PEC que abre janela para troca de partidos é promulgada pelo Congresso
A emenda abre a chamada janela partidária, um período de 30 dias após
a promulgação da PEC para que os deputados federais mudem de partido
sem que haja punição por parte da Justiça Eleitoral e “sem prejuízo do
mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de
distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao
tempo de rádio e televisão”.
A medida não afeta senadores, nem autoridades que ocupam cargo no
Executivo, que já são livres para trocar de legenda sempre que
desejarem. Na Câmara, envolvida com discussões sobre o ajuste fiscal e o
pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, a expectativa é que
a janela resulte em mudança expressiva no quadro partidário do
Congresso Nacional, empossado há pouco mais de um ano.
O Partido dos Trabalhadores (PT) perdeu dez deputados desde a posse.
Vinte e um deputados se filiaram ao Partido da Mulher Brasileira (PMB),
que obteve registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em setembro. A
Rede Sustentabilidade, que conseguiu registro no mesmo mês, passou a ter
bancada de cinco deputado. Com a perda de dez dos 69 deputados eleitos,
o PT deixou de ser o partido com maior bancada na Câmara, que passou
para o PMDB com 67 deputados.
Antiga Regra
Aprovada no ano passado, a norma altera a decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF), de 2008, que entende que os parlamentares que mudassem
de partido sem justificativa perderiam o mandato, pertencente à legenda.
Na mesma decisão, o STF entendeu que a desfiliação para a filiação em
partido recém-criado não acarreta perda do cargo. Assim, com a criação
de novas legendas, como o Partido da Mulher Brasileira e o Rede
Sustentabilidade, no ano passado, pelo menos 38 deputados mudaram de
sigla, conforme informações da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara.
ABr