SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 080/2024
À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo art. 74, II da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação visando a contratação do artista “BELL MARQUES” por intermédio da empresa BM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.588.728/0001-04, para abertura do evento FEST VERÃO 2025, na Praia de Muriú, no dia 27 de Dezembro de 2024, com duração de 01h30 (uma hora e trinta minutos), compondo a grande de atrações da Festa Pública, no valor total de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), mediante contratação direta.
Ceará-Mirim/RN, 17/12/2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Diário Oficial dos Municípios - 18 de Dezembro de 2024
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