22/02/2022

CEARÁ-MIRIM: LEI MUNICIPAL FIXA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.111 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022


LEI MUNICIPAL Nº 2.111 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

 

FIXA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ex vi do disposto nos artigos 134 da Lei Federal 8.069/90, 38 da Resolução Conanda 139/2010, e 36 da Lei Municipal nº 1.706/2015, fixar, mediante Decreto, a nova remuneração dos Conselheiros Tutelares, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem quaisquer outros acréscimos ou adicionais.

Parágrafo único. A Remuneração de que trata o caput deste artigo será reajustada na mesma data e percentual que ocorrer o reajuste do funcionalismo municipal em geral, incidindo-se após decorridos 12 (doze) meses da implantação da nova remuneração.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 21 de fevereiro de 2022.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

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