PGR diz a Toffoli que decisão sobre Coaf pode impactar Lava-Jato e outras investigações
A Procuradoria-Geral da República ( PGR ) apresentou um recurso nesta terça-feira contra a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli , que suspendeu todas as investigações baseadas em relatórios financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), tomada após um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no caso Queiroz. No embargo de declaração, a procuradora-geral Raquel Dodge afirma que a decisão de Toffoli não poderia abranger todas investigações no país porque extrapola as condições iniciais do caso, e um juiz não pode ir além do que é solicitado pelas partes.
Dodge solicita que, neste primeiro momento, a decisão de Toffoli fique restrita apenas ao caso de Flávio Bolsonaro, sem atingir todas outras investigações. Caberá agora a Toffoli decidir se modifica algum ponto de sua decisão ou se levará o assunto diretamente ao plenário do STF para discussão do mérito.
Sobre o argumento específico da defesa de Flávio Bolsonaro, de que o Ministério Público não poderia solicitar um relatório do Coaf sobre dez anos de movimentações financeiras, Dodge afirmou que a decisão de Toffoli utilizou uma lei que não trata especificamente desse assunto e não tem fundamentação jurídica adequada. Segundo a PGR, as leis e jurisprudências usadas por Toffoli "dizem respeito a situação completamente diversa". Essa fundamentação usada pelo presidente do STF trata de transferência de dados bancários para órgãos administrativos do governo federal sem autorização judicial.
Dodge argumenta que essa legislação não poderia ser aplicada para o caso de Flávio, porque a transmissão de informações do Coaf ao Ministério Público está disciplinada por uma outra lei, específica sobre lavagem de dinheiro, que não traz impedimentos sobre a solicitação de dados bancários. A PGR pede, então, que Toffoli esclareça as "obscuridades" deste ponto de sua decisão.
O Globo
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