SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 106/2023
À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação para contratação do artista "NÚZIO MEDEIROS", por intermédio da empresa AUGE MUSIC PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ de nº 29.175.186/0001-00, empresa sediada na Av. Campos Sales Nº 901 – Sala 1102 Cond. MANHATTAN BUSINESS - Tirol, Natal/RN, para apresentação artística musical no dia 30 de dezembro de 2023, no evento “FESTA DE RÉVEILLON DA PRAIA DE MURIÚ”, com duração de 2h de apresentação, na Praia de Muriú, Município de Ceará Mirim/RN, compondo a grade de atrações da Festa Pública, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante contratação direta.
À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa visando apresentação artística de FORRÓ DO JAPA, através da empresa ASSUERO BARBALHO ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 49.552.696/0001 -58, no evento alusivo as festividades da programação da Festa de Réveillon da Praia de Muriú 2023” de Ceará - Mirim/RN, no dia 31 de dezembro de 2023, com duração de 02:00H, compondo a grade de atrações da Festa Pública no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante contratação direta.
À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação para contratação do artista "HENRY FREITAS", por intermédio da empresa: HENRY FREITAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, sediada na sediada na av Campos Sales, nº 901, Tirol, Natal- RN, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.807.771/0001-56 para apresentação artística no evento “Festa de Réveillon da Praia de Muriú 2023” de Ceará-Mirim/RN, no dia 30 de dezembro de 2023, com duração de 01:40H, compondo a grade de atrações da Festa Pública, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), mediante contratação direta.
À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação para contratação do artista "SEGUNDO SANFONEIRO", por intermédio da sua empresa TT E S PROMOÇÃO E EVENTOS inscrito no CNPJ de nº 46.295.412/0001-05, para apresentação artística no evento “FESTA DE RÉVEILLON DA PRAIA DE MURIÚ”, no dia 31 de Dezembro de 2023, com duração de 2h (Duas horas), na Praia de Muriú, Município de Ceará-Mirim/RN, compondo a grade de atrações da Festa Pública, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), mediante contratação direta.
À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação para contratação da artista "SWELLEN PIMENTEL", pela empresa SWELEN PRAXEDES PIMENTEL 01654355429, inscrita no CNPJ de nº 19.634.891/0001-66, para apresentação artística no evento “FESTA DE RÉVEILLON DA PRAIA DE JACUMÔ, no dia 31 de Dezembro de 2023, com duração de 2h (Duas horas), na Praia de Jacumã, Município de Ceará Mirim/RN, compondo a grade de atrações da Festa Pública, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante contratação direta.
Ceará-Mirim/RN, 28/12/2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Diário Oficial dos Municípios - 29 de Dezembro de 2023
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