Nova regra que garante avanço na gratuidade de registros civis no RN é publicada
A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/RN) publicou uma nova regra que unifica e facilita a gratuidade em cartórios de Registro Civil em todo o estado.
De acordo com a Defensoria Pública do Estado, que fez a solicitação, a medida amplia o acesso e protege o cidadão contra procedimentos diferentes e conflitantes. Serviços como a emissão de certidões, habilitação para casamento e a retificação de nome e gênero para pessoas transgênero e não binárias passam a contar com um procedimento mais simples e acessível.
A nova regra proíbe expressamente que os cartórios julguem a condição financeira de alguém com base em roupas, aparência ou pela presença de advogado. Para evitar qualquer constrangimento, os documentos emitidos de graça trarão apenas a expressão "isento de emolumentos", sem termos que rotulem o cidadão.
Segundo a Defensoria, o formulário de pedido pode ser preenchido de forma presencial ou pela internet. Os cartórios estão proibidos de cobrar taxa de impressão ou digitalização e devem obrigatoriamente auxiliar quem tem dificuldade de leitura ou escrita. Além disso, todos os cartórios do estado têm até 15 dias para afixar cartazes visíveis informando claramente os direitos da população.
“Estamos falando de garantir que pessoas trans e não binárias possam ter seus documentos adequados à forma como se identificam, sem que o exercício desse direito seja transformado em um percurso de constrangimentos e obstáculos desnecessários. É o Estado eliminando barreiras ao acesso à justiça, reconhecendo, principalmente, a dignidade e permitindo que todas as pessoas exerçam a efetiva cidadania com segurança, autonomia e respeito”, afirmou o defensor público, Vinícius Araújo.
TN
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