Ataques de criminosos no RN configuram terrorismo? Veja o que diz lei
O Rio Grande do Norte está em seu terceiro dia de ataques de criminosos. Orquestrados a partir de presídios potiguares e também de outros estados do Brasil, os ataques têm como alvos ônibus, carros de prefeituras, unidades de saúde, supermercados e prédios públicos. Há discussões para definir se essas ações podem ser caracterizadas como terrorismo e não há um consenso.
O Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, disse que o Executivo tem tratado o caso como "ações criminosas". Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) disse que a lei não é clara com relação ao tema.
De acordo com o advogado Paulo Pinheiro, representante do órgão, a tipificação vai depender do titular das ações penais, tanto Polícia quanto Ministério Público, e tem que ser analisado caso a caso. "Em regra, em tese, essas pessoas podem ser indiciadas por associação criminosa, dano ao patrimônio público, dependendo do caso concreto".
No entendimento do advogado, a lei é muito vaga e a interpretação dela deixa brechas. "Não se tem como afirmar que alguém pego com coquetel tenha dolo, intenção de praticar um ato terrorista", exemplificou o advogado. Por isso, no entendimento dele, é importante se analisar caso a caso para ter a definição. "Uma das críticas à lei, à doutrina penal, é a vagueza que a lei dá para enquadrar o indivíduo naquela situação", criticou.
O texto da Lei nº 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo, define que o terrorismo é a prática de atos que tenham por finalidade intimidar a população ou uma parte dela, provocar terror generalizado ou coagir autoridades públicas a fazer algo ou deixar de fazer algo, mediante violência ou grave ameaça. Pelo texto, o terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos de atos "com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública".
De acordo com a norma, um dos exemplos de atos que podem ser considerados terrorismo é "usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa".
A Lei Antiterrorismo também prevê penas graves para os envolvidos, como reclusão de 12 a 30 anos, além de multa.
TN
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