GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.019 DE 31 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL “TENENTE DJALMA RIBEIRO DA SILVA” E DA “BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL “DR. JOSÉ PACHECO DANTAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ -MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, inciso XII, 53, inciso I, alínea “h”, ambos da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, VI, a da Constituição Federal combinado com o art. 39, IV e VI da Lei Orgânica do Município de Ceará-mirim/RN, que permite a Reorganização da Administração Pública, desde que não importe em aumento de despesa.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação constante na estrutura de cargos do Município de Ceará-Mirim;
CONSIDERANDO o Princípio da Eficiência consagrado entre os princípios norteadores da Administração Pública de modo geral.
DECRETA
Art. 1º
A Banda de Música Municipal “Tenente Djalma Ribeiro da Silva” e a “Biblioteca Pública Municipal “Dr. José Pacheco Dantas”, passam a ser gerenciados pela Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 31 de março de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
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