Projeto de lei revoga Estatuto e libera compra e porte de armas
Após 11 anos em vigor, o Estatuto do Desarmamento vai passar amanhã
por uma prova de fogo na Câmara dos Deputados. O projeto de lei (PL)
3722/2012, que revoga as regras estabelecidas em 2003, será votado em
comissão especial e, se aprovado, segue para o plenário. A proposta
volta a permitir o porte de armas por civis, desburocratiza a compra,
torna as taxas de registro e licença até dez vezes mais baratas e
aumenta em 50% a quantidade de armamentos que cada pessoa pode ter.
Atualmente restrito a um grupo de 11 categorias profissionais, o
porte poderia ser autorizado para qualquer cidadão. Seria preciso
comprovar aptidão técnica e psicológica, não ter antecedentes criminais e
nem estar respondendo a um processo criminal no momento do pedido.
O autor do PL, deputado federal Peninha Mendonça (PMDB-SC), diz que a
proposta tenta adequar a legislação ao pensamento da maioria da
sociedade. Em 2005, 63,96% dos brasileiros rejeitaram, em referendo, a
proibição do comércio de armas no país (a votação não fazia referência
ao porte). “O projeto apenas permite o que a maioria da população
deseja: que o cidadão de bem tenha direito de ter uma arma para se
defender”, afirma o parlamentar.
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