CEARÁ-MIRIM: CÂMARA MUNICIPAL - CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO

PORTARIA Nº 329/2025 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, REGIDO PELO EDITAL 004/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o que preceitua o Art. 19, VIII do Regimento Interno e, 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal; 

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público nos termos do Edital 004/2024, divulgado pelo Termo de Homologação, de 06 de janeiro de 2025; 

RESOLVE: 

Artigo 1º – Nomear e convocar os candidatos aprovados no concurso público realizado pela Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, regulado pelo Edital nº 04/2024, conforme Anexo I desta Portaria. 

Artigo 2º – Os candidatos convocados no Anexo I deverão se apresentar ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, nos horários entre 08:00 às 14:00 horas, no prazo de até 30 (trinta dias), não havendo possibilidade de prorrogação, munidos dos seguintes documentos: 

CARTEIRA DE IDENTIDADE (FRENTE E VERSO); 

CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF); 

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUALIZADO); 

CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO; 

CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS DEPENDENTES (SE HOUVER); 

CPF DOS DEPENDENTES (SE HOUVER); 

TITULO DE ELEITOR; 

ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO OU CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL; 

CARTEIRA PROFISSIONAL - CTPS (PÁGINA DA FOTO, QUALIFICAÇÃO CIVIL E ÚLTIMO REGISTRO); 

Nº DO PIS/PASEP; RESERVISTA MILITAR (APENAS PARA OS HOMENS); DECLARAÇÃO ESCOLAR OU DIPLOMA; 

02 FOTOS 3x4; EXAMES ADMISSIONAIS (ANEXO II); 

DECLARAÇÃO DE PARENTESCO POLÍTICO (MODELO DISPONIVEL NO RH); DECLARAÇÃO DE ACUMULO DE CARGOS (MODELO DISPONIVEL NO RH); DECLARAÇÃO DE BENS (MODELO DISPONIVEL NO RH); 

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (MODELO DISPONIVEL NO RH); CERTIDÃO NADA CONSTA – TJRN (CIVEL E FISCAL); https://certidoes.tjrn.jus.br/f/public/form.xhtml 

CERTIDÃO NADA CONSTA – TJRN (CRIMINAL); https://apps.tjrn.jus.br/certidoes/f/public/index.xhtml 

CERTIDÃO NADA CONSTA – JFRN (CIVEL E FISCAL); https://www.jfrn.jus.br/certidao-negativa 

CERTIDÃO NADA CONSTA – JFRN (CRIMINAL); https://www.jfrn.jus.br/certidao-negativa 

CERTIDÃO NADA CONSTA TCU; https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/h ome.faces CERTIDÃO NADA CONSTA TCE; https://www.tce.rn.gov.br/Certidao/CertidaoNadaConsta 

CERTIDÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – TRF5 (ELEITORAL). https://certidoes.trf5.jus.br/certidoes2022/paginas/certidao eleitoral. faces 

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

PUBLIQUE-SE. 

REGISTRE-SE. 

CUMPRA-SE.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente