STF nega pedido da Câmara para anular condenações de parlamentares
Por unanimidade, os ministros do Supremo rejeitaram uma ação que pretendia anular todas as condenações de parlamentares proferidas pelas duas turmas do tribunal desde 2014.
Naquele ano, o então presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (MDB-RN), questionou a mudança do regimento que tirou os julgamentos do plenário e levou-os para a Primeira e a Segunda Turma, composta por cinco ministros cada.
De quebra, ele queria a anulação das condenações — de lá para cá, foram ao menos 10, que incluem punições a políticos como Paulo Maluf, do PP; Paulinho da Força, Solidariedade; e Aníbal Gomes, do DEM.
Relator da ação, Gilmar Mendes argumentou, em seu voto, que o STF tem autonomia para mudar as regras processuais internas. A transferências dos processos para as turmas, afirmou, deu celeridade às ações sem comprometer o direito de defesa dos deputados e senadores.
“Acresça-se ainda que, para as hipóteses de decisões condenatórias não unânimes, nas quais podem surgir questões relevantes, o Regimento Interno prevê o recurso dos embargos infringentes”, disse, em referência a recursos que podem ser apresentados ao STF contra as decisões das turmas.
O Antagonista
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