GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.271 DE 26 DE JUNHO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.271 DE 26 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE CEARÁ-MIRIM A FIRMAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal fica autorizada a firmar convênio junto ao Poder Executivo deste Município visando a realização de concurso de Provas e de Provas e Títulos de modo conjunto, buscando preencher os cargos de provimento efetivo constante no anexo I.
Art. 2º. Todas as diretrizes para a realização e execução das fases do concurso do Poder Legislativo será regido pelo Poder Executivo, sem ônus para aquele.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 4º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
CARGO | NÍVEL | VENCIMENTO | VAGAS IMEDIATAS | CADASTRO RESERVA | VAGAS TOTAIS |
AGENTE ADMINISTRATIVO | MÉDIO | R$ 1.430,00 | 2 | 0 | 2 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | FUNDAMENTAL | R$ 1.430,00 | 1 | 0 | 1 |
CONTADOR LEGISLATIVO | SUPERIOR | R$ 1.500,00 | 1 | 0 | 1 |
CONTROLADOR INTERNO LEGISLATIVO | SUPERIOR | R$ 1.500,00 | 1 | 0 | 1 |
RECEPCIONISTA | FUNDAMENTAL | R$ 1.430,00 | 1 | 0 | 1 |
TOTAL | 6 | 0 | 6 | ||
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
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