*A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deflagrou, nesta terça-feira (21), a 'Operação Atrofia', com o objetivo de combater o comércio clandestino de anabolizantes e medicamentos controlados. Um mandado de busca e apreensão foi cumprido no bairro Lagoa Azul, na zona Norte de Natal, onde um homem de 33 anos foi preso em flagrante. A ação foi organizada pela Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR), por intermédio da Delegacia Especializada em Narcóticos de Natal (DENARC). Durante a ação, os policiais civis localizaram um laboratório caseiro de produção e manipulação de anabolizantes, incluindo frascos, seringas, etiquetas falsificadas, material químico e produtos já prontos para comercialização. O local era utilizado para manipular, embalar, etiquetar e vender substâncias de forma indiscriminada, inclusive em academias, redes sociais e até na própria residência do suspeito, onde ele aplicava os produtos em terceiros. As investigações da Polícia Civil começaram há dois meses, após denúncia anônima recebida pela equipe. O trabalho investigativo da DENARC revelou que o suspeito não apenas revendia anabolizantes, mas atuava na produção e distribuição de medicamentos adulterados, criando sua própria marca e comercializando em escala nacional. O nome da operação, 'Atrofia', simboliza o efeito contrário ao objetivo desejado por quem consome essas substâncias sem orientação profissional: o uso indiscriminado de anabolizantes pode levar à perda muscular, danos irreversíveis à saúde e até à morte, desmentindo a falsa promessa de ganho fácil e rápido. Em um contexto nacional onde já se registram mortes em decorrência do consumo de substâncias adulteradas, o caso reforça a importância do combate ao tráfico de medicamentos e a conscientização da população sobre os riscos do uso de anabolizantes fora de controle médico.
*O Tribunal Superior de Bogotá absolveu nesta terça-feira (21), em segunda instância, o ex-presidente da Colômbia Álvaro Uribe do crime de suborno em processo penal, ao julgar o recurso apresentado por sua defesa contra a condenação de 12 anos de prisão que lhe foi imposta em agosto em um caso que inclui também o crime de fraude processual. – Não foi comprovado, direta ou indiretamente, que Álvaro Uribe tenha instigado o crime de suborno em processo penal. Portanto, a Sala revogará a condenação imposta a Álvaro Uribe Vélez como determinante do crime de suborno em processo penal – disse o juiz Manuel Antonio Merchán ao ler a decisão. A absolvição se refere ao caso de supostas pressões sobre Carlos Enrique Vélez e Eurídice Cortés, e falta que o Tribunal se pronuncie, na leitura que ainda não foi concluída, sobre um terceiro envolvido no mesmo crime de suborno, o ex-paramilitar Juan Guillermo Monsalve, que está preso.
*Nesta terça-feira (21), o senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que o presidente Lula (PT) está 'convicto' da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, Lula deve oficializar o nome apenas após retornar de viagem internacional pela Indonésia e pela Malásia. O líder do governo no Senado falou ainda que acredita que Lula ainda não fez o anúncio porque faltam algumas conversas. – Pelo que eu sinto dele há uma convicção formada. Entendo que ele não tenha anunciado porque ainda faltam algumas conversas a serem feitas para azeitar as indicações. Ele deve voltar e confirmar a indicação – declarou o senador à CNN Brasil.
*O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) liberou a criação de um curso de Medicina na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) exclusivo para beneficiários do MST e outros ligados à reforma agrária, sem precisar fazer o Enem. A decisão foi assinada pelo desembargador Fernando Braga Damasceno, que derrubou a suspensão anterior da Justiça Federal. O edital faz parte do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), criado para ampliar o acesso de trabalhadores rurais e sem-terra ao ensino superior. O processo seletivo não usa o Enem — principal porta de entrada para universidades públicas —, mas analisa o histórico escolar (peso 4) e uma redação presencial (peso 6), com temas ligados à 'saúde rural' e 'reforma agrária'. A medida gerou forte reação de entidades médicas, políticos de oposição e parte da sociedade. O Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) e outras associações criticaram o projeto por ferir a igualdade de acesso e o princípio da impessoalidade, criando um 'atalho ideológico' para grupos ligados ao governo Lula (PT). Há a preocupação com a qualidade da formação médica, já que o processo não segue os critérios tradicionais de ingresso. A AGU recorreu das suspensões anteriores e conseguiu manter o edital ativo, mas o caso ainda está sendo analisado no STF e na PGR. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) cobrou explicações do MEC e da UFPE sobre os custos e a base legal do programa, apontando uso político do dinheiro público.
*O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (21) que mudou de posicionamento porque cometeu 'injustiças' nos julgamentos de réus relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando, em alguns casos, votou para condenar os acusados. 'Meu entendimento anterior, julgamos muitos casos, embora amparado pela lógica da urgência, incorreu injustiças que o tempo e a consciência já não me permitiam sustentar', começou na declaração o ministro. A fala de Fux ocorreu durante o voto sobre o núcleo 4, considerado grupo da desinformação, no processo sobre a tentativa de golpe após as eleições de 2022. O ministro indicou que vai absolver os réus pelos crimes de tentativa de golpe, abolição e organização criminosa e os danos praticados no 8 de janeiro. No voto, Fux detalhou que a tipicidade dos crimes aplicados aos réus do 8 de janeiro (os mesmos da trama golpista) não deveriam ser aplicados aos réus já condenados. 'O meu realinhamento não significa para fragilidade de propósito, mas firmeza na defesa do Estado de Direito', disse. O ministro também afirmou que não há 'demérito' para um magistrado em mudar de posição quando reconhece 'o próprio equívoco'. 'O magistrado não deve buscar a coerência no erro', completou. Fux foi o único ministro da Primeira Turma em votar para absolver, pela maior parte dos crimes, os réus do núcleo 4 da trama golpista, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
*A Justiça de São Paulo julgou improcedente a ação movida pela militante feminista Carolline Sardá Loz contra o vereador Lucas Pavanato de Oliveira (PL-SP). A autora pedia indenização de R$15 mil por danos morais e uma retratação pública, alegando que o político teria distorcido uma fala sua durante um debate em podcast. Segundo Carolline, Pavanato teria afirmado que ela disse que 'alguém merecia ser estuprada', o que ela nega e afirma ter sido tirado de contexto. A juíza Daiane Thaís Souto Oliva de Souza, da 35ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, decidiu que o vereador atuou dentro dos limites da liberdade de expressão e que não houve ato ilícito nem dano moral comprovado. Com isso, o processo foi extinto com resolução de mérito. Carolline foi condenada ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Ainda cabe recurso.
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