Justiça determina que Caern adote solução para falhas no sistema de abastecimento de Natal
O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal,
atendendo aos pedidos feitos pelo Ministério Público Estadual em Ação
Civil Pública, determinou que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio
Grande do Norte (Caern) adote uma série de medidas para garantir um
sistema de abastecimento de água eficaz no Município de Natal, evitando o
seu desperdício, bem como combata a contaminação da água que é
oferecida à população da capital.
Por meio da Ação Civil Pública, o MPE pretende evitar
o desperdício de água e impedir que a água da cidade permaneça em
dissonância com os padrões de potabilidade, instituídos pelo Ministério
da Saúde e pela legislação ambiental, bem como que seja implementado um
sistema de monitoramento eficaz.
Para tanto, o magistrado determinou que a empresa
adote as medidas necessárias à eliminação da contaminação por nitrato da
água para consumo humano, de modo que todos os reservatórios, tanques
de reunião e poços de captação com injeção direta na rede se enquadrem
nos padrões previstos na Portaria 2.914/11 do Ministério da Saúde, qual
seja, 10mg/l, no prazo de três anos, a contar do trânsito em julgado da
sentença.
Caso haja descumprimento, a Companhia incorrerá em
pena de multa anual de R$ 5 milhões, mediante a comprovação a ser feita a
partir da análise de cinco amostras de origens variadas, com coleta
efetuada, com data, hora e local, previamente notificada à empresa,
facultando presença de representante da empresa – repetição da aferição e
nova incidência da multa poderá ser efetuada um ano depois da data da
coleta anterior.
Agora RN
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