A tragédia chega ao Supremo
Regimes que não respeitam a lei, eliminam direitos individuais e suprimem liberdades públicas acabam, mais cedo ou mais tarde, entrando em contato com a morte. Não há como ser diferente. Uma decisão ilegal leva a outra, pior que a primeira. A decisão seguinte é pior ainda — e por aí se vai, numa reação em cadeia na qual os autores das ordens só conseguem dar sequência a uma ação radical tomando outra mais radical que a precedente. Como não encontram nenhuma oposição de verdade, e dispõem da força armada para impor qualquer decisão, passam a agir como se não tivessem limites. O resultado, inevitável, é que vão perdendo cada vez mais o controle sobre as consequências dos seus atos. Uma violação da lei, para manter-se de pé, exige sempre uma outra mais grave, e mais uma, e mais uma — até que alguém morre. É o que acaba de acontecer com o cidadão Cleriston Pereira da Cunha, um dos presos nos tumultos do dia 8 de janeiro em Brasília. O Supremo Tribunal Federal foi tirando todos os seus direitos, um depois do outro. Acabou, agora, por lhe tirar o direito à vida (Leia também, nesta edição, as reportagens de Augusto Nunes e Cristyan Costa).
Cleriston morreu por falta de cuidados médicos adequados no pátio da penitenciária da Papuda, em Brasília — pouco antes de completar 11 meses de prisão preventiva, sem julgamento. Sua morte não foi um acidente que poderia acontecer a qualquer um. Com diabetes, problemas de circulação e hipertensão, ele não poderia, pela lei brasileira, estar numa cadeia. Teria, obrigatoriamente, de estar num hospital, recebendo os medicamentos indicados, nas doses certas e nos horários corretos. Não se trata de uma opinião de quem “não gosta do STF” ou da “democracia”, como diz o ministro Luís Roberto Barroso. Segundo informa um relatório médico oficial assinado e apresentado pela doutora Tania Maria Antunes de Oliveira no dia 27 de fevereiro de 2023, Cleriston corria “risco de morte por imunossupressão e infecções”. A médica pedia urgência no tratamento do seu caso, mesmo porque ele tinha perdido uma consulta marcada para o dia 30 de janeiro, por estar na prisão. Já tinha sido internado no hospital durante 33 dias no ano passado, para tratar da mesma doença. Tinha de tomar pelo menos quatro remédios diferentes por dia.
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