Na letra da lei, renomado jurista desfaz mais uma falsa narrativa do sistema contra Bolsonaro: “O caso dos presentes”
Um dos juristas mais respeitados da atualidade é sem dúvida o procurador de Justiça Fernando Capez.
Mestre pela USP, doutor pela PUC, autor de obras jurídicas, ex-presidente da Assembleia Legislativa de SP, do Procon-SP e ex-secretário de Defesa do Consumidor, Capez é reconhecido nos meios jurídicos por sua fenomenal oratória e notório conhecimento doutrinário.
Em artigo publicado no site Conjur, o jurista faz uma apurada análise jurídica do ‘caso dos presentes’ recebidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e chega a uma conclusão inquestionável.
Transcrevemos na íntegra:
Bolsonaro não cometeu crime de peculato, nem as infrações daí decorrentes, de formação de organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Essa conclusão se assenta em três premissas: (1) de acordo com os dispositivos regulamentares os presentes recebidos integram seu patrimônio privado, uma vez que não foram doados em cerimônia oficial de troca de presentes. Isto se aplica também aos relógios recebidos pelo presidente Lula, doados pelo ex-presidente francês Jacques Chirác; (2) de acordo com a decisão proferida pelo TCU, os bens personalíssimos pertencem à pessoa do presidente e não ao acervo público, e a Portaria nº 59/2018, que vigorava à época dos fatos, define joias como bens personalíssimos; (3) é fato incontroverso que o ex-presidente não tinha conhecimento desse emaranhado de regras e controvérsias jurídicas e, informado por sua assessoria, assim como pelo Departamento de Documentação Histórica, de que os bens se classificavam como de acervo privado, não teve, nem podia ter conhecimento (dolo) de qualquer crime ou irregularidade, incidindo a regra do erro de tipo inevitável, a excluir o crime.
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