AGU derruba liminar e CNH do Brasil segue valendo para todos
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu no TRF da 1ª Região cassar a liminar que suspendia o programa CNH do Brasil. A medida mantém as novas regras que facilitam o acesso à Carteira Nacional de Habilitação e a renovação para motoristas já habilitados.
A liminar havia sido concedida pela Justiça Federal em Mato Grosso, atendendo pedido do Detran/MT. A AGU comprovou que o Contran tinha poder legal para regulamentar a nova CNH, que já está sendo implementada em vários estados, e alertou para os riscos ao interesse público se o programa fosse interrompido.
O desembargador federal João Batista Moreira, presidente do TRF1, destacou que a ação estava dentro do poder regulamentar dos órgãos federais de trânsito. Para a AGU, a decisão garante uniformidade no sistema nacional, evita insegurança jurídica e protege milhões de condutores de impactos negativos.
A nova CNH já está em vigor e trouxe mudanças importantes, como ajustes nos custos, carga horária das aulas e exigência de exames médicos, simplificando tanto a obtenção quanto a renovação da habilitação.
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