Deputados alertam para situação irregular das finanças do Estado
A despeito da preocupação com a escassez de recursos para investimentos em obras e outras ações do Governo, a bancada de oposição na Assembleia chamou a atenção para a questão da ilegalidade do Estado em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por comprometer em 57,76% a sua receita líquida com a folha de mais de 111 mil servidores públicos, o maior percentual entre os 27 estados do país, acima do limite máximo de 49%.
“A situação que estamos vivendo é de um Estado ilegal”, chegou a dizer o deputado estadual José Dias (PSDB), a ponto de fazer analogia com comentaristas de futebol: “Isso pode Arnaldo! Isso é motivo para pênalti, com direito de expulsão”.
Para o deputado tucano, “isso escandaliza quem ainda tem um resquício de preocupação com a Justiça e com a Lei, porque a Lei é desrespeitada impunemente e o Governo ainda quer aumentar imposto para gastar mais”.
Segundo José Dias, conclui-se que “no momento em que vivemos, que o Estado não está com falta de recursos, mas com falta de responsabilidade e sobra de incompetência”. Dias reforça que “é impossível se imaginar, que um Estado que vem apresentando índices de recordes de arrecadação todos os meses, em dois anos passamos de mais de R$ 600 milhões para mais de R$ 800 milhões, quanto mais recursos colocamos na mão do Governo, maior será o desperdício e o crime contra o povo do Rio Grande do Norte”.
Afora isso, José Dias criticou o Governo por tentar pressionar os deputados a votarem favoravelmente ao projeto de manutenção do ICMS de 20%, que já tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), “querer fazer os deputados reféns de sua sanha, se não dermos esses recursos, passamos a ser responsáveis pela não pagamento de folha de pessoal”.
José Dias considera essa acusação de “uma bestialidade completa”, porque os parlamentares não são obrigados a pagar folha de pessoal, “nós somos obrigados a defender o povo do Rio Grande do Norte, fomos eleitos pra isto, defender os interesses do povo, é uma responsabilidade ética e moral de fazermos nossa obrigação”.
Por fim, José Dias questionou também a falta de credibilidade do Governo, que obteve aprovação e sancionou uma lei de 20% de cobrança do ICMS, “assumiu o compromisso formal que seria até dezembro, agora quer que isso seja eterno”. Depois, ponderou o deputado José Dias, houve a compensação financeira por perdas de receitas pela União “e tudo foi descumprido, não há a menor possibilidade de se acreditar no Governo do Estado”.
A deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade) soma-se às críticas do colega de bancada de oposição: “Isso mostra que o governo não fez nada para mudar essa realidade que o Estado só arrecada para pagar folha, embora devendo os consignados, não faz investimentos necessários em estradas, saúde, educação e não faz reformas administrativas”.
Cristiane Dantas lembra que “a única reforma feita pelo Governo do Estado foi da previdência dos servidores, taxando os inativos e jogando a conta para a sociedade, aumentando o ICMS e taxando a água bruta”. O deputado Gustavo Carvalho também acompanhou o posicionamento da bancada oposicionista, acrescentando que o Governo tem pecado pela falta de parceria com os municípios, inclusive por não continuar repassando os 25% a que os entes têm direito por conta do acordo feito com a Cosern, “não paga a sua conta de energia e a empresa desconta o que vai pagar de ICMS ao Estado”.
Gustavo Carvalho fez uma crítica construtiva ao presidente da Femurn, Luciano Santos, que do mesmo jeito que está cobrando o repasse do ICMS no plenário da Casa “faça a cobrança do governo, para dar aos prefeitos filiados à Federação, uma explicação sobre a arrecadação do Refis e o não pagamento dos 25% aos municípios”.
TN
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