CEARÁ-MIRIM: DECRETO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DURANTE AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL

 

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.555 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.39, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO as festividades do Carnaval, tradicionalmente comemorado em todo o país;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organização das atividades administrativas durante o referido período;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos dias 03 e 04 de março de 2025 (segunda-feira e terça-feira de carnaval) e no dia 05 de março de 2025 (quarta-feira de cinzas) até às 12h.

 

Parágrafo único. Os efeitos deste Decreto não se aplicam aos órgãos ou entidades responsáveis por atividades ou serviços considerados essenciais à coletividade.

 

Art. 2º Caberá as autoridades competentes de cada órgão, fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto, assim como, manter a regularidade dos serviços essenciais prestados à coletividade.

 

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 26 de fevereiro de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito