GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026 (SEGUNDA-FEIRA), EM VIRTUDE DO FERIADO DE TIRADENTES DIA 21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), em virtude do feriado nacional de Tiradentes celebrado no dia 21 de abril.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos e entidades que prestam serviços considerados essenciais, que deverão funcionar normalmente ou em regime de plantão, conforme determinação dos respectivos gestores.
Art. 3º Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento deste Decreto, assim como manter a regularidade dos serviços essenciais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 15 de abril de 2026.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
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