Novo PAC: Lula exclui municípios e minimiza apelo por água no campo
A Confederação Nacional dos Município (CNM) criticou, nesta quarta-feira (18) a decisão do governo do presidente Lula (PT) de excluir prefeituras brasileiras do acesso a recursos do Novo PAC para projetos de sistemas de abastecimento de água em áreas rurais. Além disso, alertou que os R$ 400 milhões reservados está muito aquém do necessário para enfrentar os desafios do abastecimento rural.
A entidade que reúne mais de 95% dos municípios brasileiros ressalta dificuldades para gestores municipais atenderem a população rural e reforça que os recursos federais, sejam onerosos ou não onerosos, seguem insuficientes frente à demanda existente.
E cita estudo da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que estima a necessidade de investir R$ 94 bilhões em saneamento rural até 2038, para garantir o abastecimento universal de água no meio rural, seja em sistemas coletivos ou em soluções individuais.
“Diante disso, o valor de R$ 400 milhões previsto na seleção representa menos de 0,5% da necessidade total de investimentos, o que reforça a urgência de políticas públicas estruturantes com maior participação dos Municípios e disponibilização de recursos voltados ao saneamento rural”, pontua a CNM.
A entidade cita como exemplo da desproporcionalidade da verba reservada o fato de o montante ser inferior aos danos e prejuízos de R$ 566 milhões registrados apenas em 2023, com Operação Carro-Pipa. E destaca que as concessões e modelagens atualmente em curso, além das já licitadas, focam investimentos nas áreas urbanas e desconsideram as áreas rurais.
“Sendo assim, os Municípios, sem apoio técnico e financeiro, assumem sozinhos a responsabilidade pela expansão dos serviços nas áreas rurais de maior vulnerabilidade”, critica a CNM.
Autonomia desrespeitada
A Confederação aponta ilegalidade na exclusão dos entes municipais do acesso aos recursos para projetos de abastecimento rural do Novo PAC, que propõe ser um “programa de aceleração do crescimento”, mas destina a verba exclusivamente para os estados.
A CNM alerta que a restrição imposta fere a autonomia dos municípios em acessar diretamente os recursos federais, mesmo tendo legitimidade legal e conhecimento da realidade local. E ressalta que são os municípios os titulares dos serviços de saneamento básico, com obrigação de garantir esta política pública, ainda que haja arranjos regionais com gestores municipais compartilhando a titularidade com os estados.
A entidade critica ainda a medida do governo petista por afrontar o Decreto 11.599/2023, que dispensa até 31 de dezembro de 2025 o cumprimento de requisitos para acesso a recursos da União. Entre as exigências flexibilizadas está a adoção da prestação regionalizada, quando o municípios compartilham a titularidade dos serviços de saneamento básico com seu estado.
“Não há, portanto, justificativa evidente para restringir a apresentação de propostas exclusivamente aos Estados, especialmente considerando que a exigência da regionalização para acessar recursos da União só passa a vigorar a partir de janeiro de 2026”, conclui a CNM.
A Confederação pontua que o governo de Lula limitou o acesso aos recursos a 776 Municípios considerados prioritários com base em dados do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID). Justamente municípios que já tiveram solicitações de recursos de assistência humanitária aprovadas para as metas “caminhão-pipa” e “galões de água”, entre 2023 e 2024. Além de municípios atendidos pela Operação Carro-Pipa no mesmo período.
DP
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