CEARÁ-MIRIM: 'TESOURADA' NA PREFEITURA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.861 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Exonera todos os ocupantes de Cargos Comissionados e detentores de Funções Gratificadas e de Confiança da Administração Direta e Indireta, existentes no âmbito do Poder Executivo Municipal, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Capítulo III, Seção II, Artigo 39, Inciso II e a Lei 1.639/2013.

 

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa da estrutura do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, eficiência e economicidade na administração pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam exonerados todos os ocupantes de Cargos Comissionados e de Confiança da Administração Direta e Indireta, existentes no âmbito do Poder Executivo Municipal, admitidos até a presença data.

Art. 2º Ficam igualmente revogadas, a partir da mesma data, todas as funções gratificadas, gratificações especiais, suplementações salariais e quaisquer outras vantagens de natureza transitória concedidas a servidores municipais, independentemente da denominação.

Parágrafo único O caput não se aplica às vantagens já incorporadas e de caráter permanentes previstas em lei, respeitando-se a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.

Art. 3º Excetuam-se desta determinação coletiva somente os Cargos ou Funções abaixo relacionados.

I – Aqueles decorrentes de processo de votação direta para mandato temporário, tal como ocorre com a Função Pública de Conselheiro Tutelar;

II - Controlador Geral do Município;

III - Diretor Geral do Instituto de Previdência Municipal de Ceará Mirim – PREVI;

IV – Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –SAAE;

V- Secretário Municipal de Finanças;

VI - Secretário Adjunto de Finanças;

VII - Diretor Geral de Finanças;

VIII- Secretária Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária;

IX – Secretário Municipal de Serviços Urbanos;

X - Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca;

XI - Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras;

XII - Secretário Municipal de Defesa Social;

XIII - Comandante da Guarda Municipal;

XIV - Corregedor da Guarda Municipal;

XV - Ouvidor da Guarda Municipal;

XVI- Secretário Municipal de Tributação;

XVII – Procurador Jurídico Municipal;

XVIII - Procurador do Administrativo e do Patrimônio Público:

XIX - Pregoeiro do Município;

XX - Agente Auxiliar de Contratação;

XXI - Coordenador Executivo de Compras e Contratos Governamentais;

XXII - Subsecretário de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;

XXIII - Diretor Administrativo de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;

XXIV - Assessor Especial Administrativo do Bolsa Família da Secretaria Municipal de Assistência Social;

XXV – Assessor Especial Geral da Secretaria Municipal de Educação Básica (Financeiro);

XXVI – Gerente de Faturamento da Secretaria Municipal de Saúde;

XXVII - Diretor Geral do Hospital Dr. Percílio Alves;

XXVIII – Aquelas que se encontram gestantes e de licença maternidade.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tornando-se com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 30 de dezembro de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito