CNBB pede anulação de votos em processo no STF sobre aborto
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a nulidade dos votos dos ministros Luiz Roberto Barroso e Flávia Arruda de Faria Weber no julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A entidade alega que ambos teriam extrapolado os limites da ação ao propor a criação de um novo tipo penal, com penas de 6 meses a 2 anos para quem realiza aborto após esse prazo, o que configuraria inconstitucionalidade por violação ao princípio da reserva legal.
A CNBB argumenta que os ministros legislaram indevidamente, invadindo competência do Congresso Nacional, e solicita a anulação dos votos para que o tema seja devolvido ao Legislativo. A petição foi assinada pelo advogado Rodrigo Pedroso e reforça que o STF não pode criar crimes ou penas, sob risco de ferir a separação de poderes.
O julgamento, iniciado em 2023 por iniciativa da relatora Rosa Weber (aposentada), foi suspenso por pedido de vista do ministro Barroso. A ação, proposta pelo PSOL, busca descriminalizar o aborto precoce, mas a proposta de Barroso e Weber de tipificar a conduta posterior gerou críticas de entidades religiosas e conservadoras.
DP
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