TJRN mantém decisão e trava cassação de vereadora do PT
O desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), rejeitou o recurso apresentado pela Casa e reafirmou que a notificação da parlamentar precisa respeitar o prazo mínimo de 72 horas. A vereadora pode perder o mandato por ter destinado R$ 18 mil de emendas para financiar um ato político contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no mês de agosto deste ano.
O magistrado apontou que os embargos da Câmara não apresentavam omissão ou contradição, mas buscavam apenas reabrir o debate sobre o mérito da decisão. Ele manteve integralmente o entendimento anterior e destacou que o Legislativo descumpriu seu próprio Regimento Interno ao tentar marcar a sessão com antecedência menor que a prevista.
Segundo o TJRN, o Decreto-Lei 201/67 fixa 24 horas como prazo mínimo de intimação, porém não impede que normas locais ampliem essa garantia. Ao aprovar o Regimento com prazo de 72 horas, a Câmara assumiu a obrigação de segui-lo. A defesa da vereadora afirmou que não havia conflito entre a norma federal e a regra interna.
A tentativa de levar o caso a julgamento já havia sido suspensa três vezes pela Justiça. A primeira suspensão ocorreu na terça-feira (18), após decisão do desembargador plantonista Cornélio Alves, que apontou notificação irregular. Mesmo assim, o presidente da Câmara, Eriko Jácome, remarcou a sessão para o dia seguinte, mas novamente o Judiciário barrou o ato.
Ainda nesta quarta-feira (19), o juiz Artur Cortez Bonifácio também reconheceu o descumprimento do prazo mínimo. Na sequência, o próprio Dilermando Mota reforçou que qualquer convocação precisaria respeitar as 72 horas, e chegou a afirmar que a Câmara agiu de “má-fé” ao ignorar decisão judicial anterior.
Segundo a imprensa local, com o prazo de 90 dias para concluir o processo se encerrou no mesmo dia 19, como prevê o Decreto-Lei 201/67, a defesa protocolou pedido de arquivamento por decurso de prazo. A Procuradoria-Geral da Câmara reconheceu no TJRN que o limite havia sido atingido e admitiu a possibilidade de arquivamento, embora tenha defendido que a denúncia poderia ser reapresentada futuramente.
O procurador-geral Gustavo Souza afirmou ter solicitado orientação ao TJRN sobre quais prazos seguir dali em diante. Em nota, o presidente Eriko Jácome declarou que a Câmara cumpre todas as determinações judiciais.
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