30/10/2023

CONSELHO TUTELAR: RESULTADO DA ELEIÇÃO EM NATAL

Apenas 4,6% dos eleitores participaram do processo para escolha dos conselheiros tutelares

As eleições para conselheiros tutelares chamaram atenção pela baixa participação dos eleitores. Em Natal, das 556 mil pessoas aptas a votar apenas 26.121 participaram do pleito, que ocorreu ontem (domingo).

Procurado pelo AGORA RN, o presidente da eleição do Conselho Tutelar, Cristiano, falou sobre a estrutura e funcionamento das eleições.

“A gente preparou uma estrutura muito, muito grande que funcionou muito bem desde as primeiras horas do domingo, nós não tivemos intercorrências que pudessem prejudicar a votação, que pudessem prejudicar as pessoas de exercer o seu voto, nós conseguimos fazer com que tudo funcionasse bem”, explicou ele.

Cristiano ainda ressaltou que as votações foram tranquilas em diversos aspectos. “Então foi uma eleição tranquila do ponto de vista técnico, mas do ponto de vista também de logística e do ponto de vista de problemas que são mais recorrentes, a gente não teve, não teve necessidade de levar ninguém para a delegacia, a gente não precisou ter nenhum tipo de confusão, assim, os candidatos respeitaram muito o processo”, disse ele.

Em Natal foram designadas 40 escolas divididas em quatro zonas eleitorais. Na Zona Norte, foram disponibilizadas 70 seções em 13 locais de votação; na Zona Sul, 56 seções em nove locais; na Zona Leste, 36 seções em sete locais; e na Zona Oeste, 50 seções em 12 locais. Durante o processo eleitoral, quatro urnas eletrônicas apresentaram defeitos, exigindo substituição, de acordo com o balanço da organização das eleições.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte esteve presente e fiscalizou todo o processo eleitoral. Uma comissão de promotores da Infância e Juventude acompanhou a apuração.

“Para a gente, para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, foi um pleito muito tranquilo, ontem mesmo, por volta de 20h30, nós estávamos com o resultado de todas as regiões apuradas e divulgadas, então, como o próprio Ministério Público disse ontem no início da apuração, foi um processo exemplar, uma organização impecável.”, completou o presidente da eleição.
Eleitos em Natal

Na zona sul, a candidata Edbegna Aquino obteve a maioria dos votos, com 1.134 votos, seguida por Cindy, que recebeu 1.097 votos. Claudiane Rodrigues ficou em terceiro lugar com 629 votos, enquanto Francisca e Vevé ocuparam a quarta e quinta posições, respectivamente, com 552 e 544 votos.

Na zona leste, o candidato mais votado foi William Cabral, conquistando 921 votos, seguido por Cristina Torres, com 833 votos. Neto Ramos, Waguinho e Célia Ramos ocuparam as posições seguintes, com 648, 555 e 392 votos, respectivamente.

Os eleitores da zona oeste elegeram Max Maciel em primeiro lugar, com 1.480 votos, seguido por Sânzia Aparecida, que obteve 1.207 votos. Régis Marcolino ficou em terceiro lugar, com 1.099 votos, seguido por Washington Santos e Serginho Freitas, com 944 e 911 votos, respectivamente.

Na zona norte, os eleitos foram Jailson Santos em primeiro lugar, com 1.251 votos, seguido por Renan Oliveira, que recebeu 1.054 votos. Vasconcelos, Mariana Oliveira e Jane Cleide ocuparam as posições seguintes, com 887, 851 e 825 votos, respectivamente.

Os eleitos para o Conselho Tutelar representarão suas respectivas zonas e desempenharão um papel crucial na proteção dos direitos das crianças e adolescentes em Natal.

agorarn

CAOS NA ARGENTINA: CARROS PARADOS EM FILAS ENORMES POR FALTA DE COMBUSTÍVEL - VÍDEO

Argentina sem combustível tem carros parados em filas enormes

Os argentinos têm enfrentado dificuldades para abastecer seus automóveis diante da grave crise na oferta de combustíveis no país a 3 semanas do 2º turno das eleições presidenciais, marcado para 19 de novembro. Vários postos estão fechados e os poucos abertos apresentam grandes filas, sobretudo em busco de gasolina.

Vídeos publicados nas redes sociais mostram filas de carros em postos no país -em alguns, nem é possível ver o fim. Aescassez de dólaresfaz com que navios-tanque fiquem parados no mar à espera de receber o pagamento para entregar o combustível, causando o desabastecimento.

As maiores filas foram registradas no norte do país, mas vários postos em Buenos Aires e La Plata estavam fechados ou com filas. Na maioria dos casos, a gasolina é vendida com restrições, limitando a quantidade que cada veículo pode abastecer.

Assista às filas de carros para abastecer na Argentina (3min28seg):


A Argentina vive uma crise econômica. A inflação está em 148% ao ano, o Banco Central do país está com baixa reserva de dólares e o dólar paralelo bate recordes frequentes.

O ministro da Economia e candidato a presidente da Argentina, Sergio Massa, disse neste domingo (29.out.2023) que o país poderá cortar as exportações de petróleo caso o problema não se resolva até 3ª feira (31.out).

“Se o abastecimento de combustível não for resolvido até a meia-noite de 3ª feira, as empresas não poderão enviar navios de exportação a partir de 4ª porque o petróleo dos argentinos pertence primeiro aos argentinos”, disse o candidato peronista

Massa afirmou que algumas petroleiras estavam retendo os estoques de combustível na expectativa de que o governo argentino desvalorizasse a taxa de câmbio após o 1º turno das eleições, o que não aconteceu.
Petroleiras culpam demanda alta

Em um comunicado emitido no sábado (28.out), as 4 principais empresas petrolíferas que operam no país –YPF, Raízen, Axion Energy e Trafigura – afirmaram que o problema se deve a “níveis extraordinários de demanda nos últimos 15 dias ”que fizeram o sistema de abastecimento ficar “no limite de sua capacidade”.

As empresas disseram que houve uma corrida na busca por combustível pelo temor de escassez, além de demanda maior causada pelas eleições e o início da nova safra agrícola. Afirmaram que o fornecimento de combustível será“normalizado nos próximos dias”.

De acordo com aBloomberg, a estatal YPF tem 3 navios-tanque com gasolina e diesel, mas os combustíveis não podem ser descarregados até que os fornecedores, os estrangeiros BP e Gunvor, recebam pela mercadoria. No 2º semestre, a YPF importou 6% de seu fornecimento de gasolina para automóveis.
Disputa eleitoral

A Argentina aguarda o resultado do 2º turno da eleição presidencial, marcado para 19 de novembro. Concorrem Sergio Massa (Unión por la Patria) e Javier Milei (La Libertad Avanza).

Desde o princípio, a pauta econômica foi um dos principais temas da campanha eleitoral. No país, há 18,7 milhões de pessoas que recebem dinheiro do Estado, entre aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais. A Argentina ainda conta com cerca de 3,8 milhões de funcionários públicos, ante 6,2 milhões de pessoas empregadas na iniciativa privada.

Mesmo com a crisena Argentina, Massa foi ovencedor do 1º turno das eleiçõespresidenciais, realizadas em 22 de outubro. Com 98,54% das urnas apuradas, obteve 36,68% dos votos, ante 29,98% de Milei, oganhador das primárias.

Temores de privatizações e aumentos dos preços dos transportes foram tópicos de Massa contra seus rivais mais à direita. O candidato do governo usou a máquina pública a seu favor: ofereceu descontos em impostos, elevou o piso para o pagamento do imposto de renda, congelou preços e adotou outras medidas consideradas eleitoreiras.

Na oposição, Milei defendeu a dolarização da economia, o fechamento do Banco Central e o enxugamento do Estado. O candidato se autodefine como“anarcocapitalista”e“libertário”–é contra a interferência do Estado na sociedade e a favor do sistema de livre mercado. Diz que seu programa será uma“motosserra” para cortar gastos públicos. Afirma que o aquecimento global é uma mentira, é a favor da venda de órgãos e defende o sistema de educação não obrigatório e privado.

Poder 360

INTEGRANTES DO PSOL ACONSELHA O AMIGO DO HAMAS A SE AFASTAR DOS TERRORITAS

Após polêmicas, Boulos é aconselhado por integrantes do PSOL a se afastar do Hamas

O deputado federal e pré-candidato do PSOL à prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos, tem sido aconselhado por integrantes da sigla a tentar, ao máximo, dissociar a sua imagem do grupo terrorista Hamas.

Em 10 de outubro, viralizou uma imagem de Boulos na Cisjordânia ao lado de correligionários do PSOL. Adversários do deputado federal afirmaram, falsamente, que ele estava ao lado de integrantes do grupo terrorista.

O estrago foi tanto que Boulos viu-se obrigado a se explicar no plenário da Câmara. No dia seguinte, ele afirmou:

“Diante da situação trágica que estamos acompanhando no Oriente Médio, eu queria aqui me solidarizar com todos os familiares das vítimas dos ataques propagados pelo Hamas”.

Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo, também tem aproveitado a onda para vincular ao máximo a imagem de Boulos ao grupo terrorista. Pesquisas internas do PSOL apontam que a tática, pelo menos neste momento, deu certo. Até a cúpula do partido tem atuado para conter esse dano na imagem do psolista.

Ontem, pesquisa Quest revelou que a popularidade de Lula caiu seis pontos percentuais em outubro após o petista não ter condenado explicitamente as ações do Hamas.

O Antagonista



LEI PAULO GUSTAVO: SEGUNDO MENOR REPASSE NA REGIÃO NORDESTE FICA COM O RN

Rio Grande do Norte tem segundo menor repasse do Nordeste na Lei Paulo Gustavo

Dos R$ 3,8 bilhões aplicados pelo Governo Federal para viabilizar manifestações artísticas e culturais em todo o país pela Lei Paulo Gustavo, R$ 73,6 milhões serão investidos no Rio Grande do Norte. São R$ 39,7 milhões para projetos a serem executados pelo estado e R$ 33,8 milhões voltados para 167 municípios potiguares.

Na divisão entre os estados do Nordeste, Bahia lidera com R$285,6 milhões, seguido de Pernambuco (R$185 milhões), Ceará (R$177,8 milhões), Maranhão (R$146,4 milhões), Paraíba (R$88,4 milhões), Alagoas (R$75,6 milhões), Rio Grande do Norte (R$ 73,6 milhões) e por último Sergipe com R$54,4 milhões.

A Lei Paulo Gustavo tem o objetivo de ampliar o acesso à cultura, entre música, dança, pintura, escultura, cinema, fotografia e artes digitais. Estados e municípios devem assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, populações LGBTQIA+ e pessoas com deficiência. A execução se dá a partir de editais, prêmios e chamamentos públicos já lançados por estados e municípios.

Os cinco municípios do RN com maior valor de repasse da Lei Paulo Gustavo são a capital, Natal, com R$ 7,3 milhões, seguida por Mossoró (R$ 2,4 milhões), Parnamirim (R$ 2,2 milhões), São Gonçalo do Amarante (R$ 892 mil) e Macaíba (R$ 720 mil).

Na divisão regional dos repasses, o Sudeste recebeu R$ 1,45 bilhão, seguido pelo Nordeste, com R$ 1,1 bilhão. Na sequência aparece o Sul, com R$ 523 milhões destinados a projetos culturais, o Norte, com R$ 424 milhões, e o Centro-Oeste, com R$ 298 milhões.

ARTISTA ALEMÃ RAPTADA PELO HAMAS TEM MORTE CONFIRMADA PELA FAMÍLIA

Família confirma morte de Shani Louk, artista alemã raptada pelo Hamas

A família da artista germano-israelense Shani Louk, que foi sequestrada e carregada seminua em um veículo com integrantes do grupo extremista Hamas, em 7 de outubro — época do início dos ataques contra Israel —, anunciou, nesta segunda-feira (30/10), que a DJ de 22 anos está morta.

Por meio do perfil das redes sociais da artista, a irmã da jovem, Adi Louk, confirmou a morte sem dar detalhes sobre as circunstâncias e nem o paradeiro do corpo.

“É com muita tristeza que comunicamos o falecimento da minha irmã”, diz trecho da nota publicada no Instagram.

Segundo ela, Shani morreu no mesmo dia em que foi vista pela última vez, quando foi raptada por extremistas em uma rave no kibutz Reim. Há mais de três semanas, a família apelava ao governo alemão para que ajudasse no resgate de Shani.

Quem é Shani Louk?

Shani Louk tinha 22 anos e era tatuadora, com foco em desenhos no estilo tribal, animais, mandalas e figuras mitológicas. Ela estava em Israel apenas para participar do festival de música eletrônica perto da Faixa de Gaza.

Ela foi uma das pessoas sequestrada pelo Hamas, em 7 de outubro, na invasão surpresa aos territórios israelenses. Circulou nas redes sociais um vídeo no qual a artista estava deitada com o rosto virado para baixo e vestia apenas uma calcinha, um top e uma bota.

As pernas dela aparecem em um ângulo estranho e ela tem os cabelos puxados por um dos homens, enquanto outro apoia uma perna sobre o corpo dela. Um terceiro, que está fora do veículo, chega a cuspir no corpo dela.

Metrópoles

'AS NOITES SÃO TERRÍVEIS' - O DIA A DIA DOS BRASILEIROS EM GAZA

O dia a dia dos brasileiros em Gaza: “As noites são terríveis”

Um total de 34 brasileiros completou três semanas de espera para poder sair da Faixa de Gaza, nas cidades de Khan Younes e Rafah. O objetivo é cruzar a fronteira com o Egito, seguir para o Cairo e, de lá, partir para o Brasil, num avião da Força Aérea Brasileira (FAB).

O embaixador brasileiro na Palestina, Alessandro Candeas, chefe do Escritório de Representação em Ramalah, descreveu à coluna os esforços para diminuir o sofrimento do grupo. “Enquanto aguardamos, e a espera é demasiadamente longa e preocupante, estamos lutando para que os brasileiros não sejam afetados pela catástrofe humanitária que assola Gaza”, afirmou.

Dezoito crianças, 10 mulheres e seis homens estão espalhados em casas alugadas — os brasileiros não estão em abrigos. São protegidos por meio de informações de localização compartilhadas com Israel. Candeas consegue enviar recursos para que comprem alimentos, água, gás e remédios no precário mercado local, ou seja, ainda não houve desabastecimento. Muitos cozinham em fogo de brasa.

“É difícil encontrar água e gás. A comida também está acabando no país. Ontem à noite foi terrível, a gente não conseguiu dormir. Todas as noites são terríveis. A gente não consegue dormir. Não conseguimos ficar calmos com tantos bombardeios que eles (israelenses) jogam em tantos lugares”, disse a brasileira Shahed al-Banna, de 18 anos, em vídeo enviado à coluna.

Veja o vídeo:


Situação psicológica dos brasileiros

A situação psicológica é, claro, muito ruim, mas todos têm a oferta de psicóloga e médico a distância.

“Infelizmente, as perspectivas são de rápida degradação das condições de vida e segurança. Os brasileiros têm que ser autorizados a sair o mais rápido possível pelas partes envolvidas, para retornarem a salvo ao Brasil”, defendeu Candeas.

Lula já falou diretamente com seus homólogos de Israel e Egito para tentar liberar os brasileiros, mas ainda não houve definição. Até hoje, a ONU não conseguiu abrir um pleno corredor humanitário na região. Centenas de estrangeiros estão na mesma situação dos brasileiros.

Metrópoles

CEARÁ-MIRIM: DEPÓSITOS DE OVOS SÃO PEDRO - NO VAREJO OU NO ATACADO O PREÇO É BOM

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Ceará-Mirim/RN       

COMPLETA UM ANO VITÓRIA DE LULA SOBRE BOLSONARO

Vitória de Lula sobre Bolsonaro completa um ano. Relembre a campanha

Clima tenso, repleto de expectativas e margem pequena para conceder a vitória a um dos dois candidatos representados por ideologias opostas. Há um ano, o Brasil vivia um dia decisivo para a história com o segundo turno da eleição presidencial entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT), então ex-presidente, e Jair Bolsonaro (PL), àquela altura chefe do Executivo em busca da reeleição.

As pesquisas apontavam para diferença apertada entre os dois, assim como tinha acontecido no primeiro turno, quase um mês antes, quando Lula obteve 48,43% dos votos válidos, enquanto Bolsonaro conquistou 43,2% — a diferença era de aproximadamente 6 milhões de votos a mais para o petista.

Dessa forma, o cenário era de que havia possibilidade para qualquer um deles ganhar no segundo turno e, por isso, as campanhas se tornaram ainda mais relevantes. Analistas apontavam para dois fatos históricos do Brasil ao tecer previsões: até então, um presidente em exercício nunca havia perdido a reeleição; e nunca tinha acontecido uma virada de um postulante do primeiro pleito para o segundo.

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ESPAÇO DO LEITOR


"EMENDA DO SADOMASOQUISMO POLÍTICO DOS VEREADORES". 

COMO É QUE ELES APROVAM UMA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PREFEITO A DAR UM CALOTE EM TODOS ELES NO TOCANTE ÁS EMENDAS IMPOSITIVAS, JÁ APROVADAS POR ELES MESMOS E SANCIONADAS PELO PRÓPRIO PREFEITO NOS ORÇAMENTOS DE ANOS ANTERIORES ?   

ACREDITO QUE ESTA ATITUDE ARBITRÁRIA  SEJA INCONSTITUCIONAL. (NÃO SE PODE ALTERAR LEI JÁ APROVADA NA CÂMARA MUNICIPAL E SANCIONADA PELO PREFEITO NUMA MESMA LEGISLATURA). 

LEMBRANDO QUE ORÇAMENTO TEM PERIODICIDADE ANUAL, ISTO POSTO, AS EMENDAS UMA VEZ APROVADAS E SANCIONADAS NÃO SE PODE E NÃO SE DEVE CONFUNDÍ-LAS, SOMÁ-LAS OU ENTENDÊ-LAS COMO VALORES DE ORÇAMENTOS DE EXERCÍCIOS FINANCEIROS POSTERIORES, SÃO VALORES DESTINADOS INDIVIDUAIS QUE DEVEM SER TRATADOS SEPARADAMENTE, CABENDO AOS VEREADORES QUE SE ACHAREM CALOTEADOS EM SUAS EMENDAS IMPOSITIVAS ENTRAR COM UM MANDATO DE SEGURANÇA NO TJ/RN EXIGINDO QUE O PREFEITO PAGUE A SOMA DE SUAS EMENDAS NOS VALORES JÁ APROVADOS E SANCIONADOS PELO PREFEITO NOS ORÇAMENTOS PARA EXERCÍCIOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. CABENDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL TÃO SOMENTE, SE NECESSÁRIO FOR, CONTINGENCIAR OS VALORES DAS EMENDAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO, POR SE TRATAR DE UMA PREVISÃO DE GASTOS APROVADOS, DE NATUREZA NÃO COPULSÓRIA

Murilo Ferreira de Araújo

A PALAVRA DE DEUS PARA ESTA SEGUNDA-FEIRA (30) - POR PADRE BIANOR JR.

Padre Bianor Jr.


Natal/RN, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.

30° Semana do Tempo Comum

“Nosso Deus é um Deus de salvações.” (Sl 68)

Lc 13,10-17: "’Mulher, foste libertada de tua enfermidade’. Ele colocou as mãos sobre ela e, imediatamente, ela se endireitou e glorificava a Deus".

Irmãs e irmãos,

A fé em Jesus colocava em movimento os doentes de todos os segmentos.

As multidões se aglomeravam, pois desejavam apenas tocar em Jesus para ser curadas.

Para ele não havia dia específico para fazer o bem.

Ao curar a mulher encurvada, no dia de sábado, Jesus não desobedece à Lei, mas confirma a verdadeira Lei, que consiste no amor irrestrito aos pobres e sofredores.

Fazer o bem é a essência da existência e condição para a felicidade.

Que o legalismo, ainda hoje insistente, não nos torne cegos e paralíticos diante do grito ensurdecedor daqueles que se encontram à margem da dignidade.

A prática da caridade desconhece limitadores e fronteiras, pois ela vai além do horizonte.

Faz bem fazer o bem.

(Cf. paulinas, viver a palavra 2023)

PROPOSTA DO DIA:

Assumir a lei do amor como um jeito inteligente de ser cristão.


Pe. Bianor Júnior
Paróquia de Nossa Senhora da Apresentação

CEARÁ-MIRIM: CÂMARA MUNICIPAL ALTERA ARTIGO DA LEI ORGÂNICA QUE LIVRA O PREFEITO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE


EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 054 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 

ALTERA O ART. 84, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 25, inciso I, da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: que o plenário aprovou e ela PROMULGA a seguinte emenda: 

Art.1º. A Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.84º ...................................................................... .................................................................................... 

§11º - O Poder Executivo Municipal fica dispensado de cumprir as obrigações previstas neste art. 84 e demais legislação, no que se refere as emendas individuais provenientes do Poder Legislativo Municipal, durante o período de 2020 até 2024.” (NR) 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 


Sala de Sessões Paulo Antônio da Cruz.

Ceará-Mirim/RN, 27 de outubro de 2023.

MARCONE DA SILVA BARBOSA
Presidente em exercício

MARCOS ANGELINO DE FARIAS
1º Secretário

ERINEIDE GOMES NETA
2ª Secretária


Diário Oficial da FECAM - 30 de outubro de 2023


O que diz o artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim:

Art. 84. Os projetos de lei dispondo sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual são enviados pelo Prefeito para apreciação do Poder Legislativo, observados os seguintes prazos:

I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 31 de maio do primeiro ano do mandato do Prefeito;

II - O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 30 de julho;

III - O Projeto de Lei Orçamentária Anual até 30 de setembro de cada ano.

§ 1º As emendas serão encaminhadas à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, antes de emitido o respectivo parecer, e só após submeter-se-ão ao trâmite regimental.

§ 2º As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:

I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:

a) Dotações de pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida;

§ 3º As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias serão rejeitadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

§ 4º É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais provenientes do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

§ 5º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 6º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §5º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do §3º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 7º As programações orçamentárias previstas no §4º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, circunstância em que serão adotadas as seguintes medidas:

I - Até cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II - Até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - Até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal dispondo sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente, cujo impedimento seja insuperável; e

IV - Se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.

§ 8º Para fins do disposto no §4º, a execução da programação orçamentária será:

I - Demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal vinculada à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;

§ 9º A não execução da programação orçamentária provenientes de emendas parlamentares previstas pelo §4º e NÃO JUSTIFICADAS, implicará em crime de responsabilidade.

§ 10 Caso o Prefeito não envie o projeto de Lei Orçamentária Anual no pra20 legal, 0 Poder Legislativo adota como projeto de Lei, a Lei Orçamentária em vigor com a correção das respectivas dotações pelo índice de inflação verificando nos doze (12) meses imediatamente anteriores a 30 de setembro (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 49/2017)

LIGEIRINHAS


RACHA?: O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) declarou neste sábado (28) que a pré-candidata à Prefeitura de São Paulo Tabata Amaral (PSB) é “a novidade, a verdadeira mudança”. Em evento na Assembleia Legislativa paulista (Alesp), ele afirmou que seu partido pode “mudar a vida da população de São Paulo”. Chuchu apoia Tabata e o Descondenado apoia Boulos. Será o início do fim?


BABONA: A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, tirou a culpa sobre os ombros do Descondenado por suas indicações e atribuiu aos partidos que integram o Centrão pela substituição de mulheres do governo por homens. Vai babá o ovo desse Descondenado lá na Papuda. Quem é o presidente? Quem é que assina a nomeação? Os canalhas do centrão pedem, ele aceita se quiser. PQP!


ALELUIA: Após cinco dias sem pingar nem nas torneiras a água servida pelo SAAE Ceará-Mirim/RN deu o ar de sua graça na caixa d'água no bairro Novos Tempos. Ufa, agora podemos fazer nossas necessidades mais aliviados. 'Tava' osso!


HILÁRIO: O PT fala tanto em educação, em livros em vez de armas, mas se depender da educação petista vai crescer todo mundo ANALFABETO. 'Um Brasil que "DISTRUBUI" livros em vez de armas'. Foi esse o recado petista no dia nacional do livro. Será esse o método Paulo Freire? Não tem POBREMA, vai assim MERMO CUPANHERO!


CRIME: O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse neste domingo (29) que o “crime organizado agradece” em resposta ao presidente Descondenado ter descartado decretar uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem) no Estado do Rio de Janeiro. Corporativismo, as facções se entendem!


VERO: 'Urminino são rim'. Na velha Calçada da Fama cearamirinense neste domingo (29), comentou-se que existe um novo tipo de gestor no Brasil, que chama-se 'Gestor Bom-Bril'. Só que esse diferentemente do Bom-Bril tem mil e uma INUTILIDADES.


ASSIM: Baixista da banda Titãs, o músico Joaquim Cláudio Corrêa de Mello Júnior, mais conhecido como Branco Mello, comunicou neste domingo (29) que foi submetido a uma cirurgia para remover um tumor na língua. O procedimento ocorreu no último dia 20, e o artista já se encontra em casa, em processo de recuperação. Se fosse eu que fizesse uma cirurgia dessas diriam que era porque sou 'FALADOR'. E ele seria o que?


SEM-TETO: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que, quando houver atraso no pagamento de um financiamento imobiliário, os bancos e outras instituições financeiras podem tomar, sem decisão judicial, aquele imóvel que está sendo financiado, caso ele tenha sido colocado como garantia. A decisão foi baseada na lei que criou a alienação fiduciária. Se você fez empréstimo no Banco e deu a casa como garantia, cuide em pagar pra não ir morar debaixo da ponte!


PERGUNTA: E aí? Conforme áudio que rolou neste domingo (29) onde uma voz feminina pedia para votar nos conselheiros amigos do prefeito de Ceará-Mirim/RN. Alguém sabe dizer se as cincos conselheiras eleitas são amigas do prefeito?


AUTÊNTICA: Alguns sem futuro em Ceará-Mirim/RN dizem que minha amiga Querida é 'doida'. Mas é assim mesmo que funciona na cabeça dos medíocres, quem usa a autenticidade como forma de se expressar é taxado de doido. Parabéns Querida por ser autêntica e não ter medo de dizer o que pensa.


FILOSOFANDO: 'Aja como se você não pudesse comprar o pão, até que descubram que você é o dono da padaria'.


ABRAÇO: Abraço para meus amigos Amaro Saturnino (Marinho) e Walter Oliveira. Gente do bem!


NIVER: Parabenizar por mais um natalício, os amigos Indira Lopes, Trajano Júnior, Maria Heloyse Soares, Ronaldo Marques Filho, Luiz André e Carina Freitas. Feliz Aniversário!

MOTORISTA ALCOOLIZADO VAI TER QUE PAGAR CUSTOS COM ATENDIMENTO A VÍTIMAS

Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que obriga motorista alcoolizado a pagar custos com atendimento a vítimas

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1615/21, pelo qual, nos crimes de homicídio ou de lesões corporais, o condutor de veículo flagrado sob a influência de álcool ou substância psicoativa deverá ressarcir os custos do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento às vítimas.

O relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), recomendou a aprovação após ajuste no texto. “Conforme um dos princípios da responsabilidade civil, aquele que, por ação ou omissão, causar algum dano a outro tem o dever de repará-lo”, disse.

A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde e o Código de Trânsito Brasileiro. A obrigação do motorista decorrerá do enquadramento penal por eventuais crimes, e o prazo prescricional só passará a correr a partir do trânsito em julgado da sentença final. Por sugestão do relator, essa obrigação não se estenderá a terceiros.

Segundo o Ministério da Saúde, os acidentes de trânsito são a segunda maior causa dos atendimentos de urgência e emergência no SUS. Diante disso, o ex-senador Wellington Fagundes (MT), autor da proposta, defendeu a mudança nas leis, pois os atos de motoristas sob efeito de álcool e drogas prejudicam o Erário.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Agência Câmara de Notícias

CEARÁ-MIRIM: PROMOÇÃO DA ÓTICA DINIZ CONTINUA - TODA ÓTICA COM ATÉ 50% DE DESCONTO - VEM SER FELIZ!

 

APÓS 15 ANOS DE RELACIONAMENTO AÉCIO NEVES SE SEPARA DE MODELO GAÚCHA

Aécio Neves se separa da esposa após 15 anos de relacionamento

Chegou ao fim o casamento entre o deputado-federal Aécio Neves (PSDB/MG) e a modelo Letícia Weber, com quem manteve cinco de namoro e dez de matrimônio. A informação foi revelada pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.

Aécio e Letícia são pai e mãe dos gêmeos Júlia e Bernardo, ambos de 9 anos. O casamento civil havia acontecido no Leblon, em cerimônia íntima com cerca de 15 convidados. O enlace foi celebrado pelo casal em Nova Iorque, durante estadia em um hotel de luxo em Manhattan.

A colunista Cacau Menezes, do portal ND+, a decisão pelo divórcio foi tomada de forma 100% amigável. Nas últimas semanas, Aécio tem sido visto no Rio de Janeiro, mas deve se estabelecer em Praia Mole, Minas Gerais, onde possui uma casa.

Antes de se unir à ex-modelo gaúcha, Aécio havia sido casado com Andrea Falcão, com quem teve uma filha chamada Gabriela. O primeiro matrimônio chegou ao fim no ano de 1998.

CEARÁ-MIRIM: DECRETO MUNICIPAL DISPÕE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, MULTAS E PREÇOS PÚBLICOS

 

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.147, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos municipais, multas e preços públicos, o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - Taxa de Lixo, da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP sobre imóveis não edificados para o exercício de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN no uso das atribuições legais:

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Ficam atualizados monetariamente a base de cálculo de todos os tributos, multas e preços públicos para o exercício de 2024, em cinco por cento (5,00%), equivalentes a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, ocorrida entre os meses de outubro de 2022 a setembro de 2023.

 

Art. 2º - Ficam atualizadas monetariamente, em conformidade com o artigo 1º, as seguintes Tabelas, com as suas respectivas alterações legislativas, todas integrantes do Anexo Único do Código Tributário Municipal/2013:

 

I - Tabela I: planta genérica de valores de terrenos;

 

II - Tabela V: valor de m² de preços de construção;

 

III - Tabela IX: taxa de fiscalização para localização e funcionamento de atividades;

IV - Tabela X: taxa de fiscalização para execução de obras, remanejamento e parcelamento do solo;

 

V - Tabela XI: taxa de fiscalização para utilização dos meios de publicidade;

VI - Tabela XIII: taxa de expediente e serviços diversos;

 

VII - Tabela XIV: taxa de turismo.

 

Art. 3º - Os relatórios de lançamento emitidos pelo Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT, com os valores de metro quadrado de terrenos, por face de quadra, de metro quadrado de construção e fatores de correção ficam expostas no prédio da Secretaria Municipal de Tributação, em local de livre acesso ao público.

 

Art. 4º - Os recolhimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) e da Contribuição para o Custeio do Sistema de Iluminação Pública (COSIP) podem ser realizados em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.

 

Art. 5º - Fica estabelecido que o valor mínimo de lançamento de cada unidade imobiliária correspondente a soma do IPTU, Taxa de Lixo e COSIP, através da emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM – é equivalente a vinte reais (R$ 20,00), para o exercício de 2024.

 

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os contribuintes possuidores de mais de um (01) imóvel inscrito no cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Tributação.

 

Art. 6º - O valor de cada parcela representado pelo somatório do IPTU, Taxa de Lixo, COSIP, Taxa de Expediente e Serviços Diversos, lançados conjuntamente, não pode ser inferior a vinte reais (R$ 20,00).

 

Art. 7º - Fica concedido desconto de vinte por cento (20%) no IPTU para os recolhimentos realizados em parcela única, até a data do vencimento.

 

Art. 8º - Ficam os limites máximos das alíquotas do IPTU, para o exercício de 2024 fixados em:

 

I - um por cento (1%) para os imóveis edificados com destinação não exclusivamente residencial e área construída superior a hum mil metros quadrados (1.000 m²);

II - seis décimos por cento (0,6%) para os demais imóveis edificados;

 

III - um por cento (1%) para os imóveis não edificados.

 

Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal de Tributação autorizada a fixar o calendário de vencimentos dos tributos referidos neste Decreto através de Portaria.

 

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, em Ceará-Mirim/RN, 27 de outubro de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

MESMO FAZENDO UM BOM TRABALHO TORCIDA DO GALO 'PEDE A CABEÇA' DE FELIPÃO

"É covarde, não serve para o Galo e tem que sair"; Torcida do Atlético-MG DETONA Felipão e quer demissão do treinador em dezembro

Felipão não caiu nas graças da torcida do Galo.

Galo venceu na rodada

Na noite do último sábado (28), o Atlético-MG venceu o Fluminense por 2 a 0, na Arena MRV, em Belo Horizonte, pela 30ª rodada do Campeonato Brasileiro e agora ‘seca’ o Athletico Paranaense para seguir no G-6.

O Furacão enfrenta o São Paulo, em Curitiba, e tem um ponto a menos que o Galo. Apesar de mais uma vitória do Clube Mineiro, a torcida do Galo não está contente com o trabalho de Felipão.

Os torcedores do Atlético-MG não gostam do estilo de jogo de Felipão e as entrevistas do treinador ainda pioram a situação. Ele criticou a torcida por vaiar o zagueiro Jemerson diante do Fluminense.

A Massa do Galo quer a saída do treinador em dezembro e acredita que a melhora do rendimento do time mineiro é apenas pela qualidade individual de alguns jogadores, como a dupla de ataque formada por Hulk e Paulinho.
Situação contratual de Felipão

Em junho, o Atlético-MG tirou Luiz Felipe Scolari do Athletico Paranaense e o contratou para o lugar de Eduardo Coudet, hoje no Internacional. O experiente profissional assinou até dezembro de 2024.

Após um começo ruim no Galo, o que culminou em eliminações na Copa do Brasil e na Copa Libertadores, o Clube Mineiro faz um grande segundo turno no Campeonato Brasileiro e subiu na tabela.

Nos últimos dez jogos, Felipão tem 73% de aproveitamento no comando do Galo. Mesmo com essa melhora na pontuação, a torcida atleticana está convicta que Felipão não pode treinar o time mineiro em 2024.

O que dizem os torcedores do Galo na web




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