#AÇÃO SOCIAL
Realizado o Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ceará-Mirim
A
Prefeitura de Ceará-Mirim, por meio da Secretaria Municipal do
Trabalho, Habitação e Assistência Social-SEMTHAS, com a participação da
estrutura organizacional do governo municipal, organizações não
governamentais, conselhos, órgãos de controle e pessoas interessadas,
promoveu na última segunda-feira 11/06 o Fórum Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.
O tema central foi: "Um Olhar sobre
os Direitos da Pessoa com Deficiência, Novas Perspectivas e Desafios",
onde foram discutidos os seguintes eixos temáticos:
I)
Educação, Esporte, Trabalho e Reabilitação Profissional; II)
Acessibilidade, Comunicação, transporte e Moradia; III) Saúde,
Prevenção, Reabilitação, Órtese e Prótese; IV) Segurança, Acesso à
Justiça, Padrão de Vida e Proteção Social Adequada.
O Fórum
aconteceu das 8h às 14h no auditório "Prefeito Roberto Varela" da
Estação Cultural, com a participação expressiva da comunidade,
servidores municipais, representantes de entidades, conselheiros
municipais, pais, alunos, gestores escolares, entre outros.
A
abertura oficial do evento foi feita pelo prefeito de Ceará-Mirim,
Antônio Peixoto, que destacou a importância do Fórum, afirmando que o
trabalho deve ser permanente para a construção de um modelo de município
inclusivo para as pessoas com dedifiência. "Temos que trabalhar com
planejamento para que se possa fazer a inclusão. Este é um momento em
que teremos a oportunidade de discutir os avanços e anseios das
políticas públicas para pessoas com deficiência", analisou o prefeito.
O
Fórum também contou com a presença do presidente do Conselho Estadual
dos Direitos da Pessoa com deficiência, Décio Gomes Santiago, que fez a
conferência mágna.
A segunda palestra foi ministrada pelo
professor da UERN, Willian Gledson e Silva, cearamirinense, portador de
deficiência visual, que abordou o tema: "Um olhar através da convenção
sobre os direitos da pessoa com deficiência da ONU: Novas perspectivas e
desejos.
Secretários municipais, coordenadores e outros auxiliares da gestão Compromisso com o Povo, também prestigiaram o evento.
As propostas aprovadas e que serão levas ao Fórum Estadual em agosto foram:
Eixo
I - 1º) Cursos de formação continuada abrangendo todos os segmentos da
escola, com o objetivo de possibilitar o acesso e a permanência das
pessoas com deficiências no ambiente escolar. 2º) Implementar, junto aos
ósgãos institucionais (municipais, estaduais e privados) à prática de
esporte, cultura e lazer, conforme o Artigo 30, Decreto 6.949 de 25 de
agosto de 2009. 3º) Criação do Conselho Municipal dos Direitos das
Pessoas com Deficiência como forma de garantir direitos básico como:
capacitação profissional, realizar cadastramento para serem inseridas no
mercado de trabalho.
Eixo II - 1º) Criar conselhos municipais
e estaduais de fiscalização para implantar e monitorar acessibilidade
em geral nos município, na implementação de políticas públicas que
cumpram o direito específico ao acesso universal. 2º) Implantar um
Projeto de Lei para aplicação de metodologias universais de linguagens
verbais e não verbais de comunicação, que facilitem o processo
linguístico de ensino aprendizagem nas instituições públicas, privadas e
órgãos do terceiro setor, através da capacitação de profissionais dos
diversos setores da sociedade. 3º) Criar uma Lei Municipal e Estadual
para garantir aos portadores de deficiência, uma moradia adequada às
suas necessidades especiais, através de um recursos financeiro do
governo federal destinado as famílias carentes, garantindo a adptação
dos seus lares e os meios de locomoção necessários.
Eixo III -
1º) Propor articulação entre CRAS, agentes de saúde, APAE e associações
com a finalidade de identificar o número de pessoas com deficiência no
município. 2º Oportunizar grupos operativos com a família a fim de
esclarecer sobre limites, possibilidades, direitos, deveres, assistência
psicossocial, proporcionando mais autonomia e independência. 3º) Os
municípios deverão garantir práticas de atenção à saúde sexual e
reprodutiva das pessoas em situação de deficiência, capacitando os
profissionais de saúde a proporcionando recursos materiais de modo que
as famílias tenham acesso ao atendimento das equipes de saúde.
Eixo
IV - 1º) Promover a divulgação da segurança e da justiça, através da
mídia com inclusão digital gratuita, como também a confecção de
cartilhas informativas. 2º) Fazer cumprir o Artigo 28-C que diz: (Acesso
de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à
assistência do Estado em relação a seus gastos, ocasionados pela
deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda
financeira e cuidados de repouso). 3º) Garantir que as três esferas de
governo promovam qualificação profissional para pessoas com deficiência,
de acordo com suas limitações.
Essas propostas serão
encaminhadas para a Conferência Estadual que será realizada entre os
dias 30 e 31 de agosto próximo, em Natal, em preparação para a
Conferência Nacional que ocorrerá em Brasília-DF no período de 03 a 06
de dezembro de 2012.
Ao final do evento, o Fórum, realizou
eleição para escolha de quatro delegados com seus respectivos suplentes
para participarem do Fórum Estadual a ser realizado dias 30 e 31 de
agosto próximo.
Confira os eleitos:
SOCIEDADE CIVIL
01 - Francisco Canindé (Titular) Associação dos Deficientes Físicos
02 - Denise Brandão (Titular) APAE
03 - Cosme Lopes dos Santos (Suplente) CMDCA
04 - Manoel Paulino (Suplente) ADEFECEM
GOVERNO
01 - Lenilde Fernandes (Titular) SEMTHAS
02 - Maria Elizabete (Titular) Escola Estadual Enéas Cavalcante
03 - Daiana Brandão (Suplente) Secretaria de Comunicação
04 - Kleiton Alves (Suplente) Secretaria de Esportes
Cordialmente,
Prefeitura de Ceará-Mirim
Compromisso com o Povo
Secretaria Municipal de Comunicação Social
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