar nas próximas semanas porque foi feito contrato emergencial com a segunda empresa e esse contrato vai acabar agora em abril”, explica o juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos, titular da Vara de Execuções Penais de Natal.
O secretário de Administração Penitenciária, Helton Edi Xavier, disse que atualmente cerca de 500 presos estão sem tornozeleiras, mas não por falta de pagamento. Ele diz ainda que a perspectiva é regularizar a situação até o final de maio. Sobre o fim do contrato de uma das empresas, outra prestadora de serviço conseguirá absorver a demanda.
Vagas
Já com relação à análise dos investimentos, os contingenciamentos foram de 88,2% de todo o orçamento no período de 2019 a 2024. Ou seja, de cerca de R$ 428,2 milhões orçados, apenas R$ 50,6 foram executados, uma diferença de R$ 377 milhões. Segundo a ação civil pública, a falta de investimentos resultou em falta de criação de vagas para diminuição do déficit nos estabelecimentos prisionais, que segundo o MP, atinge 2.679 vagas.
Neste período, a Seap abriu vagas no Complexo Agrícola Mário Negócio (424 vagas) e dois pavilhões na Penitenciária Estadual de Alcaçuz (416 vagas) e um pavilhão no Rogério Coutinho Madruga (315 vagas).
A ação civil pública do MP
Na ação civil pública, o MP pede a intimação do Estado e uma tutela antecipada para liberação das verbas de custeio e investimento. A ação pede ainda que o Estado pague “rigorosamente em dia” as despesas decorrentes dos contratos de alimentação, kits de higiene e tornozeleiras eletrônicas num prazo de até 90 dias.
Seap afirma que sistema carcerário segue seguro
O secretário de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte, Helton Edi Xavier, afirmou que o Estado tem uma fatura em aberto nos contratos de alimentação e duas nos de tornozeleiras eletrônicas. No caso dos dispositivos eletrônicos, as faturas são referentes a outubro e novembro. Os valores do MP estão desatualizados, segundo ele. A dívida com empresas de tornozeleiras chega a R$ 1,3 milhão. Helton Edi também considera que o sistema permanece seguro e, apesar das dificuldades financeiras, tem avançado.
Projeto-piloto de desocupação de milícia e tráfico pode ocorrer no RN
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) estuda trazer o projeto-piloto de desocupação de áreas controladas por milícias e pelo tráfico de drogas para o Rio Grande do Norte. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.
De acordo com a Folha, o MJSP já consultou integrantes da gestão estadual, que teriam demonstrado interesse na iniciativa do Governo Federal.
A Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesed) informou que não foi acionada sobre o assunto, por meio da assessoria de imprensa.
Inicialmente, o ministério teria avaliado a Bahia como possível destino para o projeto, mas a opção foi descartada por razões técnicas. O objetivo é realizar operações policiais para remover traficantes e milicianos da região, mas garantir, a partir daí, a presença contínua do Estado para evitar o retorno da criminalidade e o recrutamento de novos integrantes.
A intenção é que essas operações sejam realizadas pelas polícias estaduais, com a União atuando apenas caso a unidade da Federação solicite apoio.
A iniciativa envolve também a avaliação de projetos e cursos que promovam a autonomia da comunidade, evitando que seus moradores recorram à criminalidade por falta de oportunidades financeiras.
Segundo a Folha, o secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, afirmou que a iniciativa será implementada em quatro etapas em uma pequena cidade do Nordeste.
A primeira etapa do projeto consiste em trabalho de inteligência e levantamento de dados para entender o ciclo econômico da organização criminosa que atua na região e, em seguida, desarticulá-lo.
O secretário afirmou estar em planejamento uma alternativa para substituir o ciclo econômico na cidade onde será o projeto-piloto, previsto para ser implementado no primeiro semestre. A intenção, a médio e longo prazos, é expandir a iniciativa para outros municípios do país.
Lewandowski amplia PEC da Segurança Pública para incluir Guardas Municipais
Brasília, 26/02/2025 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou, nesta quarta-feira (26), uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto agora inclui expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no Artigo nº 144 da Constituição Federal, formalizando o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.
A decisão do ministro Ricardo Lewandowski está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência das Guardas Municipais para atuar na segurança urbana, resguardadas as atribuições das Polícias Civil e Militar. O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A revisão da PEC busca garantir maior segurança jurídica para a atuação das Guardas Municipais e evitar sobreposição de funções com outras forças de segurança. “Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, afirmou Lewandowski. Segundo o ministro, a decisão também reflete a necessidade de adequar a legislação à recente jurisprudência do STF e às demandas das gestões municipais.
Atuação coordenada
O texto reforça que as Guardas Municipais devem atuar de forma integrada com as Polícias Civil e Militar, sem exercer funções de polícia judiciária, conforme já determinado pelo STF. A PEC também destaca a necessidade de regulamentação local por meio de legislação municipal e o controle externo pelo Ministério Público.
O MJSP tem investido na modernização das Guardas Municipais desde 2023, com a doação de equipamentos e viaturas, além da elaboração de diretrizes sobre o uso de câmeras corporais e protocolos de uso da força. Com a nova versão da PEC, essas iniciativas ganham respaldo constitucional, proporcionando estabilidade normativa e previsibilidade no financiamento dessas instituições.
Avanços
A PEC da Segurança Pública mantém outros pontos estruturantes, como a constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo que os recursos sejam compartilhados entre todos os entes federativos sem possibilidade de contingenciamento.
Outro destaque é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que contará com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil. Esse conselho será responsável por estabelecer diretrizes para fortalecer a segurança pública e padronizar a atuação integrada entre os diversos órgãos do setor, reforçando o diálogo com governadores, prefeitos e representantes das forças de segurança como prioridade na construção da proposta.
Helicóptero da polícia toma tiros de bandidos e faz pouso forçado no RJ
Um helicóptero da Polícia Civil do Rio de Janeiro foi atingido por tiros de criminosos, atingiu fios da rede elétrica e teve que fazer um pouso forçado em uma área de mata de Duque de Caxias, durante operação para capturar bandidos armados, na manhã desta quinta-feira (20).
O confronto dos criminosos com a aeronave do Serviço Aeropolicial da Coordenadoria de Recursos Especiais (Saer/Core) foi confirmado pela polícia, que detalhou que o helicóptero fazia apoio aéreo à operação, quando, no voo em baixa altitude, foi alvo de disparos efetuados por criminosos e respondeu aos tiros.
“Em uma das manobras evasivas, a aeronave acabou tocando em fios da rede elétrica. Os pilotos conseguiram controlar a situação com sucesso, evitando danos à aeronave e garantindo a integridade de toda a equipe a bordo, que não sofreu qualquer ferimento”, informou a Polícia Civil fluminense, ao destacar o alto risco de operações aéreas desse tipo, pela baixa altitude em que as aeronaves precisam operar e pelo desafio de desviar de obstáculos enquanto fica sujeito a possíveis confrontos com criminosos armados.
Governadores do Nordeste apoiam decreto de Lula sobre uso de armas
Os governadores do Consórcio Nordeste publicaram neste domingo (29.dez.2024) uma nota em apoio ao decreto 12.341 de 2024 assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 24 de dezembro, que restringe o uso de armas por policiais durante as abordagens.
A nota afirma que o decreto “não altera a autonomia dos Estados nem as normativas já estabelecidas. Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial”.
A manifestação assinada pelos 9 governadores do Consórcio Nordeste, Fátima Bezerra (PT), Paulo Dantas (MDB), Rafael Fonteles (PT), Jerônimo Rodrigues (PT), Raquel Lyra (PSDB), Elmano de Freitas (PT), João Azevedo (PSB), Carlos Brandão (PSB) e Fábio Mitidieri (PSD), rebate as críticas feitas pelos chefes do Executivo do Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste) que disse que a medida “beneficia o crime organizado”.
O governo federal publicou o decreto no DOU (Diário Oficial da União) na 3ª feira (24.dez). De acordo com o documento, armas de fogo devem ser utilizadas como “medida de último recurso” e o nível da força empregado deve ser compatível com a gravidade da situação.
O texto foi assinado pelo presidente Lula e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Eis a íntegra do decreto. (PDF – 193 kB).
Leia a íntegra da nota do Consórcio Nordeste:
NOTA OFICIAL DOS GOVERNADORES DO NORDESTE
“1. Os governadores dos Estados do Nordeste reafirmam o compromisso com o aprimoramento contínuo da segurança pública, pautado no profissionalismo, na transparência e na confiança da sociedade. As Forças Policiais e de Bombeiros que atuam na região têm sido fortalecidas por meio de investimentos em formação, capacitação contínua e modernização de suas práticas operacionais.
“2. A orientação nas nossas forças de segurança é clara: o uso da força letal deve ser reservado como último recurso, exclusivamente em situações de legítima defesa, para proteger vidas –sejam de profissionais ou de terceiros. Essa diretriz, já consolidada na prática das nossas corporações, está plenamente alinhada ao Decreto do Governo Federal, que reforça princípios internacionais sobre o Uso Diferenciado da Força, adotados pelas mais avançadas organizações policiais ao redor do mundo.
“3. É importante destacar que o Decreto 12.432/2024 [o número correto do decreto é 12.341 de 2024] não altera a autonomia dos Estados nem as normativas já estabelecidas. Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial. Além disso, sublinha a necessidade de constante modernização das técnicas de atuação, promovendo mais segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade, sempre com a preservação da vida como prioridade absoluta.
“4. Os avanços também incluem investimentos estratégicos em inteligência, tecnologia e no uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, que ampliam a eficiência das operações, minimizam efeitos colaterais e fortalecem a confiança da população.
“5. Adicionalmente, iniciativas como o Escuta SUSP, em parceria com o Governo Federal, têm garantido suporte psicológico aos agentes de segurança, reconhecendo os desafios enfrentados no combate ao crime organizado e valorizando sua integridade física e emocional.
“6. Por fim, reiteramos que todas as mortes decorrentes de confrontos com agentes de segurança pública são rigorosamente investigadas, assegurando transparência e justiça. Tanto em casos de legítima defesa quanto em ações consideradas ilegais, os profissionais envolvidos são submetidos a apurações criteriosas e responsabilizados conforme a lei
“7. O Consórcio Nordeste reafirma que não há qualquer prejuízo à autonomia dos Estados. Seguimos plenamente comprometidos com uma política de segurança pública mais moderna, eficiente e humana, onde a proteção da vida é o eixo central de todas as nossas ações. Nordeste do Brasil, 29 de dezembro de 2024.”
Governadores e parlamentares reagem a decreto de Lula sobre uso da força policial
O decreto publicado pelo Ministério da Justiça para regulamentar o uso da força por policiais em todo o país virou alvo de críticas de governadores de oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na rede social X, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), disse que “o crime organizado celebra o grande presente de Natal recebido pelo presidente Lula”.
Caiado entende que o decreto garante mais liberdade de ação aos criminosos, promove o engessamento das forças policiais e foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo.
“O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, escreveu.
No mesmo tom crítico, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), afirmou à CNN que as diretrizes estabelecidas pelo governo são inconstitucionais.
Para Ibaneis, o decreto fere o artigo 144 da Constituição Federal, que define quais são as corporações que integram as forças de segurança no Brasil.
“Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, disse.
Um dos maiores absurdos do Governo Lula contra policiais dá "poder" ao crime organizado
O senador Jorge Seif (PL-SC) criticou a iniciativa do governo Lula de distribuir 20 mil pistolas elétricas a policiais para reduzir letalidade nas ações. O parlamentar enfatizou o custo anunciado pelo Ministério da Justiça no valor de R$ 120 milhões. Ele questionou se a medida será eficaz diante da realidade enfrentada pelas forças de segurança.
"O crime organizado possui armas de guerra, calibres poderosos, armas automáticas que são proibidas no nosso território! Enquanto isso, os nossos policiais, praticamente com atiradeira, recursos limitados, burocracias excessivas, pressão desumana. Esse é um tema de discussões muito profundas" disse.
Para o parlamentar, a aquisição de armas não letais reflete a postura de um governo que, segundo ele, “defende criminosos”. Ele criticou o que considera desvalorização das polícias, defendeu o armamento da população como forma de proteção e citou Santa Catarina como exemplo. O senador argumentou que o estado, com maior número de armas entre cidadãos, possui o menor índice de violência do país.
O parlamentar também criticou o aumento de impostos sobre armas e munições, incluído, segundo ele, de última hora no texto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). Ele afirmou que a medida prejudica esportistas e colecionadores.
"É a aplicação de uma tributação adicional a itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ou seja, um desportista, hoje, deve causar mal ao meio ambiente ou à saúde eu não sei de quem, talvez do alvo de papel. Eu quero deixar aqui meu protesto contra essa medida, o imposto da maldade" enfatizou.
Seif também defendeu o uso de câmeras corporais para reduzir abusos durante abordagens policiais, mas sugeriu a instalação do dispositivo também em políticos e membros do Judiciário, como forma de ampliar a transparência e combater casos de corrupção.
