PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
ALTERA A LEI N° 1.774/2016 QUE INSTITUIU A
ALÍQUOTA EXTRAORDINÁRIA SOBRE AS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das
atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município,
notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de
Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as alíquotas extraordinárias fixadas pelo Art.
1°, da LEI MUNICIPAL N° 1.774, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2016, passando a incidir sobre a totalidade da remuneração de
contribuição os seguintes percentuais:
Exercício: 2019/2021 - Alíquota Extraordinária: 5,00%
Exercício: 2022/2025 - Alíquota Extraordinária: 16,5%
Exercício: 2026/2029 - Alíquota Extraordinária: 28,00%
Parágrafo único: As alíquotas referidas na tabela, incidirão somente
sobre as contribuições patronais.
Art. 2º. Esta lei retroagi seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2019,
revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 08 de março
de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:9DC07D49
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