VIXEEEE: VOTOS EM PROCESSO NO STF SOBRE ABORTO - CNBB PEDE ANULAÇÃO

CNBB pede anulação de votos em processo no STF sobre aborto

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a nulidade dos votos dos ministros Luiz Roberto Barroso e Flávia Arruda de Faria Weber no julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A entidade alega que ambos teriam extrapolado os limites da ação ao propor a criação de um novo tipo penal, com penas de 6 meses a 2 anos para quem realiza aborto após esse prazo, o que configuraria inconstitucionalidade por violação ao princípio da reserva legal.

A CNBB argumenta que os ministros legislaram indevidamente, invadindo competência do Congresso Nacional, e solicita a anulação dos votos para que o tema seja devolvido ao Legislativo. A petição foi assinada pelo advogado Rodrigo Pedroso e reforça que o STF não pode criar crimes ou penas, sob risco de ferir a separação de poderes.

O julgamento, iniciado em 2023 por iniciativa da relatora Rosa Weber (aposentada), foi suspenso por pedido de vista do ministro Barroso. A ação, proposta pelo PSOL, busca descriminalizar o aborto precoce, mas a proposta de Barroso e Weber de tipificar a conduta posterior gerou críticas de entidades religiosas e conservadoras.

DP

ABORTO: 'MULHERES E CRIANÇAS MERECEM IGUAL AMPARO E PROTEÇÃO' - DIZ CNBB CRITICANDO DECISÕES DO STF

CNBB critica decisões sobre aborto e pede reflexão ética no STF: “Mulheres e crianças merecem igual amparo e proteção”

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou, nesta terça-feira (21), uma nota reafirmando sua posição “inabalável” em defesa da vida humana em todas as etapas, da concepção ao fim natural.

O documento foi motivado por decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) envolvendo ações sobre aborto. A entidade destacou a derrubada da liminar que permitia a enfermeiros e técnicos de enfermagem realizar procedimentos de abortamento com uso de medicamentos, nas hipóteses previstas em lei.

Para a CNBB, a medida representa “um passo importante em defesa da ética profissional, da segurança jurídica e do respeito à vida humana”.

A nota também menciona a ADPF 442, que propõe a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O julgamento foi suspenso após pedido de retirada de pauta, o que, segundo a CNBB, abre espaço para “reflexão serena e profunda sobre o valor inalienável da vida humana”.

A entidade afirma ainda que a questão não deve ser tratada apenas como problema de saúde pública ou política criminal, mas como tema ligado à dignidade humana. “Mulheres e crianças merecem igual amparo e proteção”, diz o texto, que conclama fiéis e sociedade a permanecerem vigilantes e em oração, pedindo a Deus que inspire as instituições do país “a tomarem sempre decisões em favor da vida, da justiça e da dignidade humana”.

Aborto no STF

Na última semana, o ministro aposentado do STF, Luís Roberto Barroso, aproveitou seu último dia na Corte para se pronunciar em três ações relacionadas ao tema do aborto.

Na ADPF 442, proposta em 2017, Barroso acompanhou o voto da relatora original, Rosa Weber, também aposentada, e manifestou-se favoravelmente à legalização do procedimento.

Com o voto de Barroso, a Corte já tem dois votos para descriminalizar o aborto até a 12ª semanas de gestação. Outros nove ministros ainda podem votar sobre o caso. A análise do caso foi paralisada após pedido de vista de Gilmar Mendes e retirada de pauta por Flávio Dino, atual relator.

Já nas ADPFs 989 e 1207, das quais era relator, o ministro tratou, respectivamente, da efetividade do aborto legal nos casos já previstos em lei e da atuação de profissionais habilitados para realizá-lo. Em suas decisões, Barroso autorizou a participação de enfermeiros na realização do aborto legal, dentro das hipóteses permitidas pela legislação brasileira.

No dia 18 de outubro, no entanto, a Corte formou maioria contra a medida cautelar de Barroso. O ministro Gilmar Mendes foi o primeiro a votar e divergiu do relator. Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam a divergência.

O caso é analisado pelo plenário virtual do Supremo, onde não há debates entre os ministros. Os demais magistrados têm até a próxima sexta-feira (24) para depositar seus votos.

CNN Brasil

CNBB, PSOL E PT, TUDO HAVER!

CNBB mostra a cara, revela lado político e recebe apoio do PT e do Psol

A Comissão Brasileira de Justiça e Paz e o Conselho Nacional do Laicato do Brasil, ambos vinculados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), divulgaram um documento no último dia 15 de dezembro pedindo a responsabilização “legal, rigorosa e exemplar” de todos os envolvidos em uma suposta tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2022. O texto critica o que classifica como tentativas recorrentes de subversão da democracia no Brasil.

O manifesto recebeu apoio de pastorais, comunidades eclesiais de base, ordens religiosas, associações feministas, ambientalistas, diretórios do PT e PSOL, entre outros.

Para quem tinha alguma dúvida sobre a profunda infiltração comunista na Igreja Católica, especialmente no Brasil, está aí a resposta.

Abaixo, a abjeta nota da CNBB:

“Nota Pública em defesa da democracia e pela efetiva responsabilização dos articuladores da tentativa de golpe contra o Estado Brasileiro de 2022

A sociedade brasileira assiste perplexa, dia após dia, as revelações advindas das apurações feitas em inquérito da Polícia Federal acerca dos articuladores, financiadores e apoiadores da tentativa de golpe de Estado encabeçada por Jair Bolsonaro e colocada em prática por militares da Forças Armadas e civis de vários grupos sociais.

Segundo o inquérito da Polícia Federal, a tentativa de golpe previa o sequestro e homicídio de autoridades públicas (o presidente Lula; seu vice, Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Moraes). Como se isso não bastasse, planejava-se ‘campos de concentração’ para opositores do governo autoritário que se instalaria: uma trama que traz à memória o regime nazista.

O Brasil não pode conviver passivamente com sucessivas tentativas de golpe à democracia gestadas por setores dos militares, das elites empresariais e do latifúndio, banqueiros, reacionários políticos, mídia empresarial e fundamentalistas religiosos (como alguns sacerdotes católicos apontados no inquérito da Polícia Federal e representantes de pastores evangélicos que manipulam a religião em associação com a extrema-direita).

Tão grave quanto os fatos relatados nos inquéritos policiais é a conivência e omissão de entidades, instituições e setores da sociedade que se calam ou pedem a impunidade para os perpetradores da violência contra a Constituição, a ordem democrática brasileira e a cidadania brasileiras. Aos que se dizem cristãos é imperioso lembrar: a verdadeira ética cristã aponta que omissão e conivência são tão graves quanto o pecado do ato doloso.

A participação de personagens das elites política, econômica e religiosa em associação com alguns dos militares de alta patente das Forças Armadas em golpes no passado e no presente explicita a relação autoritária que sustenta as estruturas de poder em nosso país. O modelo militar brasileiro, das Forças Armadas e das polícias (principalmente as polícias militares), por exemplo, mantém a velha lógica do capataz armado a serviço de poucos ‘senhores da Casa Grande’.

O processo político e de apuração do golpe pelas instituições de Estado (Polícia Federal, Ministério Público e Supremo Tribunal Federal) é lento, mas segue, até agora, os ritos democráticos e constitucionais: publicidade, transparência e legalidade. Portanto, nenhuma comparação com regimes autoritários no processo de apuração do golpe está de acordo com a verdade neste caso.

As entidades abaixo assinadas se posicionam contra qualquer iniciativa com vistas à impunidade dos golpistas. Todos os envolvidos na trama: mentores, articuladores, financiadores, divulgadores e apoiadores devem ser responsabilizados. Apelam para que a Procuradoria Geral da República não se omita em seu papel de representante da cidadania, e apresente denúncia ao Supremo Tribunal Federal; para que este, como guardião da Constituição, responsabilize de forma legal, rigorosa e exemplarmente todos os perpetradores da violência contra o Estado Democrático de Direito para que nunca mais se articule, neste país, tentativas de golpes contra o povo brasileiro.

Por fim, conclamamos a amplos setores da sociedade civil, entidades de classe que defendem e lutam pelo Estado Democrático de Direito (como a OAB, ABI, Comissão Arns, entre tantas), entidades religiosas (como a CNBB, as igrejas e tradições que não se alinham à extrema-direita), sindicatos, movimentos sociais e outros organismos vivos que se manifestem publicamente demonstrando que no Brasil não há, nem haverá, espaço para quem atenta contra a democracia.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2024.”

PROJETO QUE IMPEDE ABORTO APÓS 22 SEMANAS TEM APOIO DA CNBB

CNBB reitera apoio ao projeto que impede aborto após 22 semanas

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou, nesta sexta-feira (14), uma nota oficial em resposta ao debate sobre o Projeto de Lei 1.904/2024, que equipara o aborto em gestação acima de 22 semanas ao homicídio. A entidade reafirma sua defesa da vida em todas as etapas, desde a concepção até a morte natural, e expressa preocupações éticas e humanas em relação ao tema.

No documento, a entidade afirma que não se envolve na politização ou ideologização do debate sobre o aborto, mas aborda a questão devido à importância da dignidade e do direito à vida. Ela cita ainda a liminar o Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que impedia a Prática de assistolia fetal em bebês a partir de 22 semanas de gestação.

–A partir dessa idade gestacional, realizado o parto, muitos bebês sobrevivem. Então, por que matá-los? Por que este desejo de morte? – questiona a CNBB.

A Conferência sugere ainda que os bebês indesejados não sejam mortos, mas sim enviados para adoção. A entidade também aponta os riscos físicos, mentais e espirituais que o aborto pode trazer para a gestante, incluindo a possibilidade de morte.

– A Igreja Católica neste momento considera importante a aprovação do PL 1904/2024, mas continua no aguardo da tramitação de outros projetos de lei que garantam todos os direitos do nascituro e da gestante. Mais uma vez, reitera a sua posição em defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde a sua concepção até a morte natural – completa o texto.

LEIA NA ÍNTEGRA:

Nota da CNBB sobre o PL1904/2024

“Diante de vós, a vida e a morte. Escolhe a vida!” (cf. Dt 30,19)

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), diante do debate no Congresso Nacional e na sociedade brasileira sobre o PL 1904/2024, vem a público reafirmar o seu posicionamento de defesa e proteção da vida em todas as suas etapas, da concepção à morte natural. No contexto do debate sobre o aborto, empenha-se na defesa das duas vidas, a da mãe e a do bebê.

A CNBB não se insere na politização e ideologização desse debate. Contudo, adentra-o por ser profundamente ético e humano. São a dignidade intrínseca e o direito mais fundamental que é o direito à vida que estão sob ameaça.

A discussão sobre o PL 1.904/2024, traz à tona a cruel prática de assistolia fetal em bebês a partir de 22 semanas de gestação, proibida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e no momento liberada por liminar no STF. Este PL cumpre o papel de coibir a morte provocada do bebê, previamente ao término da gravidez.

Cabe ressaltar que as 22 semanas não correspondem a um marco arbitrário. A partir dessa idade gestacional, realizado o parto, muitos bebês sobrevivem. Então, por que matá-los? Por que este desejo de morte? Por que não evitar o trauma do aborto e no desaguar do nascimento, se a mãe assim o desejar, entregar legalmente a criança ao amor e cuidados de uma família adotiva? Permitamos viver a mulher e o bebê.

Diante do crime hediondo do estupro, que os agressores sejam identificados e que a legislação seja rigorosa e eficaz na punição. É ilusão pensar que matar o bebê seja uma solução. O aborto também traz para a gestante grande sofrimento físico, mental e espiritual. Algumas vezes até a morte.

Por isso, a Igreja Católica neste momento considera importante a aprovação do PL 1904/2024, mas continua no aguardo da tramitação de outros projetos de lei que garantam todos os direitos do nascituro e da gestante. Mais uma vez, reitera a sua posição em defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde a sua concepção até a morte natural.

Que Nossa Senhora Aparecida interceda por todas as nossas famílias, proteja a vida de nossas gestantes e de todas as crianças que estão no ventre materno, para que todos tenham vida e vida em abundância. (cf. Jo 10,10)

Diante da escolha entre a vida e a morte, escolhamos a vida, a da mulher e a do bebê!

Brasília, 14 de junho de 2024

Dom Jaime Spengler

Arcebispo da Arquidiocese de Porto Alegre-RS

Presidente da CNBB

Dom João Justino de Medeiros Silva

Arcebispo da Arquidiocese de Goiânia-GO

1º Vice- Presidente da CNBB

Dom Paulo Jackson Nóbrega de Sousa

Arcebispo da Arquidiocese de Olinda e Recife-PE

2º Vice-Presidente da CNBB

Dom Ricardo Hoepers

Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Brasília -DF

Secretário-Geral da CNBB