*Um Projeto de Lei que regulamenta o trabalho dos guardadores e lavadores de carros nas ruas, os chamados flanelinhas, recebeu parecer favorável na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), desta segunda-feira (8). O PL 113/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), tem como objetivo organizar a ocupação do espaço público, garantindo a segurança tanto dos motoristas quanto dos próprios flanelinhas. De acordo com Kleber Fernandes, a ocupação desordenada das ruas por parte dos flanelinhas gera problemas e conflitos os quais podem ser sanados por meio da normatização e fiscalização. “Nossa proposta prevê um cadastramento, por parte da Prefeitura, desses profissionais, assim como ocorre com os vendedores ambulantes, food trucks, e demais trabalhadores que atuam ocupando os espaços e vias públicas da capital”, afirmou o vereador. Ainda segundo o autor da matéria, a regulamentação também irá permitir que a Prefeitura tenha um controle das áreas onde esses trabalhadores vão atuar, evitando ilegalidades, como o loteamento das vagas de estacionamento nas vias públicas. “Nós temos relatos de fechamentos de ruas com cones, com cavaletes, com pneus, e comercializam essas vagas, até mesmo com coação dos motoristas, exigindo pagamento antecipado. E o Projeto vem para proibir esse tipo de conduta, garantindo tranquilidade e paz para as famílias que frequentam esses espaços”, declarou Kleber Fernandes.
*O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.280, no último domingo (7), que aumenta as penas previstas para estupros e outros crimes sexuais. A lei altera dispositivos do Código Penal, de 1940. O projeto, que havia tramitado pelas duas casas legislativas, foi aprovado pelo Senado em novembro, seguindo, então, para sanção presidencial. Segundo a Agência Senado, o novo texto sancionado ontem aumenta as penas relativas a crimes contra vulneráveis. Estupro de vulnerável passa a ser punido com reclusão de 10 a 18 anos (hoje a pena máxima é de 15 anos). Estupro com lesão corporal grave, com reclusão de 12 a 24 anos (a legislação atual prevê de 8 a 12 anos). Estupro com morte passa de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão. O crime de corrupção de menores passa a ser punido com reclusão de 6 a 14 anos (conforme a regra atual, a pena varia de 1 a 4 anos). Praticar sexo na presença de menor de 14 anos passa a ser punido com pena de reclusão de 5 a 12 anos (hoje a pena é de 2 a 5 anos). A pena para quem submeter menor a exploração sexual passa de 4 a 10 anos de cadeia para 7 a 16 anos. Por fim, o crime de oferecer, transmitir ou vender cenas de estupro será punido com pena de reclusão de 4 a 10 anos (hoje, é de 1 a 5 anos). Ainda segundo a Agência Senado, a proposta também altera a Lei de Execução Penal para determinar que o condenado por feminicídio, ao usufruir de qualquer benefício que implique sua saída do presídio, deverá usar tornozeleira eletrônica.
*A Polícia Federal prendeu dois policiais militares nesta segunda-feira (8), durante a Operação Tredo, por suspeita de repassar informações sigilosas de ações policiais ao Comando Vermelho. Entre os detidos está o 2º sargento Rodolfo Henrique da Rosa, integrante do Bope e responsável pela escalação de equipes em operações, apontado como informante de Carlos da Costa Neves, o Gardenal, gerente do tráfico no Complexo da Penha e liderança da expansão da facção na Grande Jacarepaguá. O outro preso é o PM Luciano da Costa Ramos Junior. As prisões ocorreram com apoio do Bope e da Corregedoria da PM do Rio de Janeiro. A investigação apura crimes como organização criminosa armada, corrupção ativa e passiva, homicídio, tráfico de drogas, porte ilegal de arma e violação de sigilo funcional. Ao todo, foram cumpridos 11 mandados de prisão e seis de busca e apreensão, expedidos pela 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio. Entre os alvos estão Gardenal e Edgar Alves de Andrade, o Doca, principal liderança do Comando Vermelho em liberdade. A operação teve início após informações sobre um militar da Marinha envolvido no fornecimento de drones e treinamento de integrantes da facção, o que levou à identificação dos policiais suspeitos de colaborar com o grupo criminoso.
*O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, afirmou que a credibilidade do Judiciário é comprometida quando magistrados assumem uma postura pública ativa e passam a ocupar espaço constante na mídia. Em entrevista concedida ao Poder360 no fim de semana, ele destacou que a superexposição cria ruídos desnecessários, afeta a confiança dos cidadãos e desvia o foco do caráter técnico que deve orientar o trabalho das Cortes superiores. Para Benjamin, a rotina de comentários sobre temas sensíveis e a participação frequente em entrevistas colocam o tribunal em situação vulnerável. Ele reforçou que autoridades judiciais precisam adotar postura reservada. Segundo o presidente, quem se manifesta demais “perde parte da autoridade que deveria preservar”, motivo pelo qual considera que um dirigente de Corte deve falar apenas em momentos “raros e necessários”. Além das avaliações sobre o comportamento público de magistrados, Benjamin reconheceu desafios internos enfrentados pelo STJ. Ele afirmou que, em um quadro com mais de 5 mil servidores, sempre existe a possibilidade de condutas fora do padrão esperado, e que episódios isolados têm potencial para causar prejuízos significativos à instituição. Por isso, defendeu o fortalecimento de mecanismos de controle e fiscalização. O presidente também comentou as discussões envolvendo a remuneração no Judiciário. Para ele, os salários devem refletir a complexidade das funções desempenhadas, ainda que o tema gere controvérsia e desgaste perante a opinião pública. Benjamin chamou atenção ainda para a baixa diversidade entre os integrantes do STJ. Ele lembrou que a Corte conta com 33 ministros, mas possui pequena representação de mulheres e de profissionais negros. O ministro afirmou que a própria instituição é responsável por essa composição, já que o processo de escolha ocorre internamente.
*A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votou na tarde desta segunda-feira sobre a prisão de Rodrigo Bacellar (União Brasil), presidente da Casa, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Com 42 votos, a Casa decidiu pela revogação da prisão do presidente. Bacellar foi detido na última quarta-feira pela Polícia Federal. Ele é suspeito de vazar dados sobre uma operação dos agentes contra o deputado estadual Tiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Jóias. Segundo relatório da PF, o presidente da Alerj teria avisado o colega parlamentar sobre a prisão, com instruções para se livrar de evidências, como apagar dados do celular, segundo o O Globo.
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