MORADORA DE PIRAMBÚZIOS TEM CONDENAÇÃO MANTIDA PELA JUSTIÇA POR POLUIÇÃO SONORA

Justiça do RN mantém condenação de moradora por poluição sonora em Pirambúzios

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte manteve a condenação de uma moradora por poluição sonora e perturbação do sossego na Praia de Pirambúzios, em Nísia Floresta. A ré deverá pagar R$ 6 mil por danos morais.

O caso ocorreu em 12 de julho de 2025, quando a moradora realizou uma festa com aparelhos de som em volume elevado, incomodando o vizinho e outros residentes. Segundo o autor da ação, a perturbação era recorrente e já havia motivado outros dois processos judiciais, referentes aos anos de 2021 e 2022.

Mesmo após o acionamento da Polícia Militar, o volume teria sido aumentado novamente depois que os policiais deixaram o local.

A defesa recorreu da condenação, alegando falta de provas técnicas e ausência de comprovação de danos morais.

Ao analisar o recurso, o juiz relator Mádson Ottoni entendeu que as provas apresentadas eram suficientes para demonstrar o excesso de ruído e o uso anormal da propriedade. Destacou ainda que, nos Juizados Especiais, não é obrigatória a realização de perícia técnica complexa quando os demais elementos comprovam a perturbação.

O magistrado ressaltou que a repetição da conduta ultrapassa o mero aborrecimento e viola o direito ao sossego e ao bem-estar dos moradores.

Com isso, a Turma manteve a indenização de R$ 6 mil, considerando o valor proporcional à gravidade e à reiteração da conduta, além de seu caráter educativo.

Com informações do TJRN

POSTS SOBRE DEMISSÃO POR VOTO POLÍTICO SERÃO EXCLUÍDOS DA META POR ORDEM DA JUSTIÇA

Justiça manda Meta excluir posts sobre demissão por voto político

Responsável pelo Instagram, Facebook e Threads, a Meta terá de retirar do ar publicações que incentivem empresários a perseguir, expor ou demitir funcionários por suas preferências políticas, decidiu a Justiça do Trabalho.

A liminar foi concedida nesta quinta-feira (29) pelo juiz Bruno José Perusso, da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

O órgão pede ainda o pagamento de R$ 50 milhões por danos morais coletivos. A empresa tem até 24 horas, a partir da notificação, para remover 14 conteúdos identificados pelo MPT.

A decisão também prevê a suspensão da recomendação algorítmica dessas publicações e a divulgação de um alerta sobre assédio eleitoral aos usuários das três plataformas no Brasil.

Assédio eleitoral

Segundo o Ministério Público do Trabalho, a ação foi motivada pelo recebimento de mais de 3.080 denúncias de assédio eleitoral em todo o país durante o pleito de 2026. Desse total, 1.147 comunicações foram registradas em um intervalo de 72 horas após o segundo turno.

De acordo com o órgão, publicações nas redes sociais incentivavam empregadores a:investigar os perfis de funcionários para identificar suas preferências políticas;

monitorar o voto dos trabalhadores;

deixar de contratar pessoas por suas convicções políticas;

demitir empregados que apoiaram candidatos diferentes dos preferidos pelos patrões; e

expor trabalhadores à ridicularização pública por suas escolhas eleitorais.

O MPT também aponta que os sistemas de recomendação das plataformas, como a aba "explorar" do Instagram e os reels (vídeos curtos) sugeridos, poderiam ampliar o alcance desse tipo de conteúdo.

Obrigações da Meta

A decisão estabelece uma série de medidas que deverão ser cumpridas pela empresa:remoção: excluir, em até 24 horas após a notificação, as 14 publicações indicadas pelo MPT;

recomendações: interromper o impulsionamento algorítmico dos conteúdos identificados;

notificação: comunicar aos responsáveis pelas contas atingidas que as publicações foram removidas por determinação judicial, em até 48 horas;

preservação de provas: manter os materiais retirados e seus registros técnicos até o fim do processo; e

alerta aos usuários: publicar um aviso institucional nas três plataformas em até 72 horas, com permanência de cinco dias consecutivos.

O comunicado deverá informar que a legislação brasileira proíbe a discriminação de trabalhadores por convicção, preferência ou manifestação política, inclusive em processos seletivos e decisões de demissão.

Liberdade de expressão

Na decisão, o juiz Bruno José Perusso destacou que a liberdade de expressão e a manifestação de opiniões políticas são direitos assegurados, mas não autorizam o incentivo a práticas discriminatórias nas relações de trabalho.

O magistrado diferenciou a manifestação de opiniões partidárias da incitação à perseguição profissional de trabalhadores por suas escolhas eleitorais.

A decisão também ressalta que a possibilidade de demissão sem justa causa não permite que empregadores utilizem a preferência política do funcionário como motivo para punição discriminatória.

Multas e indenização

Em caso de descumprimento da ordem de remoção, a Meta poderá receber multa diária de R$ 50 mil por publicação mantida no ar. Já o descumprimento da obrigação de divulgar o comunicado institucional poderá resultar em multa de R$ 200 mil.

A liminar tem caráter provisório e não representa o julgamento definitivo da ação. O pedido de indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos ainda será analisado pela Justiça.

O processo tramita na 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. A Meta poderá contestar a decisão nas instâncias da Justiça do Trabalho.

Agência Brasil

JUSTIÇA DO RJ PENHORA MANSÃO DE RENATO ARAGÃO

Mansão de Renato Aragão é penhorada

A mansão de Renato Aragão, um dos nomes mais emblemáticos da TV brasileira, voltou ao centro de uma disputa patrimonial com o poder público. Em decisão assinada nesta terça-feira (27), a Justiça do Rio de Janeiro determinou o prosseguimento de uma execução fiscal contra o humorista, com a expedição de mandado para penhora e avaliação de um imóvel vinculado à cobrança de tributos municipais.

A determinação foi proferida pela juíza Kátia Cristina Nascentes Torres, da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Segundo o despacho, Renato havia sido devidamente citado, mas não efetuou o pagamento do débito. Diante disso, a magistrada ordenou a adoção de medidas para garantir a execução.

Renato foi informado que negociava com a Prefeitura do Rio uma dívida de IPTU, já no valor de R$ 676 mil, referente a débitos de IPTU dos anos de 2021 a 2023.

A decisão ainda estabelece que um oficial de Justiça compareça pessoalmente ao imóvel identificado pela inscrição municipal, realize a penhora e proceda à avaliação do bem. Também determina a intimação de Renato para que tenha ciência da constrição patrimonial. A partir da intimação, ele terá 30 dias para apresentar embargos à execução, instrumento jurídico que permite contestar a cobrança.

JCO

NATAL: POR QUE NÃO DIZ O NOME DO SUPERMERCADO?

Supermercado terá de indenizar consumidor por venda de frangos estragados

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte manteve a condenação de um supermercado de Natal ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais a um consumidor que comprou frangos impróprios para consumo em duas ocasiões. O colegiado rejeitou o pedido de aumento da indenização para R$ 8 mil.

Segundo o processo, as compras ocorreram em 28 de novembro e 1º de dezembro de 2025. Os produtos estavam vencidos desde agosto daquele ano e apresentavam odor desagradável e coloração esverdeada.

A Turma reconheceu que a venda de alimentos vencidos configura falha na prestação do serviço e expõe o consumidor a riscos. No entanto, o relator, juiz Klaus Cleber Morais, considerou que o valor de R$ 2 mil era proporcional ao caso, já que não houve comprovação de ingestão dos alimentos ou de danos efetivos à saúde.

Com a decisão unânime, foi mantida integralmente a sentença de primeira instância.

Justiça Potiguar

ATUAÇÃO DE ATLETA TRANS NO VOLEI NACIONAL É VETADA PELA JUSTIÇA DESPORTIVA

Justiça desportiva veta atuação de Tiffany Abreu no vôlei nacional

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) determinou, por unanimidade, a anulação da liminar judicial que viabilizava a escalação de Tifanny Abreu nos jogos da equipe do Osasco em todos os torneios oficiais geridos pela Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) na atual temporada.

Antes dessa nova deliberação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) havia emitido um documento favorável para a atleta transgênero. A medida judicial permitiu a entrada dela na quadra diante do Praia Clube pela Supercopa e também frente ao Brasília na rodada inaugural da Superliga.

Em nota oficial a entidade responsável pela modalidade disse que seguiu e seguirá cumprindo as decisões judiciais.

— Cumpriu integralmente a decisão anterior e seguirá cumprindo todas as determinações do poder judiciário e da justiça desportiva — afirmou

A situação da atleta resulta das normas implementadas no mês de agosto pela confederação. A entidade passou a adotar as diretrizes oficiais do Comitê Olímpico Internacional (COI) para definir os parâmetros de elegibilidade de pessoas trans dentro das competições femininas.

Com a nova regulamentação esportiva, as atletas precisam exibir um exame genético com laudo negativo para o gene SRY, atrelado ao desenvolvimento sexual biológico masculino. Com 41 anos, a jogadora está na liga desde 2017 e disputa a sua sexta temporada no time do Osasco.

Sem contar com a presença de Tifanny, o elenco paulista entra em quadra novamente na tarde deste sábado (24), a partir das 16h. O confronto será disputado na cidade de Belo Horizonte contra o Mackenzie pela segunda rodada da Superliga Feminina.

pleno.news

OLHA O TERRORISMO QUE ESSA DESGRAÇADA FAZ COM CRIANÇAS DE 11 ANOS - VÍDEO

Professora diz que Flávio mataria alunos negros e pardos

Nesta quarta-feira (21), a prefeita de Potirendaba (SP), Gi Franzotti (PL), divulgou um vídeo que mostra uma professora da rede municipal associando uma eventual vitória de Flávio Bolsonaro (PL) à morte de alunos negros e pardos. A gravação foi apresentada após uma mãe denunciar que a filha, de 11 anos, chegou em casa chorando e com medo do que havia ouvido na escola.

Segundo a prefeita, as câmeras com áudio instaladas na unidade permitiram verificar o relato. Gi afirmou que a docente fez declarações sobre o nazismo, o fascismo e a possibilidade de mortes caso o candidato vença a eleição, além de apontar quais estudantes seriam atingidos.

Durante a aula, a professora relacionou Flávio Bolsonaro ao ditador italiano Benito Mussolini e ao líder nazista Adolf Hitler, mas trocou os países ao citar os dois. Mussolini comandou o regime fascista na Itália, enquanto Hitler liderou o regime nazista na Alemanha.

Na gravação, a docente diz que pessoas brancas e ricas teriam mais chances de sobreviver em um eventual governo do candidato. Ao apontar para estudantes, afirma que alguns morreriam por serem pardos ou negros e associa a cor da pele de um aluno à possibilidade de ser escravizado.

Confusos, os alunos perguntavam se eles seriam mortos e a professora apontou um por um para dizer se eram brancos ou não.

– Claro que ia, você tá lá com um pezinho na senzala – afirma a professora a um estudante. Quando o menino pergunta se seria escravizado, ela responde que ele seria morto.

Gi Franzotti declarou que a prefeitura já havia protocolado uma denúncia no Ministério do Trabalho. Segundo ela, o caso também seria encaminhado ao Ministério Público, ao juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar. A administração municipal ainda abriria uma sindicância para apurar a conduta da servidora.

Ao comentar o episódio, a prefeita defendeu o uso de câmeras de monitoramento em escolas e creches.

– Se nós não tivéssemos as nossas em bom estado como temos, eu não teria comprovado uma barbárie como essa – declarou.

Assista:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS CASAS BAHIA É APROVADA PELA JUSTIÇA DE SP

Justiça de SP aprova recuperação judicial do Grupo Casas Bahia

A Justiça de São Paulo aprovou a recuperação judicial do Grupo Casas Bahia e de outras nove empresas ligadas à varejista. A decisão, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, mantém a suspensão das execuções contra o grupo e estabelece prazo de 30 dias para a apresentação de documentos pendentes, sob pena de revogação do deferimento.

O Grupo Casas Bahia entrou com o pedido de recuperação judicial em 16 de agosto, informando dívidas de R$ 17,3 bilhões, das quais R$ 16,4 bilhões são quirografárias, ou seja, sem garantia real. Na ocasião, a companhia afirmou enfrentar “a pior crise financeira desde a sua fundação”, atribuindo as dificuldades à alta dos juros, à perda de poder de compra das famílias e ao aumento da inadimplência.

A Justiça considerou que o grupo cumpre os requisitos para avançar com a recuperação judicial, apesar da documentação pendente. Entre elas estão a ausência de demonstrações de fluxo de caixa de 2023 de quatro empresas, a falta de projeções financeiras individualizadas e a necessidade de atualização da relação de credores.

– Não se trata, portanto, de deficiência documental grave e absoluta, mas de questões individualizadas – afirma a decisão, ao considerar que as inconsistências podem ser corrigidas durante o processo.

O laudo pericial apresentado no início de outubro havia constatado pressão sobre o caixa da companhia, queda de 40,5% no valor dos estoques entre abril e agosto e redução de 4.647 pessoas no quadro de funcionários ao longo daquele mês. Apesar das dificuldades, a perícia confirmou que as atividades da varejista continuavam em funcionamento, incluindo lojas físicas, centros de distribuição e canais digitais.

A Justiça também manteve o período de suspensão das execuções, de 180 dias, contado a partir de 19 de agosto, quando foi concedida a tutela cautelar. A decisão permite o avanço da recuperação judicial, mas o plano ainda precisa ser aprovado pelos credores.

AE

POR ESQUEMA MILIONÁRIO DE FRAUDE JUSTIÇA TORNA RÉUS 12 EX-EXECUTIVOS DAS AMERICANAS

Justiça torna 12 ex-executivos da Americanas réus por fraude

A Justiça Federal do Rio de Janeiro acolheu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réus 12 ex-executivos da Americanas por um esquema bilionário de fraude que acabou levando a varejista a pedir recuperação judicial. A denúncia havia sido apresentada em 2025 e foi aceita agora pela 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

O processo criminal é um desdobramento das investigações sobre as inconsistências contábeis reveladas pela empresa em janeiro de 2023. A apuração do caso deu origem à Operação Disclosure e às denúncias do MPF contra antigos executivos e funcionários da varejista.

Em 2025, o Ministério Público denunciou 13 ex-funcionários. Um deles, Márcio Cruz Meirelles, fechou posteriormente um acordo de colaboração premiada. Com a decisão desta semana, 12 ex-executivos passam formalmente à condição de réus. O processo tramita em segredo de Justiça.

Em nota, a Americanas afirmou nesta sexta-feira que foi vítima de uma “fraude estruturada e de natureza dolosa” cometida por ex-executivos da companhia.

– Ao longo de anos, ex-executivos manipularam controles internos, registros contábeis e informações relevantes ao mercado, em violação direta aos deveres fiduciários inerentes aos cargos que ocupavam e à legislação do mercado de capitais – afirmou a companhia.

A empresa informou ainda que não teve acesso à decisão judicial e reiterou que confia na Justiça e no trabalho das autoridades para que os autores da fraude de resultados sejam responsabilizados.

AE

URGENTE: POR CALÚNIA CONTRA VICE DE FLÁVIO JUSTIÇA CONDENA A DERROTADA SORAYA THRONICKE

Soraya recebe a 1ª condenação por calúnia contra vice de Flávio

Na esfera cível, a senadora Soraya Thronicke acaba de receber a 1ª condenação em razão da calúnia levantada contra o deputado Alfredo Gaspar, candidato a vice-presidente da República na chapa do senador Flávio Bolsonaro. A Justiça de Alagoas condenou a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) a indenizá-lo.

A decisão foi assinada nesta sexta-feira (9/10) pelo juiz Henrique Gomes de Barros Teixeira, da 3ª Vara Cível de Maceió. O magistrado ordenou que a senadora, que não conseguiu se reeleger nas eleições de 2026, pague R$ 50 mil a Gaspar por danos morais.

O magistrado considerou que Soraya extrapolou os limites da liberdade de expressão ao atribuir ao candidato a vice de Flávio Bolsonaro a prática de estupro de vulnerável sem apresentar elementos que sustentassem a acusação.

Na ação, Gaspar alegou que as declarações da senadora, feitas publicamente e posteriormente repercutidas em entrevistas e nas redes sociais, atingiram sua honra, imagem e reputação.

Soraya argumentou que suas manifestações estavam protegidas pela imunidade parlamentar e relacionadas à atividade de fiscalização política. O juiz, porém, entendeu que a prerrogativa não poderia servir de proteção para acusações de crimes graves sem respaldo probatório.

“Não se exige que o autor demonstre cada sentimento de angústia, constrangimento ou humilhação experimentado. A imputação pública de crime dessa natureza possui, por sua própria gravidade, aptidão para atingir a honra e a reputação do indivíduo, sobretudo quando dirigida a pessoa que ocupa mandato eletivo e possui trajetória profissional diretamente vinculada ao sistema de justiça e à segurança pública”, pontuou o juiz.

Soraya apresentou a acusação contra Gaspar no último dia da CPMI do INSS do Congresso, da qual o deputado era o relator. A senadora apresentou a denúncia ao lado do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que também é alvo de processo por danos morais.

OS 'TRAPALHÕES': O BRASIL TEM UMA JUSTIÇA QUE SÓ ATRAPALHA

Entidades acusam intervenção do STF e TSE é agressão à liberdade de imprensa

Três importantes entidades associativas que representam veículos de comunicação divulgaram nora conjunta, na noite desta quinta-feira (1º), manifestando “profunda indignação” com a intervenção de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para “melar” o tradicional debate da TV Globo, último antes da eleição de primeiro turno, que permitiria o confronto de ideias dos candidatos a Presidente da República.

Na nota, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) se solidarizaram com a emissora e protestaram contra a iniciativa de magistrados de notórias ligações ao Palácio do Planalto para intervir “nas regras previamente definidas que levou ao cancelamento do último debate presidencial do primeiro turno.”

“As entidades entendem que a interferência não se trata apenas de uma imposição de obrigações, sem previsões em lei, contra uma emissora privada”, adverte a nota. “É, sobretudo, uma agressão à liberdade de imprensa ao forçar a condução do debate em desrespeito a regras acordadas há meses entre a emissora e os partidos.”

A Aberte, Aner e ANJ lamentaram que “os excessos judiciais atropelaram o direito de os cidadãos terem acesso às propostas dos candidatos que, conforme prevê a lei eleitoral, já tinham sido convidados e se dispuseram a participar do debate.”

DP

DIREITO AUTORAL: AÇÃO MOVIDA POR JORNALISTA LEVA JUSTIÇA A PENHORAR BENS DE VALDEMIRO SANTIAGO

Justiça mantém penhora de bens de Valdemiro Santiago em ação movida por Everton Di Souza, o Fofoquito

A disputa judicial envolvendo valores milionários entre o jornalista Everton Di Souza, conhecido como Fofoquito, e o apóstolo Valdemiro Santiago acaba de ter um novo desdobramento. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de efeito suspensivo apresentado pela defesa da igreja do líder religioso e manteve a decisão que autoriza a penhora de bens não apenas das empresas de Valdemiro, mas também de suas igrejas e contas pessoais.

O valor líquido reconhecido pela Justiça no processo é de R$ 909.016,95, mas com as correções, a dívida total, que se arrasta desde 2011, já se aproxima de R$ 1 milhão. A decisão favorável ao repórter do SBT foi tomada pelo desembargador Enéas Costa Garcia, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O magistrado rejeitou o recurso apresentado pela Igreja Mundial Mais Que Vencedores, mantendo a decisão da juíza de primeira instância, que reconheceu a existência de um grupo econômico de fato e a chamada “confusão patrimonial”. Com a negativa do desembargador, o processo de desconsideração da personalidade jurídica segue normalmente, permitindo o bloqueio imediato de contas e bens dos envolvidos.

A disputa judicial começou há cerca de 15 anos, quando Fofoquito acionou a Justiça para cobrar direitos autorais por uma música utilizada pela Banda Mundial, além do pagamento devido pela direção e produção do documentário “De Menino Pobre a Apóstolo de Deus”, que conta a história de Valdemiro.

Após ganhar a ação em primeira instância, em 2019, o jornalista teria recebido apenas 30% do valor em um acordo, mas as parcelas seguintes deixaram de ser pagas. Na decisão que autorizou a cobrança estendida a todo o grupo, a Justiça paulista destacou provas concretas de que as estruturas empresariais e religiosas eram administradas em conjunto para proteger o patrimônio da devedora original, a WS Music Ltda.

Entre as provas apontadas no processo estão:

– A identidade de sócios e administradores entre a WS Music e a Intertevê Serviços Ltda, que tiveram ingresso societário na mesma data e são geridas diretamente por Valdemiro e sua esposa, Francileia;

– O desvio de doações e dízimos arrecadados em cultos da Igreja Mundial do Poder de Deus, que eram transferidos para contas da Igreja Mundial Mais Que Vencedores por meio de chaves PIX e QR Code;

– Uma confissão pública do próprio Valdemiro em entrevista a um jornal de grande circulação, onde afirmou que “as coisas se misturam” e que utilizava recursos da venda de CDs musicais para investimentos agropecuários, como a compra de gado para pagar horários na televisão.

Com a manutenção da decisão de desconsideração da personalidade jurídica, passam a responder pela dívida a Intertevê Serviços Ltda, Valdemiro Santiago, sua esposa Francileia de Castro Gomes de Oliveira, a Igreja Mundial do Poder de Deus e a Igreja Mundial Mais Que Vencedores.

A equipe do M5PORTS procurou a Igreja Mundial do Poder de Deus, mas até o momento não obteve retorno pelos contatos disponíveis. O espaço permanece aberto.

msn

HOMEM QUE AGREDIU MULHER COM 61 SOCOS EM ELEVADOR EM NATAL VAI A JURI POPULAR

Justiça rejeita recurso e mantém júri popular para homem que agrediu mulher com 61 socos em elevador

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou, por unanimidade, um recurso interposto pela defesa de Igor Eduardo Pereira Cabral, que pediu a não realização do júri popular que definirá sua pena. Cabral é acusado de agredir Juliana Garcia, sua namorada à época, com 61 socos dentro de um elevador em Natal.

Divulgada nesta quinta-feira (24), a decisão é da Câmara Criminal do TJRN, que manteve a determinação da 1ª Vara Criminal de Natal. O relator do processo negou o recurso e esclareceu que o caso exige exame aprofundado da "dinâmica fática".

O relator afirmou também que, diante da existência de "versões conflitantes e de suporte indiciário suficiente", o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

Juliana Garcia foi brutalmente agredida com 61 socos dentro de um elevador, em um condomínio em Natal, em julho de 2025. O agressor, Igor Cabral, segue preso.

WENDEL LAGARTIXA GANHA LIBERDADE

Juiz revoga prisão e manda soltar Wendel Lagartixa, acusado por triplo homicídio

O juiz Rafael Barbosa da Cunha, da 2ª Vara Criminal de Natal, revogou a prisão de Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como Wendel Lagartixa. Em decisão assinada na tarde desta sexta-feira (25), o magistrado determinou a expedição de alvará de soltura ao policial militar reformado, que está preso na Bahia desde 2024. Ele e mais três investigados são acusados de cometerem três homicídios qualificados consumados e outros três tentados, ocorridos em 29 de abril de 2022, no bairro da Redinha, na zona Norte de Natal.

A decisão do juiz considera "nítido intuito colaborativo perante a marcha do processo" por parte de Wendel Lagartixa e determina que ele seja colocado em liberdade até o julgamento do caso no tribunal do júri. Para a soltura do policial militar reformado, o magistrado aplicou medidas cautelares que deverão ser cumpridas pelo acusado.

Entre elas, Wendel Lagartixa precisa usar tornozeleira eletrônica, não pode fazer publicações em redes sociais nem participar de eventos de cunho político partidário. Além disso, ele não pode se ausentar da comarca onde reside por período superior a sete dias e deve comparecer aos atos do processo, quando intimado, especialmente à sessão do tribunal júri.

Apesar da decisão, que foi assinada às 13h23 desta sexta, o alvará de soltura ainda não tinha sido emitido até por volta das 15h.

Processo e decisão

Wendel Lagartixa, João Maria da Costa Peixoto (conhecido como João Grandão), Francisco Rogério da Cruz e Roldão Ricardo dos Santos Neto foram pronunciados para submissão a julgamento perante o tribunal do júri, que ainda não foi marcado.

Na decisão desta sexta, o juiz também negou o desmembramento do processo, assim mantendo que os quatro réus respondam juntos aos crimes imputados. "A manutenção da unidade processual impõe-se como diretriz imperativa para assegurar a harmonia dos julgamentos e a higidez da sessão plenária do júri que se realizará após a preclusão dos recursos cabíveis perante as Cortes Superiores", diz a decisão.

Já para decidir pela revogação da prisão preventiva de Wendel Lagartixa, o magistrado pontuou que a custódia cautelar não pode "consubstanciar antecipação indevida de pena". Também ressaltou que o acusado apresenta, nos autos, nítido intuito colaborativo perante os chamamentos judiciais e que, enquanto esteve submetido às restrições cautelares diversas do encarceramento, demonstrou estrita disciplina.

Wendel foi preso em Vitória da Conquista, na Bahia, em 10 de maio de 2024, quando o carro onde ele estava foi parado por policiais rodoviários federais. Ele foi acusado porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e fraude processual. No entanto, ele foi absolvido.

Sobressaiu na sentença a tese de que a arma estava com Felipe Feliciano de Almeida, irmão de Lagartixa. Tendo em vista que Wendel Lagartixa foi absolvido da acusação de porte de arma de fogo de uso restrito, o juiz pontuou que "não há que se falar em fraude processual" - a outra acusação que ele respondia.

João Grandão

O juiz também julgou pedido para revisão da prisão preventiva de João Grandão e manteve a medida restritiva de liberdade, levando em consideração "sobretudo a comprovada reiteração delitiva e o fato de responder a novo e grave processo por tentativa de homicídio perante a Justiça Federal".

Na ação, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva dos corréus, destacando o envolvimento de João Maria da Costa Peixoto em novos e graves delitos, citando processo criminal em curso na Justiça Federal decorrente de confronto armado e apreensão de cigarros contrabandeados. Quanto a Wendel Lagartixa, o órgão ministerial reiterou a existência de postagens pretéritas em redes sociais com posturas intimidadoras e ameaçadoras.

TN

POR TORTURAR EX-MARIDO VEREADORA DO RJ É CONDENADA A PRISÃO

Justiça manda prender Verônica Costa por torturar o ex-marido

A juíza Daniele Lima Pires Barbosa, da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, determinou a prisão da empresária e ex-vereadora Verônica Costa, conhecida como “Mãe Loira do Funk”, por torturar o ex-marido, Márcio Costa. Ela é considerada foragida.

A ordem de prisão ocorreu após o trânsito em julgado da ação penal em que Verônica responde pelo crime de tortura contra Márcio. A Polícia Civil do Rio tentou cumprir o mandado de prisão na casa de Verônica, na Barra da Tijuca, Zona Sudoeste, nesta quarta-feira (23), mas ela não foi encontrada.

Em 2023, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou a sentença de primeira instância, que havia fixado a pena em cinco anos e dez meses de reclusão, e ampliou a sanção para dez anos e oito meses.

O colegiado atendeu a recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), fixou o cumprimento inicial em regime fechado e ratificou a perda do mandato. O procedimento investigatório teve início em fevereiro de 2011. A primeira condenação é de 2019.

Segundo a denúncia do MP e as investigações da Polícia Civil, a vítima foi amarrada, agredida e atingida por substância líquida que causou lesões corporais. A sessão de tortura teria durado cerca de 20 horas e envolvido outros parentes de Verônica. Márcio conseguiu fugir para o imóvel vizinho, onde pediu ajuda.

AE

JUDICIÁRIO DOS MEUS SONHOS

Poder Judiciário registra gasto recorde de R$ 164,6 bilhões em 2025, aponta CNJ

O Poder Judiciário gastou R$ 164,6 bilhões em 2025, segundo o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O valor é o maior desde o início da série histórica, em 2009. Do total, R$ 148,5 bilhões foram destinados a salários, benefícios e outras despesas relacionadas a pessoal, o equivalente a 90,2% dos gastos da Justiça.

As chamadas verbas indenizatórias somaram R$ 9,8 bilhões no ano passado. O valor inclui diárias, passagens, auxílio-moradia e outros benefícios, alguns dos quais podem elevar os pagamentos de magistrados acima do teto constitucional.

Os tribunais também gastaram R$ 4,4 bilhões com tecnologia, incluindo equipamentos, sistemas e ferramentas de inteligência artificial.

A arrecadação do Judiciário foi de R$ 68,2 bilhões em 2025, equivalente a 41% das despesas. O valor representa queda de 8,9% em relação ao ano anterior e inclui custas, taxas, emolumentos, execuções fiscais e impostos relacionados a inventários.

O custo total da Justiça correspondeu a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) e a 2,7% das despesas da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Em nota, o CNJ afirmou que os gastos com pessoal refletem a necessidade de manter a estrutura responsável pela prestação jurisdicional e ressaltou que as despesas seguem a legislação fiscal. Sobre a arrecadação, o órgão destacou que o Judiciário não funciona com objetivo de gerar receita, mas de garantir direitos.

APÓS FURTO DE CELULAR E NOTEBOOK EM ESTACIONAMENTO MULHERES SERÃO INDENIZADAS EM NATAL

Mulheres serão indenizadas após furto de celular e notebook em estacionamento de shopping em Natal

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que duas mulheres sejam indenizadas por um shopping em Natal após o celular e o notebook que pertencia a elas serem furtados dentro do carro que estava estacionamento no local. As informações foram divulgadas pelo TJRN nesta sexta-feira (11).

De acordo com os autos, no dia 23 de dezembro de 2024, as autoras deixaram o veículo no estacionamento do shopping e entraram no estabelecimento. Ao retornarem ao local onde o carro estava, constataram que o automóvel havia sido violado e que um celular e um notebook tinham sido furtados. Os itens são de propriedade das autoras, conforme foi comprovado por notas fiscais. As autoras contaram que, no mesmo dia, preencheram um relatório para o shopping informando o ocorrido.

Elas relataram que, após isso, o coordenador do estabelecimento entrou em contato com as autoras e solicitou que elas enviassem o boletim de ocorrência e notas fiscais. Ambas fizeram o que foi solicitado, no entanto, o shopping não retornou e não apresentou nenhuma solução para resolver a situação. As autoras também foram informadas que as imagens das câmeras de segurança só poderiam ser disponibilizadas após a apresentação de um requerimento judicial.

Análise

A sentença que condenou o shopping a pagar indenizações por danos morais e materiais para as autoras foi proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Ceará-Mirim, que não aceitou os embargos do réu. O juiz Peterson Fernandes, responsável pelo caso, pontuou na primeira sentença que a responsabilidade pelo fato do serviço está caracterizada pela segurança falha ou deficiente no estabelecimento comercial, que poderia impedir ou dificultar a ação do criminoso.

“Cumpre ademais salientar que os estabelecimentos comerciais, assim como o Shopping Réu ao fornecerem estacionamento aos seus clientes, atraem cada vez mais consumidores em busca de comodidade e segurança, e, portanto, assumem o dever de guarda e vigilância dos bens que lhe foram entregues em confiança, devendo responder pela sua preservação”, escreveu o magistrado na sentença. Com isso, ficou comprovada a responsabilidade do estabelecimento no caso em questão.

Os pedidos das autoras foram julgados parcialmente procedentes, com o shopping sendo condenado a pagar indenização por danos materiais nos valores de R$ 3.059,10, referente ao celular, e R$ 1.788,00, referente ao notebook. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA.

Além disso, ainda na primeira sentença, o shopping também foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil, que também deverá ser corrigido monetariamente.

Rejeição de embargos de declaração

O juiz Peterson Fernandes julgou de maneira improcedente os embargos de declaração opostos pelo shopping da capital potiguar contra uma ação de indenização proposta. A sentença considerou não existir os vícios elencados pelo shopping no recurso.

Nos embargos de declaração apresentado pelo shopping, o réu alegou a existência de omissões e contradições no julgado, afirmando que o juízo incorreu em omissão quanto à falta de legitimidade da autora para mover a ação judicial diante das notas fiscais emitidas em nome de terceiros; omissão sobre a necessidade prova robusta do dano; e inaplicabilidade automática da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O juiz Peterson Fernandes pontuou que, após análise dos autos, o recurso não merece acolhimento. “A sentença embargada enfrentou a matéria expressamente no tópico preliminar, assentando que as condições da ação são verificadas à luz da teoria da asserção, a partir das asserções deduzidas na petição inicial, tendo as autoras demonstrado pertinência subjetiva direta com a lesão patrimonial e anímica sofrida”, destacou.

Além disso, o juiz também esclareceu que a sentença anterior assentou expressamente que o furto de pertences no interior de veículo sob custódia de estacionamento oferecido ao público se insere na cadeia de risco-proveito do fornecedor, qualificando-se como fortuito interno conexo à própria atividade lucrativa e ao dever de vigilância assumido perante o cliente.

“O decisum explicitou que as autoras trouxeram aos autos acervo indiciário harmônico e verossímil, com boletim de ocorrência, comunicação administrativa imediata e comprovantes de permanência no estabelecimento comercial, transferindo-se legitimamente à ré o ônus de comprovar fato desconstitutivo mediante as imagens das câmeras sob sua guarda exclusiva”, escreveu o magistrado, que manteve a sentença embargada.

TN

EMPRESÁRIO QUE AGREDIU MULHER EM NÍSIA FLORESTA TEM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA

Justiça decreta prisão preventiva a empresário que agrediu mulher em Nísia Floresta

O empresário Pedro Câmara Gurgel Gadelha teve prisão preventiva decretada após passar por audiência de custódia, na noite desse domingo (30). Um dia antes, ele foi preso em flagrante por agressão contra a esposa. O caso foi registrado próximo à Lagoa do Bonfim, no município de Nísia Floresta, na região metropolitana de Natal. O processo segue sob sigilo de justiça.

O caso ganhou repercussão nas redes sociais após divulgação de vídeo em que a mulher aparece chorando, afirmando que foi agredida por Pedro Gadelha. Nas imagens, os dois aparecem na estrada para a Lagoa do Bonfim com outras pessoas que tentam entender a situação e prestam apoio à vítima.

O homem tenta convencer a mulher de seguir com ele para casa. Aos prantos, ela se nega a ir e reafirma que ele bateu nela. Inclusive, essa não teria sido a primeira vez, tendo ela dito que imagens no celular comprovariam uma outra ocasião.

A vítima registrou boletim de ocorrência na mesma noite da agressão e Pedro Gadelha foi preso em flagrante. Na noite desse domingo, a Justiça converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva após audiência de custódia.

POR 180 DIAS JUSTIÇA DE SP SUSPENDE AÇÕES CONTRA CASAS BAHIA

Justiça de SP suspende ações contra Casas Bahia por 180 dias

A Justiça de São Paulo deferiu nesta sexta-feira, 28, a antecipação dos efeitos do stay period para a Casas Bahia. A medida suspende por 180 dias as ações e execuções contra a varejista e impede novos atos constritivos. O prazo de proteção começou em 19 de agosto de 2026. A Casas Bahia pediu recuperação judicial em 16 de agosto.

A decisão é da juíza Taina de Oliveira, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. A empresa comprovou nos autos uma corrida de credores contra seu patrimônio depois do pedido de recuperação judicial.

Bloqueios judiciais atingiram cerca de R$ 9 milhões em poucos dias. Segundo a magistrada, a falta de proteção durante os 30 dias de constatação prévia comprometeria o soerguimento da empresa. Além disso, a rede já tinha tutela de urgência desde 19 de agosto. Por isso, restam 171 dias do stay period.

Casa Bahia: credenciadoras terão de liberar recebíveis

A juíza também analisou a conduta das credenciadoras Cielo, Getnet e Redecard. As empresas fizeram retenções preventivas sobre os recebíveis da Casas Bahia. A magistrada classificou a medida como conduta unilateral incompatível com os arranjos de pagamento.

As credenciadoras alegaram receio de futuros cancelamentos de compras. A decisão determina que apresentem demonstrativos detalhados em cinco dias e suspendam novas reservas extraordinárias.

As administradoras também deverão liberar os fluxos ordinários para a Casas Bahia em até 48 horas. O descumprimento resultará em multa de R$ 100 mil por dia, limitada a 30 dias.

A Justiça determinou ainda que o BTG Pactual restabeleça o acesso da Casas Bahia às contas correntes e aos canais eletrônicos em 24 horas. A multa será de R$ 100 mil por dia, também limitada a 30 dias.

O juízo homologou a proposta de pagamento da perita ACFB Administração Judicial Ltda. A empresa verificará os dados apresentados pela Casas Bahia antes de eventual deferimento da recuperação judicial. Os honorários somam R$ 1,4 milhão.

revistaoeste

AOS POUCOS ESTÃO ENTERRANDO O JUDICIÁRIO

O poste mijando no cachorro

A posse do ministro Benedito Gonçalves como corregedor-nacional de Justiça coloca no centro do debate uma série de questionamentos sobre a isenção e a imagem de quem agora terá justamente a missão de fiscalizar a conduta de magistrados. 

O ministro aparece entre as autoridades que participaram, em Londres, de uma degustação de uísque Macallan promovida por Daniel Vorcaro, segundo informações obtidas pela CPMI do INSS, e posteriormente declarou-se impedido de julgar processos relacionados ao Banco Master. 

Soma-se a isso a controvérsia envolvendo sua atuação no Tribunal Superior Eleitoral e a frase “missão dada é missão cumprida”, captada durante a diplomação de Lula e dirigida a Alexandre de Moraes, além das críticas de opositores à sua atuação em processos envolvendo Jair Bolsonaro. 

Agora, ao assumir até 2028 o cargo responsável por fiscalizar magistrados, Benedito terá de enfrentar inevitavelmente a cobrança por transparência, imparcialidade e explicações sobre suas relações e decisões anteriores. Para críticos, é no mínimo contraditório que alguém cercado por episódios tão controversos seja colocado justamente na posição de julgar a conduta de outros integrantes do Judiciário.

https://x.com/MachadoDarlon/status/2092584659020304548?s=20

LULINHA PEDE PARA JUSTIÇA CENSURAR VÍDEO DE FLÁVIO SOBRE INSS - JUSTIÇA NEGA

Justiça nega pedido de Lulinha para censurar vídeo de Flávio Bolsonaro sobre fraudes no INSS

A Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de Fábio o Lulinha, filho de Lula (PT), para remover um vídeo divulgado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) que o vinculava às fraudes que roubaram mais de R$6,5 bilhões de cerca de 9 milhões aposentados e pensionistas, segundo estimativa da Polícia Federal.

A juíza Alessandra Lopes Santana de Mello determinou, no entanto, a preservação dos dados das publicações feitas no Instagram e no X (antigo Twitter), incluindo informações sobre alcance e possível impulsionamento, segundo informou a revista Veja.

Segundo a magistrada, os elementos apresentados pela defesa de Lulinha não foram suficientes para comprovar a “inveracidade do conteúdo”. Ela afirmou que “não consta dos autos prova mínima do conteúdo das investigações mencionadas na inicial, o que impede a identificação, com segurança, da verossimilhança da ilicitude alegada”.

A decisão analisa apenas o pedido liminar de remoção. O mérito do processo ainda será julgado, inclusive o pedido de indenização de R$10 mil feito por Lulinha.