GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.580 DE 17 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 19 E 20 DE JUNHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.39, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Ceará-Mirim/RN, nos dias 19 (quinta-feira) e 20 de junho de 2025 (sexta-feira), em virtude do feriado de Corpus Christi.
Art. 2º Os serviços essenciais, cuja prestação não possa sofrer interrupção, deverão funcionar normalmente, conforme escalas estabelecidas pelos respectivos secretários ou responsáveis pelas áreas.
Art. 3º Cabe às autoridades competentes de cada órgão, fiscalizar o cumprimento deste Decreto, assim como, manter a regularidade dos serviços essenciais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 17 de junho de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Nenhum comentário:
Postar um comentário