Moraes perde prazo para se defender e deve ser julgado à revelia nos EUA
A Trump Media e a plataforma de vídeos Rumble protocolaram, nesta quinta-feira (18), um pedido junto à Justiça Federal da Flórida para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja considerado revel no processo movido contra ele nos Estados Unidos.
As empresas sustentam que o magistrado não apresentou defesa nem adotou qualquer medida formal dentro do prazo estabelecido pela legislação processual americana. Segundo os autores da ação, Moraes foi notificado por e-mail em maio e deveria ter se manifestado até a última segunda-feira (15).
De acordo com Martin de Luca, advogado que representa as duas plataformas, a ausência de resposta do ministro autorizaria o prosseguimento do processo sem sua participação direta. Na petição apresentada ao tribunal, o defensor argumentou que o réu não respondeu à ação nem solicitou prazo adicional para apresentar sua contestação.
“O réu não compareceu, respondeu, solicitou tempo adicional ou defendeu esta ação dentro do prazo prescrito pelas Regras Federais de Processo Civil. A inação do réu é injustificada”, afirmou o advogado no documento encaminhado à Justiça norte-americana.
Enquanto isso, a Advocacia-Geral da União (AGU) busca participar do processo em nome do Estado brasileiro. O órgão apresentou pedido para ser habilitado na ação, defendendo que a discussão envolve atos praticados por um integrante da Suprema Corte brasileira no exercício de suas funções institucionais.
Segundo a AGU, permitir que decisões do Judiciário brasileiro sejam analisadas ou invalidadas por tribunais estrangeiros representaria afronta ao princípio da imunidade de jurisdição, amplamente reconhecido pelo Direito Internacional e também pela legislação dos Estados Unidos.
Em manifestação oficial, o órgão argumentou que a apreciação de atos da Justiça brasileira por cortes estrangeiras poderia gerar impactos relevantes na soberania nacional e no equilíbrio das relações entre os países.
As empresas autoras da ação, contudo, contestam essa posição. Na avaliação da Trump Media e da Rumble, a AGU não possui legitimidade para substituir Alexandre de Moraes no processo, uma vez que a ação teria sido direcionada especificamente ao ministro, e não ao Estado brasileiro.
O caso gira em torno de decisões judiciais que determinaram bloqueios de perfis e remoções de conteúdos em plataformas digitais. As empresas alegam que tais medidas alcançaram usuários e serviços localizados nos Estados Unidos, levantando questionamentos sobre possíveis impactos na liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição americana.
Em publicação nas redes sociais, Martin de Luca destacou que o processo poderá influenciar futuras discussões sobre a atuação de autoridades nacionais em ambientes digitais que ultrapassam fronteiras geográficas.
“Em todo o mundo, os governos estão cada vez mais tentando regular a expressão além de suas fronteiras. O que diferencia o caso de Moraes é que um oficial estrangeiro pode agora ser responsabilizado em um tribunal dos EUA por tentar regular a expressão de pessoas americanas dentro dos Estados Unidos.”
Nos próximos passos, caberá ao tribunal federal responsável pela ação decidir se aceita o pedido de revelia apresentado pelas empresas ou se autoriza a participação da Advocacia-Geral da União no processo. A disputa jurídica reúne temas sensíveis, como soberania estatal, imunidade jurisdicional, liberdade de expressão e os limites da atuação de autoridades nacionais em plataformas globais de comunicação.
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