CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PORTARIA PORTARIA Nº 019/2025
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com inciso XIII, do artigo 12 da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO requerimento para fins de licença do mandato eletivo apresentado pelo edil Joedson Cézar da Cunha Pessoa realizado em 09 de janeiro de 2025;
RESOLVE:
Artigo 1º
- CONCEDER ao Senhor JOEDSON CÉZAR DA CUNHA PESSOA, vereador diplomado e empossado, LICENÇA do Mandato Eletivo, para exercer cargo de Secretário Municipal, em Ceará Mirim – RN.
Artigo 2º
- Os ônus com os subsídios decorrentes do exercício do cargo de Secretário de Município serão de responsabilidade do Poder Executivo.
Artigo 3º
- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Ceará Mirim-RN, 09 de janeiro de 2025.
Marcone da Silva Barbosa
Vereador Presidente
Diário Oficial da FECAM - 10 de Janeiro de 2025
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