Câmara pode avançar com PEC que limita decisões monocráticas
Líderes da Câmara dos Deputados e parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) defendem o avanço da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa é uma reação aos arbítrios praticados pelos magistrados nos últimos anos, e que ganhou um novo fôlego após decisão da Corte de manter a tramitação da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), contrariando decisão da Casa Legislativa. Caberá a Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, avaliar se dará continuidade à PEC.
Essa proposta, considerada a mais branda em comparação a outras iniciativas do pacote apelidado pejorativamente de “antiSTF”, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado, poderia mover o debate sem necessariamente representar uma queda de braço entre Poderes. Oposicionistas veem esse movimento como uma alternativa mais realista de resposta neste momento.
Outras propostas cogitadas são votar a PEC que pretende extinguir o foro privilegiado e criar uma nova emenda constitucional para fortalecer as prerrogativas parlamentares assegurando as imunidades dos membros do Congresso Nacional. A primeira, porém, não foi discutida amplamente entre os líderes da Câmara, enquanto a segunda nem sequer teve o seu texto finalizado.
Caso a PEC das Decisões Monocráticas tenha continuidade por determinação de Motta, a próxima fase é a formação de uma comissão especial. Nesse colegiado, os deputados terão um prazo mínimo de 40 sessões para discutir eventuais alterações no texto. Se o texto for aprovado nessa comissão, o plenário poderá votar a PEC.
Esse texto, que veio do Senado Federal, veda decisões de um só magistrado que suspendam a eficácia de uma lei ou de um ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional.
Há uma exceção na redação da proposta: quando a Corte estiver em recesso, é permitida a decisão monocrática ao presidente do Tribunal, em caso de “grave urgência” ou “perigo de dano irreparável”, ainda que o texto não defina quais são essas situações. Os demais ministros têm 30 dias após a retomada dos trabalhos para julgar essa decisão.
Para um líder, colocar a PEC das Decisões Monocráticas para discutir em comissão especial “incentivaria o debate”, mas “não esticaria a corda”. Serviria, como disse um deputado do Centrão sob condição de reserva, como uma estocada no Supremo – algo que o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) fez no ano passado.
Em 2024, Lira desengavetou essa proposta sobre decisões monocráticas bem como outra proposição semelhante após o STF formar maioria no plenário para manter a decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento, como uma forma de enviar um recado à Corte. O ímpeto parou por aí, sem permitir que esses dois textos fossem efetivamente transformados em emenda constitucional.
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro dizem que essa emenda constitucional já está em discussão com Motta desde o começo do ano.
– Essa questão já tinha sido tratada no início do ano com o deputado Hugo Motta, e eu mesmo tenho insistido bastante na PEC do fim do foro privilegiado. Coincidentemente, essas duas propostas vieram a calhar, considerando essa decisão do STF, mas ambas as propostas já estavam no horizonte do Parlamento – afirma o primeiro-vice-líder da oposição na Câmara, deputado Sanderson (PL-RS).
A primeira reação de Motta ocorreu nesta terça-feira (13), após ele pedir ao STF que prevaleça a votação pela suspensão da ação penal contra Ramagem.
– Esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia – escreveu Motta, em publicação na rede social X.
A Câmara havia aprovado a sustação da ação penal contra Ramagem. Pelo texto aprovado, a medida permitiria até mesmo a paralisação do processo contra Bolsonaro e outros acusados de golpe de Estado. A votação, segundo líderes, tratou-se de uma reação ao STF e de um ato em defesa das prerrogativas parlamentares.
Com informações AE
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