GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.876 DE 27 DE JULHO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.876 DE 27 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 29 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV da Lei Orgânica deste Município;
CONSIDERANDO a comemoração de Emancipação Política do Município de Ceará-Mirim, no dia 30 de julho 2022.
DECRETA:
Art. 1º É decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 29 de julho de 2022 (sexta-feira).
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos ou entidades responsáveis por atividades ou serviços considerados essenciais, nos termos da legislação de regência.
Art. 2º Antecipar a Feira Livre do Município de Ceará-Mirim, do dia 30 de julho de 2022 (sábado) para o dia 29 de julho de 2022 (sexta-feira).
Art. 3º Cabe às autoridades competentes de cada órgão, fiscalizar o cumprimento deste Decreto, assim como, manter a regularidade dos serviços essenciais.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em Ceará-Mirim/RN, em 27 de julho de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
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