APROVADO E PUBLICADO O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DO CEARÁ-MIRIM PREVI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM – 

CEARÁ-MIRIM-PREVI 

 PORTARIA Nº 61/2025 – 

CEARÁ-MIRIM PREVI PORTARIA Nº 61/2025 

– CEARÁ-MIRIM PREVI A DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CEARÁ-MIRIM PREVI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.637, de 12 de julho de 2013, alterada pela Lei nº 2.169, de 07 de dezembro de 2022, 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento do Comitê, garantindo maior eficiência, transparência e segurança jurídica em suas atividades; 

CONSIDERANDO a aprovação do Regimento Interno do Comitê em reunião regularmente convocada e instalada, em conformidade com a legislação vigente; 

RESOLVE: 

Art. 1º Aprovar e publicar, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Regimento Interno do Comitê do CEARÁ-MIRIM PREVI, que passa a disciplinar a organização, composição, competências e funcionamento do referido órgão colegiado. 

Art. 2º O Regimento Interno entrará em vigor na data da publicação desta Portaria, devendo ser observado por todos os membros do Comitê. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 

Ceará-Mirim/RN, 12 de setembro de 2025. 

ANA PAULA RAMALHO CÂMARA 

Diretora-Presidente

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https://www.cearamirimlivre.com/p/anexo-unico-regimento-interno-do-comite.html