Lei do Impeachment: Gilmar Mendes violou a separação de Poderes e deu autoproteção ao STF, avaliam juristas
A liminar que o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu nesta semana, dando somente à Procuradoria-Geral da República o poder de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte ignora o que está escrito na Constituição. Essa é a visão dos juristas Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Vera Chemin.
Professor emérito de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP), Ferreira Filho afirma que a decisão de tirar do cidadão a possibilidade de apresentar pedidos de cassação contra magistrados é mais um ponto que mostra o interesse do STF em legislar, o que, pela Carta Magna do país, é prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo.
“Demonstração de que se implanta no Brasil uma juristocracia e juristocracia não é democracia” (Manoel Gonçalves Ferreira Filho)
“O Supremo Tribunal Federal é ‘guarda da Constituição’ e, por isso, pode apreciar se uma norma obedece ou não à Constituição, não se ela é conveniente ou não”, observa o professor da USP, ao registrar que restringir pedidos de impeachment contra ministros do é conveniente ao tribunal. “A apreciação da ‘conveniência’ cabe ao Congresso Nacional ao legislar. Não é preciso citar Rui Barbosa para o demonstrar. Nem preencher páginas com demonstração de erudição. Assim, o voto constitui uma evidente violação da separação dos Poderes. Trata-se de uma demonstração de que se implanta no Brasil uma juristocracia e juristocracia não é democracia.
Advogada e especialista em Direito Constitucional, Vera Chemin avalia a situação de forma similar. De acordo com ela, o decano do STF resolveu conceder “autoproteção absoluta” aos integrantes da Corte. A jurista também avalia que, assim, o Supremo vai além do que deveriam ser suas atribuições.
“A partir do momento em que o STF decide criar normas avulsas, antecipando-se ao legislador constituinte derivado (Congresso Nacional), está configurado o ativismo judicial”, afirma Vera. “A conduta correta seria a de encaminhar a demanda ao Poder Legislativo.”
Políticos criticam Gilmar Mendes
Não foi somente entre juristas que a decisão de Gilmar Mendes repercutiu negativamente. Tanto deputados quanto senadores reclamaram da liminar. Além disso, alguns políticos apresentaram propostas para restabelecer o entendimento de que qualquer cidadão brasileiro pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF.
O deputado federal Luiz Philippe Orleans e Bragança (PL-SP), por exemplo, apresentou requerimento para a instituição de comissão especial para discutir propostas que visem a limitação de medidas por parte do Supremo.
Já o deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP) foi além do âmbito da jurisdição nacional. Ele pediu para que a Organização dos Estados Americanos intervenha contra a decisão de Gilmar. No documento à entidade internacional, o parlamentar afirmou que a liminar concedida pelo decano do STF dificulta o trabalho de fiscalização.
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