RESUMO DE NOTÍCIAS

Resumo

*Uma emenda apresentada durante a regulamentação das apostas esportivas, em 2023, retirou restrições à publicidade das bets previstas no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Com a mudança, a proposta passou a proibir apenas anúncios direcionados a menores de idade, sem limitar a veiculação das propagandas em horários, canais ou eventos. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, os metadados do documento mostram que o texto foi elaborado por Vinícius Ruiz Paley, então coordenador da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, e apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) sem alterações. Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que o objetivo da emenda era assegurar maior proteção a crianças e adolescentes, proibindo publicidade voltada a menores. A reportagem destaca que, diante das críticas à ampla divulgação das bets, o governo agora estuda endurecer novamente as regras para a publicidade do setor, com restrições a anúncios que incentivem apostas durante eventos esportivos e o reforço de alertas sobre o jogo responsável.

*O governo federal desembolsou mais de R$20 milhões em publicidade nas plataformas da Meta, controladora do Facebook e do Instagram, ao longo de um período de aproximadamente três meses. Os dados são públicos e constam na Biblioteca de Anúncios da empresa, ferramenta que reúne informações sobre campanhas patrocinadas veiculadas nas redes sociais. Levantamentos baseados na plataforma apontam que o valor aplicado pela administração federal supera R$22 milhões nos 90 dias analisados. Com isso, o governo aparece como o maior anunciante da Meta no Brasil durante o período, à frente de partidos políticos, empresas e outras instituições. As campanhas patrocinadas tiveram como foco a divulgação de programas sociais, mudanças na legislação do Imposto de Renda, investimentos em infraestrutura, iniciativas na área da educação, combate ao feminicídio e outras ações da administração federal. A plataforma informa faixas de investimento para cada anúncio, sem divulgar o valor exato de cada campanha individual.

*A organização de defesa jurídica da liberdade religiosa Alliance Defending Freedom (ADF International) assumiu a defesa de Ieda Cristina Denardi e Adauto José Denardi, condenados a 50 dias de prisão, em regime semiaberto, por educarem as duas filhas durante três anos em casa, no sistema conhecido no mundo todo como homeschooling. O caso foi tipificado como abandono intelectual. Para a ADF, a sentença é inédita no Brasil, representa um abuso do direito penal e tem motivação ideológica. A condenação foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Jales (SP), Júnior da Luz Miranda. O recurso do casal será analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Na semana passada, porém, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pediu a absolvição dos pais por entender que não houve abandono intelectual.Para Julio Pohl, assessor jurídico da ADF, a condenação é inédita porque, até hoje, famílias que optavam pelo ensino domiciliar enfrentavam, no máximo, medidas administrativas relacionadas à matrícula escolar. "Nunca antes o crime de abandono intelectual havia sido utilizado para condenar pais por praticarem homeschooling no Brasil", disse. “Está tudo errado neste caso. A condenação é totalmente desproporcional e abusiva em relação ao que os pais fizeram." Ele destacou que o próprio Ministério Público concluiu que "não cabia o crime de abandono intelectual". "As meninas não foram abandonadas intelectualmente. Pelo contrário: são pianistas, falam vários idiomas, têm excelente desempenho acadêmico, boa socialização e há laudos de psicólogos independentes mostrando que não existe qualquer evidência de abuso", disse.

*O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes não autorizou o uso das redes sociais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela pré-campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL). Diante da restrição, a equipe jurídica acionará o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para desbloquear os perfis do ex-presidente com a intenção de utilizá-los na corrida eleitoral. Somadas as plataformas Instagram, X, Facebook, YouTube e TikTok, Bolsonaro acumula mais de 70 milhões de seguidores. Absurdamente, ele está proibido de usar redes sociais por decisão de Moraes desde a condenação no caso da suposta “trama golpista”. Essa ação do PL pode vir a ser o primeiro ponto de conflito entre Moraes e Nunes Marques. Claramente, Moraes tenta interferir numa questão meramente eleitoral, de competência do TSE.

*Uma mulher e o filho dela foram resgatados de uma casa na zona rural de São José de Mipibu, na Grande Natal, nesta sexta-feira (3). Segundo a investigação da Polícia Civil, ela era mantida em cárcere privado pelo companheiro havia uma semana. O homem de 29 anos foi preso em flagrante suspeito de cárcere privado, ameaça e vias de fato no contexto de violência doméstica. A investigação começou após denúncias de que a vítima estava sendo impedida de deixar a residência. Ainda segundo a corporação, a mulher conseguiu manter contato com familiares por meio de mensagens e informou que estava sendo agredida. Diante da denúncia, equipes das polícias Civil e Militar localizaram a vítima, que foi resgatada em segurança. No imóvel, os policiais também encontraram uma criança, filho do casal. Segundo a Polícia Civil, o homem é investigado por outros crimes contra uma ex-namorada e seria reincidente em casos de violência contra a mulher. Após a prisão em flagrante, ele foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde permanece à disposição da Justiça. A Polícia Civil reforçou que casos de violência doméstica podem ser denunciados de forma anônima e segura por meio do Disque Denúncia 181.