Fachin autoriza Advocacia-Geral da União defender Moraes em processo nos EUA
A plataforma Rumble, em conjunto com a Trump Media, move uma ação judicial na Justiça Federal da Flórida (EUA) acusando o ministro Alexandre de Moraes (STF) de censura ilegal. - (crédito: Gustavo Moreno/STF)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-geral da União (AGU) a defender o ministro Alexandre de Moraes em um processo movido contra ele nos Estados Unidos pelo grupo Trump Média e a plataforma Rumble. A decisão foi tomada depois de a justiça norte-americana autorizar a notificação formal do ministro sobre a abertura do processo, etapa que permite o avanço da tramitação no exterior.
Na ação aberta em um tribunal federal do estado da Flórida, as empresas alegam que Moraes tenta censurar cidadãos americanos com ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet, ferindo a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
Para o presidente do Supremo, o caso ultrapassa uma questão pessoal e representa uma ameaça à independência do judiciário. “O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu Fachin.
O embasamento jurídico para atuação consta na lei brasileira, que não autoriza que magistrados sejam processados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções. Mediante a isso, a própria AGU se prontificou a atuar no caso representando a República e o próprio Supremo.
Uma das autoras da ação, a plataforma de vídeos Rumble, está com os serviços suspensos no Brasil desde fevereiro de 2025, determinado em meio a disputas judiciais sobre as regras de moderação de conteúdo no país e ao descumprimento de decisões do SFT.
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