PEC DO FIM DA 6X1 QUE REDUZ JORNADA PARA 40HS É APROVADA EM COMISSÃO DA CÃMARA

Comissão da Câmara aprova PEC do fim da 6x1 que reduz jornada para 40 horas

A comissão especial na Câmara da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 aprovou nesta quarta-feira (27), por 34 votos a 4, o texto principal do substitutivo do relator, deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA). Agora, os deputados votarão um destaque (sugestão) do PL para retirar do texto os trechos que tratam de um período de transição.

Caso o pedido seja acatado, a redução valerá assim que a emenda constitucional entrar em vigor, sem redução gradual. A votação em plenário tem previsão ainda para esta quarta-feira.

Principais pontos

A PEC reduz a jornada máxima de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de folga, não necessariamente consecutivos, além de uma transição gradual de 14 meses após a promulgação.

O relator também incluiu a determinação de que as regras de duração e controle da jornada não valerão para trabalhadores com ensino superior e que recebam acima de dois tetos e meio de benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), hoje em R$ 21.188,87. O controle só será feito por "liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho". Essa regra não será aplicada a funcionários públicos ou empregados de empresas estatais.

Convenções coletivas entre empresas e trabalhadores devem ser atualizadas 60 dias após a promulgação da proposta de emenda à Constituição.

Outro artigo estabelece que uma lei complementar "poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos" para os microempreendedores individuais (MEIs), para as microempresas e as para as empresas de pequeno porte.

O parecer prevê ainda que contratos já firmados pela administração pública que dependam diretamente de mão de obra, terão de passar por aditivos contratuais para recompor o equilíbrio econômico-financeiro após a redução da jornada de trabalho. O texto estabelece prazo de até 12 meses após a promulgação da emenda para que essa adaptação seja formalizada.

A votação

Todas as bancadas orientaram voto favorável, incluindo as de oposição, como PL, e de centro, como Republicanos, União Brasil, PP e PSD.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que nunca se posicionou contrário à redução de jornada e reafirmou que, durante o debate em plenário, o PL defenderá um destaque para instituir uma jornada ainda menor, a 4x3. "Este é o momento de debater a matéria e esse debate deve ser feito com responsabilidade. Em nenhum momento o PL emitiu juízo de valor", falou.

Estadão Conteúdo

PEC QUE LIMITA DECISÕES MONOCRÁTICAS NO STF PODE AVANÇAR NA CÂMARA

Câmara pode avançar com PEC que limita decisões monocráticas

Líderes da Câmara dos Deputados e parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) defendem o avanço da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa é uma reação aos arbítrios praticados pelos magistrados nos últimos anos, e que ganhou um novo fôlego após decisão da Corte de manter a tramitação da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), contrariando decisão da Casa Legislativa. Caberá a Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, avaliar se dará continuidade à PEC.

Essa proposta, considerada a mais branda em comparação a outras iniciativas do pacote apelidado pejorativamente de “antiSTF”, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado, poderia mover o debate sem necessariamente representar uma queda de braço entre Poderes. Oposicionistas veem esse movimento como uma alternativa mais realista de resposta neste momento.

Outras propostas cogitadas são votar a PEC que pretende extinguir o foro privilegiado e criar uma nova emenda constitucional para fortalecer as prerrogativas parlamentares assegurando as imunidades dos membros do Congresso Nacional. A primeira, porém, não foi discutida amplamente entre os líderes da Câmara, enquanto a segunda nem sequer teve o seu texto finalizado.

Caso a PEC das Decisões Monocráticas tenha continuidade por determinação de Motta, a próxima fase é a formação de uma comissão especial. Nesse colegiado, os deputados terão um prazo mínimo de 40 sessões para discutir eventuais alterações no texto. Se o texto for aprovado nessa comissão, o plenário poderá votar a PEC.

Esse texto, que veio do Senado Federal, veda decisões de um só magistrado que suspendam a eficácia de uma lei ou de um ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional.

Há uma exceção na redação da proposta: quando a Corte estiver em recesso, é permitida a decisão monocrática ao presidente do Tribunal, em caso de “grave urgência” ou “perigo de dano irreparável”, ainda que o texto não defina quais são essas situações. Os demais ministros têm 30 dias após a retomada dos trabalhos para julgar essa decisão.

Para um líder, colocar a PEC das Decisões Monocráticas para discutir em comissão especial “incentivaria o debate”, mas “não esticaria a corda”. Serviria, como disse um deputado do Centrão sob condição de reserva, como uma estocada no Supremo – algo que o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) fez no ano passado.

Em 2024, Lira desengavetou essa proposta sobre decisões monocráticas bem como outra proposição semelhante após o STF formar maioria no plenário para manter a decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento, como uma forma de enviar um recado à Corte. O ímpeto parou por aí, sem permitir que esses dois textos fossem efetivamente transformados em emenda constitucional.

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro dizem que essa emenda constitucional já está em discussão com Motta desde o começo do ano.

– Essa questão já tinha sido tratada no início do ano com o deputado Hugo Motta, e eu mesmo tenho insistido bastante na PEC do fim do foro privilegiado. Coincidentemente, essas duas propostas vieram a calhar, considerando essa decisão do STF, mas ambas as propostas já estavam no horizonte do Parlamento – afirma o primeiro-vice-líder da oposição na Câmara, deputado Sanderson (PL-RS).

A primeira reação de Motta ocorreu nesta terça-feira (13), após ele pedir ao STF que prevaleça a votação pela suspensão da ação penal contra Ramagem.

– Esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia – escreveu Motta, em publicação na rede social X.

A Câmara havia aprovado a sustação da ação penal contra Ramagem. Pelo texto aprovado, a medida permitiria até mesmo a paralisação do processo contra Bolsonaro e outros acusados de golpe de Estado. A votação, segundo líderes, tratou-se de uma reação ao STF e de um ato em defesa das prerrogativas parlamentares.

Com informações AE