“Bandido não é vítima”, afima secretário de Segurança Pública de São Paulo
O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, esteve no centro da polêmica no Congresso Nacional ao reassumir o posto de deputado pelo PP para relatar o projeto de lei contra facções criminosas. Apresentado pelo Executivo como “PL Antifacção”, o texto foi modificado por Derrite, que ampliou as penas de prisão e restringiu ou eliminou benefícios, como a progressão de regime, a concessão de auxílio-reclusão e o uso de fiança. Também criou tipos penais como o “domínio social estruturado” (quando grupos armados impõem suas leis sobre territórios e populações), e mudou o nome da proposta para Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, o que foi visto pelo governo como uma tentativa de assumir a paternidade da iniciativa.
Sob bombardeio de Lula e aliados, sua versão foi aprovada por 370 votos a 110, uma vitória expressiva da oposição. Em entrevista a VEJA, Derrite, que é pré-candidato ao Senado, defende a linha dura e diz que a direita sai na frente na discussão sobre segurança, tema central em 2026. “O governo Lula e o PT têm dificuldade muito grande com isso porque eles têm uma visão de mundo completamente diferente do que a população espera”, diz.
O senhor teve muito apoio, mas também muita resistência na tramitação do projeto contra facções. A que atribui as críticas, em especial do governo Lula, e o que achou do resultado final?
Em qualquer crítica, meu primeiro ponto de partida é quem está criticando. Quando eu vejo me criticarem aqueles que acham que bandido é coitadinho, que traficante é vítima, que é absurdo a polícia prender criminosos só porque estão roubando celulares para tomar uma cervejinha, para mim é um elogio. Encontrei grande respaldo na população. O projeto de lei é tudo o que a sociedade esperava ao longo de décadas do Congresso. É uma legislação dura, que, infelizmente, não contou com o apoio de todos os parlamentares, porque eles ficaram presos à questão política apenas pelo fato de eu ter sido designado relator.
O governo já está se movimentando no Senado para articular uma possível versão mais próxima da original. O que acha dessa articulação?
O governo teve quinze dias para me procurar durante a tramitação na Câmara e não me procurou. No dia em que viram que o projeto foi pautado e não ia ser retirado, governo, PT e esquerda quiseram marcar uma reunião. Depois me atacaram por duas semanas com falsas narrativas, com mentiras, inclusive usando as redes oficiais do governo. Eu avisei o presidente Hugo Motta que não iria me reunir com eles e que íamos enfrentar no voto. Foi o que aconteceu. Agora, a possibilidade de mudança no Senado faz parte do processo democrático no Congresso.
“Temos que usar exemplos de países que tiveram bons resultados, que adotaram política de tolerância zero, que recuperaram o instituto do cumprimento da pena e acabaram com a impunidade”
O senhor conversou com Alessandro Vieira (MDB-SE), que é o relator do PL no Senado?
Conversei inclusive durante a discussão na Câmara. Ele foi delegado de polícia, conhece o assunto, o que julgo importante. Ele deu sugestões desde o início, assim como os senadores Sergio Moro (União Brasil-PR) e Rogério Marinho (PL-RN). É natural que mudanças aconteçam na outra Casa, mas eu acredito muito pouco que sejam no sentido de voltar ao projeto original do governo.
Além do projeto aprovado, o que mais precisa ser feito para melhorar a segurança pública no Brasil?
Precisamos tratar dos crimes comuns, praticados diária e rotineiramente nas ruas. Tem que ter um pressuposto geral de endurecimento da legislação, de encarecimento do custo do crime para qualquer tipo de roubo e receptação. Um tema importantíssimo é a audiência de custódia. Preso reincidente que cometeu crime hediondo ou mediante violência e grave ameaça não tem que ter direito ao benefício. Sou defensor de que a audiência de custódia acabe de uma vez por todas. Só traz benefício ao criminoso. Outra questão é a progressão do regime de cumprimento de pena. É inadmissível cumprir só uma parte da punição. Se um criminoso foi condenado a doze anos de prisão, tem que cumprir os doze anos de prisão. Foi por isso que nós colocamos a exigência de cumprir ao menos 85% da pena no novo marco legal.
Zema sugere criação de presídio na Amazônia para PCC e CV
O governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência em 2026, Romeu Zema (Novo), defendeu transferir traficantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) para o Centro de Confinamento do Terrorismo (Cecot), prisão de segurança máxima do governo de El Salvador, projetada especialmente para membros de facções e gangues.
Segundo ele, a ideia poderia ser viabilizada por meio de um convênio internacional com o país da América Central.
– Nós poderíamos fazer um convênio internacional com El Salvador. Mandar aqui os faccionados para o Cecot, em El Salvador. Já pensou que beleza: nem no Brasil esses criminosos ficarem, serem transferidos para um presídio de segurança máxima num país que está bem distante, em que nem sinal de celular eles teriam? – indagou.
Caso a alternativa não se mostrasse possível, o gestor mineiro sugeriu a criação de uma prisão similar em alguma área isolada da Amazônia, a fim de garantir que os detentos ficassem “sem acesso a nada”, como uma “Alcatraz da selva”.
– Se não for possível isso [transferir faccionados do PCC e CV para El Salvador], acho que nós tínhamos, pelo menos, de construir um Cecot no meio da Floresta Amazônica, num lugar bem isolado, e falar: “Terrorista, membro de organização criminosa, vai ficar aqui agora nesse Cecot brasileiro, sem acesso a nada, totalmente isolado” – propôs Zema em contato com a coluna de Paulo Cappelli, do portal Metrópoles.
Na sequência, ele deu mais detalhes sobre a ideia:
– [Seria] isolado, somente com uma pista de pouso e fortemente armado para qualquer outra aeronave que não autorizada que chegasse ali não ter condição de descer, esse acesso somente aéreo, e segurança máxima. E quem tentasse fugir, com certeza, não iria sobreviver na floresta. Vamos dizer que seria uma Alcatraz da selva, e não do mar – assinalou.
Alcatraz é uma famosa prisão federal de segurança máxima que abrigou criminosos de grande notoriedade na Baía de São Francisco, Califórnia. Ela foi desativada em 1963 devido aos altos custos de manutenção e hoje funciona como uma atração turística em forma de parque nacional.
Zema visitou El Salvador em maio deste ano para saber mais sobre as medidas de segurança pública adotadas pelo presidente Nayib Bukele.
Como mostrou o Pleno.News, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) desembarcou no país nesta quinta (13), a fim de participar de um fórum internacional sobre o tema. Em vídeos publicados em suas redes sociais, ele elogiou a segurança e estrutura da nação, que deixou de ser uma das mais perigosas do mundo na gestão de Bukele.
– É muito interessante quando você vê que uma pessoa em um país bem pequeno que talvez pouca gente conhece se tornar um local de aprendizado daquilo que deu certo, de resultados. Sair do país mais perigoso do mundo para o país mais seguro do mundo, praticamente sem homicídios, né? Então é realmente muito interessante isso, como que mostra que dá pra fazer. Dá, é difícil, mas dá! – defendeu.
PL destinou três vezes mais emendas à segurança pública que o PT
Deputados e senadores do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, foram os que mais destinaram recursos à área de segurança pública neste ano. Os parlamentares da sigla apresentaram 41 emendas individuais para o setor — quase o triplo das 15 executadas por integrantes do PT, partido do presidente Lula.
De acordo com dados do Portal da Transparência, entre 1º de janeiro e 5 de novembro foram realizados 186 repasses por congressistas. A oposição ao governo somou 110 emendas, enquanto a base aliada contabilizou 76.
O União Brasil e o PP deixaram de integrar o grupo governista em setembro, o que contribuiu para a ampliação do número de repasses da oposição.
A maior parte das emendas foi direcionada a ações de policiamento, fiscalização e combate à criminalidade e à corrupção.
Outras cinco contemplaram projetos de custódia e reinserção social de detentos, cinco trataram de políticas sobre drogas e uma destinou recursos à defesa civil. As informações constam em um levantamento do Poder360.
O tema da segurança pública voltou ao centro do debate político após a megaoperação policial no Rio de Janeiro, em 28 de outubro, que deixou 121 mortos — entre eles, quatro policiais — durante ação contra o tráfico e facções criminosas.
O episódio, considerado o mais letal da história fluminense, reacendeu discussões no Congresso.
Em resposta, a PEC da Segurança Pública (18/2025) ganhou força e deve ser votada até a primeira quinzena de dezembro. Além disso, o Senado instalou, na última terça-feira (4), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, que investigará a atuação de facções criminosas e milícias no país.
Para 45,8% segurança piorou com Lula; melhorou só para 17,2%
O Instituto Paraná Pesquisas divulgou um levantamento nesta quarta-feira (29), onde mostra que 45,8% dos brasileiros consideram que a segurança pública piorou diante do governo do presidente Lula (PT).
Em contrapartida, 33,9% afirmam que o cenário do crime permaneceu igual e somente 17,2% acreditam que houve uma melhora. 3,1% não souberam ou não opinaram.
Situação da segurança pública no Brasil – Governo Lula
Piorou: 45,8%
Permaneceu igual: 33,9%
Melhorou: 17,2%
Não sabem/não opinaram: 3,1%
Foram ouvidas 2.020 pessoas em todo o país entre os dias 21 e 24 de outubro — portanto, antes da realização da operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro, na terça-feira (29). A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%.
Megaoperação no Rio
A Operação Contenção, realizada nesta terça-feira (28) se tornou a mais letal da história do estado do Rio de Janeiro, totalizando por ora, 64 mortos. O saldo final incluiu 60 suspeitos de crimes e 4 policiais mortos (dois policiais civis e dois policiais militares do Bope).
Além das fatalidades, 81 pessoas foram presas, incluindo Thiago do Nascimento Mendes, conhecido como Belão, que é apontado como o operador financeiro do CV no Complexo da Penha e braço direito do chefe do Comando Vermelho, Edgar Alves de Andrade, vulgo “Doca” ou “Urso”.
A operação resultou na retenção de 93 fuzis, um número que superou os balanços mensais de apreensão dessa arma em quase todos os meses do ano, ficando próximo do recorde histórico.
Cláudio Castro e Lewandowski anunciam criação de Escritório Emergencial de Enfrentamento ao Crime Organizado
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciaram a união de forças entre os governos estadual e federal no combate ao narcotráfico. Em coletiva de imprensa na noite desta quarta-feira, 29, eles anunciaram a criação do Escritório Emergencial de Enfrentamento ao Crime Organizado.
Nas palavras de Castro, o órgão a ser instalado na capital fluminense terá duas lideranças. Pelo lado do governo estadual, o responsável será o secretário de Segurança Pública, Victor Santos. O representante do Poder Executivo federal será Mario Sarrubbo, atual secretário nacional de Segurança Pública e ex-procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.
“A fim de que nossas ações sejam 100% integradas a partir de agora”, disse o governador do Rio de Janeiro. “Inclusive, na perspectiva de vencermos possíveis burocracias.”
A integração citada por Castro passa, de acordo com ele, por compartilhamento de serviços de inteligência. Fazer com que as polícias estaduais (Militar e Civil) atuem em parceria com as polícias do âmbito federal (Federal e Rodoviária Federal).
Com a palavra, Lewandowski endossou a fala de Castro. Para o ministro da Justiça, o Rio de Janeiro terá o apoio total por parte do governo federal para operações contra o crime organizado. “Temos de esquecer eventuais diferenças político-partidárias”, disse. “O problema de uma unidade da Federação é um problema de toda a União.”
Parceria na luta contra o crime organizado
O anúncio da criação do Escritório Emergencial de Enfrentamento ao Crime Organizado ocorre um dia depois de megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro. O objetivo era localizar e prender lideranças da facção criminosa Comando Vermelho, que domina a região.
Conforme o governo fluminense, 119 pessoas morreram, incluindo quatro policiais. Segundo a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o número de óbitos em decorrência da operação policial foi ainda maior: 132.
De acordo com Castro, um dos maiores objetivos da ação conjunta com o governo federal será fazer com que facções criminosas deixem de controlar territórios inteiros.
Governo do RJ confirma 121 mortos na operação mais letal da história
O governo do Rio de Janeiro confirmou 121 mortos, sendo 117 criminosos e quatro policiais, durante uma megaoperação realizada nesta terça-feira (28) contra o Comando Vermelho (CV) nos complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Segundo o governo estadual, esta já é a operação mais letal da história do estado.
Moradores da região do Complexo da Penha disseram ter encontrado 74 mortos na madrugada e manhã desta quarta (29), mas o Secretário da Polícia Civil, delegado Felipe Curi, falou em “63 corpos achados na mata”. Os cadáveres teriam sido encontrados em uma área de mata conhecida como Vacaria, na Serra da Misericórdia, e levados até a Praça São Lucas, na Estrada José Rucas, no Complexo da Penha.
Na manhã desta quarta, o governador Cláudio Castro (PL-RJ) confirmou oficialmente 58 mortos na operação, sendo que 54 eram criminosos e os outros quatro eram agentes de segurança: dois policiais da Polícia Civil e dois da Polícia Militar.
A ação, que integra a Operação Contenção, mobilizou cerca de 2,5 mil agentes de segurança, com o objetivo de capturar cerca de 100 criminosos ligados à facção Comando Vermelho. De acordo com o secretário da Polícia Civil, foram 113 presos na ação, sendo 33 de outros estados, como Amazonas, Ceará, Pará e Pernambuco. Também foram registrados 10 adolescentes apreendidos.
Segundo o governo do Rio de Janeiro, também englobam o balanço da ação: 118 armas apreendidas – sendo 91 fuzis, 26 pistolas e um revólver -, 14 artefatos explosivos e mais de uma tonelada de drogas.
O confronto começou ainda na madrugada desta terça, quando traficantes reagiram com tiros e incendiaram barricadas para impedir o avanço das forças de segurança. Durante o dia, o tráfico organizou represálias em diferentes regiões do Rio, bloqueando vias importantes como a Linha Amarela, a Grajaú-Jacarepaguá e a Rua Dias da Cruz, no Méier. Os criminosos também lançaram bombas nos policiais a partir de drones.
Os agentes de segurança mortos foram os policiais civis Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, de 51 anos, conhecido como Máskara, chefe de investigação da 53ª DP (Mesquita); e Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos, da 39ª DP (Pavuna); além dos policiais militares Cleiton Serafim Gonçalves e Heber Carvalho da Fonseca, ambos do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope).
Detentos fogem da Penitenciária Mário Negócio, em Mossoró
Dois apenados fugiram na tarde deste sábado (6) do Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio, em Mossoró.
De acordo com a assessoria da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, os foragidos são Johnatan Maxwell de Sousa Nunes e Ítalo George da Silva.
Equipes das Polícias Militar e Penal foram acionadas para capturar os foragidos. As buscas acontecem em várias áreas do município e na zona rural.
Ainda não se tem detalhes de como ocorreu a fuga dos detentos da unidade prisional.
“Até Helton Edi assumir a Administração Penitenciária quem mandava no sistema prisional era o Estado, depois virou de ponta cabeça”, diz Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do RN
A presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Norte (Sindppen-RN), Vilma Batista, repudiou a publicação compartilhada pelo secretário de Administração Penitenciária, Helton Edi, que afirmou: “Só existem duas moedas de troca na cadeia: cigarros e o cu. Bolsonaro não fuma”.
Ela manifestou total repúdio às declarações atribuídas ao secretário de Administração Penitenciária sobre as “moedas de trocas” usadas pelos apenados no Sistema Prisional.
Vilma foi além e criticou a atuação de Helton Edi à frente da pasta:
“Até Helton Edi assumir a secretaria, não existia nenhuma moeda de troca porque quem mandava lá era o estado, era a Polícia Penal, mantendo a ordem e o controle do sistema prisional. Após esse secretário assumir, já na sua primeira semana, quando foi conversar particularmente com um líder de facção criminosa, no dia 14 de janeiro, infelizmente nosso Estado virou de ponta cabeça”, afirmou Vilma.
Leia abaixo a nota do Sindppen-RN:
O Sindppen-RN, através da sua presidente Vilma Batista, manifesta total repúdio às declarações atribuídas ao secretário de Administração Penitenciária, Helton Edi, sobre as “moedas de trocas” usadas pelos apenados no Sistema Prisional.
Destacamos que, antes da atual gestão, o Sistema era pautado pelo controle do Estado e pelo cumprimento eficaz dos procedimentos de segurança, sem flexibilizações. “Hoje, infelizmente, vivemos um cenário de retrocessos, marcado pelo fortalecimento das organizações criminosas, aumento de motins, execuções e perseguição a policiais que exercem sua função com dignidade”, comenta Vilma.
A presidente do Sindppen-RN completa: “Não podemos aceitar falas que, além de ofensivas e baixas, atestam a incompetência da gestão e desconsideram todo o esforço diário dos PPs, que arriscam suas vidas para manter a ordem dentro das unidades prisionais”.
Número de foragidos no RN equivale a 65% dos presos em regime fechado
Crimes como roubo, tráfico de drogas, homicídios, furtos, associação criminosa, violência doméstica e estupro fazem parte da lista dos 4.881 procurados com mandados de prisão no Rio Grande do Norte. Os dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostram que eles respondem a 6.451 mandados no Estado, o que indica que parte desses procurados acumula dois ou mais mandados de prisão expedidos pela Justiça.
O quantitativo de procurados corresponde a 65% do número de presos no regime fechado no Rio Grande do Norte, que é de 7.420, segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). A situação dos mandados pendentes de cumprimento gerou a abertura de um Processo Administrativo por parte do Ministério Público (MPRN) junto à Polícia Civil para o início de uma correição da Delegacia Especializada em Capturas e Polinter (Decap).
Segundo os dados do BNMP, os crimes com mais mandados pendentes de cumprimento são roubo (1.709), tráfico de drogas (861), homicídio (553), furto (532) e posse, porte, disparo e comércio de arma de fogo (439). Segundo interlocutores das forças de segurança pública ouvidas pela TN, há presos com mandados desde 2018.
No pedido de correição, o MP pede que se examine a produtividade e capacidade operacional da unidade, com o intuito de expedir orientações e normas administrativas pendentes a estabelecer ou aperfeiçoar as rotinas de trabalho e metodologia de gestão. O pedido cita ainda “grande acervo pendente” de mandados de prisão.
Segundo o promotor Wendell Beethoven Ribeiro Agra, da 19ª Promotoria de Justiça, responsável por acompanhar o controle externo da atividade policial, o pedido de correição foi instalado para se avaliar a organização e a dinâmica de trabalho da unidade, além de questões de efetivo e infraestrutura.
“Existe um volume de mandados de prisão bem acima da capacidade operacional da delegacia”, cita. “Esse número é dinâmico, porque há pessoas que têm mandados de prisão no RN e em outros estados. Há mandados que quando vai se fazer um levantamento mais direcionado se vê que aquela pessoa já foi presa em outro estado, que morreu”, acrescenta.
“[Pedimos] que a corregedoria visse as dinâmicas de trabalho, o que pode ser melhorado. Não é só a Decap que cumpre mandados. Todas cumprem. Umas cumprem mais que as outras. Mas uma que tem competência específica é a Decap e dentro daquela montanha de mandados precisa-se ter algum critério para que não se fique na discricionariedade do policial escolher o que vai cumprir aleatoriamente”, cita.
O promotor de Justiça cita ainda que aguarda um relatório a ser elaborado pela Corregedoria da Polícia Civil com as medidas a serem feitas para aprimorar a situação da Decap. Uma vez em posse do relatório, há a possibilidade da promotoria recomendar uma série de questões, como ampliação de efetivo, melhoria em infraestrutura, entre outros pontos.
Segundo Wendell Beethoven Ribeiro Agra, “a grande maioria” dos mandados é de prisões definitivas, ou seja, acusados que foram denunciados e julgados pela Justiça, mas seguem foragidos.
“É o que enfatizo: tem toda uma carga de trabalho de quem investigou, processou e julgou, tem-se uma condenação, e no final das contas pra aquilo virar um pedaço de papel? É preciso que se dê concretude àquele trabalho todo que é cumprir a condenação”, cita Wendell Beethoven.
“É um trabalho muito importante porque temos essa percepção advinda da experiência ao longo dos anos de que quem está na rua, normalmente, matando, roubando, não são “novatos”. É gente que está nessa vida há muito tempo. Se você tira essas pessoas de circulação, principalmente dos crimes hediondos, termina-se reduzindo esse exército de criminosos que estão nas ruas”, acrescenta Wendell Beethoven Ribeiro Agra, promotor de Justiça.
O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), Coronel Francisco Araújo, repercutiu o pedido de correição. “É excelente. Quanto mais houver transparência nas ações das instituições de segurança pública, fiscalização, melhor ainda para otimizarmos os recursos e a situação funcional. É bom para as instituições”, disse.
Coronel Francisco Araújo considera que a correição pode ser uma oportunidade para otimizar recursos| Foto: Anderson Régis
Em nota, a Polícia Civil do RN disse que “está empenhada em otimizar o cumprimento dos mandados de prisão expedidos pelo Poder Judiciário, em especial aqueles na Delegacia Especializada em Capturas e Polícia Interestadual”. Sobre a inspeção da Corregedoria da PCRN feita na unidade, a corporação disse que está sendo elaborado um Procedimento Operacional Padrão (POP) para aprimorar a tramitação e o cumprimento dos mandados, além de padronizar fluxos e intensificar o monitoramento.
“A DECAP também atuará de forma integrada com outras unidades da instituição, promovendo o cumprimento coordenado de mandados, com a realização de operações periódicas e simultâneas entre diversas delegacias. Essa estratégia visa fortalecer a eficiência do sistema e reduzir, de maneira contínua, o número de mandados em aberto no estado”, declarou.
Polícia divulga lista dos criminosos mais procurados
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte divulgou a lista dos criminosos mais procurados do Estado. A listagem conta com suspeitos de atuação em grupo de extermínio, contrabando, tráfico de drogas, receptação, homicídio e até no apoio logístico da fuga dos presos da Penitenciária Federal de Mossoró, em 2024.
O Top-9 foi divulgada nesta semana após a prisão de um homem de 26 anos durante atividades da Operação Caronte, teve como alvo um grupo criminoso armado, conhecido como “grupo de extermínio”, investigado por envolvimento em uma série de execuções. Segundo a Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), o grupo é suspeito da prática de, pelo menos, 41 homicídios em um período de seis meses, com atuação concentrada nas cidades de Natal, São Gonçalo do Amarante e Extremoz.
Recentemente, um dos casos que chamou a atenção foi o de Marcelo Johnny Viana Bastos, de 32 anos, conhecido como Marcelo Pica-Pau, que era considerado o criminoso mais procurado do Rio Grande do Norte. Assaltante de bancos, ele era apontado como o mentor intelectual e integrante da facção criminosa Novo Cangaço e era foragido da Justiça. Ele morreu após confronto com a polícia após mais de 24h de operação.
Projeto usa dados para cumprir mandados no RN
Com alto número de mandados de prisão em aberto no Rio Grande do Norte, um projeto tem dado auxílio no cumprimento de mandados no Estado. É o Capturas Projeto Beagle, que conta com 1.030 prisões feitas desde o início das atividades. A ideia é complementar o trabalho das forças de segurança para prender criminosos.
Segundo o coordenador do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do RN (Gaeco/MPRN), o promotor de Justiça Mariano Lauria, o Beagle utiliza inteligência de dados, busca de informações e inteligência e análise.
“Temos um painel e cruzamos todos os mandados pendentes do BNMP com as nossas bases de dados. Ele faz esse cruzamento. Esse painel analítico aponta uma série de indicadores e alertas. Dado um alerta, de que há um foragido em determinada cidade do RN, vamos para a segunda fase com equipes de inteligência de análise, para verificar se aquele alerta é coerente, provável, e quando temos uma boa possibilidade desse dado ser positivo, startamos equipes de campo, tanto do Gaeco e de parceiros, como Polícia Militar, PRF. Dependendo de onde é o local, acessibilidade. Fazemos essa captura por força própria ou com ajuda de outros parceiros”, explica.
Ainda segundo Mariano Lauria, o Brasil ainda convive com dificuldades no esclarecimento de autoria de crimes, o que torna o cumprimento de mandados uma etapa importante no combate à criminalidade. “Quando tudo dá certo, houve a atuação eficiente dos órgãos, persecução penal, polícia, MP e judiciário condenando o sujeito, ainda assim muita gente está nas ruas mesmo tendo cometido crimes gravíssimos”, cita.
Ainda segundo o promotor, o projeto é finalista de uma premiação anual do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que premia iniciativas exitosas. “Com esse trabalho estamos tentando resguardar o direito à segurança pública da sociedade. Cada condenado, homicida, latrocida, estuprador, que anda na rua é um criminoso em potencial pronto para fazer uma nova vítima. Recolhendo ele, colocando-o atrás das grades onde ele deveria estar porque o Estado mandou ele estar, estamos resguardando o direito à segurança pública”, finaliza.
Nordeste e Norte lideram ranking de violência no Brasil
As regiões Nordeste e Norte registraram as maiores taxas de mortes violentas em 2024, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, divulgado nesta quinta-feira (24). Apesar da queda nacional nos crimes letais, Amapá e Bahia lideram o ranking dos estados mais violentos do país.
O Brasil teve, em 2024, a menor taxa de Mortes Violentas Intencionais (MVI) desde 2012: 20,8 casos por 100 mil habitantes, uma redução de 5,4% em relação a 2023. Foram 44.127 mortes somando homicídios dolosos, latrocínios, lesões corporais seguidas de morte e ações policiais.
Mesmo com a melhora nos números gerais, os dados mostram desigualdade regional. A taxa de MVI na região Nordeste foi de 33,8 por 100 mil habitantes, e na região Norte, de 27,7. Já o Sudeste e o Sul tiveram os menores índices: 13,3 e 14,6, respectivamente.
Confira o ranking dos 20 estados mais violentos em 2024 (taxa de MVI por 100 mil habitantes):
Senado aprova PEC que inclui guarda municipal como órgão de segurança pública
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 27, proposta de emenda constitucional que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública. No primeiro turno, o texto recebeu 65 votos a favor. No segundo turno, foram 57 votos.
O texto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segue, agora, para apreciação da Câmara dos Deputados. A Constituição, no capítulo destinado à segurança pública, lista as forças que fazem parte do setor.
As guardas municipais não são mencionadas e a PEC aprovada incluiu essa corporação. Já estão listadas no texto constitucional Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.
O texto autoriza os municípios a criarem guardas ou polícias municipais com a função de proteger bens, serviços, instalações da cidade. As guardas também ganham o direito de fazer policiamento ostensivo local e comunitário e podem atuar em colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
A PEC ainda permite que as guardas municipais tenham novo nome. Podem ser chamadas de “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.
Pela 2ª vez em menos de 30 dias, sistema de monitoramento das tornozeleiras eletrônicas corre risco de ser desligado por falta de pagamento do Governo do RN
Não é brincadeira o que o governo do estado faz com os fornecedores e com a população.
Pela segunda vez em menos de 30 dias, a empresas responsável pela prestação de serviços de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas no Rio Grande do Norte não recebeu o pagamento devidos desde novembro de 2024.
Apesar de acordos firmados entre o governo estadual e as prestadoras de serviço, o Estado no mês de abril novamente não cumpriu com os prazos estabelecidos e o acordo judicial.
A empresa que faz o monitoramento já informou a prestadora de serviço que não tem como trabalhar sem receber e vai desligar o serviço.
Styvenson propõe transformar agentes em “polícias municipais”
O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) defendeu ampliação das atribuições dos guardas e agentes municipais de trânsito na área de segurança pública, conforme trata a proposta de emenda constitucional (PEC nº 37/2022) de autoria do senador Veneziano Vitral do Rego (MDB-PB).
Por essa razão, criticou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proibindo uma prefeitura, como já foi feito em São Paulo, de conceder o poder de polícia às Guardas Municipais.
“Eu sugiro que os Prefeitos tenham mais guardas municipais, não só para proteger os patrimônios da cidade, não só para proteger a escola, os prédios públicos, estou falando de um número de mais de 100 mil homens e mulheres que podem reforçar a segurança pública, com abordagem, com ostensividade, com buscas em veículos. É um reforço a mais para o nosso país, para a segurança pública”, disse Styvenson Valentim.
Valentim informou, na sessão de quinta-feira (24) do Senado Federal, que o senador Veneziano já concordou em acolher emenda de sua autoria, no sentindo de colocar de forma expressa, no artigo 144, que guardas e agentes de trânsito dos municípios, “possam ter poder de polícia, sim, ter essa nomenclatura e não só um nome na viatura ou não só um nome numa farda”.
Segundo Valentim, já existem estatísticas mostrando que a Guarda Municipal, “quando armada, reduz em até 40% o número de incidência de criminalidade dentro das cidades, só usando armas”.
“Mesmo assim”, afirmou Valentim, a Guarda Municipal “ainda sente dificuldade de fazer abordagem, de ter o poder de polícia para fazer as prisões, conduções, ir até uma audiência, ter uma representatividade”.
Para Valentim, ao se colocar no art. 144, através da PEC 37, que guardas municipais e agentes de trânsito tenham a nomenclatura de polícias municipais ou equivalentes, “está assegurando um reforço de 100 mil agentes de segurança em 1.382 municípios no Brasil”.
O senador tucano arguiu que a PEC está reforçando a segurança pública para o cidadão brasileiro: “Ninguém quer tirar o poder de polícia do estado. Ninguém quer concorrer com a Polícia Militar, a Polícia Civil, com o Bombeiro Militar, ninguém quer concorrer. A gente quer aqui aumentar a capacidade de melhorar a nossa segurança pública e defender nosso cidadão, principalmente nas cidades, através da Guarda Municipal”.
Styvenson Valentim alertou que a transformação da Guarda Municipal retira a dependência das prefeituras quanto a ampliação dos serviços em relação aos governantes estaduais. “Se o Prefeito não for base daquele governo de ocasião, se tiver um evento na sua cidade, e ele pedir, por ofício, o policiamento, corre o risco de não ter. E, se tiver, fica só o policiamento que está na sua cidade – se assim tiver. E eu estou falando de Polícia Militar, que tem a prerrogativa de fazer o trabalho de polícia”, exemplificou.
“Com a guarda sendo elevada à polícia, ele pode fazer o mesmo pedido e pode também ter esse reforço – com a sua própria guarda. Então, é algo bom de acrescentar dentro da Constituição”, continuou o parlamentar potiguar.
Finalmente, Valentim disse que essa medida termina ajudando o governo Lula, porque a questão da insegurança “é o que mais quebra e diminui a popularidade do presidente. Estou aqui ajudando o Governo do Rio Grande do Norte, que tem uma segurança capenga, estou ajudando os outros estados porque é um reforço a mais que os municípios vão levar para a segurança pública através de suas guardas”.
Discussão
O Plenário do Senado realizou na terça-feira (22) a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 37/2022. O texto inclui as guardas municipais e os órgãos de trânsito entre as instituições que compõem a segurança pública.
Para ser votada, a proposta precisa passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três, no segundo. Segundo o relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), a proposta não cria novas despesas orçamentárias, apenas incorpora na Constituição um dispositivo já previsto em lei ordinária.
O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) já havia apresentado uma emenda em Plenário compatibilizando a intenção da proposta com uma decisão do STF em fevereiro deste ano. A emenda permite que os municípios possam renomear suas respectivas guardas como “polícias municipais” ou título equivalente.
Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio mínimo de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados federais), em dois turnos de votação em cada Plenário.
Lula entrega a PEC da Segurança Pública ao Congresso
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, faz uma cerimônia no Palácio do Planalto nesta quarta-feira, 23, para oficializar a entrega da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso Nacional.
A cerimônia de entrega da PEC da Segurança Pública ocorre às 17h, com a presença das seguintes autoridades:
Davi Alcolumbre – presidente do Senado Federal;
Hugo Motta – presidente da Câmara dos Deputados;
Ricardo Lewandowski – ministro da Justiça e Segurança Pública;
Gleise Hoffmann – ministra da Secretaria de Relações Institucionais;
Randolfe Rodrigues – senador e líder do governo no Congresso;
Jaques Wagner – senador e líder do governo na Casa Alta;
José Guimarães – deputado e líder do governo na Casa Baixa.
No início deste mês, o ministro Lewandowski já havia apresentado o novo texto da PEC para o Congresso Nacional. Agora, será oficializada a entrega da proposta, que deve ter sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados.
PEC da Segurança Pública vai “condenar” as polícias
Durante a audiência da Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal em 9 de abril, Lewandowski disse que a proposta da equipe petista vai “coordenar” as forças policiais do país.
Para justificar essa suposta coordenação das forças de segurança pública, Lewandowski falou que “cada uma dessas forças de segurança não conversam entre si e, literalmente, atiram cada uma para um lado diferente”.
“Essa proposta que nós estamos apresentando ao Congresso Nacional tem o primeiro objetivo de coordenar essas forças, ter um banco único de informações e termos uma fotografia real da realidade do crime no Brasil”, argumentou.
Ainda sobre a “coordenação” das forças policiais, Lewandowski argumentou que a União já conta com as polícias Federal, Rodoviária Penal, Penal, Civil, Científica, Militar, além da Força Nacional. Ele sinalizou que as guardas civis municipais podem ser integradas a este quadro.
“Quando a população, com justa razão, diz que o grande problema que aflige hoje é a criminalidade e a culpa é do governo, ela não faz distinção entre governo municipal, estadual e federal”, argumentou.
Sobre as críticas da oposição de que o texto do governo Lula interfere na autonomia dos Entes Federativos, Lewandowski negou: “O governo federal não quer intervir na autonomia dos estados no que diz respeito à segurança pública”.
“A PEC é apenas uma tentativa de organizar o jogo, para então depois nós darmos uma nova partida”, declarou. “Infelizmente não existe uma bala de prata para enfrentar a criminalidade, enfrentar as organizações criminosas”.
Na esteira da PEC da Segurança, PT e oposição travam disputa sobre a pauta e propõem endurecer penas
Em meio à articulação do governo Lula para enviar ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, parlamentares do PT e da oposição se movimentam para colocar suas digitais no tema, visto como estratégico para as eleições de 2026. Petistas vêm apresentando propostas para ampliar a penalização de crimes como latrocínio e tráfico de drogas, além de endurecer as regras para menores infratores, abordagem normalmente associada à direita. Adversários do governo, por sua vez, além de também investirem no recrudescimento de punições, buscam aprovar textos que podem ampliar as prerrogativas de policiais e de juízes.
Entre parlamentares aliados de Lula, a avaliação é que a esquerda precisa recuperar a narrativa de agir com rigor contra diferentes tipos de crime, inclusive os de colarinho branco. Já na oposição, a ideia é aproveitar que o bolsonarismo preside as Comissões de Segurança da Câmara, com Paulo Bilynskyj (PL-SP), e do Senado, com Flávio Bolsonaro (PL-RJ), para levar adiante propostas apoiadas por governadores de direita e por representantes das forças de segurança estaduais, preparando o palanque eleitoral para 2026.
Representantes do PT no colegiado de segurança do Senado, Fabiano Contarato (ES) e Rogério Carvalho (SE) apresentaram um pacote de “projetos contra a impunidade” neste mês. Uma das propostas de Contarato é para que as penas para latrocínio, hoje contabilizadas com base no patrimônio roubado, sejam calculadas de acordo com o número de vítimas. Com isso, a pena máxima pode dobrar de 15 para 30 anos, por exemplo, no caso de uma única ação que tenha matado duas pessoas.
'Mea culpa'
O senador também propôs elevar as penas mínimas para corrupção e peculato (desvio de dinheiro público), de dois para seis anos, e transformá-los em crimes hediondos, o que restringiria as possibilidades de que condenados cumpram parte da pena em liberdade. Outra medida é ampliar, de três para até dez anos, o período de internação de menores que cometam atos com “violência ou grave ameaça”.
Contarato, que deve concorrer à reeleição em 2026, afirma que há um “mea-culpa” necessário no PT para “abordar a segurança de forma mais pé no chão”:
— Infelizmente, a gente ficou com alguns rótulos. Direitos humanos é algo mais amplo do que defender a população carcerária. Se tiver que aumentar pena de tráfico de entorpecentes, vamos aumentar. Também não é razoável que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) preveja que um adolescente que esfaqueia professores, como vimos recentemente no Espírito Santo, fique internado só três anos.
Carvalho, que é líder do PT no Senado, propôs a criação de uma punição específica, de cinco a dez anos de prisão, para o domínio territorial exercido por organizações como tráfico e milícia. A punição é agravada, segundo o projeto, para até 15 anos se houver “sabotagem” ou “apoderamento” de prédios públicos ou de instalações de energia. O objetivo, segundo Carvalho, é facilitar o enquadramento dessas organizações, que hoje costumam ser punidas só quando há provas de crimes como tráfico ou extorsão.
— A criminalidade se modernizou e o Estado precisa responder à altura — diz ele, que também deve disputar a reeleição no ano que vem.
A estratégia de criar novos tipos penais não se restringe à base de Lula. Opositor do governo petista e cotado para disputar o governo do Paraná, o senador Sergio Moro (União) apresentou uma proposta neste mês para enquadrar o que classificou como “coação criminosa no tráfico de drogas”. O projeto busca criar uma punição própria, com penas de até dez anos, para ações de domínio territorial vinculadas ao tráfico e que envolvam “uso de violência ou grave ameaça”. Além disso, o texto prevê uma pena de até 20 anos em casos desse tipo que resultam em morte.
O objetivo é abrir uma brecha para tirar do Tribunal do Júri a análise de homicídios cometidos por facções criminosas, ampliando as atribuições de juízes de carreira.
— Há uma escalada de violência no país e boa parte dos assassinatos estão vinculados ao tráfico. É preciso tratar isso com gravidade, e solucionar uma dificuldade prática que existe hoje para punir esses casos, já que o formato atual coloca um certo risco aos jurados. Também é preciso ter as polícias federais atuando mais em sintonia no combate a essas organizações — afirma Moro.
Na Câmara, Eduardo Pazuello (PL-RJ) protocolou cerca de 20 propostas, desde o ano passado, que mesclam o endurecimento da legislação penal com acenos às forças de segurança. Entre as propostas do ex-ministro da Saúde de Bolsonaro há tentativas de respaldar o uso de reconhecimento facial com inteligência artificial como prova válida para prisões. Outra iniciativa cria uma série de critérios para referendar buscas domiciliares ou revistas pessoais sem necessidade de mandado.
— As leis precisam ser ajustadas para que a polícia cumpra o seu papel, a Justiça puna quem mereça ser punido e o sistema prisional faça cumprir a pena. Se a lei endurecer, isto é uma consequência, mas não o objetivo desse trabalho — afirmou Pazuello.
Resistências à PEC
Além da agenda própria na área de segurança, a oposição ao governo Lula tem manifestado resistências à PEC da Segurança, sob o argumento de que o texto poderia invadir atribuições dos estados, o que tem atrasado o envio da proposta ao Congresso. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, busca angariar apoio ainda para o envio de outros textos, incluindo uma proposta que endureça a punição para quem recebe ou vende celulares roubados.
Encaminhada ao Planalto, a proposta amplia de seis para 12 anos a pena para o crime de receptação qualificada. Além de celulares, o texto inclui cabos e outros equipamentos de telecomunicações.
A pasta também prepara um “pacote anti-máfia”, que visa o combate a organizações criminosas no país, e um projeto que prevê a inclusão de criptomoedas e ouro na legislação sobre lavagem de dinheiro.
A busca por deixar digitais na segurança
Condenações mais longas: Propostas de Fabiano Contarato (PT-ES) no Senado ampliam a pena mínima para crimes como tráfico de drogas e corrupção, além de endurecer sanção de latrocínio e de menor infrator. Na Câmara, Eduardo Pazuello (PL-RJ) prevê aumentar a pena de “resistência” a ação policial, com uso de arma, de três para 20 anos.
Acúmulo de crimes de facções: O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou texto para punir o domínio territorial de facções criminosas como um crime específico, que pode se somar a penas por extorsão ou tráfico. Já a bancada bolsonarista quer que o porte ilegal de arma seja crime autônomo ao de tráfico, acumulando ambas as penas.
Recrudescer regime penal: Projeto de Pazuello eleva os percentuais de cumprimento de pena que permitem ao condenado passar a um regime mais leve. Contarato apresentou propostas que aumentam as exigências para a remissão de dias de pena, além de dificultar a prescrição de infrações cometidas por menores.
Ação na Justiça mostra que Governo do RN deixou de aplicar R$ 480 milhões no sistema carcerário nos últimos seis anos
O Governo do Rio Grande do Norte deixou de aplicar R$ 480 milhões no sistema carcerário nos últimos seis anos. É o que mostra uma ação civil pública protocolada na 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Segundo a ação, os recursos deveriam ter sido aplicados em ações de custeio e investimentos pela Secretaria da Administração Penitenciária.
O contingenciamento de recursos, segundo a ação, ameaça a segurança dos presídios do Estado e representa um risco para a sociedade. A Seap reconhece o contingenciamento de recursos, mas considera que o sistema carcerário está seguro.
A ação civil pública é da 70ª promotoria de Justiça da comarca de Natal, do Ministério Público Estadual. Os R$ 480 milhões que deixaram de ser aplicados no sistema deveriam ter sido aplicados entre 2019 e 2024, mas foram contingenciados, segundo a ação. A ação é assinada pelo promotor Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo e aponta que a não execução dos recursos afetou as políticas públicas de manutenção e estruturantes no sistema penal potiguar, como pagamento de dívidas e execução de contratos básicos, como alimentação, tornozeleiras eletrônicas e kits de higiene para os presos, além de abertura de vagas em prisões potiguares, que estão superlotadas.
Os contingenciamentos no custeio atingiram a ordem de R$ 103,7 milhões. O promotor aponta que, por conta disso, a Seap acumula dívidas de aproximadamente R$ 13,6 milhões em restos a pagar. Desse total, R$ 6,1 milhões referem-se a três contratos de alimentação dos presos; R$ 2,6 milhões correspondem a contratos de kits de higiene; e R$ 2,8 milhões estão ligados a contratos de tornozeleiras eletrônicas e monitoramento de presos do semiaberto. Segundo o promotor, a falta de tornozeleiras levou a Seap a deixar 800 presos do semiaberto sem nenhum monitoramento.
Falta de tornozeleiras e cerca de 500 ‘presos’ estão sem monitoramento
Nos últimos meses, a Tribuna do Norte noticiou a falta de tornozeleiras e presos sem monitoramento, fato que se repetiu em quatro situações nos últimos dois anos. Com a falta de tornozeleiras, a justiça concede a progressão do regime do apenado, que fica sem o monitoramento pela falta do dispositivo.
“A tornozeleira é necessária toda semana, porque há sempre pessoas condenadas, como pessoas progredindo de regime. O RN optou pelo semiaberto todo com tornozeleira, já que não temos presídios para semiaberto. É o semiaberto harmonizado, como eles chamam. E se não paga a empresa, ela não fornece. Hoje temos um déficit enorme de tornozeleiras que vai piorar nas próximas semanas porque foi feito contrato emergencial com a segunda empresa e esse contrato vai acabar agora em abril”, explica o juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos, titular da Vara de Execuções Penais de Natal.
O secretário de Administração Penitenciária, Helton Edi Xavier, disse que atualmente cerca de 500 presos estão sem tornozeleiras, mas não por falta de pagamento. Ele diz ainda que a perspectiva é regularizar a situação até o final de maio. Sobre o fim do contrato de uma das empresas, outra prestadora de serviço conseguirá absorver a demanda.
Vagas
Já com relação à análise dos investimentos, os contingenciamentos foram de 88,2% de todo o orçamento no período de 2019 a 2024. Ou seja, de cerca de R$ 428,2 milhões orçados, apenas R$ 50,6 foram executados, uma diferença de R$ 377 milhões. Segundo a ação civil pública, a falta de investimentos resultou em falta de criação de vagas para diminuição do déficit nos estabelecimentos prisionais, que segundo o MP, atinge 2.679 vagas.
Neste período, a Seap abriu vagas no Complexo Agrícola Mário Negócio (424 vagas) e dois pavilhões na Penitenciária Estadual de Alcaçuz (416 vagas) e um pavilhão no Rogério Coutinho Madruga (315 vagas).
A ação civil pública do MP
Na ação civil pública, o MP pede a intimação do Estado e uma tutela antecipada para liberação das verbas de custeio e investimento. A ação pede ainda que o Estado pague “rigorosamente em dia” as despesas decorrentes dos contratos de alimentação, kits de higiene e tornozeleiras eletrônicas num prazo de até 90 dias.
Seap afirma que sistema carcerário segue seguro
O secretário de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte, Helton Edi Xavier, afirmou que o Estado tem uma fatura em aberto nos contratos de alimentação e duas nos de tornozeleiras eletrônicas. No caso dos dispositivos eletrônicos, as faturas são referentes a outubro e novembro. Os valores do MP estão desatualizados, segundo ele. A dívida com empresas de tornozeleiras chega a R$ 1,3 milhão. Helton Edi também considera que o sistema permanece seguro e, apesar das dificuldades financeiras, tem avançado.
