30/10/2023

ESPAÇO DO LEITOR


"EMENDA DO SADOMASOQUISMO POLÍTICO DOS VEREADORES". 

COMO É QUE ELES APROVAM UMA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PREFEITO A DAR UM CALOTE EM TODOS ELES NO TOCANTE ÁS EMENDAS IMPOSITIVAS, JÁ APROVADAS POR ELES MESMOS E SANCIONADAS PELO PRÓPRIO PREFEITO NOS ORÇAMENTOS DE ANOS ANTERIORES ?   

ACREDITO QUE ESTA ATITUDE ARBITRÁRIA  SEJA INCONSTITUCIONAL. (NÃO SE PODE ALTERAR LEI JÁ APROVADA NA CÂMARA MUNICIPAL E SANCIONADA PELO PREFEITO NUMA MESMA LEGISLATURA). 

LEMBRANDO QUE ORÇAMENTO TEM PERIODICIDADE ANUAL, ISTO POSTO, AS EMENDAS UMA VEZ APROVADAS E SANCIONADAS NÃO SE PODE E NÃO SE DEVE CONFUNDÍ-LAS, SOMÁ-LAS OU ENTENDÊ-LAS COMO VALORES DE ORÇAMENTOS DE EXERCÍCIOS FINANCEIROS POSTERIORES, SÃO VALORES DESTINADOS INDIVIDUAIS QUE DEVEM SER TRATADOS SEPARADAMENTE, CABENDO AOS VEREADORES QUE SE ACHAREM CALOTEADOS EM SUAS EMENDAS IMPOSITIVAS ENTRAR COM UM MANDATO DE SEGURANÇA NO TJ/RN EXIGINDO QUE O PREFEITO PAGUE A SOMA DE SUAS EMENDAS NOS VALORES JÁ APROVADOS E SANCIONADOS PELO PREFEITO NOS ORÇAMENTOS PARA EXERCÍCIOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. CABENDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL TÃO SOMENTE, SE NECESSÁRIO FOR, CONTINGENCIAR OS VALORES DAS EMENDAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO, POR SE TRATAR DE UMA PREVISÃO DE GASTOS APROVADOS, DE NATUREZA NÃO COPULSÓRIA

Murilo Ferreira de Araújo

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