Fachin nega recurso de Lula para suspender ação penal com base na ONU
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin negou um recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pedia a suspensão da ação da Operação Lava Jato referente ao prédio do Instituto Lula e um imóvel em São Bernardo do Campo. O pedido dos defensores tinha com base o pronunciamento do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos políticos do petista.
Em agosto do ano passado, o Comitê da ONU pediu que o Brasil tomasse as medidas necessárias para garantir os direitos políticos de Lula enquanto estiver na prisão. O parecer, no entanto, foi emitido antes de a candidatura do petista ser cassada pela Justiça Eleitoral.
No despacho, Fachin afirmou que “o Comitê de Direitos Humanos da ONU não determinou a suspensão de ações penais” e que “o órgão internacional cingiu-se específica e expressamente ao campo eleitoral, matéria que ora não se encontra em debate”.
Além do comunicado da ONU, a defesa do ex-presidente havia questionado a ordem das alegações finais, última etapa antes da sentença. A Justiça estabeleceu que os réus com acordos de colaboração premiada se manifestassem antes dos demais acusados. Em sua decisão, Fachin afirmou que “a defesa teve acesso integral à imputação e eventuais elementos probatórios, descabendo proclamar a nulidade com lastro exclusivo na alegada inobservância de ordem de manifestação processual”.
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