De forma vergonhosa, Gilmar se manifesta sobre decisão de Moraes envolvendo sigilo da fonte
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta sexta-feira, 14, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que autorizou uma operação de busca e apreensão contra a fonte de um jornalista no Maranhão. O caso envolve uma pessoa apontada como fonte de reportagens sobre o suposto uso irregular de carros oficiais por Flávio Dino e seus familiares.
Na avaliação de Gilmar, o direito ao sigilo da fonte jornalística não pode ser interpretado como uma autorização para a prática de crimes. O ministro afirmou que, embora essa garantia seja reconhecida pelo Supremo, é necessário diferenciar seu exercício legítimo de eventuais abusos.
“A questão do sigilo da fonte tem sido objeto de referendo por parte do tribunal. Agora, como qualquer direito ou sistema de proteção de direito, nós temos o uso e o abuso. Certamente, não podemos usar de determinadas prerrogativas para delas abusar ou, eventualmente, frustrar outros direitos“, disse o ministro, em entrevista à TMC.
Segundo Gilmar, a investigação em questão aparenta envolver suspeitas de crimes que poderiam ir além da atividade jornalística, incluindo possíveis ameaças, chantagem e constrangimento ilegal.
“Aqui, o que se discute, aparentemente, é uma investigação de um crime ou até de crimes mais complexos de ameaça, chantagem, constrangimento ilegal, e por isso houve esse desenvolvimento“.
O ministro comparou o caso a situações envolvendo escritórios de advocacia. Ele lembrou que esses profissionais também contam com proteção constitucional relacionada ao sigilo, mas podem ser submetidos a medidas de investigação quando houver suspeita de participação em atividades ilícitas.
Ele prosseguiu:
“De quando em vez, vocês têm noticiado, acho que ainda ontem noticiaram, busca e apreensão em escritórios de advocacia. Os escritórios de advocacia também estão protegidos, inclusive pelo sigilo profissional. Não obstante, eles podem ser alvo de busca e apreensão e outras medidas se estiverem cometendo ilícitos, típicos, por exemplo, casos de lavagem. Portanto, nós temos que matizar as situações”.
Questionado sobre a possibilidade de investigar as suspeitas sem revelar ou expor a fonte jornalística, Gilmar afirmou que a resposta depende das circunstâncias específicas do caso. O ministro ressaltou que, segundo os elementos apresentados, haveria a hipótese de a fonte estar diretamente envolvida nas condutas investigadas.
“Depende das circunstâncias, tendo em vista que, aparentemente, a fonte era a autora das ameaças ou dos crimes, ou estava usando o chamado blogueiro ou aquele que tem a atividade jornalística para essa finalidade. Então, aqui temos sutilezas que precisam ser devidamente iluminadas. Mas eu entendo a angústia do setor de imprensa, jornalístico, porque obviamente é um dos pilares do sistema de imprensa livre e precisamos estar atentos a tudo isso”.
A manifestação de Gilmar ocorreu um dia depois de Alexandre de Moraes defender publicamente sua própria decisão. Na quinta-feira, 13, o ministro afirmou que o sigilo da fonte, apesar de ser uma garantia constitucional, não pode ser utilizado para encobrir atividades criminosas.
“O sigilo de fonte, que é uma garantia constitucional consagrada por esta Suprema Corte, mas que nunca se confundiu e nunca, jamais se confundirá, com escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. O sigilo da fonte, que é uma garantia essencial para a defesa da democracia, e não um instrumento oculto para associações criminosas praticarem impunemente diversas infrações penais“, disse Moraes.
Veja:
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