GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada a Rua Rodrigo Nobre Pereira, localizada distrito de Coqueiros (coordenadas: 5.604825, -35.310757; e -5.604649, - 35.304952, em nosso município.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo responsável pela confecção da relativa a denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 20 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
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