07/11/2021

CÂMARA VOTARÁ NA PRÓXIMA SEMANA SEGUNDO TURNO DA PEC DOS PRECATÓRIOS

PEC dos Precatórios será votada em segundo turno

A PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo) é o principal projeto da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. Os deputados precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundef. Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados.

A proposta de prioridade de pagamento de dívidas da União com estados relativas ao Fundef é de 40% no primeiro ano e de 30% em cada um dos dois anos seguintes, conforme o exercício de inclusão no orçamento. A prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.

Depois da votação dos destaques, os deputados também poderá apreciar a PEC em segundo turno no plenário da Câmara. Na votação em segundo turno, também são ncessário 208 votos para a aprovação da PEC. Apreciados os destaques e com a aprovação em segundo turno, a proposta segue par o Senado.

Na sexta-feira, 5, o presidente da Câmara dos Deputados, Arhur Lira, pediu calma para concluir na próxima terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição 23/21, que limita o pagamento de precatórios e muda o cálculo do teto de gastos. A PEC deve abrir espaço para despesas com o programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. "Um pai de família que não tem emprego e sua família passa fome, vai ao desespero, o que leva ao colapso social", disse.

Para o presidente da Câmara, a indefinição sobre a votação da PEC dos Precatórios pode gerar repercussões negativas no mercado. "Incerteza e insegurança no final dessa novela é que têm instabilizado o mercado", afirmou. "Recebi após o resultado da votação inúmeras mensagens de diversos setores que atuam no mercado, em bancos e operadoras financeiras, felicitando pela aprovação da PEC."

O presidente da Câmara espera que o apoio à PEC dos Precatórios aumente na próxima terça-feira, com um quórum maior de parlamentares no Plenário. Na madrugada desta quinta-feira, o Plenário aprovou o texto-base da proposta com 312 votos entre 456 presentes. "Muitos deputados vão vir nesta semana, aumentando a perspectiva de votos a favor", afirmou.

Oposição

Apesar da continuidade da votação está na pauta, as iniciativas do do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que garantiu a aprovação em 1.º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na madrugada de quinta-feira, enfrenta uma ofensiva jurídica de parlamentares da oposição antes da votação final para encaminhamento ao Senado.

Assim como fez o PDT na quinta-feira, os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joyce Hasselman (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Marcelo Freixo (PSB-RJ) apresentaram um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o pedido de liminar para barrar a tramitação da PEC. A ação suprapartidária alega "irregularidades formais dos atos, seus patentes desvios de finalidade e o atropelo do devido processo legislativo" no modo como Lira conduziu os trabalhos.

Interlocutores e um dos ministros do Supremo disseram que a judicialização já era esperada, porém é necessário aguardar os primeiros despachos da vice-presidente da Corte, Rosa Weber, designada relatora do caso, para analisar se os pedidos têm chance de prosperar, sobretudo, antes da votação em 2.º turno, prevista para terça-feira.

Os parlamentares responsáveis pela ação suprapartidária afirmam que Lira agiu de forma casuística ao pautar para votação uma emenda aglutinativa sem análise prévia na comissão especial. A emenda aglutinativa substitutiva é o texto final levado a votação. Tem esse nome porque reúne todas as emendas (sugestões de alterações) apresentadas ao longo da tramitação.

Na ação, os deputados alegam que a emenda aglutinativa foi apresentada às 21h3, enquanto as emendas que dariam suporte às mudanças foram apresentadas às 21h55. Segundo eles, a manobra fere os princípios regimentais e a Constituição.

TN

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